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3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no que tange à possibilidade de apuração de fatosabusivos, ainda que sucedidos ...
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Polêmica soraya morioka

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Polêmica soraya morioka

  1. 1. SEGUNDA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2012RATIFICANDO A VERDADE SOBRE DECISÃO QUERESTABELECEU A INELEGIBILIDADE DE SORAYAMORYOKAEm data de 30 de abril de 2011 criamos o Blog Manoel Arnóbio, o qual, tem como objetivo adivulgação de noticias e comentários jurídicos.Toda publicação do Blog é pautada em noticias oficiais e demonstrada a fonte de pesquisa,tudo para evitar qualquer questionamento.O Blog dito alhures é alimentado por Manoel Arnóbio de Sousa, advogado militante ha 11 anos,no Estado da Paraíba e Pernambuco, sendo ainda professor titular das disciplinas de DireitoCivil III e Direito Processual Civil III e IV, na Faculdade de Integração do Sertão – FIS.Durante este tempo pautamos nossa caminhada na ética e na responsabilidade com o direitodos outros. Estes princípios também norteiam as noticias publicadas neste blog.Na última sexta-feira dia 22 de junho de 2012 publicamos uma decisão do TSE, a qual, versasobre processo RESPE 35999 – Recurso Especial Eleitoral.Na referida noticia transcrevemos a decisão do MINISTRO GILSON DIPPRELATOR, na qual, o mesmo dar provimento ao referido recurso especial para restabelecer asentença do juiz de primeiro grau da 67ª. Zona Eleitoral, restabelecendo a inelegibilidade dasenhora Soraya Defensora Rodrigues de Medeiros.
  2. 2. Depois da referida publicação travou-se uma guerra nos blogs para fins de dizer que a notíciaem pauta é mentirosa.Aos nossos leitores devemos esclarecer que a decisão transcrita reflete o que está publicadono site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem por nem acrescentar uma letra, fato que podeser comprovado por qualquer cidadão que tenha interesse de acessar o site do referidoTribunal.Hoje não é mais possível esconder decisões do povo, uma vez que, todos os Tribunais sãoinformatizados e a noticia chega em fração de segundos.Colocamos a noticia de forma imparcial e de forma responsável, não dissemos que não cabiarecurso ou que o julgamento tivesse chegado à última instância, apenas noticiamos o queestava na decisão constante no site do TSE.Para quem quiser acessar e verificar a veracidade segue as orientações:site:www.tse.jus.br ao abrir a pagina principal ao lado direito vai aparecer uma janela daseguinte forma:Acompanhamento processualTribunalTSE TSETipo de pesquisaPartes Partes Soraya DefensorNomeInício do nomeParte do nomeFim do nomePesquisar Pesquisar Na referida janela vai aparecer às opções para pesquisar pelo número ou nomedas partes, digite o nome de Soraya Defensora Rodrigues de Medeiros e vai aparecer os
  3. 3. processos em nome da mesma, click no processo que tem a movimentação TRAMITANDO evai aparecer a movimentação. Clicando no quadrinho que tem o nome decisões vai aparecer adecisão abaixo. Acompanhamento Processual e PUSH Pesquisa | Login no Push | Criar UsuárioObs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal. PROCESSO: RESPE Nº 35999 - Recurso Especial Eleitoral UF: PE JUDICIÁRIA Nº ÚNICO: 4281931.2009.600.0000 MUNICÍPIO: FLORES - PE N.° Origem: 910 PROTOCOLO: 201762009 - 14/09/2009 17:26 COLIGAÇÃO FLORES UNIDA O PROGRESSO CONTINUARECORRENTE: (PTB/PSDB/PHS/PV/DEM/PTC) ADVOGADO: NELSON TADEU DANIEL ADVOGADO: JOSÉ RIVALDO RODRIGUES ADVOGADO: MANOEL ARNÓBIO DE SOUSA RECORRIDAS: SORAYA DEFENSORA RODRIGUES DE MEDEIROS RECORRIDAS: COLIGAÇÃO POR AMOR A FLORES (PR/PT/PDT/PSB) ADVOGADO: LUÍS ALBERTO GALLINDO MARTINS ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE LEAL LIMA ADVOGADO: PAULO DUTRA DE MORAIS BARBOZA ADVOGADO: BRUNO FERNANDES DA ROCHA BORBA ADVOGADO: MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA ADVOGADO: BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA ADVOGADO: DANUTA RAFAELA NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: SANDRA HELENA AZEVEDO PAES BARRETO RELATOR(A): MINISTRO GILSON LANGARO DIPP ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - PREFEITOLOCALIZAÇÃO: CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO FASE ATUAL: 22/06/2012 17:04-Encaminhamento para publicação Andamento Distribuição Despachos Decisão Petições VisualizarTodosAndamentosSeção Data e Hora Andamento
  4. 4. CPRO 22/06/2012 17:04 Encaminhamento para publicaçãoCPRO 22/06/2012 14:09 RecebimentoGAB-GD 21/06/2012 21:57 Com decisão para CPRO.GAB-GD 21/06/2012 21:57 Remessa para CPRO.GAB-GD 01/12/2011 12:50 RecebidoCPRO 01/12/2011 12:19 Enviado para GAB-GD. Autos devolvidos .CPRO 01/12/2011 11:30 RecebidoGAB-GD 01/12/2011 11:25 Enviado para CPRO. Para cópia .GAB-GD 13/05/2011 19:28 RecebidoCPADI 13/05/2011 16:55 Enviado para GAB-GD. Autos devolvidos após redistribuição Redistribuição por término do biênio do Relator.MINISTROSEDESC 1 11/05/2011 15:48 GILSON DIPP. Art. 16 § 7º do RITSECPADI 10/05/2011 15:37 RecebidoGAB-HC 10/05/2011 13:11 Enviado para CPADI. Para redistribuir .GAB-HC 28/04/2010 11:28 RecebidoCPADI 28/04/2010 10:11 Enviado para GAB-HC. Conclusos ao Relator .CPADI 22/04/2010 16:08 Montagem atualizadaCPADI 22/04/2010 14:24 Enviado para Montagem Redistribuição por término do biênio do Relator. MINISTROCPADI 22/04/2010 14:22 HAMILTON CARVALHIDO. Art. 16, §7º do RITSECPADI 20/04/2010 15:48 RecebidoGAB-FG 20/04/2010 10:27 Enviado para CPADI. Para redistribuir .GAB-FG 07/10/2009 16:40 RecebidoCPRO 07/10/2009 13:47 Enviado para GAB-FG. Conclusos ao Relator .CPRO 07/10/2009 13:47 Juntado o Parecer da PGE nº 60504CPRO 07/10/2009 12:37 RecebidoPGE 07/10/2009 11:57 Enviado para CPRO. Com parecerPGE 17/09/2009 10:05 RecebidoGAB-SJD 16/09/2009 18:52 Enviado para PGE. Vista à PGE .GAB-SJD 16/09/2009 18:52 RecebidoCPADI 16/09/2009 18:09 Enviado para GAB-SJD. Para vista à PGE Liberação da distribuição. Distribuição por prevenção emCPADI 16/09/2009 18:09 16/09/2009 MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
  5. 5. CPADI 16/09/2009 16:18 Montagem concluídaCPADI 16/09/2009 13:49 Autuado - REspe nº 35999CPADI 16/09/2009 13:35 RecebidoSEPRO 15/09/2009 10:22 EncaminhadoSEPRO 15/09/2009 10:21 Documento registradoSEPRO 14/09/2009 17:26 ProtocoladoDistribuição/RedistribuiçãoData Tipo Relator Justificativa Redistribuição por11/05/2011 término do biênio do GILSON DIPP Relator Redistribuição por22/04/2010 término do biênio do HAMILTON CARVALHIDO Art. 16 § 7º do RITSE Relator Distribuição por16/09/2009 FERNANDO GONÇALVES Art. 16, §7º do RITSE prevençãoDespachoDecisão Monocrática em 21/06/2012 - RESPE Nº 35999 MINISTRO GILSON DIPPDECISÃOTrata-se de recurso especial interposto pela Coligação Flores Unida, o Progresso Continua, comfundamento no artigo 276, I, a e b, do Código Eleitoral, de acórdão do Tribunal Regional Eleitoralde Pernambuco que, dando provimento parcial a recurso, afastou da condenação as sanções deinelegibilidade e cassação do registro de candidatura de Soraya Defensora Rodrigues de Medeiros ereconheceu a prática de propaganda eleitoral extemporânea, aplicando multa de 20 mil UFIRs. Ojulgado está assim resumido (fls. 513-514):Recurso Eleitoral. Eleições Municipais (2008). Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Candidato.Inelegibilidade. Cassação de Registro. Abuso de poder político e econômico. Inocorrência. Sanção.Impossibilidade. Bens e serviços. Distribuição. Provas. CDS. Mídias. Perícia. Ausência. Fotografias.Eventos. Patrocínio. Propaganda extemporânea. Ocorrência. Adesivos. Veículos. Fixação. Multa.Aplicação. Possibilidade.1. Impossibilidade das mídias acostadas aos autos servirem como meio de prova em face deausência de perícia e as fotografias serem suficientes a comprovar que as instalações do sindicatodos trabalhadores foram utilizadas para realização de formalização do registro de candidatura doscandidatos vinculados à coligação;2. A conduta consubstanciada na doação de imagem de Santa e o patrocínio da realização deeventos em prol de candidatura não configuram ato abusivo ou a infringir a legislação,inocorrendoabuso de poder econômico e político em razão da inexistência de conduta a influenciarno resultado do pleito;3. Ausência de conduta a vislumbrar potencialidade lesiva a desequilibrar as condições deigualdade dos concorrentes, impossibilitando a inelegibilidade e a cassação do registro decandidatura;4. A fixação de adesivos em veículos em ano eleitoral, antes do prazo legal, constitui propagandaeleitoral extemporânea (artigo 36, da Lei 9.504/97) caracterizando a conduta propaganda eleitoralsubliminar por levar ao conhecimento do eleitorado, de forma dissimulada, a candidatura, tendocomo objetivo angariar votos para as eleições municipais;5. Condenação em penalidade de multa ao mínimo legal, em razão de propaganda extemporânea,
  6. 6. e sanção de inelegibilidade e de cassação de registro que se afastam.A recorrente sustenta afronta ao artigo 22, caput e inciso XIV, da LC nº 64/90, além de divergênciajurisprudencial entre o entendimento esposado no RCEd nº 671/MA e o RO nº 1.596/MG, ambosjulgados desta Corte, e no acórdão recorrido. Aduz ter este incidido em nulidade por terem sidodesconsideradas pela relatora as mídias acostadas à inicial como elemento de prova, em razão daausência de perícia nesse material; no seu entender, esse entendimento seria equivocado pelofato de a parte adversa não ter questionado, na oportunidade da contestação, a autenticidade dosCDs nem requerido perícia, admitindo tacitamente sua validade.Quanto à questão de fundo, alega que o decisum regional também afronta a legislação e ajurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral quando, mesmo reconhecendo que os eventospromovidos pela candidata recorrida teriam o intuito de divulgar sua candidatura, afastou aconfiguração do abuso de poder econômico e político pela ausência de potencialidade deinfluenciarem no resultado das eleições, tomando por base a vitória da oposição. Afirma que ajurisprudência desta Casa seria no sentido de que a aplicação das sanções decorrentes da práticado ilícito independeriam do resultado do pleito.Mesmo que assim não fosse, sustenta ainda que a conduta da recorrida influenciou no resultado dopleito, o que estaria evidenciado na pequena diferença de 103 votos no resultado final.Requer o provimento do recurso especial para anular o acórdão regional em face da falta deanálise das mídias ou, alternativamente, sua reforma para restabelecer a sentença no tocante àdeclaração de inelegibilidade da recorrida Soraia Defensora Rodrigues de Medeiros por três anossubsequentes às eleições de 2008.Recurso tempestivo, respondido (fls. 737-743) e admitido na origem (fls. 728-729).Parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral pelo provimento (fls. 748-751).Decido.O acórdão regional, baseando-se na análise de fatos e provas entendeu não comprovada a "[...]distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social por parte da Recorrente para finseleitorais" (fl. 520). Também afastou, por falta de provas, a alegada utilização das instalações dosindicato dos trabalhadores para realização de ato de formalização da candidatura da coligaçãoformada pelos partidos PR, PSB e PT, bem como outros atos abusivos, relacionados a serviços delimpeza de terrenos, construções de barreiras, barragens e poços artesianos e distribuição debrindes na época do Natal.Reconheceu, no entanto, a prática de propaganda eleitoral antecipada, configurada por adesivosem veículos, pelo que foi imputada a multa de 20 mil UFIRs.No mais, mesmo deixando de considerar como meio de prova as mídias em CD, o acórdãoassentou, com base nas demais provas coligidas aos autos - fotografias e depoimentos -, que a orarecorrida Soraia teria de fato patrocinado a realização de eventos em prol de sua candidatura àPrefeitura Municipal.Apesar de ter reconhecido a prática de atos ilícitos, entendeu que não configurariam abuso depoder econômico e político, pois a candidata Soraia acabou sendo derrotada naquele pleito.Destaque-se do acórdão (fl. 521 e ss.):[...]Diversamente, revelam os autos, especialmente os contratos de prestação de serviços artísticos,nos quais a Recorrente figura como empresária/contratante, somados aos cartazes divulgando asfestas na localidade, que a Recorrente, em período pré-eleitoral, utilizando-se do seu poderioeconômico, patrocinou diversos eventos no município, certamente com o intuito de angariar votosem prol de sua futura candidatura.Um dos eventos, inclusive, realizado no dia 25/12/2007, no Pajeú Show, teve caráter beneficente.É o que se constata através dos recibos (fls. 243/265), demonstrando que os ingressos para aentrada no evento (01 kg de alimento não perecível) foram revertidos em prol de diversasentidades, como igrejas, associações, capelas, bem como para o conselho tutelar do município.Nada obstante tenha a Recorrente comprovadamente patrocinado a realização de diversos eventos
  7. 7. em prol de sua candidatura, sabe-se que um dos requisitos para a configuração do abuso de podereconômico e político é a existência de possibilidade concreta de tal conduta influenciar noresultado do pleito das [sic] eleições.[...]No caso dos autos, não vislumbro configurado o pressuposto jurisprudencialmente exigido para oreconhecimento do abuso do poder político e econômico.Embora a sentença tenha sido prolatada no dia 18/09/2008, antes das eleições de 05/10/2008,portanto, sem se conhecer o resultado do pleito, não se pode, nesse momento, deixar de observaros números extraídos do resultado eleitoral.Com efeito, é público e notório que a Recorrente perdeu as eleições para o seu adversário,Marconi Martins Santana (atual prefeito pelo PTB, já devidamente empossado), que obteve 5.875votos, contra 5.772 votos da Recorrente, de modo que fica definitivamente afastada a prática deabuso de poder econômico por parte da Recorrente.[...].Apesar de a Coligação recorrente não ter apontado, objetivamente, de que forma o acórdãoregional teria afrontado o artigo 22, caput e inciso XIV, da LC nº 64/90, desincumbiu-se do ônus dedemonstrar que o decisum regional diverge do entendimento desta Corte quanto aos requisitospara a configuração do abuso do poder econômico na espécie.Com efeito, a aplicação das sanções decorrentes da prática de abuso de poder econômico epolítico independem do resultado das eleições. É o que consignam os seguintes julgados desteTribunal, entre outros:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃODE PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.POTENCIALIDADE LESIVA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NÃOPROVIMENTO.1. A inovação de tese em agravo regimental é incabível. Na espécie, o agravante não aduziu norecurso especial a alegação de que a jurisprudência do TSE que determina extinção do processopor ausência de citação do vice - nas ações que possam resultar em perda do mandato eletivo -não deve ser aplicada se o fato ocorreu antes das eleições de 2010.2. A revaloração fático-probatória não se confunde com o seu reexame, o qual é vedado pelaSúmula 7/STJ. Na hipótese dos autos, o pedido de revaloração da prova, na verdade, encerrapretensão de reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial.3. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que apotencialidade constitui pressuposto do reconhecimento do abuso do poder e consiste no exameda gravidade do ato ilícito de modo a comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições,não estando adstrita ao resultado das eleições.4. Agravo regimental não provido.(AgR-REspe nº 256860-37/SP, Relª Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 31.5.2011, DJe 1º.8.2011-grifo nosso)AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AIJE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORESTEMPORÁRIOS. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃODEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REPETIÇÃO DASALEGAÇÕES. DESPROVIMENTO.1. A Corte Regional, analisando detidamente as provas dos autos, reconheceu a prática de abusodo poder político, ressaltando que as indevidas contratações ocorreram entre os meses de janeiroe agosto de 2008.2. A reforma do acórdão implicaria o reexame do conjunto probatório, inadmissível na esferaespecial, a teor do que dispõem as Súmulas nos 7/STJ e 279/STF.
  8. 8. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no que tange à possibilidade de apuração de fatosabusivos, ainda que sucedidos antes do início da campanha eleitoral.4. O exame da potencialidade lesiva não se prende ao resultado das eleições, mas considera,sobretudo, os elementos hábeis a influir no transcurso normal e legítimo do processo eleitoral,sem necessária vinculação com resultado quantitativo.5. Não foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, ante a ausência do necessáriocotejo analítico.6. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário que os fundamentos da decisão agravada sejamespecificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões. Precedentes.7. Agravo regimental desprovido.(AgR-REspe nº 32473-44/RN, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, julgado em 13.4.2011, DJe 6.6.2011 -grifo nosso)1. ELEIÇÕES 2006. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CASSAÇÃO DE DIPLOMA POR APLICAÇÃODO ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97.[...]3.6. PROVA DA CONTRIBUIÇÃO DA CONDUTA REPROVADA PARA O RESULTADO DAS ELEIÇÕES.DESNECESSIDADE. "O nexo de causalidade quanto à influência das condutas no pleito eleitoral étão-somente indiciário; não é necessário demonstrar que os atos praticados foram determinantesdo resultado da competição; basta ressair dos autos a probabilidade de que os fatos se revestiramde desproporcionalidade de meios" (Acórdão nº 28.387, de 19.12.2007, rel. min. Carlos AyresBritto).4. PRECEDENTES.5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(RO nº 1.596/MG, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, julgado em 12.2.2009, DJe 16.3.2009)No caso, ressai do voto condutor do acórdão impugnado que foram diversos os eventospatrocinados pela candidata recorrida em período que antecedeu o pleito, com objetivo explícitode patrocinar sua candidatura ao cargo de prefeito de Flores/PE em 2008, evidenciando-se,sobretudo, a desproporcionalidade de meios que, potencialmente, seriam hábeis para influir notranscurso normal e legítimo do processo eleitoral daquele município.Pelo exposto, com fundamento no artigo 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal SuperiorEleitoral, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão regional, restabelecendo asentença no tocante à declaração de inelegibilidade da recorrida Soraia Defensora Rodrigues deMedeiros.Publique-se.Intimem-se.Brasília, 21 de junho de 2012.MINISTRO GILSON DIPPRELATOR http://www.tse.jus.br/@@request_process

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