Acordao Embargos

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Acordao Embargos

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ". ACÓRDÃO REGISTRADO(A)SOBN: - Vistos, relatados e -discutidos estes -autos de •EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 792.789-5/1-01, da Comarca de OLÍMPIA,' 'em que' é embargante EDUARDO JOSÉ VENDRAMEL sendo embargado,MINISTÉRIO PÚBLICO: ACORDAM, em Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado "de São Paulo,. proferir a seguinte decisão: "RECEBERAM^ OS EMBARGOS, CONTRA O VOTO DO RELATOR QUE REJEITAVA O RECURSO, V.U a O julgamento teve a , participação dos Desembargadores 'GUERRIERI REZENDE (Presidente,- sem voto), } COIMBRA SCHMIDT (RELATOR SORTEADO) e BARRETO FONSECA. -São Paulo, 25 de maio-de 2009, NOGUEIRA DIEFENTHALER Relator DESIGNADO. i ./
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto n° 6281 Embargos de Declaração 792.789.5/1-01 Erríbargante: Eduardo JoséxVendramel - Embargado: Ministério Público Comarca de Olímpia 7 a Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não apreciada a tese do embargante relativamente à inexistência de má-fé, acolhem-se os embargos-de declaração para, imprimindo- Ihes efeitos infringentes, alterar a fixação da multa, para o cquivtüente à uma vez o acréscimo patrimonial verificado Embargos de declaração acolhidos. - Vistos; - EDUARDO JOSÉ VENDRAMEL opôs embargos de declaração em face do V. Acórdão de fls. 630/635, imputando omissão porquanto a decisão não apreciou suas assertivas sob oângulo da boà-fé . Assevera que* a premissa do ato ilegal e ímprobo é a má-fé, tese' esta' não apreciada na ocasião" do . - julgamento. Requer o - provimento do recurso e reforma da decisão. r m- E o relatório. 1. , N Acolherei os embargos por que o trabalho não constitui lesão ao Erário, pelo contrário, V6281 -' r
  3. 3. âm PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO o Estado tem o dever de propiciaj ao preso, meios e formas para o cumprimento da detração penal mediante trabalho -cujo escopo servirá para o abatimento da pena. ,• O delegado colocou presos para trabalharem em sua residência. O ato de labor de per si, não é lesivo-,ao Estado ou , à Administração. Portanto, conforme veremos adiante, a -pena. é extremada em relação ao fato. Se desvio ocorreu, o foi com o deslocamento de viaturas para o transporte de presos a fim de levá-los ao canteiro de, obras da residência do acionado. Porem trata-se de fato de menor vulto do ponto de vista da lesividade. 2. O conteúdo Moral; r- A lei de improbidade inaugura a possibilidade de estimação judicial do que é moral (ou não)' e transformar fatos eventualmente sancionáveis, em tipos, normativos reprováveis, o -desde o ponto de< vista da Moral (comum), não apenas em seu. próprio âmbito, para, a partir do texto legal "et pour cause" dar-lhes encaminhamento para a posteriori, sancioná-los, a também sob o ponto de Embargos de Declaração n° 792.789.5/0-00 ' , Comarca de Olímpia - 7 a Câmara de Direito Público
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO vista jurídico. Registro que a Ciência da? Moral é também ciência prescritiva e normativa - sem que tenha, entretanto, roupagem da juridicidade; deflete por. seu turno, quando alguma norma' moral é infringida, o raio de alcance da sanção secundum lus relativamente à iVifração. n Mas ex' legis", não é imoral o trabalho, do preso -.será, ao contrário, aceitável e .muito mais: cuida-se de verdadeiro preceito requerido pelo ordenamento jurídico do Estado; e assim também o é do ponto de vista, da Moral. Logo, o trabalhar fora das expectativas do Juízo da Execução não confrange o ordenamento legal.no caso específico da- Lei de Improbidade,- por que' ao contrário do que pode parecer, o Direito prescreve ao Estado do dever de disponibilizar trabalho para o sentenciado.. Pergunta-se: mas e p ato de mandar trabalhar em sua própria residência, pagando, aos presos,. quantia em obra -que ; não consulta diretamente o interesse público/como entender este fato? Bem, primeiramente há que se considerar què o trabalho, se provido pelo Estado ou por convênios por_ ele estabelecidos, não pode definir outra solução se hão a do pagamento para o preso que obtém o "favor legis" do abatimento dos dias de confina mérito pôr Embargos de Declaração n° 792.789.5/0-00 ComarcadejOlímpia - 7 a Câmara de Direito Públicc
  5. 5. .íiáÉk PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÂO PAULO meio de trabalho. Logo; o axioma normativo - tanto o de conteúdo Moral, tanto o que se o segue, qual seja, o jurídico, querem ctrabalho e entendem- no corno valor principiai,'Em resumo, ninguém pode censurar como sendo imoral, o ato de proporcionar trabalho para o preso. Neste passo, se mínima a remuneração que aquele recebeu, não ao Estado, :mas antes ao preso, sucederá lesão de direito individual - por conseguinte, inviável, ou melhor, insuscetível de taxação no caso presente, como ilícita - sob a modalidade juridicamente compreendida, de ser baixa a remuneração despendida ao preso - pois, (reitero a intelecção), somente aos sentenciados' caberia vindicar indenização pelo quantum a mais ao qual possivelmente-teriam direito, isso sem contar com o fato de que de uma ou outra forma, abateu-se a pena em seu proveito. , 3. Da Pena Aplicada; Pois bem, uma vez entendido que,a conduta do Delegado não sé constitui essencialmente de atributo imoral ou- ímprobo, o prolator da r. sentença compreendeu de modo -diverso. Ora, concluiremos que aquela conduta não se desencaixa do edifício da moralidade - ao contrário^corrobora-na Embargos de Declaração no 792.789.5/0-00. Comarca de Olímpia - 7 a Câmara de Direito Público
  6. 6. 4 È5) PODER JUDICIÁRIO L TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Wè e, por sua vez, não quadra com a espécie tipificada; - não' pelo menos substancialmente conforme o que consagrado por meio do teor da decisão recorrida, porquanto-, observo não ter havido no deslocamento > , dos presos,- vantagem ilícita em proveito próprio conforme preconizado na r. sentença; - a adequação do fato ao decreto judicial deveria, vèrbi gratia circunscrever-sé a partir e, primeiramente em razão da efetividade palpável ou concreta da conduta a ser apurada relativamente ao fato (e, mesmo abstrata, isso. se detivermo-nos diante, do comando legal de promover o trabalho do preso), ou ainda a propósito da lesão produzida pelo acionado em desproveito dos 1 r deveres da gestão de bem administrar; todavia, no j:aso que ora examinamos - não podemos concluir em coincidência com o regramento instituído pela sentença. Pois veremos que, de fato, â regra do "caput" do artigo -36 da Lei das- Execuções Penais, sabidamente, permite o serviço realizado em obra particular. Deste modo, a apenação fixada pela DD. prolator, com a-devida vênia-de> seu entendimento está em desconformidade com o requisito que esta sorte de caso requer para ser positivado, que exista ação aleivosa, com intento de prevâlecimento, de obtenção desvantagem indevida, ou todos os que constam do artigo 9 o a 12° dà Lei de Improbidade. A Embargos de Declaração n° 792.789.5/0-00 Comarca de-Olímpia - 7 a Câmara de Direito Publico
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO v sentença acolheu tipologia-que de lege ferenda não tem coerça.o normativa vigente, qualseja: de achar imoral o uso indevido dos serviços de terceiros - estes sob a custódia do Estado. Entretanto, o acionado pagou por este serviço e ò fez computar (refiro-me aos dias de trabalho dos ^anotando-os em prontuário) e mais; conforme dissemos acima, a par de ter remunerado por isso quantia ' -não despròporcionada aos preços que corresponderiam ao trabalho desempenhado pelos sentenciados, obteve deles a anuência ao trabalho conforme .consta dos autos. Por conseguinte, não há lugar para a subsistência da sentença tal como foi proferida, de sorte que provejo de minha parte, os embargos, declaratórios aqui-opostos. . - t Posto isso, acolho os embargos dei declaração a fim de, conhecendo-os, provê-los de sorte a, acolher a irresignação e dar provimento ao apelo do acionado. NOGUEIRA DIEFENTWOJER RELATOR DESIGNADO Embargos de Declaração n° 792 789.5/0-00 Comarca de Olímpia - 7 a Câmara de Direito Público
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto n° 12.458 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 792.789.5/1-01 - OLÍMPIA Embargante: EDUARDO JOSÉ VENDRAMEL Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - não é omisso acórdão que não padece da falha apontada pela parte. Embargos rejeitados. Embargos de declaração tempestivamente deduzidos pelo apelante em face do acórdão de f. 629/35, dito omisso por não ter analisado sua conduta "sob o ponto de vista da boa-fé e da má-fé". É o relatório. O embargante não apontou nenhuma passagem que se enquadre na casuística do art. 535 do Código de Processo Civil, limitando-se a externar seu inconformismo no tocante ao mérito da decisão tomada pela Câmara, resultando disso o caráter infringente do recurso. Embargos de Declaração n° 792.789 5/1-01 l
  9. 9. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO São, em realidade, "embargos de irresignação", que não se prestam ao fim colunado por ser defeso ao órgão julgador rever o mérito da decisão em sua jurisdição definitiva, cabendo tão-somente o exercício do recurso possível ao órgão jurisdicional imediatamente superior. Não está o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando- se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar, como suporte da decisão, os dispositivos legais e constitucionais apontados. Decisório recorrido que se encontra perfeitamente motivado. Inexistência de ofensa ao art. 458, II, do CPC. Matéria enfocada devidamente abordada no âmbito do voto condutor do aresto hostilizado1. A Egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, não requisitando, necessariamente, que o acórdão impugnado faça expressa referência ao dispositivo de lei tido como 1 Resp n° 332 885-0 - ES - Min JOSÉ DELGADO - Primeira Turma - Unânime - DJU 27 9 2004 -RSTJ 184/93 2 Embargos de Declaração n° 792.789.5/1-01
  10. 10. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO violado (EREsp n° 155.621 / SP, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJTJ 13.9.99). Posto isso, rejeito os embargos. COlMKfffcA SCHMIDT ílator Embargos de Declaração n° 792.789.5/1-01 3

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