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de Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), àmíngua de previsão legal.           4 -       Registre-se que,...
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nº 001/2011 da Secretaria de Finanças do Município do Recife doMunicípio do Recife, mantendo o aumento do IPTU nos limites...
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  1. 1. EXMO SR. DR. MINISTRO DO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL PARTIDO DEMOCRATAS, com fundamento no Art. 2º, I daLei nº 9.882/99, combinado com os Art. 102, §1º e 103, VIII daCarta Fundamental, vem, respeitosamente, à presença de VossaExcelência, através de seus advogados abaixo assinados(procuração anexa - DOC. 1) apresentar a presente:ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO DE LIMINARtendo por objeto a Instrução Normativa nº 001/2011 da Secretariade Finanças do Município do Recife, em anexo (DOC. 2) pelasrazões de fato e de direito abaixo aduzidas:
  2. 2. I – Hipótese Legal 1 - A Instrução Normativa ora impugnada, IN nº001/2011, estabelece, em seu Anexo I, critérios para a fixaçãodo valor do metro quadrado de construção (Vu) dos Imóveis noMunicípio do Recife, ocasionando reajuste da Planta Genérica deValores do Município do Recife, para além do índiceinflacionário previsto para o período. A mencionada Instruçãonormativa possui a seguinte redação: Instrução Normativa CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA n.º 001/2011 O Diretor Geral de Administração Tributária da Secretaria de Finanças, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III, art. 45, do Regulamento Geral da Secretaria de Finanças, instituído pelo Decreto 11.852 de 18 de março de 1981 e suas modificações posteriores; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos ao enquadramento nas faixas de padrão de construção dos imóveis para efeito de lançamento imobiliário, RESOLVE I - Estabelecer no anexo I desta Instrução Normativa os pontos correspondentes aos critérios para fixação do valor de metro quadrado de construção (Vu) dos imóveis; II - Estabelecer no anexo II desta Instrução Normativa as faixas do somatório e seus valores de metro quadrado de construção equivalentes por tipo de edificação; 2 - Da simples leitura do dispositivo acimaindicado, é possível concluir-se a manifestainconstitucionalidade que o acomete lesão ao Princípio daLegalidade (art. 5º, II), bem como ao Princípio da legalidadetributária (Art. 150, I) que daquele é decorrência direta, ambosda Constituição da República. 3 - É que, por óbvio, a Instrução Normativa não podefixar critérios para a fixação do valor de metro quadrado deconstrução dos imóveis, ocasionando verdadeira majoração da Base
  3. 3. de Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), àmíngua de previsão legal. 4 - Registre-se que, consoante amplamente noticiadopela imprensa local, a pretexto de atualizar a Planta Genéricade Valores, cujo índice de atualização máximo previsto pela LeiMunicipal nº 16.607/2000, equivale ao IPCA acumulado no período,o Município do Recife tem efetuado, por ato infra-legal,verdadeira majoração da Base de Cálculo do IPTU, vulnerando osPrincípios já referidos. 5 - Ocorre que, conforme faz prova a tabela em anexo(DOC. 3), o IPCA acumulado no período atingiu o montante de6,9%, o qual é bem inferior, portanto, à atualização prevista naInstrução Normativa acima transcrita. 6 - Em recente entrevista em Jornal de grandecirculação, o responsável pela Administração tributária dorecife, Sr. Antônio Gomes, afirma que o aumento do valor do IPTUem recife se dá ao acaso, sem qualquer disposição legal que oampare e sem qualquer tipo de critério. Vejamos: “Quando eles estão registrando um prédio novo e percebem que um outro edifício passou por reforma, uma troca de fachada, por exemplo, eles promovem a alteração cadastral”. Dessa forma, observa-se a ausência de critériotécnico que propicie a base necessária para se aumentar o valordo IPTU na Cidade do Recife. II – Do Cabimento da Presente Arguição. a) Da Natureza do Ato Impugnado 7 - Dispõe o Art. 1º da Lei nº 9.882/99: Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o
  4. 4. Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. 8 - Como decorrência da dicção do Artigo acimamencionado, qualquer ato manifestado pelo Poder Público, queafigure contrário a preceito fundamental é passível de controlevia ADPF, incluindo atos normativos Municipais e, até, atosadministrativos, jurisdicionais e políticos. 9 - Nesse sentido, leciona Gustavo Binenbjom: os atos do Poder Público suscetíveis de controle transcendem, evidentemente, os atos normativos. Além dos atos do Legislativo, incluem-se no objeto da argüição de qualquer ato do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas que importem lesão ou ameaça a preceito fundamental da Constituição.1 10 - Nessa senda, considerando-se que a InstruçãoNormativa nº 001/2011 do Município do Recife traduz,nitidamente, manifestação do Poder Público, patente a adequaçãoda via eleita para discutir, perante este Egrégio SupremoTribunal o descumprimento de preceitos fundamentais decorrentesda aplicação da referida norma. b) Da Ausência de Outro Meio Eficaz Para Sanar a Lesividade Ínsita ao Dispositivo 11 - Cediço ser a ADPF cabível, somente, quandoinexistente qualquer outro meio eficaz para, efetivamente, sanara lesividade a preceito fundamental, decorrente da Constituiçãoda República Federativa do Brasil. 12 - Nesse sentido, o Art. 4º, §1º da Lei nº9.882/99, consigna:1 BINENBJOM, Gustavo, A nova jurisdição constitucionalbrasileira, 2001, p. 191.
  5. 5. Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. 13 - In casu, tem-se que não há qualquer outro meiohábil a, efetivamente, extirpar da ordem jurídica a lesividade apreceito fundamental de forma ampla, se não através do presenteexpediente. 14 - Importa, aqui, registrar que a exigência legal,denominada “Princípio da Subsidiariedade”, não deve ser tida deforma a inviabilizar o manejo da presente ação. Nesses termos,os outros meios referidos pela Lei, aptos a ilidir o cabimentoda presente medida, devem ser tão eficazes, quanto a própriaADPF para sanar a lesividade, produzindo, pois, os mesmosefeitos erga omnes e vinculante. 15 - Assim, como não é cabível, através de ADI,controle concentrado de ato Municipal, em especial de InstruçãoNormativa, tampouco existe outro meio processual capaz deerradicar o ato vergastado do ordenamento jurídico, com eficáciaerga omnes e vinculante, para toda a Administração Pública edemais órgão do Poder judiciário, nos termos do Art. 10 §3º daLei, tem-se que a ADPF é o único meio hábil a sanar,efetivamente, a lesividade. 16 - Esse, inclusive, já foi o entendimento esposadopelo Eminente Ministro Celso de Mello, nos Autos da ADPF nº 17-3, o qual se transcreve, in verbis: É claro que a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir, revelar-se-á essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se aptos a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade. Isso significa, portanto, que o princípio da subsidiariedade não pode - e não deve - ser invocado para impedir o exercício da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental, eis que esse instrumento está
  6. 6. vocacionado a viabilizar, numa dimensão estritamente objetiva, a realização jurisdicional de direitos básicos, de valores essenciais e de preceitos fundamentais contemplados no texto da Constituição da República. Se assim não se entendesse, a indevida aplicação do princípio da subsidiariedade poderia afetar a utilização dessa relevantíssima ação de índole constitucional, o que representaria, em última análise, a inaceitável frustração do sistema de proteção, instituído na Carta Política, de valores essenciais, de preceitos fundamentais e de direitos básicos, com grave comprometimento da própria efetividade da Constituição. Daí a prudência com que o Supremo Tribunal Federal deve interpretar a regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, em ordem a permitir que a utilização da nova ação constitucional possa efetivamente prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental, causada por ato do Poder Público2 17 - No caso sub judice, consoante demonstradoalhures, inexiste qualquer outro meio capaz de sanar alesividade a preceito fundamental, salvo a própria ADPF. Até porque, eventuais ações individuais apresentadas peloscontribuintes lesados pela Instrução Normativa combatida, sóproduzirão efeitos em suas esferas individuais, persistindo aintolerável ofensa a preceito fundamental da Constituição daRepública, de modo a mostrar-se atendida, no caso, a exigênciade subsidiariedade. c) Dos Preceitos Fundamentais Violados: O Princípio da Legalidade (art. 5º, II); o Princípio da Legalidade Tributária (Art.150, I) e o Princípio da Capacidade Contributiva. 18 - Ainda em relação ao cabimento da presentemedida, mister se faz demonstrar, ao menos em linhas gerais, aocorrência de lesão a preceito fundamental. 19 - Conforme se verá de maneira mais aprofundada naanálise meritória, A Instrução Normativa nº 001/2011, da2 STF. ADPF 17-3. Relator: Ministro Celso de Mello
  7. 7. Secretaria de Finanças do Município do Recife, não se harmonizacom a Constituição da República, haja vista incorrer namajoração de tributo (IPTU), à míngua de Lei em sentido formal,afrontando, diametralmente, os Artigos 5º, II e 150, I do textoconstitucional, o qual nada mais é do que desdobramento doprimeiro. 20 - Nessa esteira, o texto constitucional, traz emseu bojo, no Art. 150, I, o princípio da legalidade tributária,consagrando como garantia assegurada ao contribuinte, a vedaçãoaos entes federados de exigir ou aumentar tributo sem que lei oestabeleça.3 21 - Certo que a legalidade tributária nada mais é,do que puro desdobramento do próprio princípio da legalidade,aplicável ao âmbito do direito tributário. Assim sendo,induvidoso tratar-se de uma garantia fundamental, inclusive pelalocalização topográfica em que se encontra inserto o Princípioda legalidade, previsto no Art. 5º, II da Constituição Federal,no título denominado Dos Direito e Garantias Fundamentais. 22 - Desse modo, considerando preceito fundamental osdireitos e garantias individuais, constantes no Art. 5º daConstituição Federal, dentre os quais insere-se o Princípio daLegalidade (art. 5º, II), estendida ao âmbito do direitotributário, através da legalidade tributária (Art. 150, I), jáassentou o Conspícuo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, votoproferido na medida liminar nos Autos da ADPF 33, o qual, portrazer a perfeição didática que lhe é peculiar, transcreve-se,in verbis, na parte que interessa: É muito difícil indicar, a priori, os preceitos fundamentais da constituição, passíveis de lesão tão grave que justifique o processo e o julgamento da argüição de descumprimento. Não há dúvida de que3 Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 150. Semprejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado àUnião, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigirou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
  8. 8. alguns desses preceitos estão enunciados, de forma explícita, no texto constitucional. Assim, ninguém poderá negar a qualidade de preceitos fundamentais da ordem constitucional aos direitos e garantias individuais (art. 5o, dentre outros). Da mesma forma, não se poderá deixar de atribuir essa qualificação aos demais princípios protegidos pela cláusula pétrea do art. 60, § 4o, da CF, quais sejam, a forma federativa de Estado, a separação de Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico. Por outro lado, a própria Constituição explicita os chamados “princípios sensíveis”, cuja violação pode dar ensejo à decretação de intervenção federal nos Estados-membros (art. 34, VII).4 (grifos acrescidos) 23 - Nessa vereda, impossível negar a qualidade depreceitos fundamentais ao Princípio da legalidade e suaaplicação ao campo do direito tributário, vez que se configuramverdadeiras garantias individuais dos contribuintes. 24 - Dessa feita, diante da argumentação trazida àlume, restam sobejamente demonstrado o cabimento da presentearguição, uma vez que o Instrução Normativa já citada, constituiato do Poder Público, o qual viola os preceitos fundamentaisacima indicados, inexistindo, no caso, qualquer outro meioeficaz para sanar a lesividade, afora a via ora utilizada. III – Do Mérito 25 - Atendidos os pressupostos de admissibilidade,passa-se a demonstrar as razões pelas quais merece a presentearguição ser acolhida, haja vista a frontal violação aospreceitos fundamentais da legalidade (art. 5º, II) e dalegalidade tributária (art. 150, I), enquanto desdobramentoimediato da primeira. a) Da Violação ao Art. 5º, II. Da Afronta ao Art. 150, I da Carta Fundamental4 STF. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Med.Liminar) 33 – 5. Relator Min. Gilmar Mendes. Julgamento da Liminar:Plenário, 29.10.2003. Publicação da Liminar: Acórdão, DJ 06.08.2004
  9. 9. 26 - Basta um simples lance de olhos, para que seperceba que a Instrução Normativa nº 001/2011 da Secretaria deFinanças do Município do Recife, acima transcrita, para que seperceba que ele confronta com os Artigos 5º, II e 150, I daConstituição Federal. 27 - É que a Constituição da República, em seu Art.5º, II estabeleceu que ninguém é obrigado a fazer ou deixar defazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Tal dispositivo, deper si, já seria suficiente a vincular o aumento ou criação detributo, já que somente através de espécies normativaselaboradas nos moldes do devido processo legislativoconstitucional se pode criar obrigações. 28 - Tamanha foi a preocupação do Constituinte emsubmeter, por completo, os Entes tributantes à legalidadeestrita, entretanto, que destacou mais um artigo no textoconstitucional para tratar da legalidade, no que tange,especificamente ao âmbito do direito tributário. 29 - Assim, a Constituição federal consagrou, comoreverberação do Princípio da legalidade fincado no Art. 5º, II,o Princípio da Legalidade Tributária, dispondo, em seu Art. 150,I: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 30 - A proibição expressa no dispositivo acimareferido, no sentido de que é defeso aos Entes tributantesinstituir ou majorar tributos à míngua de lei em sentido formalque lhe autorize. 31 - Tal proibição, a qual, repita-se, constituigarantia fundamental do contribuinte frente ao arbítrio estatal,
  10. 10. visa, em última ratio, assegurar o próprio princípiodemocrático, consistindo em pedra basilar do próprio EstadoDemocrático de Direito. 32 - Acerca do tema, ensina o ilustre professor Josédos Santos Carvalho Filho: o princípio da legalidade é nota essencial do Estado Democrático de Direito. É, também, por conseguinte, um princípio basilar do Estado Democrático de Direito [...], porquanto é da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. Sujeita-se ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca de igualização das condições dos socialmente desiguais. Toda sua atividade fica sujeita à lei, entendida como expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes em que ela seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição. É nesse sentido que se deve entender a assertiva de que o Estado, ou o Poder Público, ou os administradores não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, nem mandar tampouco proibir nada aos administrados, senão em virtude de lei.5 33 - Como se pode depreender da lição do mestre,impossível à Administração impor aos particulares qualquerobrigação, tributária ou não, sem a respectiva autorizaçãolegal, sob pena de ver-se ferida de morte o PrincípioDemocrático. 34 - Estando assentado a natureza de preceitofundamental de que se reveste o Princípio da legalidade, passa-se, agora, a trazer a colação valorosos entendimentosJurisprudências, ratificando a impossibilidade de a Edilidade, apretexto de atualizar a Planta Genérica de Valores, majorá-lapor ato infralegal.5 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucionalpositivo. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 423.
  11. 11. 35 - Nesse sentido, traz-se à colação acórdão dalavra do Eminente Ministro Castro Meira, mencionando o enunciadonº 160 da Súmula da Jurisprudência dominante do Egrégio SuperiorTribunal de Justiça, no exato sentido aqui defendido. 36 - A citada decisão restou assim ementada: TRIBUTÁRIO. IPTU. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. SÚMULAS 7 E 160 DESTA CORTE. 1. "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária" (Súmula 160/STJ). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Recurso especial não provido.6 37 - No mesmo sentido, cita-se Acórdão originário dasegunda Turma do STJ, no qual fica expresso o fato de haverentendimento sedimentado do Tribunal, no exato sentido aquidefendido: TRIBUTÁRIO -IPTU -MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO EXECUTIVO -IMPOSSIBILIDADE -SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ancorado na análise do laudo pericial, entendeu que, a pretexto de reavaliar o valor venal dos imóveis dos apelantes, houve uma indireta majoração do tributo, por meio de Decreto Executivo, que aprova o Mapa de Valores Genéricos destinado à apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do IPTU/2001. 2. A jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de que a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei. Agravo regimental improvido. (grifos acrescidos) 38 - Por fim, apenas com o intuito de tornar aindamais cristalino o entendimento segundo o qual é defeso a EnteMunicipal majorar o valor venal de imóvel, para fins de aumentoda base de cálculo do IPTU, mediante ato infralegal, transcreve-6 REsp 929.409/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,julgado em 12/06/2007, DJ 27/06/2007, p. 235
  12. 12. se acórdão da lavra do Ministro Francisco Falcão, o qual restouassim registrado: TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. VALORES SUPERIORES AOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 160/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SUMULA Nº 07/STJ. I - A remansosa jurisprudência desta Colenda Corte se firmou no sentido da ilegalidade da majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto, em valor superior aos índices de correção monetária, consubstanciada no que dispõe a Súmula nº 160/STJ. (...) III - Agravo regimental improvido.7 (grifos acrescidos) 39 - Perfeitamente demonstrado, pois, a manifestainconstitucionalidade da Instrução Normativa combatida aoatritar com os Artigos 5º, II e 150, I da Carta da República, demodo a permitir, no mérito, o provimento da presente medida.Passa-se, agora, a demonstrar a necessidade de concessão demedida liminar, afastando – de imediato – a lesão a princípiofundamental, decorrente da aplicação da Instrução Normativa nº001/2011 da Secretaria de Finanças do Município do Recife. IV – Dos Requisitos Necessários à Concessão da Medida Liminar 40 - Ao longo das razões apresentadas, demonstrou-se,exaustivamente, a configuração do fumus boni iuris. Na verdade,o direito do Partido requerente, a rigor, poderia ser constatadopelo simples cotejo da dicção da Instrução Normativa vergastadacom a literalidade dos Artigos 5º, II e 150, I da ConstituiçãoFederal. 41 - Assim, tendo-se que o citado Ato Infralegalvulnera, de modo ostensivo, um dos mais caros preceitos7 AgRg no REsp 715.072/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 29/08/2005, p. 197
  13. 13. fundamentais da Carta da República, base, como demonstradoalhures, do Regime Democrático, qual seja, o Princípio daLegalidade, perfeitamente demonstrado o fumus boni iurisnecessário ao deferimento da medida liminar perseguida. 42 - Registre-se, ademais, ser senso comum naJurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a vedação àpromoção da majoração de Base de Cálculo do IPTU, semautorização legal, fato que torna ainda mais patente o fumusboni iuris no caso, permitindo a concessão da medida em caráterliminar. 43 - Quanto ao periculum in mora, cumpre esclarecerque a própria importância do preceito fundamental Legalidade,isoladamente considerada, já seria o bastante para caracterizara necessidade do imediato deferimento da medida liminar 44 - Não obstante tal fato, acaso a medida liminaraqui perseguida não venha a ser deferida, de modo que aEdilidade continue a enriquecer ilicitamente, através decobrança indevida do IPTU, certamente, tal negativa servirá comoestimulo para que o Município do Recife, e todos os outros,continuem a se utilizar desse expediente ilegal para abastecer,de forma ilícita, seus próprios cofres. 45 - Ademais, o fato de os prejudicados,individualmente, poderem, no futuro, reclamar a devolução do quetenham pagado indevidamente à título de IPTU, não deve servir deempecilho ao reconhecimento do periculum in mora, pois, como écediço, os contribuintes não teriam a possibilidade desatisfazer, de forma imediata, seus direitos, submetendo-se aodoloroso procedimento previsto no Art. 100 da Carta Fundamentale perpetuando a ofensa aos preceitos fundamentais citados. 46 - Perfeitamente configurados o fumus boni iuris eo periculum in mora, o Partido Democratas requer, com fulcro noartigo 5º, CAPUT e §3º da Lei nº9.882/99, seja concedida amedida liminar para suspender a eficácia da Instrução Normativa
  14. 14. nº 001/2011 da Secretaria de Finanças do Município do Recife doMunicípio do Recife, mantendo o aumento do IPTU nos limites doIPCA, até o julgamento definitivo da presente arguição. V – Dos Pedidos 47 - Ante o exposto, requer o Partido Democratas: a) Seja concedida a liminar perseguida, poiscumpridos os requisitos legais para tanto, determinando-se,imediatamente, a suspensão da eficácia da Instrução Normativa nº001/2011 da Secretaria de Finanças do Município do Recife, demodo a restabelecer a legalidade, até o julgamento final dapresente demanda. b) Seja julgado procedente o pedido para o fim dereconhecer, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, aInconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 001/2011 daSecretaria de Finanças do Município do Recife haja vista queela, ao majorar a Base de Cálculo do Imposto Predial eTerritorial Urbano sem suporte legal, atrita com os Artigos 5º,II e 150, I da Constituição da República, que proíbem amajoração de tributos, sem previsão legal. Nesses termos, Pede deferimento. Recife, 20 de Janeiro de 2012 RAMIRO BECKER SAULO SIQUEIRA OAB/PE 19.074 OAB/PE 969-B SAMY CHARIFKER LUIZ HENRIQUE FERRAZ OAB/PE 30.514 BACHAREL EM DIREITO

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