Centro Universitário UNA
Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde
Curso de Psicologia
Beatriz Salvador de Oliveira
Bruno D...
Beatriz Salvador de Oliveira
Bruno Dionizio Vieira de Castro
Cristiane Gomes dos Santos
Débora Priscila de Araújo Silva
Fe...
RESUMO
A violência contra a mulher é uma realidade vivenciada no Brasil produto da forma
com a qual as relações de gênero ...
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................
1
1. INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como propósito apresentar as Políticas Públicas para as
Mulheres em situação de Violênci...
2
2. METODOLOGIA
A metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho foi de pesquisas
bibliográficas em livros e arti...
3
3. VIOLÊNCIA
De acordo com o Dicionário Aurélio Online (2008) violência é, “Qualidade ou
caráter de violento. / Ação vio...
4
Como previamente proferido existem diversas concepções, neste contexto, outra
definição plausível é a que apresenta, gên...
5
Art. 5º Para os efeitos desta Lei configura violência doméstica e familiar
contra a mulher qualquer ação ou omissão base...
6
6. MOVIMENTO FEMINISTA
O feminismo tem sua origem no século XIX, período em que os povos adotaram
cada vez mais a percep...
7
Como descrito políticas públicas se referem, a um “conceito de política e da
administração que designa certo tipo de ori...
8
o detalhamento dos fundamentos das políticas públicas formuladas pela Secretaria de
Políticas para as Mulheres (BRASIL, ...
9
A Rede de Atendimento se apresenta como um
conjunto de ações e serviços de diferentes setores (em especial, da assistênc...
10
- Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180: É um serviço disponibilizado pelo
governo, que tem por objetivo orientar...
11
temática de gênero, dentre outros. O atendimento na ouvidoria busca principalmente
fortalecer o papel proposto pela SPM...
12
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A violência contra a mulher no Brasil é um problema que atinge milhares de
mulheres e famílias,...
13
REFERÊNCIAS
ARAÚJO, Maria de Fátima; MATTIOLI, Olga Ceciliato. Gênero e violência. 113. ed.
São Paulo: Arte & Ciência, ...
14
(SPM/PR,Brasília,2011.Site:http://spm.gov.br/publicacoesteste/publicacoes/2011/pacto-
nacional. Acesso: 10/05/2013.
BRA...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Trabalho Interdiciplinar Dirigido I - TIDIR - Políticas Públicas para as Mulheres em Situação de Violência no Brasil

2.412 visualizações

Publicada em

Em primeiro lugar gostaria de agradecer a Deus e a todo que ajudaram para a construção e elaboração deste trabalho!

Trabalho elaborado pelos alunos integrantes do Curso de Psicologia no Centro Universitário Una para apresentação no evento "EXPOUNA" realizado no Expominas (MINAS GERAIS - Belo Horizonte) para a aprovação na matéria (TIDIR I) Professora orientadora: Simone Francisca de Oliveira e todos os professores do 1º modulo no ano de 2013.
1. Escolhemos este tema, pois é um fenômeno cada vez mais presente no nosso dia-a-dia e interessa-nos analisar o processo de enfrentamento implementado pelo Governo Federal.
2. Os caminhos para a escolha deste tema estão relacionados em apresentar de forma informativa este problema social como o mesmo pode ser enfrentado, uma vez que existe uma dificuldade no enfrentamento por diversas razões, como a identificação do problema e até mesmo a falta de informações sobre os pactos governamentais do enfrentamento.

Publicada em: Design
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
2.412
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
29
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Trabalho Interdiciplinar Dirigido I - TIDIR - Políticas Públicas para as Mulheres em Situação de Violência no Brasil

  1. 1. Centro Universitário UNA Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde Curso de Psicologia Beatriz Salvador de Oliveira Bruno Dionizio Vieira de Castro Cristiane Gomes dos Santos Débora Priscila de Araújo Silva Fernando Alves de Abreu Geiscislaine Laís Martins Isa Nara Ribeiro Barros Jean Pablo Alves Esteves Jeane Oliveira Santos Luiza Duarte do Rosário Raquel Vieira Catharino Talita Garcia Trindade POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO BRASIL Belo Horizonte 2013
  2. 2. Beatriz Salvador de Oliveira Bruno Dionizio Vieira de Castro Cristiane Gomes dos Santos Débora Priscila de Araújo Silva Fernando Alves de Abreu Geiscislaine Laís Martins Isa Nara Ribeiro Barros Jean Pablo Alves Esteves Jeane Oliveira Santos Luiza Duarte do Rosário Raquel Vieira Catharino Talita Garcia Trindade POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO BRASIL Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Psicologia do Centro Universitário UNA como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho Interdisciplinar Dirigido I. Prof.: Simone Francisca de Oliveira Belo Horizonte 2013
  3. 3. RESUMO A violência contra a mulher é uma realidade vivenciada no Brasil produto da forma com a qual as relações de gênero se estabelecem em nossa cultura. Em busca da equidade de gênero o movimento feminista contribui com as propostas e demandas voltadas aos direitos da mulher. Ao longo dos anos de luta o movimento feminista no Brasil, auxiliou na conquista de diversas políticas públicas voltadas a prevenção à violência e atendimento as mulheres em situação de violência. O objetivo deste trabalho é apresentar as situações de violência no Brasil, proporcionar uma divulgação destas políticas e enfatizar a necessidade de que esta divulgação ocorra em escalas maiores, podendo assim atingir a massa populacional. Palavras-chave: Violência Contra Mulher. Feminismo. Políticas Públicas.
  4. 4. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................................ 1 2. METODOLOGIA.......................................................................................................................... 2 3. VIOLÊNCIA ................................................................................................................................. 3 4. GÊNERO........................................................................................................................................ 3 5. TIPOS DE VIOLÊNCIA .............................................................................................................. 4 6. MOVIMENTO FEMINISTA....................................................................................................... 6 7. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO BRASIL................................................................................................................................... 6 7.1 SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (SPM) ........................................... 7 7.2 A POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO Á VIOLENCIA CONTRA Á MULHER....................................................................................................................................... 7 7.3 REDE DE ENFRENTAMENTO E REDE ATENDIMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA Á MULHER................................................................................................................. 8 7.4 PACTO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA Á MULHER..................................................................................................................................... 11 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................................... 12 REFERÊNCIAS .................................................................................................................................. 13
  5. 5. 1 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como propósito apresentar as Políticas Públicas para as Mulheres em situação de Violência no Brasil. Não temos a pretensão de abranger todas as questões relacionadas ao tema visto. Partindo do pressuposto que a vitimização da mulher ocorre nas relações sociais de gênero, tivemos o cuidado de esclarecer o que é violência, gênero e tipos de violência. Diante de tal objetivo, apresentamos também o Movimento Feminista, onde há atuação das demandas de Políticas Públicas para as mulheres em situação de violência. Considerando a Promoção da Saúde e Políticas Públicas para o enfrentamento da violência contra a mulher, podemos verificar que o Estado/Governo tem diversos programas para proteger, tratar as mulheres em situação de violência no Brasil e punir os agressores perante a lei. A proposta deste trabalho é apresentar de forma informativa este problema social como o mesmo pode ser enfrentado, uma vez que existe uma dificuldade no enfrentamento por diversas razões, como a identificação do problema e até mesmo a falta de informações sobre os pactos governamentais do enfrentamento.
  6. 6. 2 2. METODOLOGIA A metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho foi de pesquisas bibliográficas em livros e artigos científicos nas bases de dados científicas BVS-psi, utilizando os seguintes descritores para busca dos artigos: Violência, Gênero, Tipos de Violência contra a Mulher, Movimentos Sociais, Feminismo e Políticas Públicas. Todavia, para a construção da interdisciplinaridade o tema foi discutido entre o grupo de alunos na qual foi elaborada a sistematização do tema a ser apresentado com os professores do módulo.
  7. 7. 3 3. VIOLÊNCIA De acordo com o Dicionário Aurélio Online (2008) violência é, “Qualidade ou caráter de violento. / Ação violenta: cometer violências. / Ato ou efeito de violentar. / Opressão, tirania: regime de violência. / Direito Constrangimento físico ou moral exercido sobre alguém”. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) violência seria imposição de um grau significativo de dor e sofrimento. Mas os especialistas afirmam que o conceito é muito mais amplo e ambíguo do que essa mera constatação de que a violência é a imposição de dor, a agressão cometida por uma pessoa contra outra (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, 2009). Outra definição apresentada por Marilena Chauí (1985) relaciona o poder entre as classes sociais e também entre as pessoas de uma mesma classe: Entendemos por violência uma realização determinada das relações de forças tanto em termos de classes sociais quanto em termos interpessoais. Em lugar de tomarmos a violência como violação e transgressão de normas, regras e leis, preferimos considerá-la sob dois outros ângulos. Em primeiro lugar, como conversão de uma diferença e de uma assimetria numa relação hierárquica de desigualdade, com fins de dominação, de exploração e opressão. Isto é, a conversão dos diferentes em desiguais e a desigualdade em relação entre superior e inferior. Em segundo lugar, como a ação que trata um ser humano não como sujeito, mas como coisa. Esta se caracteriza pela inércia, pela passividade e pelo silencio de modo que, quando a atividade e a fala de outrem são impedidas ou anuladas, há violência (CHAUÍ, 1985, apud ARAÚJO, 1996, p. 8-9). Violência é uma herança cultural e acumulativa entre gerações, e se apresenta de diversas formas e em diferentes lugares, portanto, pode-se ser compreendida de diversas maneiras. Em contexto a violência pode ser classificada como uma forma de vitimizar um indivíduo, através de agressões físicas ou psicológicas, a fim de denegrir sua integridade física ou moral. 4. GÊNERO Por conseguinte, gênero pode ser considerado apenas uma diferença de seres humanos, masculinos e femininos num contexto geral expressando-se como sinônimo de sexo. Mas, o escopo principal é tratar o gênero, as diferenças sociais, as relações entre homens e mulheres e o papel de cada um deles no meio que está inserido.
  8. 8. 4 Como previamente proferido existem diversas concepções, neste contexto, outra definição plausível é a que apresenta, gênero como: maneira de referir-se à organização social das relações entre os sexos, e para denominar uma categoria de análise histórica. Assim gênero foi descrito como um elemento constitutivo de relações sociais baseados nas diferenças de poder percebidas entre os sexos, e o gênero é a forma primeira de significar as relações de poder (PEREIRA apud SCOTT, 1989, p. 15). De acordo com PEREIRA (2004) é possível ressaltar que gênero não faz parte do capital genético, do individuo e sim de sua bagagem sociocultural, política e histórica. O gênero enfocado como uma categoria sociológica traz novas possibilidades para se pensar a questão do homem e da mulher, articulando as relações sujeito e sociedade (PEREIRA apud LOURO, 2004; CONNELL, 1995 p. 18). Portanto, gênero é um conceito que vem para ajudar na compreensão das relações sociais entre homem e mulher. Para melhor entendimento é necessário que se faça uma distinção entre gênero e sexo. Assim, em contraposição ao conceito de gênero quando falamos em sexo estamos nos referindo aos aspectos físicos, biológicos de macho e fêmea, aquelas diferenças que estão nos nossos corpos e que não mudam radicalmente, apenas se desenvolvem de acordo com as etapas das nossas vidas, desde que o mundo é mundo, as mulheres têm vagina e os homens têm pênis, e sabemos que depois de certa idade, as mulheres começam a menstruar e os homens a ter ejaculação; que somente depois de certa idade as mulheres e os homens começam a ter pelos, e que estes pelos se distribuem de modo diferente nos corpos de cada um. Sabemos ainda que a gravidez só acontece no corpo da mulher. Todas essas coisas são determinadas pelo sexo (CAMURÇA; GOUVEIA, 2004, p.12). Assim vale ressaltar que as relações de gênero constituídas a partir das diferenças sexuais não são naturais e sim naturalizadas, através do processo de socialização, ou seja, são criações sociais, desta forma elas sempre variam de acordo com a cultura, o contexto histórico, a política e diversos outros fatores (CAMURÇA; GOUVEIA, 2004). 5. TIPOS DE VIOLÊNCIA É vasta a variedade e maneiras de se configurar violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo a Lei Federal Maria da Penha (lei 11.340/06). Neste trabalho adotaremos a definição da lei por ser o marco legal do processo de enfrentamento a violência contra a mulher no Brasil atual:
  9. 9. 5 Art. 5º Para os efeitos desta Lei configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I- violência física: entendida como qualquer conduta que ofenda a sua integridade ou saúde corporal; II - violência psicológica: entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima Oe que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição, direito de ir vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo a saúde psicológica. III- violência sexual: entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça coação ou uso de força, que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. IV- violência patrimonial: entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. V- violência moral: entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria (BRASIL, 2006). Ressalta-se, ainda, segunda a Lei Maria da Penha (2006) que as pessoas, com ou sem vínculo familiar, ou na comunidade formada por indivíduos que são ou que se consideram aparentados, unidos por laços sanguíneos, por afinidade ou por vontade expressa ou ainda em qualquer relação de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida. Vale ressaltar ainda que essas relações podem estar atreladas a questões conceituais referentes à distinção entre: poder e coação, vontade consciente e impulso (BRASIL, Lei Nº 11340/06, 2006).
  10. 10. 6 6. MOVIMENTO FEMINISTA O feminismo tem sua origem no século XIX, período em que os povos adotaram cada vez mais a percepção em que as mulheres são oprimidas numa sociedade centrada no homem, por meio do legado do patriarcado. O movimento feminismo denúncia à ideia de que a sociedade é organizada de forma patriarcal, em que o homem recebe vantagens sobre a mulher. Atualmente, o feminismo é um Movimento Social que defende igualdade de direitos e status entre homens e mulheres em todos os campos (ALVES, 1991, p.15). De acordo com Warren (2006) “pode-se, portanto, concluir que esse projeto de sociedade é a representado por vários níveis de interesses e de valores, como de cidadania e associativismo” (WARREN, 2006, p.56). Os militantes desses movimentos objetivam a organização da sociedade de ações em prol de políticas sociais e públicas. Assim, ocorre no Movimento Feminista uma mediação que se dá na interlocução entre as parcerias mais institucionalizadas, a Sociedade Civil e o Estado. Nota-se que essas articulações se tornaram possíveis porque há meios técnicos que as viabilizam, como: a internet e os e-mails são práticas cotidianas das redes do novo milênio. Assim, observam-se as mobilizações na esfera pública que são fruto da articulação de atores dos movimentos sociais localizados. 7. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO BRASIL Em síntese a política é um procedimento que se direciona a resolução de conflitos em torno dos interesses públicos. Por consequente as políticas públicas, seria o resultado da efetivação da política na busca de recursos e no fornecimento de serviços públicos (MAGALHÃES; BOUCHARDET, 2009). Deveras se entende Políticas Públicas como: O conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, configurando um compromisso público que visa dar conta de determinada demanda, em diversas áreas. Expressa a transformação daquilo que é do âmbito privado em ações coletivas no espaço público (GUARESCHI; COMUNELLO; NARDINI; HOENISCH, 2004, p.180).
  11. 11. 7 Como descrito políticas públicas se referem, a um “conceito de política e da administração que designa certo tipo de orientação para a tomada de decisões em assuntos coletivos” (ÁVILA, 2011, p.110). Contextualizando as Políticas Públicas são o resultado das demandas de diversos movimentos sociais que conforme ressalta Gohn (2008, p.13) são “ações sociais coletivas de caráter sociopolítico e cultural que viabilizam formas distintas de a população se organizar e expressar suas demandas”. Ao que se associa à defesa da transversalidade nas políticas públicas, segundo Blay (2003, p. 96) “para enfrentar esta cultura machista (...) são necessárias políticas públicas transversais que atuem modificando a discriminação e a incompreensão de que os Direitos das Mulheres são Direitos Humanos”. Com tal característica o Movimento Feminista proporcionou a conquista de Políticas Públicas voltadas às Mulheres no Brasil. A seguir é possível observar algumas das políticas públicas conquistadas pelas mulheres brasileiras. 7.1 SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (SPM) Segundo a constituição brasileira Lei Nº 10.683, de 28 de maio de 2003 art.22° a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres busca ações para formulação de uma sociedade igualitária entre homens e mulheres, atuando especialmente no atendimento psicológico, jurídico e sociopolítico das mulheres em situação de violência, promovendo politicas públicas voltadas as questões de gênero. As políticas públicas para as mulheres no Brasil através da SPM organizam-se implicitamente e legalmente através dos seguintes dispositivos: Secretaria de Enfretamento á Violência Contra á Mulher; Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM); Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM); A Política Nacional de Enfrentamento á Violência Contra á Mulher. 7.2 A POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA CONTRA Á MULHER A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres foi organizada a partir do plano nacional de políticas públicas para as mulheres e apresenta
  12. 12. 8 o detalhamento dos fundamentos das políticas públicas formuladas pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (BRASIL, 2004). A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem como objetivo: “estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência” (BRASIL, 2004). As reações do governo brasileiro e dos organismos da sociedade em face da violência de gênero têm alargado o campo de afirmação da cidadania feminina e dos direitos humanos, sendo a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres um marco nessas conquista da mulher por sua cidadania, pois se posiciona no combate á violência contra a mulher, dando subsidio as mulheres que estão em situação de violência, mas também atuam na prevenção da violência através da busca por mudanças sociais e principalmente culturais referidas as relações de gênero. 7.3 REDE DE ENFRENTAMENTO E REDE ATENDIMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA Á MULHER A Rede de Enfretamento visa à prevenção e o combate à violência contra a mulher, ou seja, são responsáveis por apresentar medidas que permitam um auxílio preeminente as mulheres. A Rede de Enfrentamento à violência contra as mulheres se refere á atuação articulada entre as instituições/serviços governamentais, não governamentais e a comunidade, visando ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção; e de políticas que garantam o empoderamento das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência (LOPES, 2011, p.8). Para cumprimento desta proposta é necessário uma organização conjunta que articule o poder do Estado e movimentos sociais. Desta forma, a Rede Enfrentamento é integrada por agentes governamentais e não governamental formulador, fiscalizador e executor de políticas voltadas para as mulheres, ONGs feministas, serviços e programas voltados para a responsabilização dos agressores, órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pela garantia de direitos sociais. E serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência que por sua vez compõem a rede de atendimento às mulheres em situação de violência.
  13. 13. 9 A Rede de Atendimento se apresenta como um conjunto de ações e serviços de diferentes setores (em especial, da assistência social, da justiça, da segurança pública e da saúde), que visam à ampliação e à melhoria da qualidade do atendimento, à identificação e ao encaminhamento adequado das mulheres em situação de violência e à integralidade e à humanização do atendimento (SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, 2011, p.14). A Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência é formada por diversos órgãos e serviços, destacando-se os seguintes: - Centro de Referência Especializado no Atendimento à Mulher – CREAM: São espaços de acolhimento/atendimento que visam promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar psicológico, social, jurídico, de orientação e informação à mulher em situação de violência (BRASIL, 2012). - Casas-Abrigo: São unidades residenciais que oferecem moradia protegida e atendimento integral a mulheres em risco de vida iminente em razão da violência doméstica, acompanhadas ou não de filhos, com o objetivo de promover, durante a permanência da mulher na casa de abrigo, aptidões pessoais, profissionais e sociais, tendo em vista a sua efetiva reinserção social. É um serviço de caráter sigiloso e temporário onde o estado deve assegurar o anonimato das mesmas (MAGALHAES, 2011). - Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher: As DEAMs têm características preventivas e repressivas, devendo realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal. As DEAMs desempenham funções que incluem, por exemplo, a expedição de medidas protetivas de urgência, além de indiciar o autor, para que seja punido dentro da lei (MONTEIRO, 2012). - Defensorias da Mulher: É um espaço de atendimento jurídico para mulher em situação de violência, é responsável por prestar orientação jurídica e a defesa em juízo, bem como o acompanhamento de seus processos. Para as cidadãs de baixa renda que não possuem condições econômicas de ter advogado contratado por seus próprios meios (NASCIMENTO, 2011).
  14. 14. 10 - Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180: É um serviço disponibilizado pelo governo, que tem por objetivo orientar as mulheres em situação de violência sobre seus direitos e informa endereços de centros e serviços de apoio. A central é acessada pelo número de telefone 180, caracterizado como número de utilidade pública, podendo ser acessado gratuitamente de qualquer terminal telefônico sendo o atendimento de caráter sigiloso (BONETTI, 2008). - Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS): Desenvolvem serviços básicos continuados e ações de caráter preventivo para famílias em situação de vulnerabilidade social. Os CREAS, por sua vez, são responsáveis pela proteção de famílias e indivíduos que tenham seus direitos violados e que vivam em situações de risco pessoal e social. Ambos atuam em conjunto na prevenção da violência contra a mulher através de conscientização, palestras, cartilhas, entre outros métodos, atuam também na proteção e auxilio para a família e a mulher em situação de violência, dando suporte psicológico e subsidio social (BRASIL, 2011). - Central de Abrigamento: É um serviço, que funciona vinculado ao disque180 que, por meio de um sistema com dados sobre todos os serviços de abrigamento do país, busca garantir o acolhimento e proteção de mulheres em situação de violência e sob risco de morte (PORTO, 2008). - Centro de Educação e Reabilitação do Agressor: São espaços destinados ao atendimento e acompanhamento de homens autores de violência, geralmente encaminhados pelos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher. Os Centros visam reeducar os homens autores de violência aplicando a construção de novos conceitos de masculino, a partir do conceito de gênero e de uma abordagem consciente e responsável (MEDRADO, 2009). - Núcleo da Mulher da Casa do Migrante: A Casa do Migrante constitui um serviço ao migrante em trânsito nas fronteiras, que tem como papel principal prestar informações quanto à obtenção de documentação, aos direitos e deveres do imigrante, entre outros. O Núcleo da Mulher tem por função identificar casos de violência e tráfico contra a mulher migrante, e encaminhá-las aos demais serviços de atendimento à mulher em situação de violência (BRASIL, 2004). - Ouvidoria da Secretaria de Políticas para as Mulheres: Esta Ouvidoria tem por função prestar informação e orientação referentes às ações e políticas da SPM, direitos da mulher, serviços da rede, denúncia de crime, sugestão de melhoria das políticas na
  15. 15. 11 temática de gênero, dentre outros. O atendimento na ouvidoria busca principalmente fortalecer o papel proposto pela SPM de aproximar cada vez mais com o social (SPM, 2004). 7.4 PACTO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA Á MULHER O Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher foi apresentado em agosto de 2007, faz parte da agenda social do governo. É um acordo estabelecido entre o governo federal e os dos governos estatais, para estruturar medidas para fortalecer a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres em todo país (BRASIL, 2011). Antes de existir o Pacto Nacional, uma grande conquista das mulheres brasileiras foi a sanção da Lei Maria da Penha onde neste cenário de enfrentamento à violência contra a mulher a Lei Nº 11.340 ou Lei Maria da Penha como popularmente conhecida, foi inferida em sete de agosto de 2006. Segundo o Art.1° Título l - disposições preliminares, a lei se caracteriza com objetivo de controlar e evitar a violência contra a mulher. A violência contra a mulher é um assunto muito complexo, desta forma houve esta união entre estado, governo, e sociedade a fim de trabalharem para apoiar as mulheres que vivenciam a violência no processo de reconstrução de suas vidas. Desta forma são criadas ações nas mais diferentes esferas da vida social, por exemplo, na educação, no mundo do trabalho, na saúde, na segurança pública, na assistência social, entre outras. Assim esse pacto tem como finalidade, reduzir a violência, promover a mudança cultural, e garantir e proteger os direitos da mulher em situação de violência.
  16. 16. 12 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS A violência contra a mulher no Brasil é um problema que atinge milhares de mulheres e famílias, independente da classe social, raça/etnia, orientação sexual ou religiosa. É necessário destacar que a violência contra mulher não é um fenômeno atual, e sim historicamente vivenciado em nossa sociedade. Vale ressaltar que esforços empreendidos pelo movimento feminista ao longo dos anos, que através de suas lutas, conseguiram tornar pública a discriminação e obter o reconhecimento de suas demandas, criando, assim, uma institucionalidade estatal para o combate à violência contra mulher e a equidade de gênero. Visto que a violência contra a mulher é um fenômeno multidimensional e que, para seu enfrentamento, exige um combinado de ações do governo e da sociedade. Assim para o enfrentamento dessas questões são necessárias políticas públicas que permitam atuação contextualizada, a fim de combater o problema em suas múltiplas determinações. Investir em políticas públicas para as mulheres tem sido um fator de grande valor como conjunto de ações que objetiva erradicar as desigualdades de gênero. Logo ressaltamos que apesar da grande atenção direcionada às políticas públicas faz-se necessário uma maior divulgação das mesmas, pois, é por meio delas que se possibilita a implementação dos direitos previstos no ordenamento jurídico do país.
  17. 17. 13 REFERÊNCIAS ARAÚJO, Maria de Fátima; MATTIOLI, Olga Ceciliato. Gênero e violência. 113. ed. São Paulo: Arte & Ciência, 2004. ÁVILA, Mônica. Educação escolher e direitos humanos no âmbito das escolas das políticas públicas: O papel do pedagogo. 2011. Texto disponível em: Educação Escolar e Direitos Humanos no Âmbito das Políticas Públicas: O Papel do Pedagogo. Disponível em: http://www.u sf.edu. br/itatiba/mestrado/educacao/uploadAddress/RH_Educação%20Escolar%20e%20Direit os%20Humanos[17312].pdf. Acesso 05/05/2013. Acesso: 08/05/2013. AZERÊDO, Sandra Maria da Mata. O significado da violência de gênero e a questão da demanda na Delegacia de mulheres de Belo Horizonte. Caderno de Debates Plural, Belo Horizonte: FUMEC, nº 15, pp 81-106, 2001. BLAY, Eva Alterman "Direitos humanos e homicídio de mulheres". Projeto de Pesquisa Integrada apoiada pelo CNPq. 2003. BONETTI, Aline. Violência contra as mulheres e Direitos Humanos no Brasil: uma abordagem: a partir do Ligue 180. Minas Gerais, 2008.p.2-5. BRASIL 2003 Presidência da República, Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos, Secretaria de Políticas para as Mulheres, LEI No 10.683. Brasília, 28 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República. Disponível em: http://www.spm.gov.br/sobre. Acesso: 08/05/2013. BRASIL 2006 Presidência da República, Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos, LEI Nº 11.340. Brasília, 7de agosto de 2006, 185o da Independência e 118o da República. Sítio eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ato 2004- 2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso: 07/05/2013. BRASIL 2008 Presidência da República, Regimento interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-CNDM, Decreto Nº6. 412/2008; Brasília, 25 de março de 2008; 187° da Independência e 120°da República. Disponível em: http://www.spm.gov.br/conselho/CNDM_Regimento.pdf. Acesso em: 11/05/2013. BRASIL 2011, Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Secretaria de Políticas para as Mulheres / Presidência da República
  18. 18. 14 (SPM/PR,Brasília,2011.Site:http://spm.gov.br/publicacoesteste/publicacoes/2011/pacto- nacional. Acesso: 10/05/2013. BRASIL 2011, Política nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres, Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Secretaria de Políticas para as Mulheres – Presidência da República, Brasília, 2011. Sitio eletrônico: http://spm.gov.br/publicacoes-teste/publicacoes/2011/politica-naciona. Acesso: 10/05/2013. BRASIL, relatório sintético de promoção social. Ceará agosto de 2012. Disponível em: http://www.vicosa.ce.gov.br/wp-content/uploads/relatorio-sintetico-dasecretaria-de- cidadania-e-promocao-social.pdf. Acesso: 15/05/2013. BRASIL, Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para mulheres. Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Brasília: Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, 2004. Sítio eletrônico:http://www.campanhapontofinal.com.br/download/informativo_03.pdf. CAMURÇA, Gouveia. Mmtr-ne. Sos corpo gênero e cidadania e ded-sacter, 1995. CHAUÍ, Marilena; CARDOSO, Ruth; PAOLI, Maria Célia (orgs.). Perspectivas antropológicas da mulher. Volume 4. Rio de Janeiro: Zahar, 1985. GONH, Maria da Glória. O protagonismo da sociedade civil: movimentos sociais, ONGs e redes solidárias. 2. Ed. São Paulo: Cortez, 2008. Lei nº 11.340/07 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Presidência da República. Brasília, 2006. MAGALHAES, Maria Jose; MORAIS, Carminda and CASTRO, Yolanda Rodríguez. Organização e funcionamento duma casa de abrigo de solidariedade social. Psicol. Soc. [online]. 2011, vol.23, n.3, pp. 598-607. ISSN 0102-7182. MIRANDA, Cynthia Mara. Os movimentos feministas e a construção de espaços institucionais para a garantia dos direitos das mulheres no Brasil. Disponível em: http://www.ufrgs.br/nucleomulher/arquivos/os%20movimentos%20feminismtas_cyntia. pdf>. Acesso em: 19 maio 2010.

×