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  1. 1. ICMS SERVIÇOS DETRANSPORTES E COMUNICAÇÃO José Roberto Rosa
  2. 2. Competência pela constituição: ... prestações de serviços de transporte interestadual eintermunicipal e de comunicação ... ... ainda que se iniciem no exterior
  3. 3. FATO GERADOR “Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: ... V - do início da prestação deserviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquernatureza” (art. 12, V da L.C. 87/96)
  4. 4. “o ato ou efeito de transportar,isto é, de deslocar pessoas ou coisas no espaço, de um ponto a outro, mediante remuneração” (Pontes de Miranda)
  5. 5. Só ocorre o fato gerador “prestação de serviço de transporte” quando um TERCEIRO, diferente do REMETENTE ou doDESTINATÁRIO da mercadoria é contratado para transportá-la.
  6. 6. NOTA FISCALMERCADORIA ................... 10.000,00DESP. ACESS. (FRETE) ... 1.000,00TOTAL DA OPERAÇÃO 11.000,00
  7. 7. Frete cobrado como “despesaacessória”, na nota fiscal, pelo vendedor da mercadoria, configura parte do preço da mercadoria e terá o mesmo tratamento tributário.Não configura fato gerador de prestação de serviço
  8. 8. No exemplo: MERCADORIA ................... 10.000,00 DESP. ACESS. (FRETE) ........ 1.000,00 TOTAL DA OPERAÇÃO 11.000,00Venda de calçados: 18% x 11.000, = 1.980Venda de vodka: 25% x 11.000, = 2.750Venda de arroz: 7% x 11.000, = 770Venda de abobrinhas: ISENTO
  9. 9. Eventual benefício para aOPERAÇÃO (mercadoria) não se estende automaticamente à PRESTAÇÃO (serviço detransporte prestado por terceiro) (somente se houver previsão legal).
  10. 10. Transportadora é contratada pararealizar diversas prestações deserviço de transporte: São Paulo Ribeirão Preto (ICMS) São Paulo Porto Alegre (ICMS) São Paulo Buenos Aires (NIHIL) São Paulo Santos - porto (isenção) São Paulo(Itaquera) São Paulo (Centro) (ISS)
  11. 11. O ICMS é devido ao Estado ondetem início a prestação: Ex. 1 – Transportadora paulista vai buscar madeira em Sinop-MT ⇒ ICMS para MT Ex. 2 – Empresa de ônibus paulista, com linha São Paulo-Belém (PA) pega passageiro em Palmas (TO) ⇒ ICMS para TO
  12. 12. Remetente ou destinatáriotransporta a mercadoria em veículo próprio (ou por ele operado em regime de arrendamento ou locação) ⇒ configura “TRANSPORTE DE CARGAPRÓPRIA” (não ocorre fato gerador de prestação de serviço de transporte)
  13. 13. CLÁUSULA CIF “COST, INSURANCE andFREIGHT” (Custo, Seguro e Frete) Frete por conta do remetente(incluído no preço da mercadoria)
  14. 14. CLÁUSULA FOB “FREE ON BOARD” (Livre a Bordo)Frete por conta do destinatário
  15. 15. SUBCONTRATAÇÃO início fimSubcontratante: emite CTRC e anota em “Observações”Subcontratada: utiliza seu veículo; não precisa emitir CTRC
  16. 16. TRANSBORDOinício fimEm veículo da mesma empresa ⇒ anotar no CTRC; não implica em novo fato gerador.
  17. 17. REDESPACHO início fim Transportadora “A” Emite CRTC pelo trecho todo e se credita do CTRC de “B”Transportadora “B” Emite CTRC pelo trecho que realizar, envia 1ª via para “A”
  18. 18. REDESPACHOSP Brasília-DF BELÉM MANAUS CTRC “A” CTRC “B” CTRC “C”
  19. 19. DOCUMENTOS FISCAIS Carga ⇒ CONHECIMENTO Passageiros ⇒ BILHETE DE PASSAGEM Pessoas, por turismo ou fretamento ⇒ NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
  20. 20. ALÍQUOTA ICMS - SP TRANSPORTE (exceto aéreo)12 % – internas, interestaduais para não contribuintes, interestaduais para contribuintes Sul e Sudeste 7 % – interestaduais para contribuintes N, NE, CO e ES
  21. 21. ALÍQUOTA ICMS TRANSPORTE AÉREO12 %* – internas, interestaduais para não contribuintes 4 % – interestaduais para contribuintes.* Crédito outorgado - opção
  22. 22. TRANSPORTADORA PAULISTA Contratada por contribuintepaulista(exceto Produtor, ME e EPP) Até jul/08 – tomador é substituto (art. 317 RICMS/00) A partir ago/08 – revogada ST
  23. 23. AUTÔNOMO OU TRANSPORTADORA DE OUTRO ESTADOContratado por contribuinte paulista (inclusive ME e EPP) ⇒ Tomador é Substituto (artigo 316)
  24. 24. Previsão da L.C. 87/96:“Art. 12 – Considera-se ocorrido o fatogerador do imposto no momento:....VI – do ato final do transporte iniciado noexterior.”
  25. 25. “...o transporte realizado em vista à exportação do produto industrializado não passa deatividade-meio, que, levando ao fim colimado, é absorvida pela imunidade” (Roque Carraza).
  26. 26. “Ambas as turmas desta corte, quando do julgamento do RE n. 196.527, STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ de 13/08/99 e do RE n. 212.637,STF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, , unânime, DJ de 17/09/99, firmaram orientação no sentido de que a imunidade tributária prevista no artigo 155, § 2º, X, “a’ da Constituição Federal, excludente da incidência doICMS às operações que destinem ao exterior produtos industrializados, não é aplicável às prestações de serviço de transporte interestadual de produtos industrializados destinados à exportação.” (Ag. deInstrumento 417.047-2 – MT – Rel. Min. Ellen Gracie – DJ 12.11.02 – STF) .
  27. 27. A irresignação merece prosperar, haja vistaque esta Corte consolidou entendimento nosentido de que a imunidade prevista noartigo 155, §2º, inciso X, alínea “a”, daConstituição Federal não compreende oserviço de transporte interestadual ouintermunicipal das mercadorias designadasà exportação”(RE 596121/MT – Relator Min. Dias Tófoli –Julgamento 04/04/2011)
  28. 28. Comunicação “Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: ... VII - das prestações onerosas de serviços decomunicação, feita por qualquer meio,inclusive ageração, a emissão, a recepção, a transmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;” (Art. 12, VII da L.C. 87/96)
  29. 29. Artigo 155“X – Não incidirá d - nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  30. 30. TELECOMUNICAÇÃO - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS Empresa que exporta serviços de comunicação para clientes estabelecidos nos Estados Unidos da América, com a devida cobertura cambial, está amparada pela não-incidência do ICMS (artigo 3º, II da Lei Complementar nº 87/96),podendo, inclusive, manter os créditos referentes a eventuais subcontratações que efetuar.(R.C. 595/98, de 15/09/98 - BT set/98 - pág. 596)
  31. 31. Serviço prestado por meio de satélite: O local da prestação para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é: o doestabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite. (LC 87/96 - art. 11, III, c-1)
  32. 32. Serviços não medidos, envolvendodiferentes unidades da federação, com preço cobrado por períodos definidos: imposto dividido paraEstado do prestador e do tomador. (LC 87/96 – art. 11, § 6º)
  33. 33. Quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, quando do fornecimento desses instrumentosao usuário. (LC 87/96 - art. 12, § 1º)
  34. 34. “ ... se incluem na base de cálculo do ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente dadenominação que lhes seja dada” (entendimento dos Estados – Conv. ICMS 69/98) – (Resp. a Consulta SEFAZ/SP nº 851/98, de 26.01.00 – B.T. outubro/00)
  35. 35. “A habilitação na telefonia móvel celular encontra- se inserida no conceito de serviço de telecomunicação fornecido pelo art. 60, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 9.472/97, pois sem ela se tornaria impossível a utilização do serviço, vale dizer, seria inviável a oferta do serviço de telecomunicação. O convênio 69/98, cuja legalidade se põe à prova, diferentemente do que alega a Recorrente, não tipificou uma nova hipótese de incidência do ICMS. Apenas listou um serviço de comunicação que se encontra no campo de tributação do imposto ...”(Min. Castro Meira – STJ – in Rec. Ordinário em MS 11.024-RO )”
  36. 36. “A hipótese de incidência do ICMS – comunicação não permite a exigência de tributo com relação àsatividades meramente preparatórias (Min. Humberto Gomes de Barros – STJ – REsp 402047-MG) ... serviço de habilitação de telefonia móvel celular “não se enquadra no conceito de serviço detelecomunicação (Min. Teori Albino Zavascki – STJ – REsp 579416-ES”)
  37. 37. DEFINIÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO “Art. 60 – Serviço de Telecomunicação é oconjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Parágrafo 1º - Telecomunicações é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza” (Lei 9.472/97)
  38. 38. DEFINIÇÃO DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO“Art. 61 – Serviço de valor adicionado é a atividade queacrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.§ 1º - Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhedá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição” (Lei 9.472/97)
  39. 39. “Não tenho dúvida em classificar, diante do inteiro teor da norma, como sendo SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO a atividade desenvolvida pelos provedores, excluído expressamente no § 1º transcrito da rubrica serviço de telecomunicações.” (Min. Eliana Calmon – STJ – in Rec. Especial 456.650-PR)
  40. 40. “ b) O provedor vinculado à Internet, tem por finalidade essencial um serviço que envolve processo de comunicação exigido pelo cliente, por deter meios e técnicas que permitem o alcance dessa situação fática; f) A relação entre o prestador de serviço (provedor) e o usuário é de natureza negocial visando possibilitar a comunicação desejada. É suficiente para constituir fato gerador do ICMS.” (Min. José Delgado – STJ – Rec. Especial 323.358-PR)
  41. 41. “ ... o trabalho de criação de “web site” não importa serviço de comunicação. Ao contrário, a manutenção de Web Site com mensagens de terceiros que pagam pelo serviço de divulgação de seus produtos é fato gerador do ICMS, já que trata-se decomunicação feita através de prestação deserviços, embora no meio virtual.” (Resp. aConsulta SEFAZ/SP nº 897/99, de 22.02.00 – B.T. outubro/00)
  42. 42. “A veiculação e divulgação de publicidade em painéis ou por outros meios de comunicação, desde que realizado onerosamente, configuram-se prestação de serviço de comunicações, inserida nocampo de incidência do ICMS por força do disposto no inciso II do artigo 155 da Carta Magna. Ao Município cabe ainda tributar a criação da propaganda, a elaboração artística, o planejamento da divulgação, enfim, tudo o que, relativo à propaganda e à publicidade não diz respeito à veiculação e à divulgação.” (Resp. a ConsultaSEFAZ/SP nº 226/00, de 12.04.00 – B.T. outubro/00)
  43. 43. A LISTA DE SERVIÇOS DO ISS (LC 116/03) PREVÊ:17.06 - PROPAGANDA E PUBLICIDADE,INCLUSIVE PROMOÇÃO DE VENDAS,PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMASDE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS,TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS.... NÃO ESTÁ INCLUÍDA A “VEICULAÇÃO” DEMENSAGENS ...
  44. 44. Não Cumulatividade “... compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação demercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo DF” (CF art. 155, § 2º, inciso I)
  45. 45. Constituição Federal“Art. 155 – ...§ 2º - ...XII – cabe à lei complementar:...c – disciplinar o regime de compensação do imposto”
  46. 46. Crédito permitido• Insumos: o que integra o produto final ou se consome imediata e integralmente no processo ou é utilizado diretamente na comercialização.• Ativo imobilizado utilizado diretamente na atividade fim
  47. 47. Crédito vedado• Saída com isenção ou não incidência• Material de uso ou consumo• Ativo/Material/Serviço alheio a atividade• Ativo administrativo• Energia elétrica (exceto indústria e exportadores)• Comunicação (exceto exportadores)
  48. 48. Crédito presumido para transportadoras• Os estabelecimentos transportadores podem creditar-se de 20% do valor do imposto devido na prestação, como opção, em substituição aos demais créditos (Art. 11 do Anexo III do RICMS)

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