Ibet decadência e prescrição

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Ibet decadência e prescrição

  1. 1. Decadência e prescrição em matéria tributária Tathiane Piscitelli Doutora e mestre em Direito pela USP
  2. 2. Decadência • Definição possível: perda do direito de lançar • Qual o prazo? Depende da modalidade de lançamento – Lançamento por declaração: art. 147, CTN – Lançamento por homologação: art. 150, CTN – Lançamento de ofício: art. 149, CTNSão Paulo, 05 de maio de 2012 tathiane@usp.br
  3. 3. Lançamento por declaraçãoArt. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração dosujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma dalegislação tributária, presta à autoridade administrativainformações sobre matéria de fato, indispensáveis à suaefetivação.§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do própriodeclarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só éadmissível mediante comprovação do erro em que se funde, eantes de notificado o lançamento.§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seuexame serão retificados de ofício pela autoridade administrativaa que competir a revisão daquela.
  4. 4. Lançamento por homologaçãoArt. 150. O lançamento por homologação, que ocorrequanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeitopassivo o dever de antecipar o pagamento sem prévioexame da autoridade administrativa, opera-se pelo atoem que a referida autoridade, tomando conhecimento daatividade assim exercida pelo obrigado, expressamentea homologa.[…]§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele decinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública setenha pronunciado, considera-se homologado olançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo secomprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
  5. 5. Declaração e lançamento por homologação• Súmula 436, STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.• Consequência prática: dispensa do lançamento e decadência. Preocupação com o prazo de prescrição.
  6. 6. Declaração e lançamento por homologação• Artigo 173, inciso I, CTN:Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
  7. 7. Declaração e lançamento por homologação1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência do direito deconstituir o crédito tributário guia-se pelo art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, o prazopara o lançamento é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Essaregra vale quando ocorre o pagamento antecipado do tributo. Por outro lado, sepagamento do tributo não for antecipado pelo contribuinte, a constituição do créditotributário deverá observar a regra do art. 173, I, do CTN, isto é, de 5 anos,contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamentopoderia ter sido efetuado, durante o qual a Fazenda deve promover o lançamentode ofício em substituição ao lançamento por homologação, sob pena dedecadência.2. Não prospera a tese de incidência cumulativa dos arts. 150, § 4º, e 173,inciso I, ambos do CTN. Primeiro, porque contraditória e dissonante dosistema do CTN a aplicação conjunta de duas causas de extinção de créditotributário; segundo, porquanto inviável - consoante já assinalado - a incidênciado § 4º do art. 150 do CTN em caso de existência de pagamento antecipado.Agravo regimental improvido.(AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1117884/RS, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 19/08/2010)
  8. 8. Lançamento de ofício• Destaques do artigo 149, CTN:Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:[…]
  9. 9. Ainda sobre decadência…Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o créditotributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:[…]II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houveranulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto,contado da data em que tenha sido iniciada a constituição docrédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, dequalquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
  10. 10. Prescrição para a Fazenda• Perda do direito de exigir judicialmente o tributo e penalidades.• Dies a quo: “constituição definitiva” – artigo 174, CTN• Especificidades  modalidade de lançamento!
  11. 11. Prescrição para a Fazenda• Lançamento por homologação + declaração correta = prescrição e não decadência!• Quando se daria a “constituição definitiva”?
  12. 12. Prescrição: dies a quo2. O Recurso Representativo da Controvérsia REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. LuizFux, Primeira Seção, DJe de 21.5.2010) estabeleceu as seguintes premissas: a)Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazoprescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, oque for posterior;[…]3. No caso dos autos, não havendo notícia da data da entrega da declaração, temosque considerar os vencimentos das obrigações que se deram em: 30.4.1998,29.05.1998, 31.7.1998, 31.8.1998, 30.9.1998, 29.1.1999, 27.2.1999 e 31.3.1999. Oajuizamento se deu em 20.2.2004 e houve citação válida em 18.8.2005. Sendo assim,ocorrendo a citação válida, é de se verificar o transcurso ou não do prazo prescricionalquinquenal entre a data de cada vencimento e a data do ajuizamento. Desse modo, oscréditos tributários com vencimentos ocorridos antes de 20.2.1999 restam prescritos,permanecendo exigíveis os vencidos em 27.2.1999 e 31.3.1999.4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar parcialprovimento ao recurso especial.(EDcl no REsp 1144621/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011)
  13. 13. Prescrição: dies a quo• Lançamento de ofício ou declaração: imutabilidade do crédito tributário na esfera administrativa. – 30 dias após a notificação do lançamento – Decisão final de recurso administrativo • + 5 anos = prescrição
  14. 14. Interrupção da prescrição[…] 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005(vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN paraatribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeitointerruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJde 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ03.04.2006).6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida LeiComplementar é aplicada imediatamente aos processos emcurso, o que tem como consectário lógico que a data dapropositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, adata do despacho que ordenar a citação deve ser posterior àsua entrada em vigor, sob pena de retroação da novellegislação. […](REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009)
  15. 15. Retroação?[...] 2. O Recurso Representativo da Controvérsia REsp 1.120.295/SP(Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21.5.2010) estabeleceu asseguintes premissas: a) Nos tributos sujeitos a lançamento porhomologação, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data dovencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior; b)A interpretação conjugada do art. 219, §1º, do CPC com o art. 174,I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pelacitação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que aordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005) sempre retroageà data da propositura da ação (ajuizamento - art. 219, §1º, CPC),sendo assim, se o quinquênio terminou depois do ajuizamento eantes do despacho que ordena a citação ou da própria citaçãoválida, conforme o caso, não ocorreu a prescrição. [...](EDcl no REsp 1144621/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe05/05/2011)
  16. 16. Prescrição antes da EF• Súmula 409, STJ: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”.[...] 1. A prescrição pode ser decretada pelo juiz ex officio por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto configurada causa de indeferimento liminar da exordial, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, bem assim de condição específica para o exercício do direito da ação executiva fiscal, qual seja, a exigibilidade da obrigação tributária materializada na CDA. [...](AgRg no REsp 1002435/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008)
  17. 17. Prescrição intercorrenteSúmula 314, STJ versus Artigo 40, § 4º, LEF•Súmula 314: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se oprocesso por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.•Artigo 40, LEF:Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ouencontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazode prescrição.§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial daFazenda Pública.§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ouencontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivadosos autos para prosseguimento da execução.§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz,depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente edecretá-la de imediato.
  18. 18. Prescrição para o sujeito passivo• Hipóteses de repetição de indébito – Restituição ou compensação• Artigo 168, inciso I, CTN: 5 anos, contados da extinção do CT.• Problema: lançamento por homologação
  19. 19. Art. 3º, LC 118/2005• “Interpretação” para que se entenda que a extinção ocorre por ocasião do lançamento.• Questão relevante: aplicação retroativa?
  20. 20. No STJ…“[...]6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em setratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LeiComplementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamentopor homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco,desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo,cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o dispostono artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterioros prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada emvigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na leirevogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, doCPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1112524/DF, Rel. Minist”ro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em01/09/2010, DJe 30/09/2010)
  21. 21. No STF…“A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébitotributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente àluz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes deajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicamofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e degarantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, nomais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às açõesajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes nãoapenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias àtutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna naLC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida suaaplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativaem contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas apóso decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art.543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido”.(RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011,REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENTVOL-02605-02 PP-00273)

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