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  1. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIOQuestões Comentadas Professor Ítalo Romano01. (AFRFB 2009 – Assunto: Seguridade Social) À luz da Organização da SeguridadeSocial definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social;II. A Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;III. A Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;IV. A Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder centralfederal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.O número de itens errados é:a) zerob) umc) doisd) trêse) quatroComentário: Segundo preceitua o art. 194 da CF, a seguridade social é um conjunto integradode ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito àsaúde, à previdência e à assistência social. A saúde é direito de todos e dever do Estado,independente de contribuição prévia. A previdência, por sua vez, é de regime geral, de carátercontributivo e de filiação obrigatória. O segurado especial não é exceção ao caráter contributivo,ele contribui sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. A assistência social sedá por meio de sistema único, mas há descentralização política administrativa (não écentralizado no poder central federal) e só é prestada a quem dela necessitar. Logo, sua ação édelimitada. A assistência social também independe de contribuição prévia. A LOAS diz quesomente será prestada a assistência social a quem tem renda per capita inferior a ¼ do saláriomínimo e não depende de contribuição previdenciária. (Resposta - Letra D – somente o item II é verdadeiro).02. (AFRFB 2009 – Assunto: Seguridade Social) Maria Clara, empregada doméstica comdeficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil,desejam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todosos benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social. De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:a) Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social. 1
  2. 2. DIREITO PREVIDENCIÁRIOQuestões Comentadas Professor Ítalo Romanob) só Antônio José pode participar da Previdência Social.c) só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários.d) Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física.e) Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social.Comentário: Esta questão deveria ter sido anulada.letra a) é falsa pois Antônio José não pode buscar amparo da Assistência Social.letra b) é falsa pois tanto Antônio como Maria DEVEM participar da previdência social, poisambos são segurados obrigatórios.letra c) é falsa pois ambos deverão participar da previdência e portanto farão jus a benefíciosprevidenciários.letra d) é falsa pois a saúde é direito de todos e não somente aos deficientes físicos.letra e) também não é verdadeira, pois Maria Clara e Antônio José são segurados obrigatórios eDEVEM e não PODEM contribuir para a previdência social. A banca considerou a menoserrada a letra E. (Resposta - Letra E).03. (MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2003 – Assunto: SeguridadeSocial) Sobre o modelo constitucional acerca da seguridade social pode-se dizer que:I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos PoderesPúblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e àassistência social.II. Compete ao Poder Publico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nosseguintes objetivos, dentre outros: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidadee equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; caráter democrático edescentralizado da administração.III. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo ede filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.IV. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente decontribuição à seguridade social.Assinale a alternativa correta:a) Todas as proposições estão corretas.b) Apenas uma proposição está correta.c) Apenas duas proposições estão corretas. 2
  3. 3. DIREITO PREVIDENCIÁRIOQuestões Comentadas Professor Ítalo Romanod) Apenas três proposições estão corretas.e) Todas as proposições estão erradas.Comentário:O item I. É o que declara o art. 194, caput, da CF, a saber: A seguridade social compreende umconjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas aassegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (CORRETO)O item II. É o que preceitua o parágrafo único do art. 194 da CF: Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (CORRETO)O item III. É o que dispõe o art. 201, caput, da CF: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei. (CORRETO)O item IV. É o que declara o art. 203, caput, da CF: A assistência social será prestada a quemdela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, ... (CORRETO) (Resposta - Letra A).04. (Procuradoria/CESPE/2008 – Assunto: Seguridade Social) Analise as assertivas abaixoe marque a combinação correta. 3
  4. 4. DIREITO PREVIDENCIÁRIOQuestões Comentadas Professor Ítalo RomanoI. A administração da seguridade social possui caráter democrático mediante gestãoquadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dogoverno nos órgãos colegiados. ( )II. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, comas autarquias, inclusive em regime especial, e com as fundações públicas federais, é seguradoobrigatório do RGPS. ( )III. Segundo a Constituição, a Seguridade Social deve ser organizada com base, entre outros,nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento, irredutibilidade do valordos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade de base definanciamento, caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestãoquadripartite. ( )a) C, C, Eb) C, C, Ec) E, E, Cd) C, C, Ce) E, E, EComentário:O item I. Previsão do art. 194, parágrafo único, VII da CF. (CERTO). VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.O item II. O servidor ocupante exclusivamente em cargo de comissão é participante do RGPSenquadrado como segurado obrigatório empregado. É assim que dispõe o art. 9, inciso I, alíneai, do Decreto 3.048/99. (CERTO) Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 4
  5. 5. DIREITO PREVIDENCIÁRIOQuestões Comentadas Professor Ítalo RomanoO item III. São os objetivos da Seguridade Social e estão previstos no art. 194, parágrafo únicoda CF. (OBS: princípios = diretrizes = objetivos) (CERTO). Art. 194 (...) Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Resposta - Letra D).05. (Analista INSS/2005 – Assuntos: Princípios) NÃO está correto afirmar que aPrevidência Social rege-se pelo seguinte princípio ou objetivo:a) Universalidade da cobertura e do atendimento.b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a populações urbanas e rurais.c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.d) Sistema contributivo de capitalização.e) Irredutibilidade do valor dos benefícios.Comentário: Para responder esta questão, o candidato deveria conhecer o que dispõe o art. 4ºdo Decreto 3.048/99. No Decreto estão os princípios e objetivos da Previdência Social.Vejamos: “Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; 5
  6. 6. DIREITO PREVIDENCIÁRIOQuestões Comentadas Professor Ítalo Romano IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.”Observe que a letra “A” traz a universalidade da cobertura e do atendimento, que na verdade éobjetivo da Seguridade Social e não especificamente da Previdência e ainda assim foiconsiderada correta. O candidato encontrando situação similar deve procurar analisar todas asassertivas com cuidado para poder encontrar outra assertiva mais errada. Em tempo, éimportante saber que o sistema contributivo do RGPS é de repartição e não de capitalização.Num regime de repartição os segurados da ativa contribuem para o caixa do sistema como umtodo e os recursos arrecadados são imediatamente utilizados para o pagamento dos benefícios,em outras palavras, são destinados ao pagamento dos benefícios atuais. Ao contrário, em umregime de capitalização cada um contribui para o seu próprio benefício, ou seja, os recursosarrecadados são utilizados para o pagamento do benefício futuro do investidor. Atente, que emum regime de capitalização, somente será contemplado os benefícios programados, tais como asaposentadorias, enquanto que em um de repartição, os benefícios não-programados como:auxílio-doença; acidente, invalidez serão também cobertos. (Assim sendo, a resposta é a letra D).06. (Analista INSS/2005 – Assunto: Segurados) É segurado facultativo do Regime Geral dePrevidência Social o:a) Ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.b) Pescador artesanal que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar.c) Estudante.d) Prestador de serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.e) Síndico de condomínio, desde que receba remuneração. 6
  7. 7. DIREITO PREVIDENCIÁRIOQuestões Comentadas Professor Ítalo RomanoComentário: O estudante é segurado facultativo, conforme previsão do art. 11, parágrafo 1°,inciso III do Regulamento da Previdência Social. É facultado o ingresso, no Regime Geral dePrevidência Social – RGPS, de determinados grupos que não possuam os requisitos para sevincularem como segurado obrigatório. Qualquer pessoa, maior de dezesseis anos, pode filiar-sefacultativamente ao RGPS, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividadeque a enquadre como segurado obrigatório, nem seja participante de regime próprio deprevidência social. Assim, o ato de filiar-se facultativamente pressupõe três requisitos:• ter idade mínima de dezesseis anos;• não exercer atividade que exija filiação obrigatória;• não ser participante de regime próprio de previdência social.Podem filiar-se facultativamente, entre outros:1. dona-de-casa;2. síndico de condomínio, quando não remunerado;3. estudante;4. brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;5. aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;6. membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,quando não estiver vinculado a qualquer regime de previdência social;7. bolsista e estagiário que prestam serviços à empresa, de acordo com a Lei no 6.494, de 1977;8. bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação,mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquerregime de previdência social;9. o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nesta condição, presteserviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediaçãoda organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria;10. presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime deprevidência social; e11. o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário depaís com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.A seguir para assimilar melhor o assunto, vamos analisar o erro contido nas demais assertivas: Ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa: é segurado da previdência social na condição de contribuinte individual, conforme art.9°, inciso V, alínea c do Regulamento da Previdência Social. 7
  8. 8. DIREITO PREVIDENCIÁRIOQuestões Comentadas Professor Ítalo Romano Pescador artesanal que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar: é segurado da previdência social na condição de segurado especial, em concordância com o art.9°, inciso VII do Regulamento da Previdência Social. Prestador de serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego: é segurado da previdência social na condição de contribuinte individual, conforme art.9°, inciso V, alínea j do Regulamento da Previdência Social. Síndico de condomínio, desde que receba remuneração: é segurado da previdência social na condição de contribuinte individual, em consonância com o art.9°, inciso V, alínea i do Regulamento da Previdência Social. Observe que o síndico de condomínio não remunerado é enquadrado como segurado facultativo, é o que prevê o art. 11, parágrafo 1°, inciso II do mesmo diploma legal. (A correta é a letra C). 8

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