Importação de Serviços e Direitos:Aspectos Fiscais e Regulatórios
1. Introdução2. Tributos sobre importação3. Regulação da importação de tecnologia4. Regulação dos pagamentos internacionai...
Introdução
Cenário Internacional- Integração crescente à economia mundial- Equilíbrio da balança de pagamentos- Internacionalização d...
Reforma Tributária- Tributação da renda mundial- Regras de preços de transferência- Regras de CFC- Princípio da fonte do p...
IntroduçãoReforma Cambial- Regime declaratório de operações- Módulos IED (2000) e ROF (2001)- Descentralização do controle...
Tributos sobre importação
IRRF- Incidência- Rendimentos pagos a residente no exteriorpor fonte situada no País- Pagamento, crédito, entrega, emprego...
Tributos sobre importaçãoCIDE–REMESSAS- Incidência- Licença para exploração de marcas epatentes- Prestação de serviços téc...
Tributos sobre importaçãoPIS/COFINS – IMPORTAÇÃO- Incidência- Contraprestação por serviço prestado porresidente no exterio...
Tributos sobre importaçãoBRAISSQN – IMPORTAÇÃO- Incidência- Importação de serviços proveniente doexterior- Alíquota- 2% a ...
Tributos sobre importaçãoBRAIOF-CÂMBIO- Incidência- Liquidação de contrato de câmbio- Alíquota- 0,38%- Base de cálculo- Va...
Regulação da importação de tecnologia
Contratos Internacionais – ProcedimentosPreparatórios- Notarização- Legalização consular- Tradução juramentada- Registro e...
Contratos sujeitos a averbação pelo INPI- Licença de uso de marca- Licença para exploração de patentes oudesenho industria...
PecularidadesLicenciamento de Marcas- Limitado à vigência da marcaLicenciamento de patentes- Limitado à vigência da patent...
Regulação da importação de tecnologiaPreço– Razoabilidade na fixação dos royalties– Comprovação da relevância da tecnologi...
Regulação da importação de tecnologiaServiços técnicos dispensadosde averbação no INPI– Agenciamento de compras incluindo ...
Regulação da importação de tecnologiaServiços técnicos dispensados deaverbação no INPI– Licença de uso de software, inclus...
Regulação dos pagamentos internacionais
Regulação dos pagamentos internacionaisPeculiaridades- Controle com fins predominantementeestatísticos- O interlocutor é a...
Regulação dos pagamentos internacionaisProcedimentosa) Após o registro pelo INPI, é emitido oCertificado de Registro (se f...
SISCOSERV
IntroduçãoLevantamento de dados estatísticos- Ferramenta para aprimoramento das ações de estímulo,formulação, acompanhamen...
IntroduçãoMonitoramento das transações efiscalização- Cruzamento de informações (respeito às normas gerais)- Acompanhament...
Aspectos Gerais do SistemaNBS – Nomenclatura Brasileira deServiços, Intangíveis e outras operaçõesque produzam variações n...
Aspectos Gerais do SistemaObrigatoriedade- Cronograma (Ago/2012 a Out/2013 de acordo com osCapítulos NBS)- Independe da co...
Aspectos Gerais do SistemaPessoas Obrigadas- o prestador ou o tomador do serviço residente oudomiciliado no Brasil- a pess...
Aspectos Gerais do SistemaPessoas Dispensadas- Pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES eMicroempreendedores Individuais (M...
Aspectos Gerais do SistemaMódulos- Aquisição- VendaModos- Modo 1: Comércio Transfronteiriço- Modo 2: Consumo no Exterior- ...
Aspectos Gerais do SistemaRegistrosMódulo Aquisição- Registro de Aquisição de Serviços (RAS)- Registro de Pagamento (RP)Mó...
Registro de Aquisição de ServiçoPrazos- último dia útil do mês subsequente à data de início daprestação de serviço, da com...
Registro de Aquisição de ServiçoRegistro por VendedorMúltiplos vendedores em um mesmocontrato- um RAS para cada vendedorMe...
Registro de Aquisição de ServiçoIdentificação do Vendedor• Data de Início e data de conclusão daoperação• Valor da operaçã...
Registro de Aquisição de ServiçoAditivo ao RAS- Inclusão de nova operação, complementação ouaditamento do contrato para ex...
Registro de Aquisição de ServiçoSituações EspeciaisOperação com data de conclusãoindeterminada- Data estimada dentro do me...
Registro de Aquisição de ServiçoSituações EspeciaisOperações envolvendo consumo noexterior por pessoas físicas residentes ...
Registro de PagamentoInformações• Data do pagamento, valor pago (parcial outotal)• Operação a pagar• Número do documento (...
Registro de PagamentoPrazos- pagamento após o início da prestação do serviço, dacomercialização de intangível ou da realiz...
PenalidadesApresentação Extemporânea- Até 27 de dezembro de 2012: R$5.000,00- A partir de 27 de dezembro de 2012: R$500,00...
PenalidadesFundamento Legal das Penalidades- Artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001(remissão ao artigo 16 da Lei ...
Questões Polêmicas
Questões PolêmicasTecnologia da Informação- Licença de uso de software- Contrato de exploração econômica- Software as a se...
Questões PolêmicasCost Sharing- Compartilhamento de custos correntes- Compartilhamento de custos de P&DManagement Fee- Ded...
Gilberto Ayres Moreirag.moreira@ayresribeiro.com.brCarlos Eduardo Martins Mammanac.mammana@ayresribeiro.com.brAndres Dias ...
São PauloAv. Paulista, 1079 - 7º andarSão Paulo - SP - 01311-200TEL +55 11 2787.6297FAX +55 11 2787.6469Belo HorizonteAv. ...
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Seminário FIEMG - Importação de Serviços e Direitos

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Apresentação utilizada no Seminário sobre Importação de Serviços e Direitos, realizado em 24 de maio de 2013 no auditório do Sistema - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais.

Autores:
Carlos Eduardo Martins Mammana
Gilberto Ayres Moreira
Andrês Dias de Abreu

Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme & Associados e Andrês Dias Abreu Advogados

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Seminário FIEMG - Importação de Serviços e Direitos

  1. 1. Importação de Serviços e Direitos:Aspectos Fiscais e Regulatórios
  2. 2. 1. Introdução2. Tributos sobre importação3. Regulação da importação de tecnologia4. Regulação dos pagamentos internacionais5. SISCOSERV6. Questões polêmicasSumário
  3. 3. Introdução
  4. 4. Cenário Internacional- Integração crescente à economia mundial- Equilíbrio da balança de pagamentos- Internacionalização das empresas- Melhorias da infraestrutura de comunicação- Melhorias da infraestrutura de transportes- Tecnologia e serviços como itens de comércioIntrodução
  5. 5. Reforma Tributária- Tributação da renda mundial- Regras de preços de transferência- Regras de CFC- Princípio da fonte do pagamento- Princípio do destino- Descoordenação internacionalIntrodução
  6. 6. IntroduçãoReforma Cambial- Regime declaratório de operações- Módulos IED (2000) e ROF (2001)- Descentralização do controle documental- Flexibilização dos pagamentos de e para oexterior- Marco Regulatório - RMCCI (2005)
  7. 7. Tributos sobre importação
  8. 8. IRRF- Incidência- Rendimentos pagos a residente no exteriorpor fonte situada no País- Pagamento, crédito, entrega, emprego eremessa- Alíquotas- Alíquota: 15%- Serviços em geral: 25%- Base de cálculo- Valor do rendimento- Reajustamento da base de cálculoTributos sobre importaçãoBRA
  9. 9. Tributos sobre importaçãoCIDE–REMESSAS- Incidência- Licença para exploração de marcas epatentes- Prestação de serviços técnicos, assistênciaadministrativa e técnica- Fornecimento de tecnologia- Royalties a qualquer título e Licença para usoe exploração econômica de software- Base de cálculo- Valor do pagamento- Crédito- 30% do valor devido até 31.12.13BRA
  10. 10. Tributos sobre importaçãoPIS/COFINS – IMPORTAÇÃO- Incidência- Contraprestação por serviço prestado porresidente no exterior- Executado no País ou com resultadoauferido no País- Base de cálculo- Valor remetido, antes da retenção do IRRF,acrescido do ISS e das própriascontribuiçõesBRA
  11. 11. Tributos sobre importaçãoBRAISSQN – IMPORTAÇÃO- Incidência- Importação de serviços proveniente doexterior- Alíquota- 2% a 5%- Base de cálculo- Preço do serviço
  12. 12. Tributos sobre importaçãoBRAIOF-CÂMBIO- Incidência- Liquidação de contrato de câmbio- Alíquota- 0,38%- Base de cálculo- Valor objeto do contrato de câmbio
  13. 13. Regulação da importação de tecnologia
  14. 14. Contratos Internacionais – ProcedimentosPreparatórios- Notarização- Legalização consular- Tradução juramentada- Registro em títulos e documentosO Brasil não é signatário da Convenção de Haia daApostila (1961), que prevê um sistema simplificado delegalização consular.Regulação da importação de tecnologia
  15. 15. Contratos sujeitos a averbação pelo INPI- Licença de uso de marca- Licença para exploração de patentes oudesenho industrial- Franquia- Fornecimento de tecnologia- Serviços técnicos especializados- Serviços de assistência técnica e científicaRegulação da importação de tecnologia
  16. 16. PecularidadesLicenciamento de Marcas- Limitado à vigência da marcaLicenciamento de patentes- Limitado à vigência da patenteFornecimento de Tecnologia- Comprovação da necessidade- Dificuldade em caso de segredo do negócio- Dificuldade de renovaçãoRegulação da importação de tecnologia
  17. 17. Regulação da importação de tecnologiaPreço– Razoabilidade na fixação dos royalties– Comprovação da relevância da tecnologia– Cap em percentual da receita ou relação dehora/homemImigração– Definição do local da prestação do serviço
  18. 18. Regulação da importação de tecnologiaServiços técnicos dispensadosde averbação no INPI– Agenciamento de compras incluindo serviçosde logística– Serviços realizados no exterior sem a presençade técnicos da empresa e sem geraremdocumentação– Certificação de qualidade de produtos– Consultoria administrativa e consultoria sem apresença de técnicos estrangeiros
  19. 19. Regulação da importação de tecnologiaServiços técnicos dispensados deaverbação no INPI– Licença de uso de software, inclusive por cópiaúnica– Distribuição de software– Serviços de informática relacionados à software
  20. 20. Regulação dos pagamentos internacionais
  21. 21. Regulação dos pagamentos internacionaisPeculiaridades- Controle com fins predominantementeestatísticos- O interlocutor é a instituição financeira- Instituição financeira é co-responsável- Menor ênfase na aplicação depenalidades- Importância da adoção do código corretoda operação de câmbio
  22. 22. Regulação dos pagamentos internacionaisProcedimentosa) Após o registro pelo INPI, é emitido oCertificado de Registro (se for o caso)b) O contrato deverá ser registrado noMódulo ROF do SISBACEN (se for o caso)c) O INPI deverá aprovar o registro (se foro caso)d) Retenção dos tributos aplicáveise) Contato com o banco interveniente paraa celebração do contrato de câmbio eefetivação da remessa
  23. 23. SISCOSERV
  24. 24. IntroduçãoLevantamento de dados estatísticos- Ferramenta para aprimoramento das ações de estímulo,formulação, acompanhamento e aferição das políticaspúblicas- Orientação de estratégias empresarias de comércioexteriorAbrangência- Serviços (inclusive mediante presença estrangeira)- Intangíveis- Outras operações que produzam variação de patrimônio- Não incorporados a bens importados- Arrolados na NBS
  25. 25. IntroduçãoMonitoramento das transações efiscalização- Cruzamento de informações (respeito às normas gerais)- Acompanhamento de mecanismos de apoio ao COMEXProcedimentos internos das empresas- Mapeamento do momento de início das operações- Definição da área responsável- Coordenação com os procedimentos fiscais, cambiais econtratuais
  26. 26. Aspectos Gerais do SistemaNBS – Nomenclatura Brasileira deServiços, Intangíveis e outras operaçõesque produzam variações no patrimônio- A NBS é taxativa e não é muito abrangente- Não inclui operações que resultem da remuneração docapital, como remessas a título de juros sobre capitalpróprio ou dividendos não devem ser registradas
  27. 27. Aspectos Gerais do SistemaObrigatoriedade- Cronograma (Ago/2012 a Out/2013 de acordo com osCapítulos NBS)- Independe da contratação de câmbio, do meio depagamento utilizado ou da existência de contrato formalMarco Temporal- As operações iniciadas e concluídas antes das datasconstantes Cronograma não deverão ser registradas,independente de terem sido ou não pagas
  28. 28. Aspectos Gerais do SistemaPessoas Obrigadas- o prestador ou o tomador do serviço residente oudomiciliado no Brasil- a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada noBrasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive osdireitos de propriedade intelectual, por meio de cessão,concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meiosadmitidos em direito- a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do entedespersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil,que realize outras operações que produzam variações nopatrimônio
  29. 29. Aspectos Gerais do SistemaPessoas Dispensadas- Pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES eMicroempreendedores Individuais (MEI) que não utilizemmecanismos de apoio ao COMEX de serviços,intangíveis e outras operações- as pessoas físicas residentes no País que, em nomeindividual, não explorem, habitual e profissionalmente,qualquer atividade econômica de natureza civil oucomercial, com o fim especulativo de lucro, desde quenão realizem operações em valor superior a US$20,000.00, ou o equivalente em outra moeda, no mês
  30. 30. Aspectos Gerais do SistemaMódulos- Aquisição- VendaModos- Modo 1: Comércio Transfronteiriço- Modo 2: Consumo no Exterior- Modo 3: Presença Comercial no Exterior (somentemódulo venda)- Modo 4: Movimento temporário de pessoas físicas
  31. 31. Aspectos Gerais do SistemaRegistrosMódulo Aquisição- Registro de Aquisição de Serviços (RAS)- Registro de Pagamento (RP)Módulo Venda- Registro de Venda de Serviços (RVS)- Registro de Faturamento (RF)- Registro de Presença Comercial (RPC)
  32. 32. Registro de Aquisição de ServiçoPrazos- último dia útil do mês subsequente à data de início daprestação de serviço, da comercialização de intangívelou da realização da operação que produza variação nopatrimônio- Até 31 de dezembro de 2013: último dia útil do sextomês subsequente à data do início da prestação deserviço, da comercialização de intangível ou darealização da operação que produza variação nopatrimônio
  33. 33. Registro de Aquisição de ServiçoRegistro por VendedorMúltiplos vendedores em um mesmocontrato- um RAS para cada vendedorMesmo vendedor e múltiplas operações- um único RAS- As múltiplas operações podem englobar: mais de umaNBS, mais de uma etapa, mais de um país de destino,mais de um modo de prestação
  34. 34. Registro de Aquisição de ServiçoIdentificação do Vendedor• Data de Início e data de conclusão daoperação• Valor da operação- valor bruto acrescido das despesas reembolsadas• Enquadramento de operaçõesincentivadas- apoio ou fomento do comércio exterior de serviços• Informações complementares
  35. 35. Registro de Aquisição de ServiçoAditivo ao RAS- Inclusão de nova operação, complementação ouaditamento do contrato para execução de operação emNBS diferente, executada de outro modo de prestação,outra etapa do negócio, outro período ou outro país.Retificação do RAS ou do Aditivo ao RAS- Valor (igualar ou aumentar os valores pagos járegistrados)- Data da conclusão (valores do RAS devem coincidir comos valores pagos registrados
  36. 36. Registro de Aquisição de ServiçoSituações EspeciaisOperação com data de conclusãoindeterminada- Data estimada dentro do mesmo ano calendário(possibilidade de retificação)Operação iniciada sem valor definido- Valor estimado (possibilidade de retificação)
  37. 37. Registro de Aquisição de ServiçoSituações EspeciaisOperações envolvendo consumo noexterior por pessoas físicas residentes noBrasil a serviço de empresas domiciliadasno Brasil- Consolidação mensal (diversos vendedoresclassificados por NBS e país)
  38. 38. Registro de PagamentoInformações• Data do pagamento, valor pago (parcial outotal)• Operação a pagar• Número do documento (invoice, contrato,outros)• Movimentação temporária de bens (RE ou DIsaverbadas)
  39. 39. Registro de PagamentoPrazos- pagamento após o início da prestação do serviço, dacomercialização de intangível ou da realização daoperação que produza variação do patrimônio: último diaútil do mês subsequente ao pagamento- Até 31 de dezembro de 2013, último dia útil do mêssubsequente à data de inclusão do RAS- pagamento antes do início da prestação de serviço, dacomercialização de intangível ou da realização deoperação que produza variação do patrimônio: último diaútil do mês subsequente ao da inclusão do RAS
  40. 40. PenalidadesApresentação Extemporânea- Até 27 de dezembro de 2012: R$5.000,00- A partir de 27 de dezembro de 2012: R$500,00 (lucropresumido) e R$1.500,00 (lucro real ou auto arbitramento)Descumprimento de Intimação da RFB- Apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital oupara prestar esclarecimentos no prazo mínimo de 45 dias:R$1.000,00 por mês-calendárioInformação omitida, inexata ouincompleta- Até 27 de dezembro de 2012: 5% do valor da operação- A partir de 27 de dezembro de 2012: 0,2% do faturamento daempresa no mês anterior
  41. 41. PenalidadesFundamento Legal das Penalidades- Artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001(remissão ao artigo 16 da Lei nº 9.779/99)- A partir de 27 de dezembro de 2012 o referido artigo foialterado pelo artigo 8º da Lei 12.766/12Legalidade das Penalidades- Retroatividade da Lei Mais Benéfica – Art. 106, II, c, doCTN- Irrazoabilidade em relação à mera irregularidade- Ilegalidade em razão da ausência de tipicidade
  42. 42. Questões Polêmicas
  43. 43. Questões PolêmicasTecnologia da Informação- Licença de uso de software- Contrato de exploração econômica- Software as a service- Cloud computing
  44. 44. Questões PolêmicasCost Sharing- Compartilhamento de custos correntes- Compartilhamento de custos de P&DManagement Fee- Dedutibilidade
  45. 45. Gilberto Ayres Moreirag.moreira@ayresribeiro.com.brCarlos Eduardo Martins Mammanac.mammana@ayresribeiro.com.brAndres Dias de Abreuandres.abreu@aaadvogados.com.brAgradecimentos
  46. 46. São PauloAv. Paulista, 1079 - 7º andarSão Paulo - SP - 01311-200TEL +55 11 2787.6297FAX +55 11 2787.6469Belo HorizonteAv. Albuquerque, 200 - 8º andarBelo Horizonte - BH - 01311-200TEL +55 11 2787.6297FAX +55 11 2787.6469Avenida Paulista n° 1.636, 17ºandar,Cerqueira CésarCEP 01.310-200, São Paulo / SPTel: 11 3240-9650Fax: 11 3240-9655São Paulo Belo HorizonteGetúlio Vargas n° 258, 14º andar,FuncionáriosCEP 30.112-020, Belo Horizonte/MGTel: 31 3254-3600Fax: 31 3254-3636

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