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ENQUADRAMENTO FISCALPrédios devolutosSão os prédios urbanos ou fracções autónomas que durante um ano se    encontrem desoc...
ENQUADRAMENTO FISCALA Lei 55-A/2012, publicada em Suplemento ao D.R. do passado dia 29 de    Outubro, em vigor desde o dia...
Links úteis•   http://www.portaldahabitacao.pt/pt/nrau/home/•   http://www.deco.proteste.pt/casa/comprar-vender-    casa/s...
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Apresentação Jorge Almeida (João Pedroso Associados)

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Aca jj 27 03-2013

  1. 1. Ciclo de conferências ACA/JPA: O direito ao serviço das empresas e dos cidadãos 2.ª Conferência Riscos e oportunidades para a regeneração urbana 3.º Tema: "Negócios com imóveis: como estimular o arrendamento comercial e habitacional face às(s) nova(s) lei(s)“ Jorge Almeida27 de marçoSalão Nobre da ACA
  2. 2. Sumário1. Negócios com imóveis: estimular a utilização dos imóveis no comércio 1. Vários tipos de negócios 2. Com transferência total ou parcial da propriedade 3. Sem transferência da propriedade 1. A cessão da exploração comercial 2. O arrendamento2. O arrendamento comercial face à nova lei 1. O que muda 2. Vantagens e perigos da nova lei para os inquilinos e senhorios3. O arrendamento habitacional face à nova lei 1. O que muda 2. Vantagens e perigos da nova lei para os senhorios 3. Vantagens e perigos da nova lei para os inquilinos
  3. 3. Negócios com imóveis: estimular a utilização dosimóveis no comércio 1. Vários tipos de negócios 1. Negócios de cariz pessoal • Não implicam qualquer uso do imóvel ou de capital do senhorio nem qualquer risco inerente à constituição ou entrada em sociedades 2. Negócios de cariz societário 1. Implicam a utilização do imóvel, ou de direitos reais limitados sobre o imóvel, na constituição ou entrada em sociedade comercial 2. Têm a vantagem de poderem participar nos lucros da empresa na proporção do valor dado ao imóvel ou direito real limitado usado como entrada 3. Pode implicar participação nos prejuízos e uso de capital do senhorio (suprimentos ou empréstimos – com incentivos fiscais)
  4. 4. Negócios com imóveis: estimular a utilização dosimóveis no comércio 2. Negócios com transferência total ou parcial da propriedade para uma sociedade 1. Compra e venda 2. Usufruto 3. Uso 4. Outros (direito de superfície, servidões, etc.)
  5. 5. Negócios com imóveis: estimular a utilização dosimóveis no comércio 3. Negócios sem transferência da propriedade (a sociedade ou a particular) 1. A cessão da exploração comercial 1. Pode implicar a constituição prévia de um Estabelecimento individual de Responsabilidade Limitada (EIRL) ou sociedade (unipessoal ou não) – para vantagens fiscais em sede de IRC 2. Permite segurança quanto ao controle da propriedade do imóvel 3. Permite rendas de cessão com parte fixa e parte variável em função do lucro 4. Permite um acordo flexível no pagamento de rendas no período inicial e/ou no período final para permitir a criação do estabelecimento e/ou a amortização dos empréstimos
  6. 6. Negócios com imóveis: estimular a utilização dosimóveis no comércio 3. Negócios sem transferência da propriedade (a sociedade ou a particular) 2. O arrendamento 1. Permite segurança quanto ao controle da propriedade do imóvel 2. Permite rendas com parte fixa e parte variável em função do lucro 3. Permite um acordo flexível no pagamento de rendas no período inicial e/ou no período final para permitir a criação do estabelecimento e/ou a amortização dos empréstimos 4. Tem taxas especiais de IRS elevadas (28%) e retenção na fonte de 25%.
  7. 7. O arrendamento comercial face à nova lei – O quemuda?A Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto veio promover:1. Alteração do regime substantivo do arrendamento (para arrendamentos novos)2. Revisão do sistema de transição dos contratos antigos (antes de 1990 ou 1995 para o novo regime) Contratos habitacionais celebrados antes e na vigência do RAU (DL nº 321-B/90 de 15 de Outubro); Contratos não habitacionais celebrados antes e na vigência do DL nº 257/95 de 30 de Setembro3. Agilização do procedimento de despejo - https://bna.mj.pt/4. Melhoria do enquadramento fiscal
  8. 8. O arrendamento comercial face à nova lei – O quemuda?Principais alterações ao regime substantivo em contratos não habitacionais:1. Duração dos contratos2. Incumprimento da obrigação do pagamento de renda3. Oposição à renovação automática
  9. 9. O arrendamento comercial – O que muda? Duração dos contratos Antes: Depois:* Regra geral: Liberdade * Regra geral: Liberdadedas partes das partes* Se nada disserem: * Se nada disserem:considera-se celebrado considera-se celebradocom prazo certo de 10 com prazo certo de 5 anosanos
  10. 10. O arrendamento comercial – O que muda? Incumprimento da obrigação do pagamento de renda Depois: Antes: * 2 meses de atraso + 1 mês para o inquilino pagar* 3 meses de atraso + 3 meses para o inquilino pagar O despejo é possível ao fim de 3 meses (2+1) ou,O despejo só é possível ao fim de 6 meses (3+3) após novo atraso, ao fim de 2 meses* O inquilino pode dar sem efeito a resolução pondo fim * O inquilino só pode dar sem efeito a resolução pondoà mora as vezes que quiser (exceto em fase judicial, fim à mora uma única vez.onde apenas pode fazê-lo uma única vez, com * Nos casos de resolução o prazo para a desocupação éreferência a cada contrato) de 1 mês (a contar da resolução).* Nos casos de resolução o prazo para a desocupação é * Nova situação: Atrasos reiterados superiores a 8 dias,de 3 meses (a contar da resolução) por 4 vezes (seguidas ou interpoladas), num período de* o prazo de caducidade do direito de resolução é de 1 1 ano. Neste caso o inquilino não pode pôr fim à moraano a contar do conhecimento do facto que lhe serve mediante pagamento.de fundamento. * O prazo de caducidade do direito de resolução é de 3 meses.
  11. 11. O arrendamento comercial – O que muda?Denúncia para demolição ou obras profundas Antes: Depois:* Denúncia é feita em acão judicial * Denúncia por mera comunicação ao* A indemnização é fixada de acordo inquilino (pré-aviso de 6 meses)com despesas e danos suportados pelo * A indemnização é fixada em 1 ano deinquilino, não podendo ser inferior a 2 rendaanos de renda * Prazo de 30 dias para acordo quanto* Não se prevê qualquer prazo para o ao pagamento da indemnização ou aoacordo quanto ao pagamento da realojamento do inquilino (por períodoindemnização ou ao realojamento do não inferior a 2 anos). Na falta deinquilino (por período não inferior a 5 acordo aplica-se a indemnização.anos).
  12. 12. O arrendamento comercial – O que muda? Denúncia para demolição ou obras profundas Antes:* A indemnização deve ser paga no mês Depois:seguinte ao do trânsito em julgado da * A indemnização deve ser paga nosentença momento da entrega do locado* A não execução das obras no prazo de 6 * Salvo motivo imputável ao senhorio, a nãomeses torna o senhorio responsável pelo execução das obras no prazo de 6 mesespagamento das despesas e danos suportados torna o senhorio responsável pelopelo inquilino, não podendo ser inferior a 2 pagamento da indemnização de 10 anos deanos de renda e confere ao inquilino o rendadireito à reocupação do locado * Da denúncia não pode resultar duração do* Da denúncia não pode resultar duração do contrato inferior a 2 anoscontrato inferior a 5 anos
  13. 13. O arrendamento comercial – O que muda? Oposição à renovação automática Depois: * Quando deduzida pelo senhorio: Antes: 240 dias (≥ 6 anos); 120 dias ( 1 a 6 anos); 60* Quando deduzida pelo senhorio: Pré-aviso dias (6 meses a 1 ano); 1/3 (≤ 6 meses)de 1 ano* Quando deduzida pelo inquilino: Pré-avisode 120 dias * Quando deduzida pelo inquilino: 120 dias (= ou ≥ 6 anos); 90 dias ( 1 a 6 anos); 60 dias (6 meses a 1 ano); 1/3 (≤ 6 meses)
  14. 14. Os arrendamentos comerciais antigos – O quemuda?Principais alterações do regime aplicável aos contratos antigos:A. Contratos anteriores ao RAU (19.11.1990) ou ao DL nº 257/95 (05.10.1995) 1. Regime de transição e atualização rendas 2. Denúncia para demolição ou obras profundas 3. Transmissão por morteB. Contratos posteriores ao RAU ou ao DL nº 257/95 1. Denúncia pelo senhorio
  15. 15. O arrendamento comerciais – O que muda? Tipo e duração do contrato e atualização das rendas Depois: Antes: * Estabelecimento de um mecanismo de* Contratos anteriores a 1995 celebrados por negociação da renda do tipo de contrato eduração indeterminada não podem ser duração, que privilegia o diálogo entre ascessados por livre vontade do senhorio, salvo partes. Exceções:ocorrendo trespasse ou alteração de mais de (i) microentidades (balanço e volume de50% da composição societária do inquilino; negócios líquido não superior a 500 mil euros,* O senhorio só pode promover a atualização nº médio de 5 empregados durante o exercício)da renda se o imóvel estiver avaliado (ii) Associação privada sem fins lucrativos que sefiscalmente há menos de 3 anos. dedica à atividade cultural, recreativa ou* Atualização faseada (5/10 anos – ex: desportiva não profissional e declarada de interesse público ou interesse nacional oumicroempresas) até 4% do valor do locado municipal.* Atualização imediata nos casos do artigo (iii) Casa fruída por República de Estudantes.56º do NRAU * Período transitório de 5 anos
  16. 16. Negociação 2) O inquilino: 3) O Senhorio:1.) * Aceita (nada dizendo, * Atualiza a renda, tipo e duração doO senhorio propõe a por exemplo) contratoatualização de renda,transformação do tipo * Contrapõe com nova * Senhorio aceita (30 dias)de contrato (duração renda, tipo e duração • Senhorio não aceita eindeterminada para Denuncia o contrato, com pagamentoprazo certo) e duração de indemnização (5 anos de renda -do contrato (1, 2, 3 média das duas propostas) - + 100%anos etc..) ou 50% se a renda oferecida pelo inquilino não for inferior à propostaO inquilino tem 30 dias pelo senhorio em mais de 10% oupara responder 20%, respetivamente; Atualiza renda de acordo com o VPT - contrato com prazo certo de 5 anos * Denuncia o contrato * Inquilino tem 3 meses (2+1) para desocupar o locado; não há atualização da renda. Compensação pelas obras.
  17. 17. Negociação 2) O inquilino: 3) O Senhorio:1.) * Invoca ser • Período transitório de 5 anos em que aO senhorio propõe a microentidade, atualização da renda está limitada -atualização de renda, associação recreativa, renda anual = 1/15 do VPT)transformação do tipo cultural ou desportivade contrato (duração ou república de • Após 5 anos a renda pode ser atualizadaindeterminada para estudantes mediante nova negociação da renda,prazo certo) e duração não podendo ser invocado o facto dedo contrato (1, 2, 3 um dos referidos tipos de entidadesanos etc..) excecionadas - Na falta de acordo sobre o tipo e duração, o contrato tem prazoO inquilino tem 30 dias certo de 2 anos.para responder
  18. 18. O arrendamento comercial – O que muda? DENÚNCIA PELO SENHORIO Apenas contratos posteriores a 1995 Antes:* Há livre denúncia pelo senhorio Depois:quando se verifique: * O senhorio pode denunciar(i) Trespasse ou locação do livremente o contrato com umaestabelecimento; ou antecedência não inferior a 2 anos.(ii) Alteração de mais de 50% dacomposição societária.
  19. 19. Despejo – BNA – Especiais cuidados• O procedimento especial de despejo só pode ser utilizado para contratos cujo imposto do selo tenha sido liquidado• O pedido de pagamento de rendas passa a poder ser cumulado com o pedido de despejo no âmbito do procedimento especial de despejo, desde que tenha sido comunicado ao arrendatário o montante da dívida;• A desocupação do locado pode ser efectuada por agente de execução ou notário.• Caso o arrendatário não desocupe de livre vontade o imóvel, é necessário recurso ao tribunal para pedir autorização de entrada imediata no imóvel e o juiz pode considerar necessária a audição do arrendatário.• É permitida a suspensão e o diferimento da desocupação, por razões de saúde ou razões sociais imperiosas (carência económica e incapacidade superior a 60%). O diferimento não pode ser superior a 5 meses.• Recursos têm efeito meramente devolutivo
  20. 20. O arrendamento habitacional face à nova lei – Oque muda?Principais alterações ao regime substantivo em contratos habitacionais:1. Duração dos contratos2. Incumprimento da obrigação do pagamento de renda3. Procedimento de denúncia do contrato de habitação de duração indeterminada4. Oposição à renovação automática
  21. 21. O arrendamento habitacional – O que muda? Duração dos contratos Antes: Depois:* Regra geral: 5 a 30 anos * Regra geral: não existe prazo* Se nada disserem: considera- mínimo. Prazo máximo mantém-se celebrado por tempo se 30 anosindeterminado * Se nada disserem: considera-* Exceção: contratos para se celebrado com prazo certo dehabitação não permanente ou 2 anosfins transitórios
  22. 22. O arrendamento habitacional – O que muda? Incumprimento da obrigação do pagamento de renda Depois: Antes: * 2 meses de atraso + 1 mês para o inquilino pagar* 3 meses de atraso + 3 meses para o inquilino pagar O despejo é possível ao fim de 3 meses (2+1) ou,O despejo só é possível ao fim de 6 meses (3+3) após novo atraso, ao fim de 2 meses* O inquilino pode dar sem efeito a resolução pondo fim * O inquilino só pode dar sem efeito a resolução pondoà mora as vezes que quiser (exceto em fase judicial, fim à mora uma única vez.onde apenas pode fazê-lo uma única vez, com * Nos casos de resolução o prazo para a desocupação éreferência a cada contrato) de 1 mês (a contar da resolução).* Nos casos de resolução o prazo para a desocupação é * Nova situação: Atrasos reiterados superiores a 8 dias,de 3 meses (a contar da resolução) por 4 vezes (seguidas ou interpoladas), num período de* o prazo de caducidade do direito de resolução é de 1 1 ano. Neste caso o inquilino não pode pôr fim à moraano a contar do conhecimento do facto que lhe serve mediante pagamento.de fundamento. * O prazo de caducidade do direito de resolução é de 3 meses.
  23. 23. O arrendamento habitacional – O que muda?Denúncia para demolição ou obras profundas Antes: Depois:* Denúncia é feita em acão judicial * Denúncia por mera comunicação ao* A indemnização é fixada de acordo inquilino (pré-aviso de 6 meses)com despesas e danos suportados pelo * A indemnização é fixada em 1 ano deinquilino, não podendo ser inferior a 2 rendaanos de renda * Prazo de 30 dias para acordo quanto* Não se prevê qualquer prazo para o ao pagamento da indemnização ou aoacordo quanto ao pagamento da realojamento do inquilino (por períodoindemnização ou ao realojamento do não inferior a 2 anos). Na falta deinquilino (por período não inferior a 5 acordo aplica-se a indemnização.anos).
  24. 24. O arrendamento habitacional – O que muda? Denúncia para demolição ou obras profundas Antes:* A indemnização deve ser paga no mês Depois:seguinte ao do trânsito em julgado da * A indemnização deve ser paga nosentença momento da entrega do locado* A não execução das obras no prazo de 6 * Salvo motivo imputável ao senhorio, a nãomeses torna o senhorio responsável pelo execução das obras no prazo de 6 mesespagamento das despesas e danos suportados torna o senhorio responsável pelopelo inquilino, não podendo ser inferior a 2 pagamento da indemnização de 10 anos deanos de renda e confere ao inquilino o rendadireito à reocupação do locado * Da denúncia não pode resultar duração do* Da denúncia não pode resultar duração do contrato inferior a 2 anoscontrato inferior a 5 anos
  25. 25. O arrendamento habitacional – O que muda?Denúncia para habitação do senhorio ou filhos Antes: Depois:* Denúncia é feita em ação judicial - * Denúncia por mera comunicação aoIndemnização equivalente a 1 ano de inquilino (pré-aviso de 6 meses) -renda - Exige-se o requisito de o Indemnização equivalente a 1 ano de renda -senhorio ser proprietário há mais de 5 Exige-se o requisito de o senhorio ser proprietário há mais de 2 anos (salvo emanos caso de sucessão)* Em caso de possuir vários prédios * O senhorio é livre de escolher o contrato aarrendados obriga à denúncia do denunciar em caso de vários imóveisarrendado há menos tempo arrendados (por revogação do artigo)* Deve dar utilização invocada no prazo * Deve dar utilização invocada no prazo de 3de 6 meses e por período mínimo de 3 meses e por período mínimo de 2 anosanos. (indemnização de 10 anos).
  26. 26. O arrendamento habitacional – O que muda? Denúncia livre pelo senhorio Antes: Depois:* Pré-aviso de cinco anos * Pré-aviso de dois anosda data da cessação da data da cessação
  27. 27. O arrendamento habitacional – O que muda? Oposição à renovação automática Depois: * Quando deduzida pelo senhorio: Antes: 240 dias (≥ 6 anos); 120 dias ( 1 a 6 anos); 60* Quando deduzida pelo senhorio: Pré-aviso dias (6 meses a 1 ano); 1/3 (≤ 6 meses)de 1 ano* Quando deduzida pelo inquilino: Pré-avisode 120 dias * Quando deduzida pelo inquilino: 120 dias (= ou ≥ 6 anos); 90 dias ( 1 a 6 anos); 60 dias (6 meses a 1 ano); 1/3 (≤ 6 meses)
  28. 28. Os arrendamentos habitacionais antigos – O quemuda?Principais alterações do regime aplicável aos contratos antigos:A. Contratos anteriores ao RAU (1990) ou ao DL nº 257/95 1. Regime de transição e atualização rendas 2. Denúncia para demolição ou obras profundas 3. Transmissão por morteB. Contratos posteriores ao RAU ou ao DL nº 257/95 1. Denúncia pelo senhorio
  29. 29. O arrendamento habitacionais – O que muda? Tipo e duração do contrato e atualização das rendas Antes: Depois:* Contratos anteriores a 1990 celebrados por * Estabelecimento de um mecanismo deduração indeterminada não podem ser negociação da renda, do tipo de contrato ecessados por livre vontade do senhorio duração, que assenta no diálogo entre as(“contratos para a vida”) partes.* O senhorio só pode promover a atualização * Duas exceções:da renda se o imóvel estiver avaliado i) Carência económicafiscalmente há menos de 3 anos e estiver emestado pelo menos médio de conservação ii) Idade igual ou superior a 65 anos ou(nível 3). deficiência com grau de incapacidade superior a 60%* Atualização faseada (2/5/10 anos) até 4% * Período transitório de 5 anosdo valor da habitação
  30. 30. Negociação 2) O inquilino: 3) O Senhorio:1.) * Aceita (nada dizendo, * Atualiza a renda, tipo e duração doO senhorio propõe a por exemplo) contrato – 5 anos, prazo certo (regra)atualização de renda,transformação do tipo * Contrapõe com nova * Senhorio aceita (30 dias)de contrato (duração renda, tipo e duração • Senhorio não aceita eindeterminada para Denuncia o contrato, com pagamentoprazo certo) e duração de indemnização (5 anos de renda -do contrato (1, 2, 3 média das duas propostas) - + 100%anos etc..) ou 50% se a renda oferecida pelo inquilino não for inferior à propostaO inquilino tem 30 dias pelo senhorio em mais de 10% oupara responder 20%, respetivamente; Atualiza renda de acordo com o VPT - contrato com prazo certo de 5 anos * Denuncia o contrato * Inquilino tem 3 meses (2+1) para desocupar o locado; não há atualização da renda. Compensação pelas obras.
  31. 31. Negociação 2) O inquilino: 3) O Senhorio:1.) * Invoca circunstâncias * Período transitório de 5 anos em que aO senhorio propõe a de carência económica atualização da renda está limitada (max.atualização de renda, taxa de esforço de 25% do rendimento dotransformação do tipo agregado familiar, com teto de 1/15 dode contrato (duração VPT). Para rendimentos inferiores a 500indeterminada para euros mensais a taxa de esforço é 10%. Paraprazo certo) e duração rendimentos entre 500 euros e 1500 eurosdo contrato (1, 2, 3 mensais a taxa de esforço é de 17%. - Apósanos etc..) 5 anos a renda pode ser atualizada a valores de mercado, competindo àO inquilino tem 30 dias Segurança Social encontrar resposta para apara responder situação de carência se se mantiver.
  32. 32. Negociação 2) O inquilino: 3) O Senhorio:1.) * Invoca que tem idade * Propõe nova renda e o senhorio aceita.O senhorio propõe a ≥65 anos ou deficiênciaatualização de renda, com grau de * Senhorio não aceita e atualiza a renda detransformação do tipo incapacidade > 60% acordo com o VPT (renda anual = 1/15 dode contrato (duração VPT);indeterminada paraprazo certo) e duração * Em qualquer caso não há alteração dodo contrato (1, 2, 3 tipo ou duração do contrato sem acordo doanos etc..) inquilino.O inquilino tem 30 diaspara responder
  33. 33. O arrendamento habitacional – O que muda? DENÚNCIA PARA DEMOLIÇÃO OU OBRAS PROFUNDAS Contratos anteriores a 1990 Depois: * Denúncia por mera comunicação ao Antes: Inquilino* Denúncia é feita em ação judicial * O Senhorio é apenas obrigado a* O Senhorio é obrigado a realojar o realojar, no mesmo concelho e emInquilino independentemente da sua condições análogas, o Inquilino comidade idade ≥ a 65 anos ou deficiência ≥ 60%, sendo celebrado um novo contrato por prazo indeterminado.
  34. 34. O arrendamento habitacional – O que muda? TRANSMISSÃO POR MORTE Contratos anteriores a 1990 Depois: * Limita-se a transmissão por morte para ascendentes em 1º grau (pais) que convivam há mais de 1 ano; - Elimina-se a possibilidade de transmissões sucessivas; - Impede-se a transmissão para pessoa com outra casa Antes: própria ou arrendada no mesmo concelho (ou concelho* Há transmissão por morte para qualquer ascendente limítrofe, no caso de Lisboa e Porto)* Há transmissão sucessiva entre pais, ascendentes e - Transmissão dá lugar à transição do contrato para ofilhos novo regime (contrato com prazo de 2 anos) quando ocorra: (i) para ascendente que viva com o inquilino e tenha idade inferior a 65 anos; ou (ii) para descendente quando este fizer 18 anos ou, estando ainda a estudar, 26 anos.
  35. 35. O arrendamento habitacional – O que muda? DENÚNCIA PELO SENHORIO Apenas contratos posteriores a 1990 Depois: * O senhorio pode denunciar livremente o contrato com uma antecedência não inferior a 2 anos; Antes: * Exclui-se a possibilidade da livre* Não há livre denúncia pelo senhorio. denúncia nas situações de inquilinos com: (i) Idade igual ou superior a 65 anos; ou (ii) Deficiência com grau de incapacidade superior a 60%.
  36. 36. ENQUADRAMENTO FISCALLEI Nº 60-A /2011 REGIME DE AVALIAÇÃO ESPECIAL – PRÉDIOS URBANOS ARRENDADOSO valor patrimonial tributário, para efeitos exclusivamente de IMI, não pode exceder o valor que resultar da capitalização anual pela aplicação do factor 15 – Foi necessário fazer a declaração das rendas até 31 de Outubro de 2012.Ver: Ofício-Circulado nº 40106/2012, de 10 de Agosto, da DSIMI/ATPrédios devolutos – as taxas de IMI entre 0,5% e 0,8% são elevadas, anualmente, para o triplo no caso dos prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas.
  37. 37. ENQUADRAMENTO FISCALPrédios devolutosSão os prédios urbanos ou fracções autónomas que durante um ano se encontrem desocupados (DL nº 159/2006)Indícios de desocupação – Inexistência de contratos em vigor de telecomunicações, água, gás e electricidade ou de inexistência de facturação.Excepções – destinados a habitação por curtos períodos em praias, campo, termas; adquiridos para revenda por pessoas singulares ou colectivas; habitação de emigrantes.
  38. 38. ENQUADRAMENTO FISCALA Lei 55-A/2012, publicada em Suplemento ao D.R. do passado dia 29 de Outubro, em vigor desde o dia seguinte, alterou entre outros o nº 4 do artigo 94º do CIRC («Retenções na fonte»), determinando que as retenções na fonte de IRC passavam a ser efetuadas à taxa de 25% (…), e não de acordo com as taxas de retenção na fonte de IRS.Tal significa que, desde 30 de Outubro 2012., a retenção na fonte sobre rendimentos prediais passou a dever ser efetuada à taxa de 25%, e não à taxa de 16,5% que vigorou até 29 de Outubro.O Orçamento de Estado para 2013 instituiu, igualmente, uma taxa especial de 28% para estes rendimentos - artigo 72.º n.º 7 CIRSHá a possibilidade de englobamento destes valores com outros rendimentos para efeitos de IRS que se aconselha se for mais favorável no caso concreto.
  39. 39. Links úteis• http://www.portaldahabitacao.pt/pt/nrau/home/• http://www.deco.proteste.pt/casa/comprar-vender- casa/simule-e-poupe/calculo-do-arrendamento• http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/00400/0003800043.pdf•
  40. 40. Ciclo de conferências ACA/JPA: O direito ao serviço das empresas e dos cidadãos 2.ª Conferência Riscos e oportunidades para a regeneração urbana 3.º Tema: "Negócios com imóveis: como estimular o arrendamento comercial e habitacional face às(s) nova(s) lei(s)“ Jorge Almeida27 de marçoSalão Nobre da ACA

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