Direito administrativo fcc 200 questoes gabaritadas

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Direito administrativo fcc 200 questoes gabaritadas

  1. 1. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 2 Conteúdo (Ctrl + clique para seguir link) CAPÍTULO 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA........................................................................................... 3 CAPÍTULO 2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ....................................................................................... 6 CAPÍTULO 3 - AGÊNCIAS REGULADORAS.......................................................................................... 9 CAPÍTULO 4 - AGENTES PÚBLICOS – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ............................................12 CAPÍTULO 5 - ATOS ADMINISTRATIVOS ..........................................................................................15 CAPÍTULO 6 - BENS PÚBLICOS.........................................................................................................19 CAPÍTULO 7 - CONSÓRCIOS PÚBLICOS............................................................................................22 CAPÍTULO 8 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ...............................................................................26 CAPÍTULO 9 - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.................................................................30 CAPÍTULO 10 - ENTIDADES PARAESTATAIS – TERCEIRO SETOR........................................................33 CAPÍTULO 11 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............................................................................36 CAPÍTULO 12 - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.........................................................39 CAPÍTULO 13 - LEI 8.112/90............................................................................................................42 CAPÍTULO 14 - LEI 8.666/93 – LICITAÇÕES ......................................................................................45 CAPÍTULO 15 - ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ÓRGÃOS PÚBLICOS.......................49 CAPÍTULO 16 - PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS...............................................................................53 CAPÍTULO 17 - PODERES ADMINISTRATIVOS ..................................................................................57 CAPÍTULO 18 - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..............................................................60 CAPÍTULO 19 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL ...................................................................64 CAPÍTULO 20 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ....................................................................68 CAPÍTULO 21 - RESPONSABILIDADE FISCAL.....................................................................................72 CAPÍTULO 22 - SERVIÇOS PÚBLICOS................................................................................................75 Curta nossa fan page e fique sempre atualizado: https://www.facebook.com/GabaritoFinal.Concursos
  2. 2. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 3 CAPÍTULO 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA AF 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Administração Direta; ) O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por  a) lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.  b) decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.  c) decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.  d) contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.  e) contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário. 2 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática  a) dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.  b) mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.  c) com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.  d) mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.  e) por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão. 3 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo / Administração Direta; ) Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta  a) tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições, e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto da apreciação.  b) não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, mas sim atividade política e discricionária.  c) comanda os administrados com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
  3. 3. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 4  d) é dotada de conduta independente, motivo pelo qual não tem cabimento uma conduta de natureza hierarquizada.  e) não pratica atos de governo; mas pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes. 4 - ( Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 / Direito Administrativo / Administração Direta; ) É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de  a) um ministério.  b) uma empresa pública.  c) uma fundação pública.  d) uma agência reguladora.  e) uma organização social. 5 - ( Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) As entidades integrantes da Administração Pública  a) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, independentemente de integrarem a Administração direta ou indireta.  b) sujeitam-se, todas, aos princípios fixados na Constituição Federal, porém apenas os entes políticos são constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público.  c) sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, exceto as empresas estatais, que são regidas, exclusivamente, pelo direito privado.  d) possuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito à imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.  e) sujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurídico de direito privado, não obstante seus bens, se afetados a serviço público, possam estar protegidos pelo regime jurídico de direito público. 6 - ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; Administração Direta; ) O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta  a) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.  b) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.  c) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.  d) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.  e) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal. 7 - ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Técnico em Informática - Área Sistemas / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; ) A respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que  a) são unidades que congregam atribuições exercidas por vários agentes públicos que os integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.  b) se denominam colegiados os que são integrados por outros órgãos públicos.  c) singulares, são aqueles dotados de um único centro de competências ou atribuições.  d) superiores, são os que têm origem na Constituição. Estão colocados no ápice da pirâmide organizacional, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.
  4. 4. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 5  e) são denominados autônomos, os órgãos de direção, controle, decisão e comando em assuntos da sua competência. 8 - ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; ) É correto afirmar que os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais  a) têm relação interorgânica e não interpessoal ou intersubjetiva.  b) se distinguem do Estado, por serem autônomas.  c) são pessoas, sujeitos de direitos e obrigações.  d) não têm personalidade jurídica.  e) têm relação de representação com a vontade do agente público. 9 - ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo / Administração Direta; ) Órgãos da Administração Direta Federal  a) são pessoas jurídicas distintas da União.  b) não estão subordinados funcionalmente ao Governo Federal.  c) estão subordinados funcionalmente apenas ao Tribunal de Contas da União.  d) não detêm legitimidade ativa nem passiva para responder ou entrar com ações judiciais.  e) têm autonomia financeira frente à União, mas respondem funcionalmente ao Legislativo. 10 - ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito / Direito Administrativo / Administração Direta; ) A Administração Direta é definida como  a) soma das autarquias, fundações públicas e empresas públicas subordinadas ao governo de determinada esfera da Federação.  b) nível superior da administração da União ou de um ente federado, integrada pela chefia do Poder Executivo e respectivos auxiliares diretos.  c) corpo de órgãos, dotados de personalidade jurídica própria, vinculados ao Ministério ou Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.  d) conjunto de pessoas jurídicas de direito público subordinadas diretamente à chefia do Poder Executivo.  e) conjunto de serviços e órgãos integrados na estrutura administrativa da chefia do Poder Executivo e respectivos Ministérios ou Secretarias. GABARITOS: 1 - B 2 - A 3 - E 4 - A 5 - E 6 - C 7 - A 8 - D 9 - D 10 - E ASDQF
  5. 5. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 6 CAPÍTULO 2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Em relação aos entes que integram a Administração Indireta, a sociedade de economia mista e a empresa pública  a) somente podem ser criadas por lei, salvo as subsidiárias, que dispensam autorização legislativa para sua criação.  b) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que afasta a incidência das normas constitucionais dirigidas à Administração Pública.  c) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sua criação deve ser autorizada por lei.  d) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço público.  e) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas são instituídas, formalmente, por lei, o que afasta o depósito de seus atos constitutivos no Registro Público. 2 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é  a) regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.  b) regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.  c) irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.  d) irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.  e) irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei. 3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) A administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídica de direito  a) público e privado, respectivamente, criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.  b) privado, instituídas mediante autorização de lei específica.  c) público e independem de lei complementar para suas instituições.  d) privado e público, respectivamente, sendo instituídas mediante lei específica.  e) público, criadas por ato específico e privativo do chefe do Poder Executivo. 4 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social. Atende a tal objetivo  a) uma Empresa pública.  b) uma Sociedade de economia mista.  c) uma Parceria Público-Privada.  d) um Consórcio público.
  6. 6. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 7  e) uma Organização Social - OS. 5 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática  a) dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.  b) mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.  c) com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.  d) mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.  e) por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão. 6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por  a) ato administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.  b) ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.  c) ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.  d) lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.  e) decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação. 7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Considere as seguintes assertivas: I. Pode adotar uma das modalidades de sociedade disciplinadas pela legislação comercial. II. Seja de âmbito federal, estadual ou municipal, tem capital inteiramente público, ou seja, dele somente podem participar pessoas jurídicas de direito público. III. Não pode adotar a forma de sociedade unipessoal. IV. Se for de âmbito federal, terá seus litígios processados e julgados obrigatoriamente na Justiça Federal. No que concerne à empresa pública, está correto o que se afirma APENAS em  a) I, II e IV.  b) I e III.  c) I e IV.  d) II e III.  e) III e IV.
  7. 7. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 8 8 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Administrativo / Licitações; Administração Indireta; ) O Estado e determinada fundação pública pretendem somar esforços para a realização de finalidade comum, com a alocação de recursos financeiros pelo Estado para custear projeto e de pessoal especializado pela Fundação. Diante desse cenário,  a) poderão firmar convênio, desde que precedido de licitação.  b) deverão firmar contrato, podendo dispensar a licitação desde que a Fundação obtenha a qualificação de OSCIP.  c) não poderão firmar convênio, tendo em vista os efeitos financeiros, estando obrigadas a celebrar contrato de gestão.  d) poderão firmar convênio, independentemente de licitação, vedando-se, contudo, o estabelecimento de remuneração à Fundação.  e) poderão firmar convênio, admitindo-se a remuneração da Fundação na hipótese de atuar como gestora da avença. 9 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) O regime jurídico a que se submetem as autarquias  a) determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.  b) é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.  c) determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.  d) é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.  e) determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor. 10 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as  a) sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão.  b) autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público.  c) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública.  d) fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista.  e) sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as empresas privadas. GABARITOS: 1 - C 2 - E 3 - B 4 - B 5 - A 6 - D 7 - C 8 - D 9 - E 10 - C
  8. 8. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 9 CAPÍTULO 3 - AGÊNCIAS REGULADORAS 1 - ( Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; Administração Indireta; ) Uma agência reguladora e uma organização social, respectivamente,  a) integra a Administração direta e integra a Administração indireta.  b) integra a Administração indireta e integra a Administração indireta.  c) integra a Administração indireta e não integra a Administração pública.  d) não integra a Administração pública e integra a Administração indireta.  e) não integra a Administração pública e não integra a Administração pública. 2 - ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) As agências reguladoras, criadas para regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas privadas que atuam na prestação de serviços, que em suas essências seriam públicos, têm natureza jurídica de  a) autarquias sob regime especial.  b) órgãos da Administração direta.  c) empresas públicas.  d) órgãos do Tribunal de Contas da União.  e) entidades privadas. 3 - ( Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) Analise o seguinte trecho extraído de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal: "1. Diversamente dos textos constitucionais anteriores, na Constituição de 1988? à vista da cláusula final de abertura do art. 52, III? são válidas as normas legais, federais ou locais, que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação do Senado Federal ou da Assembleia Legislativa: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. 2. Carece, pois, de plausibilidade a arguição de inconstitucionalidade, no caso, do condicionamento à aprovação prévia da Assembleia Legislativa da investidura dos conselheiros da agência reguladora questionada. 3. Diversamente, é inquestionável a relevância da alegação de incompatibilidade com o princípio fundamental da separação e independência dos poderes, sob o regime presidencialista, do art. 8º das leis locais, que outorga à Assembleia Legislativa o poder de destituição dos conselheiros da agência reguladora autárquica, antes do final do período da sua nomeação a termo. 4. A investidura a termo ? não impugnada e plenamente compatível com a natureza das funções das agências reguladoras ? é, porém, incompatível com a demissão ad nutum pelo Poder Executivo: por isso, para conciliá-la com a suspensão cautelar da única forma de demissão prevista na lei ? ou seja, a destituição por decisão da Assembleia Legislativa ?, impõe-se explicitar que se suspende a eficácia do art. 8º dos diplomas estaduais referidos, sem prejuízo das restrições à demissibilidade dos conselheiros da agência sem justo motivo, pelo Governador do Estado, ou da superveniência de diferente legislação válida." Cabe, pois, concluir que o Supremo Tribunal entendeu  a) que, face ao sistema presidencialista, é incompatível com a Constituição Federal suprimir-se a possibilidade de que o Governador do Estado possa, ad nutum, demitir dirigentes de autarquias estaduais, ainda que se tratando de agências reguladoras.  b) ser constitucional a possibilidade de destituição, sem justo motivo, de dirigentes de agência reguladora estadual, por decisão do Poder Legislativo, em nome do princípio da legalidade, razão pela qual tal destituição não pode se dar por decisão apenas do Poder Executivo.  c) não poder haver ingerência do Poder Legislativo sobre a nomeação ou destituição de dirigentes de agências reguladoras, de natureza autárquica, em nome do princípio da separação dos poderes.
  9. 9. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 10  d) que a investidura a termo dos conselheiros da agência reguladora é medida dotada de constitucionalidade, não sendo possível, no contexto do caso julgado, nem ao Governador do Estado destituí-los, sem justo motivo, antes de findo o prazo de investidura.  e) que a falta de manifestação da Assembleia Legislativa quanto à nomeação de dirigentes de autarquia estadual pode ser suprida pela manifestação do Senado Federal. 4 - ( Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Agências Reguladoras ) São características das agências reguladoras criadas no direito brasileiro:  a) proibição de cumprimento de "quarentena"; instituição de mecanismos de autonomia de gestão administrativa e patrimonial; previsão de mandato dos dirigentes.  b) existência da "quarentena"; implantação de mecanismos de autonomia de gestão econômico-financeira; previsão de mandato de seus dirigentes.  c) atribuição de poder normativo; discricionariedade técnica; inexistência de controle político pelo Legislativo; participação popular na elaboração dos atos regulatórios.  d) discricionariedade técnica; participação do Legislativo na escolha dos dirigentes; não submissão das atividades-meio ao controle pelo Tribunal de Contas.  e) vitaliciedade dos dirigentes; adoção do regime celetista para os servidores; atribuição de poder de polícia. 5 - ( Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; Administração Indireta; ) - Com relação à natureza dos órgãos públicos, considere: I. Agências reguladoras são autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito privado e amplos poderes normativos. II. As fundações são normalmente dotadas de personalidade jurídica de direito privado, podendo, a critério do ente instituidor, assumir personalidade de direito público. III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), sendo reguladas, basicamente, pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976). IV. Empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, assim como as fundações públicas, só podem ser criadas por lei específica. V. As fundações instituídas ou mantidas pelo poder público têm natureza de autarquia. Está correto o que se afirma SOMENTE em  a) II e V.  b) II, III, IV e V.  c) I, II e III.  d) III, IV e V.  e) I e IV. 6 - ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro  a) a desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.  b) a personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e orçamentária.  c) a personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.  d) a especialidade, a neutralidade, a independência e a competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.  e) o regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias. GABARITOS:
  10. 10. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 11 1 - C 2 - A 3 - D 4 - B 5 - A 6 - E
  11. 11. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 12 CAPÍTULO 4 - AGENTES PÚBLICOS – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge  a) os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.  b) os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.  c) os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.  d) os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.  e) as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado. 2 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) As pessoas que exercem atos por delegação do Poder Público, tais como os serviços notariais e de registro podem ser consideradas  a) servidores públicos estatutários, caso tenham prestado concurso público.  b) empregados públicos, desde que tenham prestado concurso público.  c) particulares em colaboração com o Poder Público, sem vínculo empregatício.  d) funcionários públicos lato sensu, na medida em que se submetem à fiscalização do Poder Público.  e) agentes públicos estatutários, desde que recebam remuneração do Poder Público. 3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Em sentido amplo, "agentes públicos" são todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado. Diante deste conceito, considere: I. Pessoas que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público habilitante. II. Particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do respectivo Poder Público. As descrições acima correspondem, respectivamente, à seguinte classificação de agentes públicos:  a) delegados e políticos.  b) administrativos e políticos.  c) honoríficos e servidores públicos.  d) credenciados e delegados.  e) honorários e credenciados. 4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, EXCETO quando se tratar, dentre outras hipóteses, a de
  12. 12. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 13  a) dois cargos de profissionais de saúde com empregos privados no setor de saúde, independente do limite remuneratório e da compatibilidade de horários estabelecidos na Constituição Federal.  b) dois cargos de provimento em comissão, independentemente da compatibilidade de horários, mas desde que observado o limite remuneratório estabelecido na Constituição Federal.  c) dois cargos de professor e houver compatibilidade de horários, observado o limite remuneratório estabelecido na Constituição Federal.  d) dois cargos providos em decorrência de reversão, não sendo extensível aos empregos nas empresas públicas e sociedades de economia mista.  e) cargos de natureza técnica ou científica originários de transformação, exceção essa não aplicável às autarquias e fundações públicas. 5 - ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Os denominados “gestores de negócio”, ou seja, aqueles que espontaneamente, assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemia, incêndio, enchente, etc, são considerados  a) agentes honoríficos.  b) agentes políticos.  c) servidores públicos temporários.  d) particulares em colaboração com o Poder Público.  e) agentes delegados. 6 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; ) Ao reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, observado o disposto na Lei Estadual no 10.261/68, dá-se o nome de  a) reintegração.  b) aproveitamento.  c) investidura.  d) disponibilidade.  e) reinvestidura. 7 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) O servidor, ocupante de cargo em comissão, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Durante o período da interinidade, esse servidor  a) receberá obrigatoriamente a remuneração proveniente do cargo de confiança que assumiu interinamente.  b) receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo em comissão originário.  c) terá direito a receber duas remunerações.  d) deverá optar pela remuneração de um dos cargos.  e) receberá duas remunerações, acrescidas de percentual legal, por exercer, durante o mesmo período, atribuições decorrentes de dois cargos diversos. 8 - ( Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Em relação às limitações constitucionais à remuneração dos servidores, tem-se que o estabelecimento de teto remuneratório
  13. 13. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 14  a) é analisado conjuntamente entre cargos acumulados por um mesmo servidor em diferentes esferas da federação.  b) só alcançou os ocupantes de cargos que ingressaram nos quadros públicos após a edição da norma instituidora da limitação.  c) é analisado isoladamente entre cargos acumulados por um mesmo servidor na mesma esfera, desde que esta acumulação seja constitucionalmente permitida.  d) atingiu os servidores que já ocupavam cargos à época da edição da norma instituidora da limitação.  e) não alcança vantagens pessoais, somente verbas indenizatórias. 9 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Francisco foi nomeado em caráter efetivo para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, enquanto Lúcia, servidor pública federal, foi promovida para outro cargo de hierarquia superior. Nesses casos, a nomeação e a promoção são, respectivamente, de natureza  a) originária e derivada.  b) derivada e vertical.  c) decorrente e horizontal.  d) derivada e originária.  e) vertical e horizontal. 10 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Ao servidor investido em mandato eletivo  a) ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.  b) de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.  c) de Prefeito será afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.  d) de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe obrigatória a remuneração do cargo eletivo.  e) federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo. GABARITOS: 1 - C 2 - C 3 - D 4 - C 5 - D 6 - B 7 - D 8 - D 9 - A 10 - E
  14. 14. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 15 CAPÍTULO 5 - ATOS ADMINISTRATIVOS 1 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; ) As “instruções” são atos administrativos:  a) normativos.  b) ordinatórios.  c) negociais.  d) enunciativos.  e) punitivos. 2 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; ) A Administração Pública Estadual concedeu licença à determinada empresa privada para a construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato administrativo, é correto afirmar que:  a) se trata de ato administrativo vinculado.  b) se enquadra na modalidade de atos administrativos ordinatórios.  c) a Administração Pública pode negá-lo ainda que a empresa satisfaça todos os requisitos legais.  d) sua invalidação pode ocorrer por razões de conveniência e oportunidade.  e) é sinônimo do ato administrativo denominado autorização. 3 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Administrativo / Atos Administrativos; ) O ato discricionário  a) é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.  b) pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.  c) é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.  d) pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.  e) é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei. 4 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Atos Administrativos; ) A Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedido a área para terceiros. Posteriormente ficou demonstrado que essa informação era falsa. De acordo com essas informações tem-se que a revogação da permissão de uso é  a) válida porque se trata de ato discricionário, dispensando qualquer motivação.  b) nula, uma vez que não foi respeitado o contraditório e o princípio da eficiência.  c) válida, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o ato não precisava ser motivado.  d) nula, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o fundamento invocado para a revogação da permissão de uso era falso.  e) anulável, porque a Administração não precisa produzir prova dos fundamentos que invocou, ante o princípio da supremacia do interesse público. 5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )
  15. 15. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 16 A revogação de um ato administrativo  a) é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.  b) constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em face da indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a revogar atos maculados por vício de oportunidade.  c) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público.  d) somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário.  e) constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício relativo à motivação, competência ou forma. 6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Processo Administrativo Federal; ) Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato  a) poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.  b) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.  c) deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.  d) poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.  e) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados. 7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é  a) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.  b) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.  c) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.  d) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.  e) legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal. 8 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; ) Sob o tema da classificação dos atos administrativos, apesar de serem todos resultantes da manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, o denominado "ato administrativo composto" difere dos demais, por ser
  16. 16. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 17  a) o que necessita, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades para gerar efeitos.  b) aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.  c) o ato que decorre da manifestação de vontade de apenas um órgão, unipessoal ou colegiado, não dependendo de manifestação de outro órgão para produzir efeitos.  d) o que tem a sua origem na manifestação de vontade de pelo menos dois órgãos, porém, para produzir os seus efeitos, deve ter a aprovação por órgão hierarquicamente superior.  e) originário da manifestação de vontade de pelo menos duas autoridades superiores da Administração Pública, mas seus efeitos ficam condicionados à aprovação por decreto de execução ou regulamentar. 9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; ) A respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise: I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica. II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado. III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total observância ao respectivo texto legal, não poderão, por esta mesma razão, serem alvo de anulação por esse Poder, mas tão somente pelo Poder Judiciário, em sua função típica. Nas hipóteses acima descritas, está correto o que consta APENAS em  a) III.  b) I e III.  c) I e II.  d) I.  e) II e III. 10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; ) No âmbito da Administração Pública Federal, no que se refere à motivação do ato administrativo, observa-se que NÃO será necessária a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, dentre outros casos, quando ,  a) decorram de reexame de ofício.  b) importem convalidação de atos administrativos.  c) declarem a inexigibilidade de processo licitatório.  d) decidam processo administrativo de seleção pública.  e) discrepem de propostas e relatórios oficiais. GABARITOS: 1 - B 2 - A 3 - E 4 - D 5 - A 6 - A 7 - C 8 - B 9 - C 10 - E
  17. 17. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 18
  18. 18. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 19 CAPÍTULO 6 - BENS PÚBLICOS 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Bens Públicos; ) Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com a sua destinação, como bens  a) de uso especial aqueles de domínio privado do Estado e que não podem ser gravados com qualquer espécie de afetação.  b) de uso especial aqueles utilizados por particular mediante concessão ou permissão de uso.  c) de uso comum do povo aqueles afetados a determinado serviço público, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos.  d) dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade e que não podem ser alienados ou afetados à atividade específica.  e) dominicais aqueles de domínio privado do Estado, não afetados a uma finalidade pública e passíveis de alienação. 2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Bens Públicos; ) As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:  a) a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.  b) o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.  c) a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.  d) a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.  e) a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo. 3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Bens Públicos; ) O bem público de uso especial  a) pode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa jurídica interessada.  b) é destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse bem, como ocorre, por exemplo, com as estradas e praças.  c) possui regime jurídico de direito público, aplicando- se, a essa modalidade de bem, institutos regidos pelo direito privado.  d) possui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação.  e) está fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa afetação 4 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade; Bens Públicos; ) O tombamento de bens de valor histórico ou artístico  a) assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.  b) pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.  c) alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.  d) gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.
  19. 19. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 20  e) é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público. 5 - ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Bens Públicos; ) Os bens de uso especial, se perderem essa natureza, pela desafetação,  a) continuam indisponíveis, pois a característica da inalienabilidade desses bens será sempre absoluta.  b) passam à categoria de bens de uso comum.  c) tornam-se disponíveis, no entanto, somente podem ser objeto de alienação de uma entidade pública para outra.  d) passam à categoria de bens dominicais, conservando, no entanto, a característica da inalienabilidade.  e) tornam-se disponíveis, podendo ser alienados pelos métodos de direito privado. 6 - ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Bens Públicos; ) Os denominados terrenos de marinha são bens de  a) titularidade da União, de natureza dominial, passíveis de utilização pelo particular sob regime de enfiteuse ou aforamento.  b) titularidade dos Estados-membros, insuscetíveis de utilização pelo particular.  c) titularidade da União, de uso especial, destinados à segurança de fronteiras.  d) propriedade particular, reservados, e objeto de servidão compulsória à União.  e) domínio dos Estados-membros, passíveis de utilização pelo particular mediante regime de pagamento de foro ou laudêmio. 7 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Administrativo / Bens Públicos; ) Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública  a) são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.  b) podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.  c) são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.  d) não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.  e) podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso. 8 - ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Bens Públicos; ) Sobre os bens públicos, é INCORRETO afirmar que sejam bens de titularidade da União por força de mandamento constitucional  a) quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado.  b) as terras indígenas de aldeamentos extintos, ocupadas em passado remoto.  c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.  d) os potenciais de energia hidráulica, independentemente de onde se localizem os cursos d’água.  e) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, mesmo que localizados em terrenos particulares. 9 - ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Bens Públicos; Contratos Administrativos; ) NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:  a) impenhorabilidade dos bens públicos.
  20. 20. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 21  b) imprescritibilidade dos bens públicos.  c) revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.  d) possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.  e) sujeição dos atos a controle interno e autotutela. 10 - ( Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador / Direito Administrativo / Bens Públicos; ) O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal  a) aplica-se aos bens públicos sem destinação, podendo o direito ser exercido individual ou coletivamente.  b) aplica-se aos bens públicos dominicais ocupados privativamente por particulares não autorizados a tanto, devendo ser pleiteado individualmente.  c) não se aplica aos bens públicos em geral, embora esta conclusão não retire a característica de prescritibilidade dos bens públicos dominicais.  d) não se aplica aos bens públicos, caracterizando sua imprescritibilidade.  e) aplica-se, dada a excepcionalidade da norma, aos bens públicos em que seja possível identificar o ocupante irregular. GABARITOS: 1 - E 2 - D 3 - A 4 - B 5 - E 6 - A 7 - A 8 - B 9 - D 10 - D
  21. 21. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 22 CAPÍTULO 7 - CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) De acordo com a Lei Federal no 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:  a) promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.  b) serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.  c) possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.  d) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica.  e) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado. 2 - ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) Os consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos,  a) firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, vedado o recebimento de subvenções de outra entidade ou órgão de governo.  b) efetuar desapropriações e instituir servidões, promovendo a competente declaração de utilidade ou necessidade pública.  c) ser contratados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.  d) arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou uso de bens públicos, não podendo, contudo, outorgar concessão ou permissão para exploração de serviço público de competência dos entes consorciados.  e) celebrar, após a sua constituição, protocolo de intenções dispondo sobre sua finalidade, prazo de duração e identificação dos entes da Federação consorciados. 3 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público  a) é constituído por contrato de programa, que de-verá ser precedido da subscrição de contrato de rateio.  b) depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.  c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.  d) poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.  e) constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado. 4 - ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) A Lei de Consórcios Públicos, Lei no 11.107/2005,  a) permite a participação da União em consórcio formado unicamente por Municípios.  b) condiciona a alteração de contrato de consórcio público à aprovação de instrumento pela assembleia geral, dispensada a ratificação mediante lei dos entes consorciados.  c) estatui que a retirada do ente consorciado implica necessariamente na reversão dos bens que ele destinou ao consórcio.
  22. 22. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 23  d) admite que os consórcios públicos possam outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que haja previsão dessa competência no contrato de sua formação.  e) exige que a execução de desapropriações e a instituição de servidões necessárias ao consórcio seja realizada por cada um dos entes consorciados, nos bens situados em seu território. 5 - ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) Para responder às questões de números 28 a 30assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado. Consórcios públicos.  a) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.  b) Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.  c) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.  d) Os consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços.  e) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. 6 - ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui  a) mero ilícito administrativo.  b) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.  c) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.  d) apenas conduta criminosa, não caracterizando ato ímprobo.  e) ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário. 7 - ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) Considerando o regime da Lei nº 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado como consórcio público  a) não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, haja ou não autorização prevista no contrato de consórcio público.  b) apenas poderá ter a participação da União se igual mente participar ao menos um Estado e um Município.  c) poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público ou privado, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo próprio consórcio.  d) ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante licitação.  e) poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
  23. 23. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 24 8 - ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) Segundo a Lei nº11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que  a) a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.  b) o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.  c) os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.  d) consórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.  e) consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum. 9 - ( Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) De conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos  a) não poderão, em qualquer hipótese, outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.  b) na área de saúde não precisam obedecer as diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.  c) podem, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.  d) não podem firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mesmo que seja para cumprimento de seus objetivos.  e) não podem ser contratados sem licitação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados. 10 - ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Intervenção do Estado no dominio econômico; Consórcios Públicos; ) Os objetivos do consórcio público com personalidade jurídica de direito público são determinados  a) unilateralmente pelo Estado ou Município que tiver maior população em relação ao outro ou outros entes integrantes do Consórcio.  b) pelo Governador do Estado em cujo território estão situados os municípios que se consorciarem.  c) pela lei federal que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.  d) pelo Presidente da República no decreto que regulamenta a lei que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.  e) pelos entes da Federação que se associarem. GABARITOS: 1 - C 2 - C 3 - E 4 - D 5 - D 6 - E 7 - E 8 - E 9 - C 10 - E
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  25. 25. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 26 CAPÍTULO 8 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; ) O Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da execução do contrato, identificou decréscimo na demanda escolar em Município no qual seria construída uma das unidades. Diante dessa situação, decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente contratado, não contando, contudo, com a concordância da empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratada  a) está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato.  b) não está obrigada a aceitar a supressão, em face do princípio da vinculação ao edital, exceto quando decorrente de contingenciamento de recursos orçamentários.  c) está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 50% do valor do contrato, assegurado o direito ao recebimento por materiais já adquiridos e eventuais prejuízos devidamente comprovados.  d) não está obrigada, em nenhuma hipótese, a aceitar a supressão do objeto do contrato, que somente poderá ser implementada por acordo entre as partes e observado o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.  e) poderá rescindir o contrato, unilateralmente, desde que comprove que a sua execução tornou-se economicamente desequilibrada, fazendo jus à indenização por prejuízos comprovados e lucros cessantes. 2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; ) Os contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO  a) os contratos de obras, que poderão ser prorrogados por até 24 meses, caso comprovada a ocorrência de condições supervenientes que determinem a alteração do projeto.  b) os contratos para entrega futura e parcelada de bens, que poderão ser prorrogados até o limite de 24 meses, para atender necessidade contínua da Administração.  c) os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ser prorrogados, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses.  d) os contratos por escopo, até limite de 12 meses, e desde que o objeto esteja contido nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.  e) o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, até o limite de 60 meses e por mais 12 meses, em caráter excepcional. 3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; ) Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prerrogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos: I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado. II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hipótese, desde que necessário. III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipóteses, bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais. IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. Nesses casos, está correto o que consta APENAS em
  26. 26. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 27  a) I, III e IV.  b) II e III.  c) II, III e IV.  d) I e IV.  e) I e II. 4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; ) Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:  a) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.  b) a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.  c) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.  d) a dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado.  e) o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento. 5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; ) No tocante à formalização de todos os contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam: I. o objeto e seus elementos característicos. II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento. III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução. Nesses casos, está correto o que consta APENAS em  a) I e II.  b) I, III e IV.  c) II e III.  d) I, II e IV.  e) I e III. 6 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; ) O Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, contratou a execução de obras de ampliação de uma rodovia e, no curso da execução do contrato, constatou a imprescindibilidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica. Diante dessa situação, o DER  a) somente pode alterar o contrato com a concordância do contratado e desde que não importe majoração do valor inicial atualizado.  b) pode alterar o contrato, unilateralmente, com as devidas justificativas, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato caso a alteração aumente os encargos do contratado.  c) não pode alterar o contrato, em face da vinculação ao Edital, estando autorizado a rescindi-lo, unilateralmente, e promover nova licitação com adequação do objeto.  d) pode alterar o contrato, unilateralmente, desde que a alteração não implique acréscimo de mais de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
  27. 27. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 28  e) pode alterar o contrato, até o limite de 25% do valor inicial atualizado, desde que conte com a concordância do contratado. 7 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; ) Determinado órgão da Administração estadual celebrou, após regular procedimento licitatório, contrato de prestação de serviços de vigilância. Aproximando-se do prazo final do contrato, com base na Lei no 8.666/93, o órgão  a) está obrigado a instaurar novo procedimento licitatório, eis que os contratos administrativos não admitem prorrogação, limitando-se ao prazo compatível com a dotação orçamentária que lhes dá suporte.  b) poderá prorrogar o contrato, eis que os contratos administrativos admitem prorrogação, independentemente da natureza do serviço, até o máximo de 12 meses e desde que assegurada dotação orçamentária.  c) está obrigado a instaurar novo procedimento licitatório, exceto se comprovar que a interrupção do serviço causará prejuízo ao serviço público, situação em que, assegurado o suporte orçamentário, poderá prorrogar o contrato pelo prazo máximo de 12 meses.  d) poderá prorrogar o contrato, excepcionalmente, até o limite de 6 meses, se comprovar que o preço contratado situa-se abaixo dos praticados no mercado e que não haverá tempo hábil para realização de nova licitação.  e) poderá prorrogar o contrato, desde que caracterizado que se trata de serviços a serem executados de forma contínua, até o máximo de 60 meses e, excepcionalmente, por mais 12 meses. 8 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; Serviços Públicos; ) Em relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar que  a) caducidade é a resilição unilateral antes de findo o prazo de concessão, que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.  b) reversão é a resilição unilateral da concessão que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.  c) encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer.  d) reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo.  e) encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei autorizativa específica. 9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; ) A empresa "Y" sagrou-se vencedora de determinado procedimento licitatório. Em razão disso, a Administração Pública convocou-a regularmente para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No entanto, a empresa "Y", injustificadamente, não compareceu para a assinatura do termo de contrato. Diante do fato narrado e nos termos da Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993),  a) é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.  b) a Administração está obrigada a revogar a licitação.  c) o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez.  d) a Administração deverá anular a licitação.
  28. 28. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 29  e) o fato narrado caracteriza descumprimento parcial da obrigação assumida, ficando a empresa "Y" proibida de participar de novo certame pelo prazo de dois anos. 10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; Serviços Públicos; ) Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se  a) retrocessão.  b) encampação.  c) reversão.  d) caducidade.  e) adjudicação. GABARITOS: 1 - A 2 - C 3 - A 4 - E 5 - E 6 - B 7 - E 8 - E 9 - A 10 - D
  29. 29. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 30 CAPÍTULO 9 - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Considere sob a ótica do controle da Administração Pública: I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos. II. Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente. III. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do Administrado. Essas hipóteses dizem respeito, respectivamente,  a) à revisão do processo, ao recurso hierárquico e à representação administrativa.  b) ao recurso hierárquico, ao pedido de reconsideração e à reclamação administrativa.  c) à reclamação administrativa, ao pedido de reconsideração e à revisão do processo.  d) ao pedido de reconsideração, à reclamação administrativa e ao recurso hierárquico.  e) ao recurso hierárquico, à revisão do processo e à representação administrativa. 2 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:  a) As normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.  b) Constitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.  c) O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.  d) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.  e) O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo. 3 - ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) De acordo com a Constituição Federal, o controle externo dos Tribunais de Contas alcança  a) a apreciação, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo as melhorias posteriores, ainda que não alterem o fundamento legal do ato.  b) as admissões de pessoal da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, incluídas as nomeações para funções de confiança e cargos de provimento em comissão.  c) as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que administrem bens e valores públicos, exceto as entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subsídio para ações de interesse social.  d) a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação de subvenções e renúncia de receitas por entidades da Administração direta e indireta.
  30. 30. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 31  e) a aplicação, após a aprovação do Poder Legislativo, de penalidades aos responsáveis, no caso de ilegalidades de despesas ou irregularidades de contas, de multa proporcional ao dano causado ao erário. 4 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Sobre o Controle Judicial, especificamente no que diz respeito aos atos políticos e aos atos interna corporis, é correto afirmar:  a) Os atos interna corporis, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário.  b) Os atos políticos não são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.  c) Ambos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário se causarem lesão a direitos individuais ou coletivos.  d) Apenas os atos políticos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.  e) Apenas os atos interna corporis podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos. 5 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a  a) apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.  b) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.  c) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.  d) fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.  e) aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica 6 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Analise as seguintes assertivas acerca do Controle da Administração Pública, especificamente sobre o Controle Legislativo: I. O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal. II. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros, como, por exemplo, o poder sancionatório. III. O Controle Legislativo envolve dois tipos de controle: o político e o financeiro; o controle político, como a própria nomenclatura evidencia, abrange apenas aspectos de mérito, e não de legalidade. Está correto o que se afirma APENAS em  a) I.  b) I e II.  c) II.  d) II e III.  e) III.
  31. 31. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 32 7 - ( Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) No Direito brasileiro, foge à possibilidade do controle parlamentar exercido sobre a Administração pública  a) a convocação de certas autoridades públicas para prestarem informações.  b) a votação da quebra de confiança no governo.  c) o julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade.  d) a constituição de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.  e) o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo. 8 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) O controle legislativo da Administração é  a) um controle externo e político, motivo pelo qual pode-se controlar os aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder Executivo que estejam sendo controlados.  b) sempre um controle subsequente ou corretivo, mas restrito à conveniência e oportunidade dos atos do Poder Executivo objetos desse controle e de efeitos futuros.  c) exercido pelos órgãos legislativos superiores sobre quaisquer atos praticados pelo Poder Executivo, mas vedado o referido controle por parte das comissões parlamentares.  d) exercido sempre mediante provocação do cidadão ou legitimado devendo ser submetido previamente ao Judiciário para fins de questões referentes à legalidade.  e) próprio do Poder Público, visto seu caráter técnico e, subsidiariamente, político, com abrangência em todas as situações e sem limites de qualquer natureza legal. 9 - ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Quando o Tribunal de Contas do Estado realiza auditoria sobre determinada despesa realizada pelo Poder Executivo, ele exerce controle de caráter  a) interno.  b) externo.  c) hierárquico.  d) judicial.  e) prévio ou preventivo. 10 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Sobre o controle e responsabilização da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:  a) Ao Poder Judiciário é vedado apreciar o mérito administrativo e, ao exercer o controle judicial, está restrito ao controle da legitimidade e legalidade do ato impugnado.  b) Controle Administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.  c) O Controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, sob pena de afronta ao princípio de separação de poderes.  d) No Controle Judicial, o Poder Judiciário exerce o poder fiscalizador sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando, além dos atos administrativos do Executivo, atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa.  e) O Controle Legislativo alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta, mas jamais o Poder Judiciário, mesmo quando este último executa função administrativa.
  32. 32. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 33 GABARITOS: 1 - B 2 - B 3 - D 4 - C 5 - A 6 - A 7 - B 8 - A 9 - B 10 - E CAPÍTULO 10 - ENTIDADES PARAESTATAIS – TERCEIRO SETOR 1 - ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Administração Indireta; ) As denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurídicas  a) privadas, sem fins lucrativos, que desempenham serviço não exclusivo do Estado e que atuam em colaboração com este, recebendo alguma espécie de incentivo do poder público.  b) privadas, que atuam em caráter subsidiário ou complementar à atuação estatal, mediante permissão ou concessão de serviço público de interesse social.  c) híbridas, constituídas na forma do direito civil, como associações ou fundações, porém com personalidade de direito público, que desempenham serviço público de forma subsidiada pelo Estado.  d) de natureza comercial, que atuam mediante delegação do Estado no desempenho de serviço público essencial.  e) públicas não integrantes da Administração indireta, que prestam serviço público mediante vínculo de colaboração, na forma de convênio ou contrato de gestão. 2 - ( Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Organizações sociais, à luz da legislação federal, é qualificação atribuível a  a) pessoa jurídica de direito privado criada especificamente com esta finalidade, para a qual não podem ser transferidos recursos públicos.  b) associação civil sem fins lucrativos ou fundação, formalizando-se o vínculo com o Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão.  c) sociedades de economia mista, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.  d) sociedades de economia mista ou empresas públicas, formalizando-se o vínculo com Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão.  e) modalidade societária especificamente criada para a prestação de serviço público, formalizando-se o vínculo com o Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão. 3 - ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Quando o Poder Público estabelece parceria com Organizações Sociais, assim qualificadas, sem fins lucrativos, para fomento e execução de atividades relativas à área de proteção e preservação do meio ambiente, ele o faz por meio de contrato de  a) mão de obra.  b) concessão.  c) permissão.  d) prestação de serviços.  e) gestão. 4 - ( Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Os Serviços Sociais Autônomos  a) prestam atividade de cooperação e fomento, revestindo- se da forma de entes de natureza privada.
  33. 33. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 34  b) atuam exclusivamente nos setores de saúde e cultura, sob a forma de organizações sociais.  c) podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.  d) podem se revestir da forma de fundações ou empresas estatais.  e) prestam serviço público sob a modalidade de permissão, não se submetendo, no entanto, ao regime de concessões. 5 - ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Sujeitos e organizações privadas que se comprometem com a realização de interesses coletivos e a proteção de valores supraindividuais, mediante contratos de gestão, integram  a) o terceiro setor.  b) as fundações públicas.  c) as empresas públicas.  d) o primeiro setor.  e) o segundo setor. 6 - ( Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) As organizações sociais  a) compõem o aparelho do Estado, podendo tanto integrar a Administração Direta quanto assumir a forma de autarquias de regime especial.  b) devem firmar contratos de gestão com o setor público e as contratações por elas realizadas submetem-se ao procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93.  c) representam forma de regulação das atividades da iniciativa privada.  d) foram criadas no direito brasileiro como integrantes do setor público não-estatal, para atuação em áreas específicas apontadas pelo legislador.  e) integram a Administração Indireta do Estado. 7 - ( Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) No que diz respeito às Organizações Sociais, assinale a alternativa INCORRETA.  a) As Organizações Sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.  b) O Poder Executivo poderá qualificar como "organizações sociais" pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para o desempenho de determinadas atividades de caráter social.  c) As Organizações Sociais devem realizar licitação, na modalidade concorrência, para aquisição de bens ou serviços de interesse comum, adquiridos em decorrência de recursos repassados pela União.  d) O órgão de deliberação superior das Organizações Sociais precisa ter representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.  e) O Poder Público poderá destinar às Organizações Sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão; a destinação dos bens públicos dar-se-á com dispensa de licitação e mediante permissão de uso. 8 - ( Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Administração Indireta; ) Determinada pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade, não empresária e sem fins lucrativos, tem como objeto principal a prática de atividades de defesa do meio ambiente. Seu estatuto não prevê a existência de conselho de administração, mas prevê a existência de conselho fiscal, com atribuição de opinar sobre as demonstrações financeiras da entidade. Supondo existentes os demais requisitos legais, essa pessoa jurídica poderá qualificar-se como organização
  34. 34. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 35  a) social, mas não como organização da sociedade civil de interesse público.  b) da sociedade civil de interesse público, mas não como organização social.  c) social e como organização da sociedade civil de interesse público, simultaneamente.  d) social e como organização da sociedade civil de interesse público, embora não simultaneamente.  e) social e como organização da sociedade civil de interesse público, desde que sua personalidade jurídica seja de direito público. 9 - ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) O instrumento jurídico adequado para a destinação de bens públicos às organizações sociais integrantes do terceiro setor é a  a) concessão de direito real de uso, com prévia licitação.  b) autorização de uso, com prévia licitação.  c) concessão de uso, sendo dispensada a licitação.  d) permissão de uso, sendo dispensada a licitação.  e) permuta, sendo dispensada a licitação. 10 - ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Parcerias Público-Privadas; ) As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são entidades  a) criadas pelo Poder Público em parceria com entes particulares, visando à celebração de Contratos de Gestão nas respectivas áreas de atuação, podendo integrar ou não as respectivas administrações indiretas.  b) qualificadas como tal por ato do Ministério da Justiça e que podem celebrar termos de parceria com órgãos de qualquer ente da federação, para o exercício de atividades definidas na lei como de interesse público.  c) integrantes da administração indireta da União, dos Estados ou dos Municípios e que podem exercer, por ato de delegação, atividades de interesse público definidos na lei de sua instituição.  d) registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e cadastradas perante o Ministério da Justiça ou órgão equivalente nos Estados e Municípios, para exercício das atividades de relevante interesse público previstas nos seus estatutos.  e) autorizadas pelo Poder Executivo da União, dos Estados ou dos Municípios mas não integrante da respectiva administração indireta, para exercício de atividades públicas sem sujeição ao regime jurídico da Administração. GABARITOS: 1 - A 2 - B 3 - E 4 - A 5 - A 6 - D 7 - C 8 - B 9 - D 10 - B
  35. 35. Cortesia: www.gabaritofinal.com.br www.gabaritofinal.com.br Página 36 CAPÍTULO 11 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que  a) podem ser sujeito ativo tanto o agente público, servidor ou não, como terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.  b) apenas os agentes públicos, assim considerados os servidores e os detentores de mandato eletivo, podem ser sujeito ativo do ato de improbidade.  c) podem ser sujeito passivo do ato de improbidade, além das entidades integrantes da Administração direta e indireta de todos os Poderes, também as entidades nas quais o erário haja concorrido para a formação do patrimônio, desde que em montante superior a 50%.  d) pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário e, como elemento subjetivo, dolo ou culpa do sujeito ativo e enriquecimento ilícito.  e) pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário ou a violação aos princípios da Administração e, como elemento subjetivo, conduta comissiva dolosa, independentemente de enriquecimento ilícito. 2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Diretor-Presidente de determinada sociedade de economia mista firmou contrato para a execução de obra pública com empresas vencedoras dos correspondentes procedimentos licitatórios, instaurados para diferentes lotes do empreendimento. Posteriormente, restou comprovado conluio entre os licitantes, bem como o estabelecimento, no Edital, de condições de participação que objetivavam favorecer a determinados licitantes e propiciar o arranjo fraudulento. Em tal situação, às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa  a) sujeitam-se apenas os licitantes que tenham praticado atos com o objetivo de fraudar o procedimento licitatório, desde que comprovado o dano ao erário.  b) sujeita-se apenas o Diretor-Presidente da sociedade de economia mista, desde que comprovada conduta dolosa ou enriquecimento ilícito.  c) sujeitam-se os agentes públicos e os particulares que tenham concorrido para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado, direta ou indiretamente, independentemente de dano ao erário  d) sujeitam-se os agentes públicos e os particulares que tenham concorrido para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado, desde que comprovado dano ao erário.  e) sujeitam-se apenas os agentes públicos que tenham concorrido, de forma ativa ou passiva, para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado. 3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Improbidade Administrativa; ) Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei no 8.112/1990. André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a  a) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.  b) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.  c) instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível.  d) incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.  e) incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

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