Congresso previdenciário Marcelo Fernando

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Congresso previdenciário Marcelo Fernando

  1. 1. Nome/titulação
  2. 2. Custeio Previdenciário Novas teses sobre salário-de-contribuição que desobrigam contribuintes quanto ao pagamento de contribuições previdenciárias. Novos posicionamentos acerca do estelionato previdenciário. Professor Marcelo Borsio
  3. 3. AGENDA 1- Introdução ao tema previdenciário 2- Definições para segurados 3- Base de incidência para empresas – Definições 4- Parcelas que integram 5- Parcelas que não integram 6- Teses pacificadas 7- Teses não-pacificadas
  4. 4. 1- Introdução ao tema previdenciário - RGPS (Regime Geral de Previdência Social) - Lei nº 8.212/91 e Lei nº 8.213/91 LINHA PREVIDENCIÁRIA SC - Cp = SB - Bp I-> RMI SC= Salário de Contribuição Cp= Contribuição Previdenciária SB= Salário de Benefício RMI= Renda Mensal Inicial Bp= Benefício Previdenciário
  5. 5. Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2013 SC (R$) Alíq para fins de rec ao INSS (%) até 1.247,70 8,00 de 1.247,71 até 2.079,50 9,00 de 2.079,51 até 4.159,00 11,00 Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013
  6. 6. 2- Definições para segurados Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
  7. 7. II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o 5o; IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o 5o. Segurado Especial - Resultado Bruto da Comercialização da Produção Rural. (Lei nº 11.718/08 e Artigo 195, 8º, da CF)
  8. 8. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES -> 20% sobre a folha de salários -> 1, 2 ou 3% de SAT sobre a folha de salários -> Adicional do SAT sobre o salário de quem está exposto a agente nocivos -> Terceiros (Sistema “S”) -> 5,8% sobre a folha de salários
  9. 9. 3- Base de incidência para empresas – Definições. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
  10. 10. 4- Parcelas que integram - Salário - 13º salário - aviso prévio - abonos ao salário - comissão e percentuais aos corretores - diárias para viagens acima de 50% da remuneração mensal
  11. 11. 4- Parcelas que não integram Não são TESES - benefícios previdenciários - férias indenizadas - 1/3 férias indenizadas - Programa Incentivo a Demissão - multa de 40% do FGTS - abonos desvinculados do salário - ajuda de custo em parcela única para mudança - diárias para viagem acima de 50% da rem. mensal - PLR - valores correspondentes PARA o trabalho
  12. 12. 4- Parcelas que não integram SÃO TESES PACIFICADAS 1/3 DE FÉRIAS gozadas - AgReg no Resp 1.210.517 de 02.12.10 (STJ) e Pet 7.296/DF (STF). alimentação- PAT - mesmo em dinheiro -> REsp 1.185.685/10 (STJ) aviso prévio indenizado -> (REsp 1.198.964/PR de 04.10.10) vale transporte -> mesmo em dinheiro (RE 478.410 de 10.03.2010) e REsp 1.194.788 de 19.08.10) salário família - nenhum benefício previdenciário
  13. 13. 4- Parcelas que não integram SÃO TESES PACIFICADAS 15 dias de afastamento - AgRg no REsp 1292797 CE 2011 faltas justificadas - TRFs. NÃO SÃO TESES PACIFICADAS férias gozadas - (*) salário-maternidade - (*) horas-extras – (*) RE (Recurso Especial) 1.230.957, do Rio Grande do Sul (*) outras teses advindas das anteriores (quebra de caixa, stock options, outras advindas dos 15 dias)
  14. 14. Estelionato Previdenciário Nova sistemática de análise
  15. 15. AGENDA 1- Características do delito 2- Visão minimalista nos crimes de custeio previdenciário 3- Lógica Jurídica e Modus Tolens aplicadas a questão da fraude previdenciária 4- 3a Via de Claus Roxin 5- Comparativo entre os crimes de custeio e o estelionato previdenciário 6- Isonomia ponderada 7- Proposta de lege ferenda
  16. 16. 1- Características do delito - Contra o Patrimônio da Previdência Social - crime continuado - segundo STF, pode ser instantâneo de efeitos permanentes, instantâneos e permanentes. - estelionato absorve o falso, conforme Súmula 17 do STJ. - princípio da insignificância
  17. 17. 2- Visão minimalista nos crimes de custeio previdenciário - teoria do delito e teoria da pena - Lei 10.684/03, artigo 9º - Lei 11.941/09, artigos 68 e 69. - Lei 12.382/12
  18. 18. 3- Lógica Jurídica e Modus Tolens aplicadas a questão da fraude previdenciária Se P, então Q. Q é falso. Logo, P é falso. “Se o time joga bem, então ganha o campeonato. Se o time não joga bem, então o técnico é culpado. Se o time ganha o campeonato, então os torcedores ficam contentes. Os torcedores não estão contentes. Logo, o técnico é culpado”.
  19. 19. 3- Lógica Jurídica e Modus Tolens aplicadas a questão da fraude previdenciária Mutatis Mutandis, mudando o exemplo para a questão previdenciária, temos: “Se o segurado tem os requisitos da lei, então recebe um benefício. Se o segurado não tem os requisitos, então o benefício é inexistente. Se o segurado recebe os benefícios, então preencheu os requisitos da lei. Os requisitos da lei não estão preenchidos. Logo, o benefício é inexistente.”
  20. 20. 4- 3ª Via de Claus Roxin 1ª Via - Penas 2ª Via - Medidas de Segurança 3ª Via - Reparação Penal do Dano para a extinção da punibilidade a) composição b) voluntariedade c) outra reprimenda se torna desnecessária
  21. 21. 5- Comparativo entre os crimes de custeio e o estelionato previdenciário - crime de falso absorvido - pagamento integral - parcelamentos - cheque sem fundo (exceção política) - crime de “rico” e crime de “pobre” - custeio de maior importância? Artigo 167, XI, CF/88
  22. 22. 6- Isonomia ponderada - EM FACE de: falso aplicação para custeio ambos são patrimônio da União não haver benefício previdenciário de direito mesmo fato para política criminal - semelhança com crimes de drogas
  23. 23. 7- Proposta de lege ferenda § 4º A reparação do dano exclusivamente pelo beneficiário da Previdência Social, sem associação permanente com terceiros, a qualquer tempo, extingue a punibilidade. Porém, havendo limite temporal, desde que o mesmo limite seja imposto na extinção da punibilidade nos crimes de custeio, temos a seguinte prospecção:
  24. 24. § 4º A reparação do dano exclusivamente pelo beneficiário da Previdência Social, sem associação permanente com terceiros, até a sentença de primeiro grau, extingue a punibilidade. Ou mesmo: § 4º A reparação do dano exclusivamente pelo beneficiário da Previdência Social, sem associação permanente com terceiros, até o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade.

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