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  1. 1. Coisa julgada:conceito e relativização Luiz Dellore
  2. 2. Coisa julgada ou caso julgado?•O surgimento da coisa julgada se deu emdecorrência de uma necessidade prática: evitar aperpetuação dos litígios.•LIEBMAN abandona a tese de que a coisa julgada éum efeito da sentença•Coisa julgada: imutabilidade e indiscutibilidade dasentença, em virtude do trânsito em julgado dadecisão.
  3. 3. • imutabilidade é a impossibilidade de rediscussão da lide já julgada, o que se dá com a proibição de propositura de ação idêntica àquela já decidida anteriormente.• já a indiscutibilidade tem o condão de fazer com que, em futuros processos (diferentes do anterior, pois se forem iguais, a imutabilidade impossibilita seu processamento, como já visto acima), a conclusão a que anteriormente se chegou seja observada e respeitada. Ou seja, com a indiscutibilidade o juiz do segundo processo fica obrigado a tomar como premissa de sua decisão a conclusão a que se chegou no primeiro processo.
  4. 4. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO. COBRANÇA ABUSIVA. TRANSITO EMJULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADAPELO RÉU. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOMÉRITO DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-sedispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentosexpendidos pelas partes.2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude doprotesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicosindevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o méritoda controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada.3. É devida indenização por danos materiais, no equivalente ao dobro doindevidamente cobrado na ação anteriormente ajuizada pelo réu, e pordanos morais, tendo em vista a ofensa a dignidade do autor em face dacobrança ilícita e do protesto indevido.4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.(REsp 593154/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,julgado em 09/03/2010, DJe 22/03/2010)
  5. 5. Como impugnar a coisa julgada?O meio processual típico para isso é a ação rescisória.Cabe apenas em algumas hipóteses específicas, numerusclausus, previstas na legislação (CPC, art. 485), por umprazo de dois anos do trânsito (CPC, art. 495).A AR possibilita a normal formação da coisa julgada, mastorna possível a rescisão do julgado, se presentesdeterminados vícios.E, caso não fosse possível afastar tais vícios, é provável que,do ponto de vista sociológico, a coisa julgada fosseindesejada. Mas, por certo, há prazo para a AR.Mas, e se o prazo da AR já se esgotou?
  6. 6. Teoria da “relativização da coisa julgada” (gênero), doqual a “coisa julgada inconstitucional” é espécie.Em hipóteses excepcionais, em que há verdadeirarepugnância caso a decisão permaneça no mundojurídico (na qual estão em jogo conceitos comomoralidade e dignidade e outros princípiosconstitucionalmente garantidos), é de se admitir arevisão de tais julgados “repugnantes”, mesmo quepresente a coisa julgada e superado o lapso temporalpara a utilização da rescisória.E quais seriam esses casos?
  7. 7. (i) a sentença que apreciou a questão dainvestigação de paternidade sem que se fizesseuso de exame de DNA;(ii) a sentença que fixou, contra o Estado,indenização indevida ou em valor exorbitante.Mas há autores que defendem muitas outrashipóteses.
  8. 8. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS. COISAJULGADA.1. Efeitos da tutela antecipada concedidos para que sejamsuspensos pagamentos de parcelas acordados emcumprimento a precatório expedido.2. Alegação, em sede de Ação Declaratória de Nulidade, deque a área reconhecida como desapropriada, por via de AçãoDesapropriatória Indireta, pertence ao vencido, não obstantesentença trânsito em julgado.3. Efeitos de tutela antecipada que devem permanecer atésolução definitiva da controvérsia.4. Conceituação dos efeitos da coisa julgada em face dosprincípios da moralidade pública e da segurança jurídica.(...)(REsp 240712/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRATURMA, julgado em 15/02/2000, DJ 24/04/2000, p. 38)
  9. 9. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DEAÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADOIMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO.DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSOACOLHIDO.I – Não excluída expressamente a paternidade do investigado naprimitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedadeda prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto apaternidade como a sua negativa, e considerando que, quando doajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não eradisponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se oajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada umaanterior com sentença julgando improcedente o pedido.(...)IV – Este Tribunal tem buscado, em sua jurisprudência, firmar posiçõesque atendam aos fins sociais do processo e às exigências do bemcomum.(REsp 226436/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 04/02/2002, p. 370)
  10. 10. AÇÃO. PATERNIDADE. REITERAÇÃO. COISA JULGADA.Trata-se de reiteração de ajuizamento de ação depaternidade, quando já houve o reconhecimento peloTribunal de Justiça da existência da coisa julgada material.Logo, não se deve afastar a coisa julgada, para que sejarenovada a investigação de paternidade sob o fundamento deque o exame de DNA, por ser prova moderna ecientificamente segura, demonstraria a vinculação entre autore réu. A cada nova técnica (nova descoberta científica), não sepode rever tudo o que já foi decidido, pois tal posição teriareflexos sobre a vida das pessoas que há muito seguiram suasvidas – investigantes, investigado, descendentes, parentes,cônjuges etc. Deve-se preservar uma ordem jurídicaestabilizada pela coisa julgada, garantida na Constituição daRepública e leis do país. Precedente citado: REsp 706.987-SP,DJe 10/10/2008. REsp 960.805-RS, Rel. Min. Aldir PassarinhoJunior, julgado em 17/2/2009.
  11. 11. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISAJULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃOFOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POR SER O AUTORBENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E POR NÃO TER O ESTADOPROVIDENCIADO A SUA REALIZAÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO.POSSIBILIDADE, EM RESPEITO À PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL ÀBUSCA DA IDENTIDADE GENÉTICA DO SER, COMO EMANAÇÃO DE SEUDIREITO DE PERSONALIDADE.(...)2. Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigaçãode paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência devínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do examede DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quantoà existência de tal vínculo.(...)(RE 363889, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em02/06/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-238DIVULG 15-12-2011 PUBLIC 16-12-2011)
  12. 12. Admitida a relativização, como impugnar a coisajulgada?(i) ação rescisória, mesmo após o prazo decadencialde dois anos(ii) embargos à execução / impugnação ou exceçãode pré-executividade(iii) ação declaratória de inexistência de coisajulgada (querella nulitatis)(iv) simples petição nos autos.
  13. 13. Livros de autoria do palestrante

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