Ppt lucianorossato segunda_10hrs

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  1. 1. Atualidades sobreJuizados Especiais Cíveis Luciano Alves Rossato
  2. 2. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DE TURMA RECURSAL DEJUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. CABIMENTO EXCEPCIONAL.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. Enquanto não for criada a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados EspeciaisEstaduais, na forma do art. 1º da Resolução STJ 12/2009, o Superior Tribunal deJustiça será competente para conhecer de Reclamação destinada a dirimircontrovérsia instaurada entre sua jurisprudência e o acórdão prolatado por TurmaRecursal estadual. Precedentes do STJ e do STF.2. O STJ possui entendimento no sentido de que, nas ações que visam a discutir aContribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, cumuladas com repetição doindébito, o polo passivo deve ser ocupado pelo ente público que detém competênciatributária para a sua instituição, pois a mera possibilidade de sua inclusão na fatura deconsumo não legitima, para tanto, a concessionária.3. Reclamação procedente.(Rcl 6.562/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em25/04/2012, DJe 22/05/2012)
  3. 3. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER.DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMARECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO PROCESSUAL.DESCABIMENTO. DISSENSO NÃO DEMONSTRADO.- A expressão jurisprudência consolidada engloba apenasquestões de direito material, excluindo questões processuais.- Agravo na reclamação não provido.(AgRg na Rcl 6.034/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 09/03/2012)
  4. 4. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDANOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARAREGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTE.1. A Primeira Seção desta Corte, em recente julgamento, firmou oentendimento de que, tanto no âmbito das instâncias ordinárias como dosjuizados especiais, não se pode considerar inexistente recurso e,conseqüentemente, deixar de conhecê-lo, por ausência ou invalidade deprocuração referente à capacidade postulatória de patrono sem, antes,aplicar-se a regra do art. 13 do CPC (abrir à parte a oportunidade deregularizar sua situação). Precedente: Rcl 5.979/PE, Rel. Min. MauroCampbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/09/2011).2. Reclamação procedente.(Rcl 6.327/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgadoem 08/02/2012, DJe 14/02/2012)
  5. 5. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOSJULGADOS.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É firme a jurisprudência dessa Corte em que os Tribunais de JustiçaEstaduais não têm competência para rever decisões de turma recursal dejuizados, muito menos em sede de mandado de segurança.Nesse sentido orienta o Enunciado n. 376 da súmula do STJ: "Compete aturma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato dejuizado especial".2. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 9099/2005, compete ao JuizadoEspecial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restriçõesao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenhasido observado o valor de alçada, ressalvada a questão da multa (RMS33.155/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgadoem 28/06/2011, DJe 29/08/2011) .
  6. 6. 3. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a quarentasalários mínimos, em razão de correção monetária e encargos, nãodescaracteriza a competência do Juizado Especial para a apreciação domandado de segurança, cabendo à turma recursal conhecer e rever suadecisão em sede de mandado de segurança impetrado contra seus atos.4. Assentada a competência da Turma Recursal para julgar o mandado desegurança, nos termos da Súmula 376/STJ, nada obsta, contudo, a utilizaçãodos meios recursais disponíveis ao impetrante/agravante, no caso daprolação de julgado teratológico, inclusive do uso da reclamação perante essaSuperior Corte de Justiça.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no RMS 32.489/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 24/02/2012)
  7. 7. Livros de autoria do palestrante

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