Interceptações telefonicas (1)

2.213 visualizações

Publicada em

Publicada em: Educação
0 comentários
3 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
2.213
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
934
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
79
Comentários
0
Gostaram
3
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Interceptações telefonicas (1)

  1. 1. Interceptação das comunicaçõestelefônicasO assunto está previsto:• na Lei 9.296/96 e• na Resolução n. 59/2008 do CNJ
  2. 2. Interceptação das comunicaçõestelefônicas1. Conceito:interceptação telefônica é medida cautelarpreparatória (quando concretizada na fasepolicial) ou incidental (se realizada em juízo).
  3. 3. Interceptação das comunicaçõestelefônicas2. O art. 1º fala da Lei de interceptação decomunicações telefônicas fala em interceptaçõesde QUALQUER NATUREZA.Qual o alcance dessa expressão?Temos SEIS situações distintas - ou está no grupodo telefônica ou no grupo do ambiental:
  4. 4. Interceptação das comunicaçõestelefônicas• a) Interceptação telefônica: captação da comunicação telefônica alheia POR 3.º, SEM o conhecimento dos comunicadores.• b) Escuta telefônica: captação da comunicação telefônica alheia POR 3.º, COM o conhecimento de um dos comunicadores e desconhecimento do outro.• c) Gravação telefônica: gravação da comunicação por um dos comunicadores (autogravação). É feita sem o conhecimento do outro (clandestina);
  5. 5. Interceptação das comunicaçõestelefônicas• d) Interceptação ambiental: captação da comunicação no próprio ambiente, por 3.º, SEM conhecimento dos comunicadores;• e) Escuta ambiental: captação da comunicação no próprio ambiente, por 3.º, COM o consentimento de um dos comunicadores;• f) Gravação ambiental: captação no ambiente da comunicação feita por um dos comunicadores (com gravador ou câmeras).
  6. 6. Interceptação das comunicaçõestelefônicasQuais seguem as regras da Lei 9.296/96?1) interceptação telefônica; e2) escuta telefônica.
  7. 7. Interceptação das comunicaçõestelefônicas• JURISPRUDENCIA (STF e STJ). tratando-se de interceptação telefônica e de escuta telefônica, seguem a Lei 9.296/96. Quanto às demais hipóteses, por não estarem abrangidas pela Lei, podem ser realizadas sem ordem judicial e utilizadas licitamente como provas, salvo se envolverem conversa íntima ou se houver causa legal de sigilo.
  8. 8. Interceptação das comunicaçõestelefônicas3. Requisitos das interceptações telefônicasa) só podem ter fins criminais;b) Indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.c) Indispensabilidade da interceptação telefônica: a interceptação sódeve ser autorizada quando restar demonstrado (pela autoridadepolicial ou pelo Ministério Público) que não há outro meio de seproduzir a prova, a não ser com a interceptação.d) Crimes punidos com reclusãoe) Necessidade de indicação do crime e da pessoa que serão objetoda interceptaçãof) Ordem do juiz competente para a ação principal (juiz natural)
  9. 9. Interceptação das comunicaçõestelefônicas• Se o Ministério Público pode realizar investigação criminal DIRETA, ele pode requerer a interceptação telefônica durante a fase de investigação (STJ, RHC 10.974/SP, 5.ª T, j. 26.02.2002).
  10. 10. Interceptação das comunicaçõestelefônicas• 4. Prazos importantes na Lei 9.296• a. Prazo de duração da interceptação: não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual tempo em caso de comprovada necessidade.• A jurisprudência majoritária do STF e do STJ ainda é no sentido da indefinição temporal (permissão de sucessivas renovações).
  11. 11. Interceptação das comunicaçõestelefônicasb. Prazo para a decisão judicial sobre pedido: 24 horasO início da contagem é o do termo de conclusãodos autos apartados ao juiz.
  12. 12. Interceptação das comunicaçõestelefônicas5. Motivação: O juiz deve indicar quais são osindícios e porque a medida é imprescindívelantes de deferir a interceptação telefônica.
  13. 13. Interceptação das comunicaçõestelefônicas6. Preservação do sigilo:• se a interceptação foi feita durante a investigação, seu resultado fica em poder da autoridade policial, sob segredo de justiça, até sua conclusão.• Se a interceptação foi feita durante o processo, deve ser remetida ao juiz, que cuidará da preservação do sigilo.
  14. 14. Interceptação das comunicaçõestelefônicas7. Requisição às operadoras de telefonia: ocontrole operacional da interceptação é feitopela autoridade policial. Cabe a ele “requisitar”(exigir) serviços e técnicos especializados àsconcessionárias de serviço público (art. 7.º).A concessionária não pode se recusar a cumprir,sob pena de desobediência.
  15. 15. Interceptação das comunicaçõestelefônicas• 8. Direito de ampla defesa e contraditório diferido e Súmula Vinculante n. 14.• O apensamento da autuação separada aos autos do inquérito ou do processo acontece imediatamente antes do relatório final ou antes da sentença.• O investigado e/ou seu advogado terá direito de conhecer o alcance do material colhido antes disso, no final da diligência e de sua juntada.
  16. 16. Interceptação das comunicaçõestelefônicas9. Inutilização por decisão judicial:sendo parcial a transcrição, a destruição deveser precedida de prévia manifestação da defesa.Isso para evitar as transcrições montadasou editadas ou for a de contexto.
  17. 17. Interceptação das comunicaçõestelefônicas10. “Encontro fortuito” de outros fatos ou deoutros envolvidos na infração• A jurisprudência brasileira admite como prova a interceptação em relação ao novo crime ou novo criminoso descoberto fortuitamente, quando haja conexão ou continência com o fato investigado. (STJ, HC 33.462/DF e HC 33.553/CE).
  18. 18. Interceptação das comunicaçõestelefônicas11. Quebra do sigilo dos “dados” telefônicos• Não confundir conversas telefônicas com registros telefônicos.• Registros: data da chamada telefônica, horário, número do telefone chamado, duração do uso, valor da chamada etc. Esses registros configuram os “dados” escritos correspondentes às comunicações telefônicas.• O STJ confirmou que a quebra do sigilo dos dados não se submete à disciplina das interceptações telefônicas regidas pela Lei 9.296/96 (STJ, EDcl no RMS 17732/MT).
  19. 19. Interceptação das comunicaçõestelefônicas12. Não questionamento da ilegalidade dainterceptação no momento oportuno• O STF e o STJ entendem que se a ilicitude das interceptações não foi argüida nas instâncias inferior, não pode sê-la na superior, sob pena de supressão de instância.
  20. 20. Interceptação das comunicaçõestelefônicas13. Interceptação e prisão em flagrante: STJdecidiu que a prisão em flagrante ocorrida emrazão de monitoramento eletrônico é legítima,por configurar hipótese de flagrante esperado,não flagrante preparado/provocado. (HC89808/SP). Em caso de crime permanentetambém. (STJ, HC 72.181/SP)
  21. 21. Interceptação das comunicaçõestelefônicas14. Interceptação e direito de ficar calado: acaptação de comunicações telefônicas, porconseguinte, não viola a garantia constitucionaldo silêncio, porque nesse instante o agente nãoestá diante de uma acusação formal, diante deum ato ostensivo de persecução penal. O quesão captadas, na verdade, são comunicações dodia-a-dia da pessoa.
  22. 22. Interceptação das comunicaçõestelefônicas15. Interceptação sob segredo de justiça:Duas espécies de segredo de justiça:a) contra o investigado durante a Interceptaçãob) contra terceiros, após juntada aos autos.
  23. 23. Interceptação das comunicaçõestelefônicas• Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.• Pena: reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.
  24. 24. Interceptação das comunicaçõestelefônicas• Bem jurídico tutelado: sigilo das comunicações.• crime de dupla subjetividade passiva: temos dois sujeitos passivos, que são os comunicadores. O consentimento dos comunicadores exclui o delito, pois a honra, a imagem, a intimidade etc. são bens jurídicos disponíveis.

×