Desoneração da Folha de PagamentosOqueéadesoneraçãodafolhadepagamento?A desoneração da folha de pagamento é constituída de...
Qualéoobjetivodadesoneraçãodafolha?São múltiplos os objetivos.Em primeiro lugar, amplia a competitividade da indústrianaci...
Comotercertezadequeosimpactosfiscaiseeconômicosesperadosvãoocorrernaprática?Para avaliar os resultados econômicos e os imp...
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Desoneracao folha de pgto

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Desoneracao folha de pgto

  1. 1. Desoneração da Folha de PagamentosOqueéadesoneraçãodafolhadepagamento?A desoneração da folha de pagamento é constituída deduas medidas complementares.Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atualcontribuição previdenciária sobre a folha e adotandouma nova contribuição previdenciária sobre a receitabruta das empresas (descontando as receitas deexportação), em consonância com o disposto nasdiretrizes da Constituição Federal.Emsegundolugar,essamudançadebasedacontribuiçãotambém contempla uma redução da carga tributária dossetores beneficiados, porque a alíquota sobre a receitabruta foi fixada em um patamar inferior àquela alíquotaque manteria inalterada a arrecadação – a chamadaalíquota neutra.Legislação• Constituição Federal – Art. 195, §§ 12 e 13• Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Art. 22, inciso I e III• Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011Estamudançadebasedecontribuiçãoéparatodasasempresas?Não é para todas as empresas, apenas para aquelasque se enquadrarem nas atividades econômicas ouque fabricarem produtos industriais listados na MedidaProvisória, além daquelas já beneficiadas pela Lei nº12.546/2011, que inaugurou a desoneração da folha.Nesses casos, a empresa obrigatoriamente terá de passara pagar sua contribuição previdenciária sobre a receitabruta oriunda da venda daqueles produtos.Adesoneraçãoatingetodasascontribuiçõessobreafolha?Não.A substituição da base folha pela base faturamentose aplica apenas à contribuição patronal paga pelasempresas, equivalente a 20% de suas folhas salariais.Todas as demais contribuições incidentes sobre a folhade pagamento permanecerão inalteradas, inclusive oFGTS e a contribuição dos próprios empregados para oRegime Geral da Previdência Social.Ou seja, se a empresa for abrangida pela mudança,ela continuará recolhendo a contribuição dos seusempregados e as outras contribuições sociais incidentessobre a folha de pagamento (como seguro de acidentede trabalho, salário-educação, FGTS e sistema S) damesma forma que hoje – apenas a parcela patronaldeixará de ser calculada como proporção dos salários epassará a ser calculada como proporção da receita bruta.QualseráaalíquotasobrereceitabrutaqueasempresasenquadradasnaMedidaProvisóriapagarão?Vai depender do setor em que a empresa atua ou oproduto que produza.O governo decidiu adotar duas alíquotas diferentes:• 1% para as empresas que produzem determinadosprodutos industriais (identificados pelo código daTabela de Incidência do Imposto sobre ProdutosIndustrializados – TIPI); e• 2,0% para as empresas do setor de serviços, comoaquelas do ramo hoteleiro, de call center e design houses,e que prestam os serviços de tecnologia de informaçãoe tecnologia de informação e comunicação.OquedevefazerumaempresaquepossuiapenasparceladasuareceitavinculadaaosserviçoseprodutoselencadosnaMedidaProvisória?Seumaempresaproduzirtiposdiferentesdeprodutosouprestar diferentes tipos de serviços, sendo apenas algunsdeles elencados na Medida Provisória, então ela deveráproporcionalizar sua receita de acordo com os serviços/produtos enquadrados e não-enquadrados na MedidaPerguntas e Respostas01Ministério daFazenda
  2. 2. Qualéoobjetivodadesoneraçãodafolha?São múltiplos os objetivos.Em primeiro lugar, amplia a competitividade da indústrianacional, por meio da redução dos custos laborais, eestimula as exportações, isentando-as da contribuiçãoprevidenciária.Em segundo lugar, estimula ainda mais a formalizaçãodo mercado de trabalho, uma vez que a contribuiçãoprevidenciária dependerá da receita e não mais da folhade salários.Porfim,reduzasassimetriasnatributaçãoentreoprodutonacional e importado, impondo sobre este último umadicional sobre a alíquota de Cofins-Importação igual àalíquota sobre a receita bruta que a produção nacionalpagará para a Previdência Social.TodasasimportaçõesterãoacréscimodeCofins?Não, apenas sofrerão cobrança adicional de Cofins asimportações dos mesmos produtos industriais que, nocaso de fabricação no país, estiverem tendo sua receitabruta tributada pela nova contribuição previdenciária.Ou seja, os importados cujos códigos TIPI estejamelencados na Medida Provisória.Por exemplo: uma peça de confecção produzida no Brasilterá sua receita bruta auferida no mercado domésticotributada em 1% pela contribuição previdenciária; euma peça de confecção importada terá uma alíquotaadicional de 1% na Cofins-importação.ComoaUniãofaráacompensaçãoparaoFundodePrevidênciaSocial?A legislação estabelece que a União compensará oFundo do Regime Geral de Previdência Social no valorcorrespondente à estimativa de renúncia previdenciáriadecorrente da desoneração, conforme previsto na Leide Responsabilidade Fiscal, de forma a não afetar aapuração do resultado financeiro do Regime Geral dePrevidência Social.Provisória e recolher a contribuição previdenciária emduas guias: uma parcela sobre a receita e outra parcelasobre a folha.Comoissofuncionanaprática?Épossívelexemplificar?Se, por exemplo, uma empresa tiver 70% de sua receitaderivada de produtos enquadrados na Medida Provisóriae 30% de fora, então ela deverá recolher a alíquotade 1% sobre 70% de sua receita e aplicar a alíquotaprevidenciária normal, de 20%, sobre 30% de sua folhasalarial.Digamos que a receita de uma empresa nesta situaçãoseja de 1000 e sua folha de salários de 200. Atualmente,essa empresa recolhe 20% de 200, pagando 40 decontribuição previdenciária. Pela nova sistemática, elapagará 19 (1% x 70% x 1000 + 20% x 30% x 200).Oquemudanorecolhimentodanovacontribuição?A contribuição previdenciária das empresas sobre afolha é recolhida, em geral, via Guia da Previdência Social(GPS), juntamente com a contribuição do empregado,no código 2100.A contribuição sobre a receita bruta das empresas,que agora está sendo estendida para outros setores, érecolhida por meio de Documento de Arrecadação deReceitas Federais (DARF), com os seguintes códigos*:I – 2985: Contribuição Previdenciária Sobre ReceitaBruta – Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologiada Informação (TI) e Tecnologia da Informação eComunicação (TIC);II – 2991: Contribuição Previdenciária Sobre ReceitaBruta – Demais.* Fonte: Ato Declaratório Executivo da Receita Federal doBrasil nº 86, de 1º de dezembro de 2011.02Desoneração da Folha de PagamentosPerguntas e RespostasMinistério daFazenda
  3. 3. Comotercertezadequeosimpactosfiscaiseeconômicosesperadosvãoocorrernaprática?Para avaliar os resultados econômicos e os impactosfiscais da medida, o governo está constituindo uma CComissão Tripartite que terá a participação de membrosdo governo, representantes de trabalhadores e dosempresários.Quaissãoossetoreseasalíquotas?03Desoneração da Folha de PagamentosPerguntas e RespostasMinistério daFazenda* Setores já contemplados na Lei nº 12546, de 2011.Setores Alíquota FixadaTêxtil 1,00 %Confecções* 1,00 %Couro e Calçados* 1,00 %Plásticos 1,00 %Material elétrico 1,00 %Bens de Capital - Mecânico 1,00 %Ônibus 1,00 %Autopeças 1,00 %Naval 1,00 %Aéreo 1,00 %Móveis 1,00 %TI &TIC* 2,00 %Hotéis 2,00 %CallCenter* 2,00 %DesignHouses(chips) 2,00 %

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