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Atos administrativos

  1. 1. www.cursocejus.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO Segunda Fase – Prof. José Aras ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito: - É uma atuação feita em nome da Administração Pública; - Esses atos são marcados pelos atributos + elementos (ou requisitos); 2. Elementos ou Requisitos dos Atos Administrativos: - Art. 2º da Lei nº 4717/65 (Lei da Ação Popular); - São elementos: a) sujeito, também chamado de competência; b) forma; c) objeto ou conteúdo; d) motivo; e) finalidade; 3. Sujeito: - Também é chamado de elemento competência; - O sujeito ou competência é aquele a quem a lei atribui a prática do ato administrativo; - Esse elemento sujeito apresenta duas condições de validade: a) capacidade = maior de idade e em pleno gozo das capacidades mentais; a.1. Capacidade Civil; a.2. Capacidade Administrativa: nos processos administrativos, além da capacidade civil, o agente não pode está em situação de impedimento, e nem também em situação de suspeição; impedimento = absoluto; suspeição = relativa (ex: amizade ou inimizade); - Pág. 1037 da coletânea = Lei 9784/99;
  2. 2. CURSO OAB - 2ª FASE - ADMINISTRATIVO – PLANO DE ESTUDO E PROGRAMA DO CURSO®DCDMJ!PROF. JOSÉ ARAS 2 Art. 18 da lei = grifar todo; nulidade absoluta Art. 19 da lei = grifar todo, inclusive o § único; não convalida Art. 20 da lei = “poderá” = competência relativa; Art. 21 da lei = relativa; b) competência = é estabelecida SEMPRE por força de lei; é a lei que dá competência; 4. Objeto: - Também conhecido como conteúdo; - Corresponde à declaração jurídica que emana do ato administrativo; - O objeto é o próprio ato; - É aquilo que o ato ou conteúdo contém; - O elemento objeto ou conteúdo; - O objeto apresenta quatro condições de validade; a) Ato Legal; b) O objeto tem que ser moral; c) Objeto certo ou determinado; d) Objeto seja possível; - As condições de validade aplicam-se “de per si”, ou seja, cada uma tem autonomia e é necessária para a validade do ato; o ato legal, porém imoral é ato inválido; 5. Forma: - São duas visões de forma: a) Forma Livre: prevalece o princípio do informalismo (precisa apenas existir no mundo jurídico); nesse contexto, a forma corresponde ao revestimento exterior do ato administrativo; daí porque o ato administrativo pode ser simbólico, luminoso, escrito, sonoro, verbal; b) Forma Solene: o ato deve atender ao princípio do formalismo, não basta ser externado; essa forma impõe duas formas de validade:
  3. 3. CURSO OAB - 2ª FASE - ADMINISTRATIVO – PLANO DE ESTUDO E PROGRAMA DO CURSO®DCDMJ!PROF. JOSÉ ARAS 3 b.1. Publicação (diferente de publicidade); b.2. Motivação (diferente de motivo): a motivação é SEMPRE obrigatória, quando o ato for decisório, ou quando altere a relação jurídica; motivação = fundamentação; - A motivação corresponde à exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à prática do ato. A motivação deve ser clara, congruente e pelo menos concomitante a prática do ato; - A motivação pode ser feita com base em outros processos já julgados; chama-se motivação aliunde (de outro lugar); - Pág. 1035 da Lei 9784/99; Art.2º da lei = grifar o caput + inciso VII (Art. 50 da Lei 9784/99); Art. 50 da lei = conceito de motivação = grifar todo; 6. Motivo: - Corresponde ao pressuposto de fato e de direito, que leva a prática do ato administrativo; - NÃO confundir motivo com motivação; motivação é a exposição do motivo; - Motivo = Causa; o que leva a prática do ato; - O motivo apresenta uma condição de validade: a) o motivo ser real, verdadeiro; existente; OBS: O motivo tem que ser antecedente à prática do ato; OBS: O motivo NÃO se confunde com motivação; a motivação é uma condição de validade; não ter motivação o ato é invalido; não ter motivo, o ato é inexistente; um ato sem motivo, não é ato; 6.1. Teoria dos Motivos Determinantes: - Estabelece que, uma vez motivado o ato administrativo a Administração Pública fica presa / adstrita / vinculada ao motivo que apresentou;
  4. 4. CURSO OAB - 2ª FASE - ADMINISTRATIVO – PLANO DE ESTUDO E PROGRAMA DO CURSO®DCDMJ!PROF. JOSÉ ARAS 4 - Pág. 29 do livro azul – Exercício. 7. Finalidade: - Corresponde ao sentido da atuação administrativa; - É aquilo que se busca com o ato administrativo; - É o alcance do interesse público; - A consecução do interesse público; - O alcance do interesse público é a ÚNICA condição de validade; - O vício quanto a finalidade caracteriza o DESVIO DE FINALIDADE; 7.1. Abuso de poder é gênero, do qual são espécies: - Abuso de Poder também poderia configurar abuso de autoridade, mas essa última é material penal; a) Excesso de poder: a pessoa tem competência, mas excede o seu poder; abusa da competência; b) Desvio de poder (também chamado de Desvio de Finalidade): atinge a finalidade; Art. 2º da Lei 4717/65; 8. Convalidação: - Corresponde ao aproveitamento do ato viciado; - A convalidação pode ser efetivada (ato discricionário), desde estejam presentes três requisitos: a) Não ofender interesse público; b) Não violar direito de terceiros de boa fé; c) O vício deve ser sanável (nulidade relativa); são vícios sanáveis: c.1. Os vícios de forma LIVRE; c.2. O vício de incapacidade civil; c.3. O vício de suspeição; c.4. O vício de incompetência relativa; - Art. 55 da lei 9784/99 = requisitos da convalidação; grifar = “(...) interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.”
  5. 5. CURSO OAB - 2ª FASE - ADMINISTRATIVO – PLANO DE ESTUDO E PROGRAMA DO CURSO®DCDMJ!PROF. JOSÉ ARAS 5 9. Atributos do Ato Administrativo: a) Presunção de: a.1. Legalidade: presume-se cumpre a lei; a.2. Legitimidade: presume-se que os atos estão de acordo também com os princípios; a.3. Veracidade: presume-se que os atos são verdadeiros; - Os atos administrativos gozam de um preconceito (conceito prévio), um pré- entendimento, de que, atendem a lei (presunção de legalidade), atendem aos princípios, e que, os fatos alegados pela Administração são verdadeiros. OBS: A principal consequência dessa presunção é o DEVER de obediência às ordens que partem da Administração Pública; a Administração dando uma ordem, o particular tem que cumprir; OBS: É por isso que os atos administrativos gozam de fé pública; OBS: Essa presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, é APENAS relativa como regra, ou seja, admite prova em contrário; “juris tantum”; OBS: Nessa hipótese de ter que provar ao contrário, o ônus da prova é do individuo; não havendo que se falar em inversão de ônus da prova; quem alega prova; OBS: Enquanto não houver uma declaração formal da própria Administração Pública, ou do Poder Judiciário, no sentido de que o ato é ilegítimo, ilegal ou inverídico, permanece o dever de obediência ao particular; particular ainda terá o dever de cumprir; b) Imperatividade: em razão da imperatividade a Administração Pública impõe ordens e cumprimento de obrigações, INDEPENDENTEMENTE do consentimento do particular;
  6. 6. CURSO OAB - 2ª FASE - ADMINISTRATIVO – PLANO DE ESTUDO E PROGRAMA DO CURSO®DCDMJ!PROF. JOSÉ ARAS 6 OBS: A imperatividade se traduz numa relação vertical que liga a Administração Pública aos particulares; OBS: A imperatividade não se confunde com a hierarquia; A hierarquia se aplica apenas no âmbito interno da Administração Pública, enquanto que, a Imperatividade aplica-se de forma genérica, ou seja, à todos os indivíduos; c) Autoexecutoriedade: ou simplesmente executoriedade; a própria Administração cumpre e executa os seus próprios atos INDEPENDENTEMENTE da anuência do Poder Judiciário; isso corresponde ao atributo MAIS importante do Ato Administração; a Administração não apenas imite a ordem, mas ela própria cumpre, executa a ordem; supremacia do interesse público sobre o interesse privado; - A Administração goza de vários atos de executoriedade: a) Interdição; b) lacre (de máquinas, de materiais); c) Remoção; d) Exigibilidade: corresponde a possibilidade de que, a Administração Pública estabelece comandos jurídicos ao particular, os quais uma vez não atendidos somente permite a imposição pela via judicial; OBS: Na Autoexecutoriedade existe uma coerção direta em que a Administração Pública compele materialmente o individuo, já na exigibilidade a coerção é tão somente indireta, uma vez que, a Administração Pública não compele materialmente o individuo; e) Tipicidade: a Administração Pública deve atuar através de figuras típicas, ou seja, de padrões previstos em leis (tipos); a tipicidade estabelece uma segurança aos indivíduos (ou em favor dos indivíduos), na medida em que a Administração Pública não pode atuar fora desses padrões típicos; 10. Extinção dos Atos Administrativos:
  7. 7. CURSO OAB - 2ª FASE - ADMINISTRATIVO – PLANO DE ESTUDO E PROGRAMA DO CURSO®DCDMJ!PROF. JOSÉ ARAS 7 - Corresponde exatamente a “morte” do ato administrativo; - Espécies de extinção do ato administrativo: a) Renúncia: corresponde a extinção do ato administrativo pelo PARTICULAR; b) Perecimento, que pode ser: b.1. Sujeito: ex: servidor aposentado sem dependentes morre = com a morte desaparece o sujeito, implica na extinção do perecimento do sujeito; b.2. Objeto: o perecimento, desaparecimento, do objeto, implica na extinção do ato por perecimento do objeto; c) Exaurimento dos efeitos jurídicos: corresponde a forma natural de extinção; d) Retirada: provoca a morte; d.1. Contraposição: ocorre como a edição de um ato (um ato que mata outro ato) em razão do advento de outro ato com efeitos opostos, antagônicos, ao que vai ser extinto; ex: demissão x nomeação, a nomeação insere, a demissão de forma contraposta retira; d.2. Caducidade: ocorre em razão da edição de uma lei, que extingue o ato administrativo, é uma visão nova de extinção; edição de uma lei incompatível com o ato que será extinto; provocada pelo Poder Legislativo; d.3. Cassação: é uma espécie de extinção, que decorre de um vício praticado APÓS o reconhecimento jurídico de um direito; d.4. Anulação: é um ato que contenha vício de legalidade pode ocorrer tanto pelo Poder Judiciário (controle externo) quanto pela própria Administração Pública (controle interno); é uma espécie de extinção, que decorre de um vício praticado ANTES o reconhecimento jurídico de um direito; ex: falsificação de carteira de identidade, para demonstrar maior idade – consegue a carteira, depois o DETRAN descobre que houve a falsificação do documento, o DETRAN irá anular a licença de dirigir, porque a falsificação ocorreu ANTES da emissão da carteira de habilitação;
  8. 8. CURSO OAB - 2ª FASE - ADMINISTRATIVO – PLANO DE ESTUDO E PROGRAMA DO CURSO®DCDMJ!PROF. JOSÉ ARAS 8 d.5. Revogação: é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência; 11. Elementos Vinculados X Elementos Discricionários: Elementos: Vinculados Discricionários Sujeito V V Objeto V D Forma V Livre = discricionário Solene = vinculado Motivo V D Finalidade (interesse público) V V - Vinculados: Todos os elementos estão previstos em lei; a lei que manda; - O ato discricionário que não se confunde com o ato arbitrário; quando é discricionário ele tem que seguir a lei, somente alguns aspectos é que envolve o mérito (conveniência e oportunidade); - Forma livre: a forma é discricionária; “a prova irá dizer se é livre ou não, se não disser, será solene”; - Forma solene: a forma é vinculada; - Discricionário: APENAS o objeto e o motivo; OBS: quando o ato é discricionário, os elementos objeto e motivo são discricionários, razão pela qual o mérito do ato administrativo reside apenas nos elementos objeto e motivo; 12. Planos dos Atos Administrativos: 12.1. Plano da Existência: fala-se que é existente quando o ato cumpre o seu ciclo de formação; 12.2. Plano da Validade: ocorre quando o ciclo de existência se deu com a observância da lei e dos princípios;
  9. 9. CURSO OAB - 2ª FASE - ADMINISTRATIVO – PLANO DE ESTUDO E PROGRAMA DO CURSO®DCDMJ!PROF. JOSÉ ARAS 9 12.3. Plano da Eficácia: fala-se que é eficaz quando o ato estiver apto a produzir efeitos jurídicos; quando não está sujeito nem a termo e nem a condição; termo = evento futuro e certo; condição = efeito futuro e incerto;

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