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  1. 1. Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com Algumas das questões comentadas de Direito Constitucional do site www.qdeconcursos.blogspot.com Sexta-feira, Fevereiro 23, 2007 Questão de Constitucional: organização dos estados (Servidor do MP/PB - Direito - Coperve) 55. Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante a) decreto. b) lei complementar. c) lei ordinária. d) regulamento administrativo. e) resolução da Assembléia Legislativa. Comentários: Para que os Estados instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é necessário que haja previsão legal em lei complementar. É o que diz o artigo 25, da Constituição Federal: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 3º. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Portanto, correta a alternativa “B”. Escrito por André Costa em 3:01:00 PM 8 comentários Temas: constitucional, Direito Administrativo, divisão em microrregiões, questão Terça-feira, Fevereiro 13, 2007 Questão de Direito Constitucional: organização dos municípios (CESPE/TSE/Questão 35) A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe
  2. 2. Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com A constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais. B instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal. C constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo. D prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão. Comentários: Assertiva "A" - ERRADA, pois apesar de a Constituição prever a fiscalização de contas através do controle externo realizado pelos Tribunais de Contas dos Municípios, a Carta Magna também veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais. Logo, conclui-se que, apesar de ser vedada a criação de tais órgãos, aqueles que preexistiam continuam funcionando. Vejamos: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. (...) § 4º. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais. Assertiva "B" - ERRADA, pois existem juizados especiais em nível federal, como também não há Poder Judiciário Municipal; Assertiva "C" - ERRADA. Tal atribuição compete ao Estado Federado; Assertiva "D" - CORRETA, por expressa disposição constitucional: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; Portanto, correta a alternativa "D". Escrito por André Costa em 8:47:00 AM 8 comentários Temas: CESPE, constitucional Sábado, Fevereiro 10, 2007
  3. 3. Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com Questão de Direito Constitucional: Ministério Público A questão de hoje vai para os leitores que farão amanhã a prova do MPU. Desejo muita tranquilidade e concentração! façam o melhor! Nem precisa lembrar que deixei algumas questões sem resposta. Semana que vem elas aparecerão! Vamos lá: (CESPE/TSE/Questão 36) O Ministério Público Eleitoral A é um órgão do Ministério Público da União. B é um órgão do Ministério Público Federal. C é um órgão do Ministério Público dos Estados. D não integra o rol dos órgãos do Ministério Público definido pela Constituição da República. Comentários: Para responder a questão, encontraremos a resposta através da eliminação das assertivas menos corretas. A letra "A" está errada porque os órgãos do MPU são definidos no artigo 128, da CF, não se enquadrando nesse rol o Ministério Público Eleitoral. Vejamos: Art. 128. O Ministério Público abrange: I - O Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. No que se refere às alternativas "B" e "C", ambas são contraditórias, pois se o Ministério Público Eleitoral pertencesse ao MPF, não haveria Promotor Eleitoral nos Estados, e vice-versa. Portanto, deve-se marcar a alternativa "D", eis que o Ministério Público Eleitoral não se encontra previsto no rol dos órgãos do MP definido pela Constituição Federal, em seu artigo 128, acima referido. Escrito por André Costa em 11:49:00 AM 4 comentários
  4. 4. Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com Temas: CESPE, constitucional Sexta-feira, Fevereiro 02, 2007 Questão de Direito Constitucional: controle de constitucionalidade (CESPE/TSE/Questão 32) Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria A constitucional. B inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar. C inconstitucional, por violar cláusula pétrea. D inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República. Comentários: A obrigatoriedade do voto é prevista constitucionalmente no art. 14, inciso I, da CF. Vejamos: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...) § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Portanto, somente através de Emenda Constitucional é que se poderia facultar o voto, alterando-se o dispositivo constitucional citado. Vale ressaltar que a obrigatoriedade do voto não consiste cláusula pétrea! no que se refere ao voto, o artigo 60, § 4º, da CF, apenas disciplinou como cláusula pétrea o voto direto, secreto, universal e periódico, excluindo o voto obrigatório da lista das cláusulas pétreas: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...)
  5. 5. Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com II - o voto direto, secreto, universal e periódico; Tanto é verdade que tramita na na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2004, que busca facultar o voto. "Juristas entendem que tornar o voto facultativo não retirará do cidadão nenhum direito, mas, ao contrário, dará a ele um novo direito: o de não votar. E, portanto, não seria atingido pela limitação de reforma imposta pela cláusula pétrea." (Fonte: http://www.senado.gov.br/comunica/eleicoes2006/me_legislacao_eleitoral.asp ) Portanto, correta a assertiva "D". Questão interessante e inteligente! Parabéns à CESPE pela questão e aos 17 leitores que participaram brilhantemente do debate. Escrito por André Costa em 8:43:00 AM 17 comentários Temas: CESPE, constitucional, Poder Legislativo Terça-feira, Dezembro 12, 2006 Questão de Direito Constitucional: Processo Legislativo Certo ou errado? (Cespe/DPE/ES/2006) 42 - Considere que certo projeto de emenda à Constituição já havia sido aprovado em dois turnos em cada uma das casas do Congresso Nacional. Todavia, antes da promulgação, o presidente da República decretou estado de defesa. Nessa hipótese, o trâmite procedimental para o advento da emenda deve ser suspenso até cessar o referido estado de exceção. Comentários: Nossa Carta Magna veda expressamente a sua emenda durante estado de defesa. Vejamos: "Art. 60. (...) § 1º. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio." Portanto, assertiva CORRETA Escrito por André Costa em 9:34:00 AM 5 comentários Temas: CESPE, constitucional, Poder Legislativo
  6. 6. Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com Segunda-feira, Dezembro 11, 2006 Questão de Direito Constitucional: Imunidades Certo ou errado? (Cespe/DPE/ES/2006) Considere que determinado deputado federal tenha praticado crime de estelionato antes da diplomação. Nesse caso, recebida a denúncia pelo STF, este deve dar ciência à Câmara dos Deputados, que pode sustar o andamento da ação. Comentários: Assertiva ERRADA. A imunidade processual só se refere aos crimes cometidos antes da diplomação. Esse é o entendimento de LUIS FLÁVIO GOMES: "Em outras palavras: não há que se falar em imunidade processual (suspensão parlamentar do processo) em relação aos crimes cometidos antes da diplomação". (GOMES, Luis Flávio. "Juizados Criminais Federais, seus reflexos nos juizados estaduais e outros estudos". Série As ciências criminais no século XXI, vol. 8, RT, 2002, p. 103.) Escrito por André Costa em 11:27:00 AM 12 comentários Temas: CESPE, constitucional Sábado, Dezembro 09, 2006 Questão de Direito Constitucional: Poder Executivo Certo ou errado? (Cespe/DPE/ES/2006) 41 - Constitui atribuição indelegável do presidente da República a extinção de cargos públicos, quando vagos, mediante decreto. Comentários: a extinção de cargos públicos, quando vagos, mediante decreto, pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. É o que dispõe a Constituição Federal:
  7. 7. Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: (...) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (NR) (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, DOU 12.09.2001) Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Portanto, a assertiva está ERRADA. Obs.: igual conhecimento fora exigido recentemente pela FCC, na prova de Analista Judiciário do Tribunal de Contas da Paraíba. Escrito por André Costa em 5:14:00 PM 4 comentários Temas: CESPE, constitucional, Poder Executivo Sexta-feira, Dezembro 08, 2006 Questão de Direito Constitucional: Poder Judiciário Certo ou errado? (Cespe/DPE/ES/2006) 44 - O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário é exercido pelo Conselho Nacional de Justiça, que se compõe de 15 membros com mais de 35 e menos de 66 anos de idade, nomeados pelo presidente da República, após aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional. Comentários: Trata-se de mais uma boa questão da CESPE sobre a Emenda 45. O erro está no fato de que os membros do CNJ são aprovados pelo Senado Federal, e não pelo Congresso. Vejamos: Art. 103-B. (...) (...)§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Portanto, a assertiva está ERRADA. Escrito por André Costa em 11:58:00 AM 4 comentários
  8. 8. Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com Temas: CESPE, constitucional, Poder Judiciário Quinta-feira, Dezembro 07, 2006 Ainda sobre a Emenda 45.... Continuo a insistir nas questões sobre a Emenda 45. Quero que, nas provas, vocês lembrem do que foi discutido aqui e não errem!!!! Certo ou errado? (Cespe/DPE/ES/2006) 45 - A competência originária para processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras é do STF. Comentários: Após a EC 45, a competência originária para processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras deixou de ser do STF e passou para o STJ. Vejamos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Portanto, a assertiva está ERRADA. Escrito por André Costa em 12:01:00 PM 8 comentários Temas: CESPE, constitucional Questão de Direito Constitucional:funções essenciais à justiça Primeiramente gostaria de parabenizar pelo excelente nível dos comentários dos leitores, que muitas vezes analisam o assunto sob um prisma diferente, enriquecendo o debate. Obrigado, meus amigos.Vamos à questão de hoje: Certo ou errado? (Cespe/DPE/ES/2006) 38 - As defensorias públicas da União, dos estados e do DF e dos territórios são organizadas e mantidas pelas respectivas entidades estatais. Comentários: Nem todas as defensorias públicas são organizadas e mantidas pelas respectivas entidades estatais,
  9. 9. Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com pois a Defensoria Pública da União é mantida pela União, a do DF e a dos territórios são organizadas e mantidas pela União (art. 21. inciso XIII). Vejamos: Art. 21. Compete à União: (...) XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Portanto, a assertiva está FALSA. Escrito por André Costa em 9:52:00 AM 4 comentários Temas: CESPE, constitucional Quarta-feira, Dezembro 06, 2006 Questão de Direito Constitucional: intervenção federal Certa ou errada? Justifique (Cespe/DPE/ES/2006) 30 - A intervenção, como medida excepcional, ocorre apenas nas hipóteses e formas estabelecidas na Constituição Federal. Em se tratando de intervenção fundada em recusa a execução de lei federal, esta depende de provimento do STJ ou de representação do procurador- geral da República. Comentários: Escolhi essa questão pelo fato de discutir as inovações trazidas com a EC/45, que vêm sido abundantemente exigidas nos concursos. O disciplinamento da intervenção federal fora alterado ao ser previsto o provimento do STF, e não mais do STJ, como requisito para a decretação de intervenção em duas hipóteses: 1 - violação a princípios sensíveis ( art. 34, VII) 2 - no caso de recusa à execução de lei federal. Vejamos: Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
  10. 10. Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com (...) III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (NR) (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, DOU 31.12.2004) Portanto, a assertiva está ERRADA. Escrito por André Costa em 9:25:00 AM 4 comentários Temas: CESPE, constitucional Terça-feira, Dezembro 05, 2006 Questão de Direito Constitucional: competência Certa ou errada? Justifique (Cespe/DPE/ES/2006) 29 - Considere que o governador de um estado da Federação editou medida provisória para regulamentar a prestação de serviços locais de fornecimento de gás canalizado. Nesse caso, com base na ordenação normativa vigente, essa medida provisória é inconstitucional, por tratar-se de matéria reservada à lei. Comentários: A Constituição Federal prevê a competência dos Estados para explorar os serviços locais de gás canalizado, vedando EXPRESSAMENTE a edição de medida provisória sobre o tema. Vejamos: "Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (...) § 2º. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 05/95)" Portanto, a assertiva está CERTA. Vale lembrar que a regra é de que a competência dos estados é suplementar (CF, art. 24, § 2º). Isso não indica que existam matérias previstas na CF como sendo de competência dos Estados, como, por exemplo os serviços locais de gás canalizado. Sobre os comentários, que foram de alto nível: 1 - É possível a edição de medida provisória nos Estados, desde que haja previsão na constituição estadual. Vejamos entendimento do STF sobre o tema:
  11. 11. Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com "1. Podem os Estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União (CF, artigo 62). 2. Constitui forma de restrição não prevista no vigente sistema constitucional pátrio (CF, § 1º do artigo 25) qualquer limitação imposta às unidades federadas para a edição de medidas provisórias. Legitimidade e facultatividade de sua adoção pelos Estados-membros, a exemplo da União Federal. 3. Lei 219/90. " (ADI 425 / TO - TOCANTINS) 2 - Entendo que não se exige Lei Complementar para regular a matéria, pois o citado artigo 25, par. 2o, só fala "na forma da lei". Escrito por André Costa em 9:07:00 AM 6 comentários Temas: CESPE, constitucional Sábado, Dezembro 02, 2006 Questão de Direito Constitucional: responsabilidade do Estado Questão de Direito Constitucional: (Juiz Federal/TRF5/CESPE/2006) 09 - Julgue o item, considerando a responsabilidade civil do Estado e dos delegados do poder público. Considere que uma pessoa tenha morrido dentro de um ônibus de uma concessionária de serviço público municipal, em decorrência de incêndio causado por traficantes armados, após terem obrigado o motorista do veículo a parar, sob grave ameaça de morte. Nessa hipótese, há responsabilidade objetiva da concessionária, em face de as vítimas serem usuárias do serviço público. Comentários: A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público é prevista na Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6o: Art. 37 (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  12. 12. Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com Entretanto, a responsabilidade objetiva pode ser dirimida quando se provar que o dano fora causado por fato estranho ao serviço prestado pela concessionária, como o exemplo de assaltos acontecidos no interior de ônibus. Inclusive, o STJ já proferiu decisão sobre o tema: CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) - ASSALTO À MÃO ARMADA SEGUIDO DE MORTE DE PASSAGEIRO - FORÇA MAIOR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - 1. A morte decorrente de assalto à mão armada, dentro de ônibus, por se apresentar como fato totalmente estranho ao serviço de transporte (força maior), constitui-se em causa excludente da responsabilidade da empresa concessionária do serviço público. 2. Entendimento pacificado pela segunda seção. 3. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - RESP 200501595750 - (783743 RJ) - 4ª T. - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJU 01.02.2006 - p. 00571) Entretanto, se houver previsibilidade, não se pode falar em excludente de responsabilidade: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS EM PASSAGEM DE NÍVEL - PREVISIBILIDADE - FATO DE TERCEIRO NÃO RECONHECIDO - I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, o fato de terceiro que exclui a responsabilidade do transportador é aquele imprevisto e inevitável, que nenhuma relação guarda com a atividade inerente à transportadora. II - Não afasta a responsabilidade objetiva da ré o fato de terceiro, equiparado a caso fortuito, que guarda conexidade com a exploração do transporte. No caso, está dentro da margem de previsibilidade e risco o acidente provocado por abalroamento entre ônibus e vagão em passagem de nível. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 200200441480 - (427582 MS) - 3ª T. - Rel. Min. Castro Filho - DJU 17.12.2004 - p. 00515) Portanto, a alternativa está ERRADA, pois a morte do passageiro derivou de causa estranha e imprevisível aos serviços prestados pela concessionária. Vale ressaltar que, se o caso fortuito ocorre de forma reiterada, não haverá mais a exclusão de resposabilidade. É o que a doutrina chama de caso fortuito interno. Como exemplo, podemos citar o roubo de talonários de cheques remetidos aos clientes mediante serviço de entrega: "O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. - Se o banco envia talões de cheques para seus clientes, por intermédio de empresa terceirizada, deve assumir todos os riscos com tal atividade. - O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por
  13. 13. Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com força do art. 12, § 3º, também do CDC. Recurso Especial provido." (STJ - RESP 200401229836 - (685662 RJ) - 3ª T. - Relª Min. Nancy Andrighi - DJU 05.12.2005 - p. 00323) Você encontra mais questões de Direito Constitucional e de outras matérias no Blog Questões de Concursos Comentadas: www.qdeconcursos.blogspot.com

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