Projeto iniciativa popular - passe livre

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Projeto iniciativa popular - passe livre

  1. 1. Projeto de Iniciativa Popular de Lei – Passe Livre EstudantilEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS/BAOs cidadãos abaixo-signatários, identificados pelo número dos respectivos títulos de eleitores, com fundamentono artigo 29, XIII, da Constituição Federal, considerando: a) que a Constituição da República Federativa do Brasil,promulgada em 5 de outubro de 1988, em seu artigo 30, V, diz competir ao Município organizar e prestar, dentreoutros, o serviço de transporte coletivo municipal, considerado de caráter essencial; b) que a educação é direitode todos e dever do Estado, nos termos do artigo 205 da Carta Magna; c) que o ensino será ministrado com baseno princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (artigo 206, I, da CF/1988); d) queo dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas asetapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte,alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da CF/1988); vê, à presença de Vossa Excelência, propor opresente Projeto de Iniciativa Popular de Lei Municipal, a ser apreciada e deliberada,nos seguintes termos: Projeto de Lei nº _______/2012Art. 1o. – Fica instituído o Passe-Livre para os estudantes, nos serviços de transportes coletivos explorados,permitidos ou concedidos pelo município, excluídos os transportes realizados pelos condutores autônomos deveículos automotores (TAXIS).§ 1o. – Serão considerados estudantes, para efeito da presente Lei, aqueles regularmente matriculados no ensinofundamental, médio e superior, alunos dos cursos presenciais de educação de jovens e adultos, técnicos eprofissionalizantes, legalmente autorizados pelo MEC.§ 2o. – Serão considerados estudantes também aqueles regularmente matriculados em cursinhos pré-vestibularespreviamente cadastrados pela Prefeitura Municipal para esses fins.Art. 2o. – Em nenhuma hipótese, poderá ser autorizado o aumento de tarifas de transporte urbano devido aoscustos que esse benefício possa originar.Art. 3o. – A gratuidade será concedida mediante apresentação de cartão de gratuidade, acompanhado dedocumento pessoal (que contenha foto).§ 1o. – Não haverá cobrança de qualquer natureza pela emissão do cartão de gratuidade de que trata este artigo.§ 2o – O cartão de gratuidade a que se refere o artigo anterior terá validade de um ano a partir de sua emissão,para a qual será exigida documentação que comprove o vínculo estudantil do estudante com o estabelecimentode ensino, além de declaração de freqüência mínima de 80%, emitida pelo responsável pelo estabelecimento deensino.
  2. 2. Projeto de Iniciativa Popular de Lei – Passe Livre Estudantil§ 3º. A partir do segundo ano de sua emissão, será exigida, além da freqüência mínima de que trata o §2º desteartigo, aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) de média final no ano anterior dos estudantesregularmente matriculados em cursos do ensino fundamental, médio e superior, incluídos os cursos de formaçãotécnica.§ 4o. – A gratuidade para estudantes será concedida de segunda-feira a sábado, com direito restrito de usosomente a quatro embarques diários, no período compreendido de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.Parágrafo único – O cartão de que trata esse artigo é de uso pessoal e intransferível, e seu uso indevido sujeitará otitular a seu cancelamento.Art. 4o. – Os cartões de gratuidade de que trata o artigo 3o conterão:I – Dados pessoais do estudante.II – Espaço para declaração de que o estudante está regularmente matriculado no ano ou semestre letivo em quefor expedida, e para a assinatura da autoridade competente.III – Fotografia 3 x 4 do titular.Art. 6o. – Tal benefício terá validade somente para o transporte coletivo que circulem no âmbito do município.Art. 7o. – Mediante convênios com outras prefeituras ou com governo estadual, e federal, tal benefício poderá serestendido a outras modalidades de transportes públicos, bem como aos transportes intermunicipais.Art. 8o. – As despesas com a execução desta lei ficarão por conta de dotações financeiras próprias consignadas noorçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicospara seu fiel cumprimento.Parágrafo único. Para efeito de custeio das despesas para a execução desta lei, poderá ser deduzido, do valor totaldo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – devido pelos concessionários, permissionários ouautorizatários de serviços de transporte público municipal, os valores a serem repassados pelo Município em razãodo benefício concedido por esta Lei.Art. 9o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Ilhéus/BA,
  3. 3. Projeto de Iniciativa Popular de Lei – Passe Livre EstudantilNOME COMPLETO Nº DO TÍTULO DE ELEITOR/SEÇÃO/ZONA ASSINATURA
  4. 4. Projeto de Iniciativa Popular de Lei – Passe Livre EstudantilNOME COMPLETO Nº DO TÍTULO DE ELEITOR/SEÇÃO/ZONA ASSINATURA
  5. 5. Projeto de Iniciativa Popular de Lei – Passe Livre EstudantilNOME COMPLETO Nº DO TÍTULO DE ELEITOR/SEÇÃO/ZONA ASSINATURA
  6. 6. Projeto de Iniciativa Popular de Lei – Passe Livre EstudantilNOME COMPLETO Nº DO TÍTULO DE ELEITOR/SEÇÃO/ZONA ASSINATURA
  7. 7. Projeto de Iniciativa Popular de Lei – Passe Livre EstudantilNOME COMPLETO Nº DO TÍTULO DE ELEITOR/SEÇÃO/ZONA ASSINATURA
  8. 8. Projeto de Iniciativa Popular de Lei – Passe Livre EstudantilNOME COMPLETO Nº DO TÍTULO DE ELEITOR/SEÇÃO/ZONA ASSINATURA
  9. 9. Projeto de Iniciativa Popular de Lei – Passe Livre EstudantilNOME COMPLETO Nº DO TÍTULO DE ELEITOR/SEÇÃO/ZONA ASSINATURA
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  17. 17. Projeto de Iniciativa Popular de Lei – Passe Livre EstudantilNOME COMPLETO Nº DO TÍTULO DE ELEITOR/SEÇÃO/ZONA ASSINATURA
  18. 18. Projeto de Iniciativa Popular de Lei – Passe Livre EstudantilNOME COMPLETO Nº DO TÍTULO DE ELEITOR/SEÇÃO/ZONA ASSINATURA
  19. 19. Projeto de Iniciativa Popular de Lei – Passe Livre Estudantil

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