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  1. 1. Lei nº 12.424, de 16/6/2011.  PMCMV  Balneário Camboriú, 17 de junho de 2011.
  2. 2. Estrutura da Lei nº 12.424/20111. Modificou artigos da Lei nº 11.977/2009 (PMCMV)2. Acresceu artigos à Lei nº 11.977/2009 (PMCMV)3. Acresceu um § ao art. 1º da Lei nº 10.188/2001 (PAR)4. Modificou artigos da Lei nº 6.015/73 (LRP)5. Acresceu artigos à Lei nº 6.015/73 (LRP)
  3. 3. Estrutura da Lei nº 12.424/20116. Modificou artigos da Lei nº 6.766/79 (LPS)7. Modificou artigos da Lei nº 4.591/64 (Cond e Incorp)8. Modificou artigos da Lei nº 8.212/1991 (Custeio Inss)9. Modificou o Código Civil10. Artigos 10 a 13: Disposições Finais
  4. 4. Artigos de Interesse doRegistrador Imobiliário
  5. 5. Lei nº 11.977/2009 (PMCMV)Art. 42. Os emolumentos devidos pelos atos deabertura de matrícula, registro de incorporação,parcelamento do solo, averbação de construção,instituição de condomínio, averbação da cartade "habite-se" e demais atos referentes àconstrução de empreendimentos no âmbito doPMCMV serão reduzidos em: Antes, os descontosI - 75%: empreendimentos do FAR e do FDS; eram: I – 90% (até 60mil)II - 50%: demais empreendimentos do PMCMV.III - (revogado). II – 80% (de 60 a 80mil) III – 75% (de 80 a 130mil)
  6. 6. Lei nº 11.977/2009 (PMCMV)§ 1º A redução do inciso I será também aplicada aosemolumentos devidos pelo registro da transferênciade propriedade do imóvel para o FAR e o FDS.§ 2º No ato do registro de incorporação, o TRADUÇÃO:interessado tentarem “dar chapéu”: seu empreen- Se deve declarar que odimento • pagamento integral dos emolumentos para obter a está enquadrado no PMCMVredução dos emolumentos previstos no caput.§ 3º O desenquadramento do PMCMV de uma oumais unidades habitacionais de empreendimentoque tenha obtido a redução das custas na forma do§ 2º implica a complementação do pagamento dosemolumentos relativos a essas unidades." (NR)
  7. 7. Lei nº 11.977/2009 (PMCMV)Art. 43. Os emolumentos referentes a escriturapública, quando esta for exigida, ao registro daalienação de imóvel e de correspondentesgarantias reais e aos demais atos relativos aoimóvel residencial adquirido ou financiado noâmbito do PMCMV serão reduzidos em:I - 75%: imóveis residenciais adquiridos do FAR e eram: Antes, os descontos FDS; caput:II - 50%: imóveis residenciais dos demais PMCMV. de graça (renda até 3 SM)Parágrafo único. (revogado). parágrafo único:I - (revogado); e I – 80% (renda de 6 a 10 SM)II - (revogado). II – 90% (renda de 3 a 6 SM)
  8. 8. Lei nº 11.977/2009 (PMCMV)Art. 44-A. Nos atos registrais relativos ao PMCMV, oprazo para qualificação do título e respectivoregistro, averbação ou devolução com indicaçãodas pendências a serem satisfeitas para suaefetivação não poderá ultrapassar a 15 dias,contados da data em que ingressar na serventia.§ 1º Havendo exigências de qualquer ordem, elasdeverão ser formuladas de uma só vez, por escrito,articuladamente, de forma clara e objetiva, em papeltimbrado do cartório, com data, identificação eassinatura do servidor responsável, para que ointeressado possa satisfazê-las, ou, não seconformando, requerer a suscitação de dúvida.
  9. 9. Lei nº 11.977/2009 (PMCMV)§ 2º Reingressando o título dentro da vigênciada prenotação, e estando em ordem, o registroou averbação será feito no prazo de 10 dias.§ 3º Em caso de inobservância do dispostoneste artigo, será aplicada multa, na forma doinciso II do caput do art. 32 da Lei no 8.935/1994, com valor mínimo de 20% dos respectivosemolumentos, sem prejuízo de outras sançõescabíveis.
  10. 10. Lei nº 6.015/1973 (LRP)Artigo 176 – Matrícula e Especialidade Objetiva§ 8º. O ente público proprietário ou imitido naposse a partir de decisão proferida em processojudicial de desapropriação em curso poderárequerer a abertura de matrícula de parte deimóvel situado em área urbana ou de expansãourbana, previamente matriculado ou não, combase em planta e memorial descritivo, podendoa apuração de remanescente ocorrer emmomento posterior. (NR)
  11. 11. Lei nº 6.015/1973 (LRP)Artigo 237-A. Após o registro do parcelamentodo solo ou da incorporação imobiliária, até aemissão da carta de habite-se, as averbações eregistros relativos à pessoa do incorporador oureferentes a direitos reais de garantias, cessõesou demais negócios jurídicos que envolvam oempreendimento serão realizados na matrículade origem do imóvel e em cada uma dasmatrículas das unidades autônomaseventualmente abertas. (não modificado)
  12. 12. Lei nº 6.015/1973 (LRP)§ 1º. Para efeito de cobrança de custas eemolumentos, as averbações e os registrosemolumentosrelativos ao mesmo ato jurídico ou negóciojurídico e realizados com base no caput serãoconsiderados como ato de registro único, nãoimportando a quantidade de unidadesautônomas envolvidas ou de atos intermediáriosexistentes. (NR)
  13. 13. Lei nº 6.015/1973 (LRP)§ 2º. Nos registros decorrentes de processo deparcelamento do solo ou de incorporaçãoimobiliária, o registrador deverá observar oprazo máximo de 15 dias para o fornecimento donúmero do registro ao interessado ou aindicação das pendências a serem satisfeitaspara sua efetivação. (não modificado)§ 3º O registro da instituição de condomínio ouda especificação do empreendimento constituiráato único para fins de cobrança de custas eemolumentos. (NR)
  14. 14. Lei nº 8.212/1991 (Custeio do INSS)Artigo 47 – CND do INSS§ 6º. (Independe de prova de inexistência de débito:)e) a averbação da construção civil localizada emárea objeto de Regularização Fundiária deInteresse Social, na forma da Lei no 11.977, de 7de julho de 2009 . (NR)
  15. 15. Código CivilArt. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 anosininterruptamente e sem oposição, possedireta, com exclusividade, sobre imóvelurbano de até 250m² cuja propriedade dividacom ex-cônjuge ou ex-companheiro queabandonou o lar, utilizando-o para suamoradia ou de sua família, adquirir-lhe-á odomínio integral, desde que não sejaproprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  16. 16. Código Civil§ 1º Esse direito não será reconhecido ao mesmopossuidor mais de uma vez.§ 2º No registro do título desse direito, sendo oautor da ação judicialmente consideradohipossuficiente, sobre os emolumentos doregistrador não incidirão e nem serão acrescidos aquaisquer títulos taxas, custas e contribuições para TRADUÇÃO:o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, Usucapião por hipossuficiente:fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais • Justiça, bem como de associação dedo Tribunal detributos gerais: isenção total • emolumentos: pagamento integralclasse, criados ou que venham a ser criados sobqualquer título ou denominação." (NR)
  17. 17. Lei nº 12.424, de 16/6/2011.  PMCMV  Balneário Camboriú, 17 de junho de 2011.

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