Lei Nº. 1.998/2006 - criação e organização do sistema de ensino do município

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Lei Nº. 1.998/2006 - criação e organização do sistema de ensino do município

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA PERNAMBUCO LEI Nº. 1998/2006 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GOIANA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no uso desuas atribuições conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município, fazsaber que a Câmara Municipal de Goiana aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Goiana, que compreende:I – como órgão executivo das políticas de educação básica, a Secretaria Municipalde Educação;II – como órgão assessor junto à Secretaria de Educação e normativo das escolas darede municipal de educação básica e das unidades escolares da educação infantilprivada, o Conselho Municipal de Educação;III – as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio eprofissional no âmbito da educação básica, mantidas e administradas pelo poderpúblico municipal;IV – as unidades escolares – creches e pré-escolas – mantidas e administradas pelainiciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionaise filantrópicas.Parágrafo Único - Legislação específica regulamentará a estrutura da SecretariaMunicipal e do Conselho Municipal de Educação a partir das atribuições previstasnesta Lei. 1
  2. 2. Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, constituído no máximo por catorzemembros metade dos quais, no mínimo, indicados pela sociedade civil, terá, entreoutras, as seguintes atribuições:I - colaborar com o poder executivo na definição das políticas de educação escolardo município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para asLeis Orçamentárias Anuais e Plurianuais;II – assessorar a Secretaria Municipal de Educação na discussão do projeto políticopedagógico do Sistema e das Unidades Escolares;III – definir as diretrizes curriculares para a educação infantil, ensino fundamental emédio nas diferentes modalidades, de acordo com a legislação e as normasnacionais e estaduais pertinentes;IV – credenciar as instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada queoferecem educação infantil;V – credenciar as instituições de ensino mantidas pelo município que oferecemeducação básica em qualquer das suas etapas e modalidades;VI – autorizar os cursos no âmbito da educação básica, inclusive profissional,oferecidos por instituições credenciadas mantidas pelo município;VII – supervisionar as escolas abrangidas pelo Sistema Municipal de Ensino paragarantir e aperfeiçoar sua qualidade.Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do SistemaMunicipal de Ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar asatividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito da educaçãobásica.§ 1º- Para cumprir suas atribuições a Secretaria contará com:I – estrutura administrativa própria, regulamentada em lei, por Decreto Municipal;II- pessoal contratado para cargos em comissão, nomeados por portaria pessoal decarreira, regulamentada em lei, com acesso por concurso púbico de provas e títulose pessoal admitido para prestação de serviços temporários; 2
  3. 3. III – conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutençãoe desenvolvimento do ensino, de acordo com o art. 69, da Lei 9394/96 e dosrecursos oriundos do Salário-Educação, movimentada pelo titular da Secretaria, emconjunto com o chefe do Executivo, ou com quem ele nomear.§ 2º- As ações da Secretaria Municipal de Educação se pautarão pelos princípios degestão democrática, inclusão social, racionalidade sistêmica, autonomia dasunidades escolares, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas,administrativas e financeiras.Art. 4º - As escolas da rede municipal, tanto as de educação infantil, como as deensino fundamental, médio e profissional, elaborarão periodicamente seu projetopolítico pedagógico, dentro dos parâmetros da política educacional do município ede progressivos graus de autonomia, e contarão com um Regimento Escolar, dosquais farão cientes a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal deEducação.Parágrafo Único – O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar, além dasdisposições legais sobre a educação escolar da União e do Município, construir-se-ão no referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade, e para afiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência doConselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.Art. 5º - As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecem educaçãoinfantil precisam ser credenciadas e ter seus cursos autorizados segundo diretrizesemanadas do Conselho Municipal de Educação, sem o que não estarão aptos a obteralvará de funcionamento.§ 1º - Todos os estabelecimentos de educação infantil no município serãofiscalizados por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, a partir dasnormas dos Conselhos Nacionais e Municipais e do proposto no projeto políticopedagógico de cada escola.§ 2º - Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação infantil dasescolas mantidas pela iniciativa privada, será dado um prazo de 60 (sessenta) diaspara saná-las, findo o qual será cassado o alvará de funcionamento.Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Goiana, em 13 de outubro de 2006. 3
  4. 4. Henrique Fenelon de Barros Filho Prefeito 4

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