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Reclamação nº 2138-6/DF <ul><li>Contrariamente votaram os Ministros Carlos Veloso, Cesar Peluso, Marco Aurélio, Celso de M...
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Obstáculos à tese majoritária resultado da Reclamação nº 2138-6/DF <ul><li>Risco de Retrocesso Social. </li></ul><ul><li>...
Considerações Finais <ul><li>Corrupção – “calcanhar de Aquiles” da Administração Pública. </li></ul><ul><li>CF/88 – capítu...
<ul><li>“ A generalizada sensação de impunidade verificada hoje no Brasil decorre em grande parte de fatores estruturais, ...
Referências Bibliográficas <ul><li>GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco.  Improbidade administrativa . 4. ed. rev. e am...
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A responsabilização dos agentes políticos pela prática de atos de improbidade administrativa

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Monografia apresentada em Março/2010 para obtenção do título de bacharel em Direito pela Farn.

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A responsabilização dos agentes políticos pela prática de atos de improbidade administrativa

  1. 1. A Responsabilização dos Agentes Políticos pela prática de atos de Improbidade Administrativa Ana Valeska de Araujo Guedes Orientador: Prof. Ms. Carlos Thompson Costa Fernandes Março - 2010
  2. 2. <ul><li>Corrupção/Improbidade: </li></ul><ul><li> Flagelo nacional que envergonha os cidadãos de bem e afeta os </li></ul><ul><li>interesses da coletividade. </li></ul><ul><li> Luta manifesta pela moralidade administrativa, notadamente em relação aos agentes políticos de maior escalão. </li></ul><ul><li> Disciplinas normativas diversas em matéria de improbidade: Lei nº 8.429/92; Lei nº 1.079/50; art. 85, V da CF. </li></ul><ul><li> Reclamação nº 2138-6/DF: a LIA não se aplica aos agentes políticos. </li></ul><ul><li> Objetivo: rebater a decisão do Supremo e demonstrar que a LIA abrange todos os agentes públicos, servidores ou não, incluindo especialmente os membros do Poder. </li></ul>Considerações Iniciais
  3. 3. Evolução Constitucional contra o fenômeno da Improbidade Administrativa no Brasil <ul><li>“ Com exceção da Carta de 1824, que consagrou a irresponsabilidade do Imperador, todas as Constituições Republicanas previram a responsabilização do Chefe de Estado por infração à probidade na Administração”. Garcia; Alves (2008, p. 165). </li></ul><ul><li>Lei nº 3.164/57 - Lei Pitombo Godói Ilha. Lei nº 3.502/58 – Lei Bilac Pinto. CRÍTICAS: não houve vontade política suficiente para fazer valer essas Leis. Enunciações limitadas aos casos de enriquecimento ilícito. </li></ul><ul><li>Constituição Federal de 1988. </li></ul><ul><li> Art. 5º, LXXIII; art. 14, § 9º; art. 15, V; art. 37, caput e § 4º e 5º; art. 85, V. </li></ul><ul><li>Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa - caminho para a implantação de um novo paradigma para a Administração Pública no Brasil. </li></ul>
  4. 4. Princípios Constitucionais da Administração Pública <ul><li>Princípios Constitucionais explícitos: LIMPE </li></ul><ul><li> art. 4º, LIA. </li></ul><ul><li>Outros Princípios: </li></ul><ul><li> Supremacia do interesse público. </li></ul><ul><li> Motivação. </li></ul><ul><li> Razoabilidade e Proporcionalidade. </li></ul><ul><li> Segurança jurídica. </li></ul><ul><li>“ Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos”. Mello (2008, p. 53). </li></ul>
  5. 5. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 <ul><li>Sujeitos Passivos: </li></ul><ul><li> Art. 1º, caput: Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos entes da Federação, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. </li></ul><ul><li> Art. 1º, § único: atos de improbidade contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou receita anual. </li></ul><ul><li>Sujeitos Ativos: </li></ul><ul><li> Art. 1º: qualquer agente público, servidor ou não. </li></ul><ul><li> Art. 2º: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função. </li></ul><ul><li> Art. 3º: Àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. </li></ul><ul><li> Agentes políticos: Distinção teleológica. Não há, dentro do sistema constitucional, uma separação expressa entre agentes políticos e outros servidores públicos. Ressalvas para a prerrogativa de foro. </li></ul>
  6. 6. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 <ul><li>Dos atos de improbidade administrativa: rol exemplificativo. </li></ul><ul><li> Atos que importam enriquecimento ilícito; </li></ul><ul><li> Atos que causam prejuízo ao erário; </li></ul><ul><li> Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. </li></ul><ul><li>Sanções: </li></ul><ul><li> Caráter autônomo. Configuram reparações por danos materiais e </li></ul><ul><li>morais e são traduzidas por provimentos jurisdicionais cumuláveis, cujas naturezas são múltiplas. </li></ul><ul><li> Condenatórias: ressarcimento do dano (indenização), o pagamento de multa civil e a perda dos bens ou valores ilicitamente acrescidos </li></ul><ul><li>ao patrimônio do agente público ou de terceiro beneficiado. </li></ul><ul><li> Desconstitutivas: perda da função pública. </li></ul><ul><li> Restritivas de direitos: suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público e de receber dele benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. </li></ul>
  7. 7. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 <ul><li>Procedimento Administrativo. </li></ul><ul><li> Cabe a qualquer pessoa representar à autoridade competente a instauração de investigação. </li></ul><ul><li> A representação deverá ser escrita e reduzida a termo. </li></ul><ul><li> Apuração dos fatos. Medidas cautelares – indisponibilidade e sequestro de bens , bloqueio de contas bancárias e, excepcionalmente, o afastamento do cargo. </li></ul><ul><li> Ação principal: dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar. </li></ul><ul><li>Procedimento Judicial. </li></ul><ul><li> Ação civil pública. </li></ul><ul><li> Legitimação – ativa: MP ou pessoa jurídica interessada. Passiva: apenas pessoa física. </li></ul><ul><li> Procedimento especial de jurisdição contenciosa: notificação do requerido, extinção ou recebimento da inicial, citação, instrução e sentença. </li></ul><ul><li> A norma fala na procedência da ação civil de reparação de dano ou decretação da perda dos bens havidos ilicitamente. É omissa sobre as demais cominações legais. </li></ul>
  8. 8. Reclamação nº 2138-6/DF <ul><li>Origem numa Ação de Improbidade Administrativa (MPF contra o ex-ministro Ronaldo Mota Sardemberg) - solicitação e utilização indevidas de aeronaves da Força Aérea Brasileira e pela fruição de Hotel de Trânsito da Aeronáutica. </li></ul><ul><li>Alegou a União: usurpação da competência do STF. Ministro de Estado não pode ser julgado pelas instâncias ordinárias e não responde por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade. </li></ul><ul><li>No mérito, a União defendeu que as consequências advindas da responsabilização na Lei de Crimes de Responsabilidade são semelhantes às previstas na LIA. A maneira de prevenir o bis in idem é que seja adotado o critério da especialidade. </li></ul><ul><li>Tese aceita pelo Ministro Relator Nelson Jobim, seguida pelos Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Maurício Correa, Cesar Peluso e Ilmar Galvão. </li></ul><ul><li>Ministro Nelson Jobim: a ação de improbidade tem caráter autônomo, destiguindo-se daquela proposta para perseguir os crimes de responsabilidade, embora, nesse caso, a competência é do STF, face à prerrogativa de foro constitucionalmente assegurada aos Ministros de Estado e outras autoridades. </li></ul>
  9. 9. Reclamação nº 2138-6/DF <ul><li>Contrariamente votaram os Ministros Carlos Veloso, Cesar Peluso, Marco Aurélio, Celso de Melo, Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa. </li></ul><ul><li> TESE: </li></ul><ul><li> Dupla normatividade em matéria de improbidade. Embora se trate de entidades distintas, não se excluem, visto que podem ser processadas separadamente, em procedimentos autônomos, com resultados distintos. </li></ul><ul><li> A criação de uma nova hipótese de competência originária para o STF romperia com a jurisprudência tradicional da Corte Suprema, segundo a qual a sua competência só poderia ser estabelecida mediante norma de estatura constitucional, sendo insuscetível de extensões além das previstas no próprio texto da CF. </li></ul><ul><li> Ponto concorde com o Ministro Jobim: juiz de primeiro grau pode conduzir ação de improbidade administrativa contra autoridades detentoras de prerrogativa de foro, mas não pode aplicar a sanção referente à perda do cargo político. </li></ul>
  10. 10. Obstáculos à tese majoritária resultado da Reclamação nº 2138-6/DF <ul><li>Crimes de Responsabilidade versus Atos de Improbidade Administrativa. </li></ul><ul><li> Natureza jurídica diversa. </li></ul><ul><li> Penalizações. </li></ul><ul><li> O art. 52, § único da Lei Magna: “sem o prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”. </li></ul><ul><li>Independência das Instâncias. </li></ul><ul><li> Princípio consagrado no art. 935 do Código Civil Brasileiro. </li></ul><ul><li> A probidade não pode ficar sob a tutela exclusiva da Lei nº 1.079/50. Risco ao efetivo controle e combate das condutas consideradas ímprobas e afetas ao interesse público. </li></ul><ul><li>Violação do Princípio Isonômico. </li></ul><ul><li> Punição para determinada categoria de agentes públicos, excluindo aqueles que mais deveriam dar o exemplo no trato com a coisa pública, os agentes políticos. </li></ul>
  11. 11. Obstáculos à tese majoritária resultado da Reclamação nº 2138-6/DF <ul><li>Risco de Retrocesso Social. </li></ul><ul><li> Compromete a efetividade das ações coletivas no combate à improbidade administrativa. </li></ul><ul><li> Vício de inconstitucionalidade. </li></ul><ul><li> Não pode a interpretação dos tribunais – inclusive do STF – invalidar ou esvaziar as normas que funcionam como forma de ampliação dos direitos fundamentais. </li></ul><ul><li>Não atendimento aos Direitos Fundamentais. </li></ul><ul><li> Art. 37, § 4º, da CF - princípio da probidade administrativa. </li></ul><ul><li> Violação do princípio da vedação da proteção insuficiente, que configura um dos desdobramentos do princípio da proporcionalidade (proteção do excesso e vedação da proteção insuficiente de determinados bens jurídicos fundamentais à pessoa humana). </li></ul><ul><li> Medidas protetivas definidas pelo legislador constituinte ordinário. Não cabe ao intérprete restringir esse alcance. </li></ul>
  12. 12. Considerações Finais <ul><li>Corrupção – “calcanhar de Aquiles” da Administração Pública. </li></ul><ul><li>CF/88 – capítulo próprio para tratar da Administração Pública. Publicação da Lei nº 8.429/92 – valioso instrumento para assegurar a probidade administrativa, garantir a incolumidade do patrimônio público e o respeito aos princípios basilares da Administração Pública. </li></ul><ul><li>O STF perdeu a oportunidade histórica de acabar de vez com o sentimento de impunidade no mundo político. </li></ul><ul><li>Não encerra uma posição definitiva. Alguns Ministros se aposentaram e a composição atual já julgou casos análogos, decidindo, inclusive, que não há prerrogativa de foro para a ação de improbidade. </li></ul><ul><li>Espera-se que o entendimento acerca de tal Jurisprudência seja alterado e que a LIA possa ser aperfeiçoada para se tornar mais eficaz no combate às mazelas na gestão pública. </li></ul>
  13. 13. <ul><li>“ A generalizada sensação de impunidade verificada hoje no Brasil decorre em grande parte de fatores estruturais, mas é também reforçada pela atuação do Poder Judiciário, das suas práticas arcaicas, das suas interpretações lenientes e, muitas vezes, cúmplices para com os atos de corrupção, sobretudo, com a sua falta de transparência no processo de tomada de decisões. Para ser minimamente eficaz, o Poder Judiciário brasileiro precisaria ser reinventado”. </li></ul><ul><li>Ministro Joaquim Barbosa, em O GLOBO, </li></ul><ul><li>03.01.2010 </li></ul>
  14. 14. Referências Bibliográficas <ul><li>GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa . 4. ed. rev. e ampliada. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008. </li></ul><ul><li>MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo . 26. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. </li></ul><ul><li>PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de improbidade administrativa comentada : aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal; legislação e jurisprudência atualizadas. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009. </li></ul>

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