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  1. 1. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEPessoal, seguem abaixo exercícios comentados como aulademonstrativa de nosso curso de provas comentadas.O curso será composto de 10 aulas, nas quais irei comentar provas daESAF, como esta do SERPRO que segue abaixo, e a última prova daESAF sobre previdenciário em 2003 (nas próximas aulas), algumas daCESPE/UnB adaptadas para múltipla-escolha, além de diversosexercícios propostos.Aproveitaremos os exercícios para, a partir deles, revisarmos os pontosmais importantes da teoria.Aconselho que somente iniciem a resolução do material após teremdado início aos estudos de teoria. Dessa forma, seu aprendizado serámuito mais proveitoso.Boa sorte!AULA 0: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERPRO 2001 – ESAF36- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações deiniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a asseguraros direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Emrelação a essas ações podemos afirmar que:a)A universalidade da cobertura e do atendimento é princípio exclusivodas ações de saúde e assistência social, por serem prestadasindependentemente de contribuição.b)A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios eserviços da seguridade social, não se constituem em princípios ouobjetivos de natureza constitucional.c)Os princípios da eqüidade na forma de participação no custeio e dadiversidade da base de financiamento têm em conjunto idêntico objetivoinstitucional voltado à distribuição igualitária dos benefícios.d)O caráter democrático e descentralizado da administração, mediantegestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dosempregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados,integra os objetivos da seguridade social.e)O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciáriosveda o pagamento de qualquer benefício com valor inferior ao saláriomínimo. www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEGabarito: Da) A Universalidade de Cobertura e Atendimento, exposta no art. 194,parágrafo único da Constituição como objetivo da seguridade social, mastraduzindo verdadeiro Princípio do sistema securitário, é extensiva aostrês segmentos da seguridade: previdência social, assistência social esaúde (Art. 194, parágrafo único, I, CRFB/88). Daí resulta o erroevidente do item.A Universalidade é de cobertura (atendendo a todos os riscos sociais –doenças, acidentes, velhice, etc) e de atendimento (abrangendo toda asociedade).Na verdade, é esse Princípio que justifica a criação do seguradofacultativo do Regime Geral de Previdência Social, na medida em quepermite a participação no sistema previdenciário de pessoa que nãoexerce atividade remunerada (Art. 11, RPS).Ainda, deve-se tomar cuidado com o seguinte: as ações nas áreas deassistência social e a saúde são, ao contrário da previdência, realmenteprestadas independente de contribuição, mas isso não quer dizer que asações assistenciais não sejam abrangidas pelo Princípio da Pré-existência da Fonte de Custeio (Art. 195, § 5°, CRFB/88), pois adispensa é da contribuição do beneficiário direto, ou seja, daquele quereceberá a prestação assistencial ou médica.Naturalmente, haverá custeio para essas prestações positivas doEstado, até porque direitos não “dão em árvores”. Quem paga a conta?A sociedade, por meio das contribuições sociais.b) Tais preceitos são expressamente previstos no art. 194, parágrafoúnico, III, CRFB/88. O item é incorreto.A idéia é a limitação de alguns benefícios a segurados mais carentes,como ocorre hoje com o salário família, limitado ao segurado de baixarenda.A seletividade foi expressamente aplicada ao salário-família e ao auxílio-reclusão, ambos limitados ao segurado (salário-família) ou dependentedo segurado (auxílio-reclusão) de baixa renda.A distributividade é conseqüência da solidariedade do sistema, pois umapessoa que tenha ficado inválida logo no início do seu labor, terágarantido o benefício, apesar das poucas contribuições que fez. Seubenefício será custeado pelas contribuições dos demais segurados.c) Na verdade esses preceitos previstos no art. 194, parágrafo único, Ve VI da Constituição são relativos ao financiamento da seguridade social,refletindo norma programática direcionada ao legislador para que esteelabore normatização compatível com as peculiaridades de cada espécie www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEde segurado, além de manter a garantia do equilíbrio financeiro dosistema com a adoção de diversas fontes de custeio, de modo que aoscilação da arrecadação de uma delas não traga prejuízos irreversíveisao sistema.Como conseqüência desse dispositivo constitucional, temos o art. 195, §9º, que permite que as alíquotas ou base de cálculo das contribuiçõesdo art. 195, I, ou seja, as contribuições de empresa, sejam alteradasem razão da atividade econômica realizada ou da utilização intensiva demão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural domercado de trabalho (EC 47/05).Por exemplo, um banco e o bar do seu Manuel são empresas para finsprevidenciários, e não seria razoável que ambos tivessem a mesmaalíquota de incidência sobre a folha de salários, porque o banco exerceuma atividade econômica muito maior, além do faturamento muito altopara pouca mão-de-obra, proporcionalmente comparando.Daí essa regra ser uma conseqüência da equidade do custeio, que é umprincípio da seguridade social.É importante perceber a alteração da EC 47/05.A nova redação dada ao art. 195, § 9º da Constituição passa a autorizaralterações de alíquotas ou bases de cálculo das contribuições sociaispatronais também em razão do porte da empresa ou da condiçãoestrutural do mercado de trabalho. A redação dada pela EC n° 20/98permitia tal alteração somente devido à atividade econômicadesenvolvida ou utilização intensiva de mão-de-obra.Tal dispositivo, direcionado ao Legislador (já que as contribuições sociaisnão são exceção ao Princípio da Legalidade), visa materializar o princípioda equidade no custeio (art. 194, parágrafo único, V, CRFB/88), este,por sua vez, derivado do Princípio maior da isonomia.É certo que o equilíbrio financeiro e atuarial é necessidade inarredáveldo sistema previdenciário, tendo como consectário o caráter contributivodo sistema de seguro social. Todavia, tal característica, aliada àequidade no custeio, impõe ao Legislador o trato diferenciado dealgumas situações, as quais podem e devem ser diferentementeregulamentadas, como empresas da área rural, cooperativas,instituições financeiras etc.Com a nova redação, torna-se expressa a possibilidade de alterações dealíquotas e bases de cálculo no intuito de garantir tratamento favorecidopara pequenas empresas, com menor porte, que certamente dispõe dereduzido capital para os aportes compulsórios do sistema de segurosocial, além de estarem mais expostas às flutuações de demanda. www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEDa mesma forma se fala em alterações da hipótese de incidênciaprevidenciária devido a condição estrutural do mercado de trabalho, oque nos traz a possibilidade de reduções de alíquotas, tendo em vista amelhoria do emprego, estimulando às empresas a uma maiorcontratação de pessoal.d) Essa norma é expressamente prevista no art. 194, parágrafo único,VII da Constituição. A redação atual desse inciso foi dada pela EmendaConstitucional n. 20/98, a qual inseriu os aposentados na administraçãoda seguridade. Este é o item correto.A atual Constituição brasileira adotou a gestão democrática daseguridade social. Nada mais natural que as pessoas diretamenteinteressadas na seguridade participem de sua administração. Aparticipação das empresas também se justifica, na medida em queessas entidades são responsáveis, em parte, pelo custeio securitário. Asmedidas de ajuste na cotização patronal certamente trazemrepercussões na atividade produtiva do País, e as considerações dosempregadores são fundamentais, antes de qualquer alteração dasregras existentes.Essa participação é atualmente realizada por meio do Conselho Nacionalde Previdência Social – CNPS, órgão superior de deliberação colegiada,que tem como membros (art. 3o da Lei no 8.213/91, com redação dadapela Lei no 8.619, de 5/01/93):I – seis representantes do governo federal;II – nove representantes da sociedade civil, sendo: a) três representantes dos aposentados e pensionistas, b) três representantes dos trabalhadores em atividade, c) três representantes dos empregadores.Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes são nomeados peloPresidente da República, tendo os representantes titulares da sociedadecivil mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato,uma única vez.Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados,dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelascentrais sindicais e confederações nacionais. www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEO CNPS reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação deseu presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 dias,se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.Além da reunião ordinária, é cabível a convocação de reuniãoextraordinária pelo presidente do CNPS ou a requerimento de um terçode seus membros, de acordo com o seu regimento interno.Existe ainda uma espécie de estabilidade provisória no empregoconcedida a alguns componentes do CNPS, representantes dostrabalhadores em atividade, incluindo suplentes, da nomeação até umano após o término do mandato de representação, somente podendo serdemitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada atravésde processo judicial.Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS:I – estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à previdência social;II – participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;III – apreciar e aprovar os planos e programas da previdência social;IV – apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social;12V – acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da previdência social;VI – acompanhar a aplicação da legislação pertinente à previdência social;VII – apreciar a prestação de contas anual, a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;VIII –estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do procurador-geral ou do presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais;IX – elaborar e aprovar seu regimento interno. www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEDe modo a realizar suas incumbências, os órgãos governamentaisdevem prestar toda e qualquer informação necessária ao adequadocumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudostécnicos, além de encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima dedois meses do seu envio ao Congresso Nacional, a propostaorçamentária da previdência social devidamente detalhada.Mais recentemente, o Decreto no 4.874/2003 instituiu os Conselhos dePrevidência Social, como unidades descentralizadas do ConselhoNacional de Previdência Social – CNPS, funcionando junto às Gerências-Executivas do INSS ou às Superintendências Regionais (art. 1o). Esseato normativo pretende efetivar a participação da sociedade na gestãoprevidenciária, a qual, não obstante a previsão constitucional, tem sidode rarefeita concretização.e) Somente os benefícios que substituem a renda mensal do trabalhadornão poderão ser inferiores a um salário mínimo. Há benefícios que nãopossuem essa função, como o salário-família e o auxílio-acidente e,portanto, poderão ser inferiores ao mínimo (Art. 201, § 2°, CRFB/88).Excepcionalmente, o auxílio-doença poderá também ser inferior aosalário mínimo, desde que o segurado tenha ficado somenteincapacitado para uma de suas atividades, e somando-se do benefícioem razão desta com a remuneração das demais, tenha o mínimo.37- Em relação às contribuições sociais, podemos afirmar que:a) São isentas da contribuição para a seguridade social as entidadesbeneficentes de assistência social que comprovem, exclusivamente, ainexistência de fins lucrativos.b) A contribuição social devida pela empresa sobre a folha de salários edemais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título,à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício,e a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados daprevidência social, estão vinculados, exclusivamente, ao pagamento debenefícios do regime geral de previdência social.c) A contribuição social do trabalhador autônomo incide sobre o valortotal do rendimento auferido no mês, em decorrência da falta decontribuição do empregador.d) A contribuição social do produtor rural eqüivale a percentual incidentesobre a sua produção, em substituição à contribuição incidente sobre afolha de salários, inclusive do empregado. www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEe) Os órgãos públicos federais são imunes à incidência da contribuiçãosocial sobre a folha de pagamento e demais rendimentos do trabalho.Gabarito: Ba) Apesar de tratar-se de uma imunidade, a dispensa constitucional dopagamento de contribuições sociais pelas entidades beneficentes deassistência social é geralmente tratada como isenção pela legislaçãoprevidenciária, que repete a literalidade da Constituição (Art. 195, § 7°).O art. 195, § 7º trata de um caso de imunidade, não obstante fazer ouso do termo “isenção”, posto que quando a Constituição desoneraalguém de pagar um tributo estará ela tratando de imunidade e não seisenção.Observem que a própria lei previdenciária nomeia esse benefício deforma pouco técnica, como sendo isenção (para efeito de prova emprevidenciário, você pode aceitar tanto imunidade como isenção porcausa disso).Essa imunidade diz respeito às entidades beneficentes de assistênciasocial, desde que atendam os requisitos previstos em lei. Daí resulta umsério questionamento, quanto a que tipo de lei deverá ser utilizado, se oart. 55 da lei 8212/91, alterado pela lei 9732/98, onde se estipulourequisitos rigorosos como o trabalho exclusivo gratuito com pessoascarentes e necessitadas, ou o art. 14 do Código Tributário Nacional.A doutrina majoritária defende ser necessário que os requisitos sejamprevistos em lei complementar, ou seja, no art. 14 do Código TributárioNacional, sendo tal conclusão oriunda da combinação da previsão do art.195, § 7º com o art. 146, II da Constituição Federal, onde está colocadocaber a lei complementar regular as limitações ao poder de tributar, queseria o caso de uma imunidade.Essa discussão foi levada ao Supremo Tribunal Federal, que a princípio,em sede de liminar em ADIn, adotou esse entendimento, ao colocar quequando se esteja diante de uma imunidade condicionada, que exige aobservância de requisitos em lei, essa deverá ser complementar emrazão do art. 146, II, devendo ser aplicado o art. 14 do Código.Por outro lado, o STF entendeu que nada impede que uma lei ordináriaestipule os requisitos meramente formais de funcionamento dessasentidades beneficentes, e por isso somente o art. 55, III da lei 8212/91está com sua eficácia suspensa.Resumindo a questão, de acordo com o STF: nenhuma lei poderestringir ou limitar uma imunidade, já que prevista na CF.excepcionalmente, quando a própria CF pede lei (como no caso do art. www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE195, § 7°), a lei é complementar, devido ao art. 146, II, salvo comrelação a requisitos meramente formais de organização e funcionamentoda entidade, que podem ser previstos em lei ordinária.Por isso os demais requisitos do art. 55 da Lei 8212/91 continuamválidos.b) Trata-se de reprodução fiel do art. 167, XI da Constituição, quevincula a arrecadação dessas contribuições sociais de modo exclusivo àprevidência social. Por isso podemos até chamá-las de contribuiçõesprevidenciárias (Art. 195, I, a e II, CRFB/88).Observem que as demais contribuições sociais, como a COFINS, podemser utilizadas em qualquer segmento da seguridade, inclusive a própriaprevidência. É este o item correto.Lembre-se que o que qualifica a contribuição social da seguridade socialé justamente sua vinculação e esse fim constitucional.c) Na verdade, a contribuição do trabalhador autônomo, enquadradocomo contribuinte individual - CI, é sobre o seu salário-de-contribuição, que possui limite máximo, e por isso, não a totalidadedos rendimentos (art. 9°, V c/c 214, RPS).Por exemplo, caso um contribuinte individual receba R$ 5.000,00 nomês, contribuirá com 20% de R$ 2.668,15, que é o teto. Atualmente, seesse CI presta serviços a empresa, a contribuição cai para 11% e éatualmente recolhida pela própria empresa (Lei n. 10666/03, art. 4º).d) A contribuição produtor rural, na qualidade de empresa, realmenteincide sobre a comercialização de sua produção, mas isto somentesubstitui a cota patronal, ou seja, os 20% sobre a totalidade dasremunerações pagas, devidas ou creditas a empregados e avulsos e oseguro de acidentes do trabalho (art. 201, IV, RPS).Já a contribuição dos empregados do produtor rural deve serdescontada e repassada normalmente ao INSS, independente dasubstituição de parcela da cota patronal (art. 201, § 17, RPS). Lembre-se que uma coisa é contribuição de empresa, já outra coisa é acontribuição do trabalhador...O produtor rural, pessoa física (PRPF) ou jurídica (PRPF), não sãosegurados especiais, por trabalhar sem empregados, em regime deeconomia familiar.Para nós, o PRPF ou PRPJ são aqueles produtores (mesmo pequenoprodutor) que se utilizam de mão-de-obra remunerada, e por isso sãoqualificados como CI, além de serem, também, empresas. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTESobre a contribuição de CI, aplica-se a regra geral, isto é, contribuiçãode 20% sobre seu salário-de-contribuição, cabendo a redução para11%, já que presta serviço para empresa (que é dele mesmo!).Já o problema vem com a cota patronal (lembre-se, como comentamos,as contribuições substitutivas somente atingem a cota patronal).Como empresa (equiparado), esse PRPF contribui, em verdade, com2,0% + 0,1% (SAT – seguro de acidentes do trabalho), totalizando2,1%, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de suaprodução rural. Se PRPJ, paga 2,5% + 0,1% de SAT.Esse pagamento de 2,1% ou 2,6% sobre a receita bruta NÃO é umacontribuição A MAIS do PRPF ou PRPJ, mas sim uma contribuiçãoSUBSTITUTIVA, que é paga EM VEZ de pagar-se a contribuição de 20%sobre a remuneração de empregados e avulsos + SAT.Por exemplo, um PRPF ou PRPJ tem 5 empregados, cada um recebendoR$ 1000,00. Ora, qualquer empresa teria de recolher sobre o total dafolha (R$ 5.000,00) o percentual de 20% + SAT. O PRPF e PRPJ não!Em vez disso, ele, PRPF, paga 2,1% (ou 2,6% se PRPJ) sobre a receitabruta da venda de sua produção. Mas se não vender nada no mês? Nãopaga!Todavia, CUIDADO! Por óbvio, o PRPF e PRPJ são OBRIGADOS a reter erecolher a contribuição DEVIDA PELOS EMPREGADOS à Previdênciasocial (no exemplo dado, 9% de cada um deles). O que é substituído ésomente a COTA PATRONAL.Mas, CUIDADO novamente, pois somente PARTE da cota patronal ésubstituída!Como vimos acima, somente a contribuição de 20% sobre aremuneração de empregados e avulsos + SAT é substituída,permanecendo as demais.Por exemplo, se o PRPF ou PRPJ contratam um veterinário (CI) parauma consulta de seu boi reprodutor, pagando R$ 3000,00 ao veterinárioCI. O que acontece?O PRPF e PRPJ, como empresa, terão de recolher 20% de R$ 3.000,00.Ou seja, nada mais do que a regra geral! Toda empresa que contrata CItem de recolher 20%!e) Toda pessoa, seja física ou jurídica, de direito privado ou público,pode ser enquadrada no conceito previdenciário de empresa (art. 12,RPS). Lembre-se que a imunidade recíproca diz respeito tão somente aimpostos (art. 150, VI, a, CRFB/88). www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE38- Quanto às instituições de previdência privada, podemos afirmarque:a) É vedado, salvo na qualidade de patrocinador, o aporte de recursosda União a entidade de previdência privada.b) Podem ser divididas em instituições de previdência privada fechada,aberta ou mista.c) Têm por finalidade a complementação dos benefícios do regime geralde previdência social ao qual se encontram vinculados.d) São constituídas obrigatoriamente em forma de fundações.e) A observância pela instituição de previdência privada do equilíbrioatuarial é dispensável se observado o equilíbrio financeiro.Gabarito: Aa) É o que determina o art. 202, § 3° da Constituição, com a redaçãodada pela EC n. 20/98. Em verdade, a restrição não é somente para aUnião, mas também aos Estados, Distrito Federal e Municípios, suasautarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economiamista e outras entidades públicas.Isto é, regra geral, a função do Poder Público na previdênciacomplementar é a de fiscalizar e normatizar o funcionamento do setor,mas nunca “colocar dinheiro”.A única ressalva, justamente, é a hipótese de patrocínio de fundos depensão, quando o Poder Público (Administração Direta ou Indireta)poderá então ingressar com recursos, mas nunca em contribuiçãosuperior ao do participante.Sobre a divisão da previdência brasileira, ver quadro da “aula zero” doCurso on-line de previdenciário, que é aberta.b) A divisão pode ser feita em sociedades abertas ou fechadas, deacordo com a clientela protegida: um círculo restrito de empregados dedeterminada empresa é tutelado por entidade fechada, enquanto umplano de previdência disponível a qualquer pessoa é de natureza aberta.As entidades abertas são fiscalizadas pela SUSEP, enquanto as fechadassão de incumbência da Secretaria de Previdência Complementar, órgãodo MPAS. Não existem sociedades mistas. A legislação relativa é a LC109 e 108, ambas de 2001.c) Na verdade, apesar do nome “previdência complementar”, essesegmento não tem qualquer vínculo com o RGPS, de modo que a www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEconcessão de benefícios do sistema privado independe do sistema oficial(Art. 68, § 2°, LC 109/01).Isto é, pode uma pessoa, perfeitamente, obter uma “complementação”de aposentadoria do regime complementar mesmo que ainda não estejaaposentada pelo regime geral – RGPS.d) As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ousociedade civil, sem fins lucrativos (Art. 31, § 1°, LC 109/01), já asentidades abertas são constituídas unicamente sob a forma desociedades anônimas (art. 36, LC 109/01).e) À semelhança do RGPS, Tanto o equilíbrio atuarial como o financeirodevem ser observados pela entidade. Na verdade, qualquer sistemaprevidenciário, independente de previsão expressa, deve constar com oequilíbrio entre receitas e despesas (financeiro) e a correlação adequadadas peculiaridades da massa de pessoas protegidas e os pressupostosatuariais do sistema, como cotização compatível e limites de idade(equilíbrio atuarial).O próprio art. 201, caput da Constituição coloca que o regime geral seráde caráter contributivo e compulsório, devendo ser observados critériosque mantenham o equilíbrio financeiro e atuarial.O equilíbrio financeiro nada mais é do que buscar não gastar mais doque se arrecada, ou seja compatibilizar os gastos com os recursosfinanceiros disponíveis, e o equilíbrio atuarial relaciona-se com a atuária,que é a ciência do seguro, sendo entendido como equilíbrio de massa,isto é, trata-se de um dimensionamento de nível de contribuiçõesnecessárias para manter os compromissos futuros assumidos pelosistema protetivo.Ou seja, uma compatibilização entre o plano de benefícios e o decusteio. Esse equilíbrio atuarial também possui uma vertente dinâmica,ou seja, o gestor do sistema deverá acompanhar passo-a-passo esseequilíbrio, através do uso de técnicas de atuária, uma vez que aspremissas utilizadas para a formulação do equilíbrio são suscetíveis demudanças com o decurso do tempo.Em geral, esse equilíbrio irá ocorrer ou pela majoração da contribuiçãopaga, ou pela ampliação dos requisitos de elegibilidade para o benefícioou pela diminuição dos mesmos, e no Brasil esse equilíbrio é necessário,pois adota regime de financiamento conhecido como repartição simplesque é marcado pelo chamado pacto intergeracional, onde a geraçãoatual custeia para sustentar a geração passada. www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE39- Em relação aos benefícios do regime geral de previdência social,podemos afirmar que:a) O benefício de auxílio acidente é devido ao segurado que sofreacidente de qualquer espécie, enquanto permanecer afastado dotrabalho.b) O benefício de auxílio doença é devido ao segurado a título deindenização, para custeio de despesas médicas.c) O benefício de auxílio reclusão é devido apenas ao seguradoconsiderado de baixa renda.d) O salário família é benefício de natureza trabalhista pago pelaprevidência social e reembolsado pela empresa.e) O segurado de baixa renda faz jus aos benefícios da previdênciasocial independentemente de contribuição.Gabarito: Ca) O auxílio acidente é benefício de natureza indenizatória, sendo devidosomente ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quandoeste apresente seqüela decorrente de acidente (art. 104, RPS).Todavia, a seqüela deverá trazer, como conseqüência, a redução dacapacidade laborativa, do contrário não haverá o benefício.Esse benefício não é pago durante o afastamento do segurado, masjustamente ao contrário, quando retoma as suas atividades, com aseqüela resultante do acidente.A idéia é a seguinte: o segurado sofre um acidente, que geraincapacidade: receberá o auxílio-doença enquanto estiver incapacitado,mas, ao ter alta, se, em razão do acidente (1), ficar com uma seqüeladefinitiva (2), que lhe reduza a capacidade laborativa (3), terá direito aoauxílio-acidente, desde que seja segurado empregado, avulso ouespecial.Imaginem, por exemplo, um empregado que é atropelado (mesmo forado trabalho), que, após a alta, fica com dificuldades permanentes delocomoção. Como, no exemplo, ele trabalha gerenciando estoque, temuma evidente redução da capacidade laborativa, pois sua atividadehabitual é locomovendo-se todo o tempo. Como não está inválido (jáque a incapacidade é somente parcial), terá direito ao benefícioindenizatório, que é o auxílio-acidente.b) O auxílio doença é devido a qualquer segurado que se incapacitartemporariamente para o trabalho por período superior a 15 dias. A www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEincapacidade pode ser decorrente de acidente ou de doença (art. 71,RPS).A saúde não tem correlação com a previdência social. As despesasmédicas são custeadas pelo SUS. Ver aula “zero” do curso teórico sobrea diferença entre previdência e saúde.c) É o item correto. Trata-se de disposição expressa da Constituição,com a redação dada pela EC n. 20/98. Assim como o salário família, oauxílio reclusão é restrito aos dependentes do segurado de baixa renda(art. 201, IV, CRFB/88).Apesar da redação imperfeita, já que não é o segurado de baixa rendapreso que faz jus ao benefício, mas sim seus dependentes, o item é amelhor opção da questão.d) Apesar da origem do salário-família ser realmente de naturezatrabalhista, é ele atualmente pago pela previdência social, tendoportanto caráter previdenciário, à semelhança do salário maternidade(art. 201, IV, CRFB/88).Com relação aos empregados, a empresa paga o benefício, mas deduzda guia de recolhimento, mediante procedimento denominado dereembolso (e não compensação). Para os avulsos, o benefício é pagopelo sindicato ou OGMO, mediante convênio com o INSS, enquanto paraos aposentados, é pago junto com a aposentadoria.e) Evidentemente incorreta, pois a previdência social tem naturezacontributiva, devendo todo e qualquer segurado realizar suascontribuições, ao contrário do que ocorre na saúde e na assistênciasocial (art. 201, caput, CRFB/88).40- Quanto aos benefícios previdenciários, aponte a afirmaçãocorreta.a) É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para aconcessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral deprevidência social.b) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por basea média dos últimos doze benefícios recebidos em cada ano.c) O auxílio acidente, por substituir o salário de contribuição, não poderáser pago com valor inferior ao salário mínimo.d) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,periodicamente, o valor real virtual, conforme critérios definidos em lei. www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEe) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou orendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao saláriomínimo.Gabarito: Ea) A Constituição, com a redação dada pela EC n. 20/98 ao art. 201, §1°, veda textualmente a adoção de requisitos e critérios diferenciadospara a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral deprevidência social.A restrição não se aplica aos trabalhadores submetidos a condiçõesespeciais de trabalho, isto é, sujeitos a agentes nocivos, percipientes daaposentadoria especial.Com a EC 47/05, a nova redação desse parágrafo inclui, entre ossegurados que poderão gozar de regras diferenciadas de aposentadoria,os portadores de deficiência, além da previsão original direcionada cujasatividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem asaúde ou a integridade física.A alteração é semelhante à feita no art. 40, § 4º da Constituição, sendoque aqui não se incluem as atividades de risco, pois a inserção destasfoi feita visando os policiais, que, por exercerem cargos públicos, sãoincluídos em RPPS. Ainda se exige lei complementar para aregulamentação desse benefício diferenciado, lembrando que, comrelação ao trabalho submetido à condições especiais, com exposição aagentes nocivos, continuam válidos os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91,que são dotados de status de lei complementar. A aposentaçãodiferenciada do deficiente é que ainda carece de regulamentação.b) A base do abono anual, que é a gratificação natalina dos aposentadose pensionistas do RGPS, tem por base os proventos do mês dedezembro, à semelhança do 13° salário (art. 201, § 6°, CRFB/88).O art. 201, § 6º trata do chamado abono anual, que nada mais é do queo 13º pago pela Previdência Social, sendo o mesmo calculado com basenos proventos referentes ao mês de dezembro. Por exemplo, se oindivíduo se aposenta no meio do ano, o mesmo receberá o abonoequivalente a 6/12 dos proventos de dezembro.c) Justamente por não substituir o salário-de-contribuição dotrabalhador é que esse benefício poderá ser inferior ao salário mínimo.Lembre-se que o segurado recebe o auxílio acidente mesmo após oretorno a sua atividade habitual, acumulando-o com sua remuneração. www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEd) A previsão constitucional determina a correção dos benefícios para amanutenção do seu valor real, compensado-se a perda de seu poderaquisitivo, e não o valor real “virtual”.O assunto é tratado no art. 41 da Lei 8213/91, sendo que a mesma leinão determina o mês que será adotado para a correção do benefício,contudo, orienta que essa correção deverá ocorrer no mesmo mês emque haja a correção do salário-mínimo, não fazendo nenhuma menção aadoção de índices iguais.Ainda, com relação a correção do salário-mínimo, a lei também não fixaqual seja o mês de correção. Dessa forma, não mais existe o direitoadquirido a manutenção de benefício equivalente a determinadoquantitativo de número de salários mínimos, uma vez que os benefíciosnão são necessariamente corrigidos com o mesmo índice aplicado aosalário-mínimo, posto que a partir da regulamentação da lei 8213/91esse direito se perdeu, conforme estipulado no art. 58 dos Atos dasDisposições Constitucionais Transitórias.e) É o item correto. Reproduz literalmente o art. 201, § 2° daConstituição. EXERCÍCIOS PROPOSTOS:1) Em relação ao direito da seguridade social e a seus princípiospróprios, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA (CESPE/UnB, adaptada).a) O direito da seguridade social, detentor de reconhecida autonomiaem relação a outros ramos da ciência jurídica e situado no âmbito dodireito público, tem como fontes formais a Constituição, as leiscomplementares e ordinárias, os decretos e outros atos normativosexpedidos pelo Poder Executivo.b) Quando mais de uma norma previdenciária for aplicável à mesmasituação de fato, ensejando a concessão de benefícios, prevalecerá aque menos custos acarrete à previdência social.c) Se admite o uso da analogia ou da eqüidade no âmbito do direito daseguridade social, para fins de definição de hipóteses suscetíveis deautorizarem a concessão de benefícios previdenciários, já que o princípioda reserva legal atribui tal função ao exclusivo juízo do legisladorordinário, de acordo com as regras e os princípios que orientam osistema.d) As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade socialapenas serão exigíveis no exercício seguinte ao da publicação da lei queas houver instituído ou modificado, de acordo com o princípio daanualidade, que limita o poder de tributar. www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEe) Na hipótese de contradição entre dispositivo da Lei n. 8213/91, quetrata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e preceito inseridono decreto que a regulamentou, será aplicável a norma mais favorávelao interesse da autarquia previdenciária.Gabarito: Aa) O direito previdenciário, ou como preferem outros, o direito daseguridade social, tem sua autonomia didática reconhecida de modoamplamente majoritário, já que dotado de princípios e conceitospróprios.Doutrinariamente, alguns consideram esse ramo do direito comooriundo do segmento de direito público, enquanto outros o enquadramno novo segmento do direito social, ao lado do direito do trabalho.Ambas as posições podem ser aceitas como corretas.As fontes formais do direito previdenciário, como qualquer outro ramodo direito, traduzem as origens das normas que contém o regramentolegal da matéria, as quais são previstas não somente na Constituição ouem leis, mas também em atos normativos elaborados a partir dosditames constitucionais e legais.b) A questão trata do conflito aparente de normas, isto é, a aparentecontradição entre dois ou mais dispositivos legais aplicáveis ao mesmofato. Como o Ordenamento Jurídico deve ser dotado de coerênciainterna, contradições são inadimissíveis e, por isso, consideradas comoaparentes.Caso haja a aparência de contradição, a Ciência do Direito prevê regrasde resolução de tais conflitos, como as que determinam que a lei maisnova revoga a mais antiga no que lhe for contrária, norma superiorprevalece sobre a inferior e a lei específica prevalece sobre a genérica.Desta forma, o conflito de normas no direito previdenciário seguirá taisregras gerais, aplicáveis a todo o direito, sendo absurda a previsãoexistente na questão.c) O uso da analogia ou da eqüidade são perfeitamente aceitáveis nodireito previdenciário, assim como nos demais ramos do direito, massomente no preenchimento de lacunas do ordenamento jurídico(Art. 4°, LICC).Assim, existindo norma expressa sobre o assunto, e essa deixando claroa ausência de direito à obtenção do benefício para determinadosegurado, não poderá o magistrado ignorá-la e conceder a prestaçãobaseado em critérios de equidade ou analogia. www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTETal conduta contraria não somente o princípio da legalidade, mastambém o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefícioou serviço (Art. 195, § 5°, CRFB/88).d) A questão determina que as contribuições sociais devem submeter-sea ao Princípio da Anterioridade, que veda a cobrança de tributos nomesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que osinstituiu ou aumentou (Art. 150, III, b, CRFB/88).Embora exista razoável consenso sobre a natureza tributária dascontribuições sociais, essas exações não se submetem ao Princípio daAnterioridade, mas sim a um vacatio legis específico, de 90 dias (Art.195, § 6°, CRFB/88).Ou seja, as contribuições sociais só poderão ser exigidas apósdecorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houverinstituído ou modificado. Esse prazo constitucional é chamado peladoutrina de anterioridade nonagesimal, mitigada, previdenciária ouespecial, apesar de não se tratar, tecnicamente, de anterioridade.A menção à Anualidade também é incorreta, já que essa, em sentidoestrito, é a mera autorização orçamentária para a cobrança do tributo,regra não recepcionada pela Atual Constituição, não sendo aplicável aqualquer tributo.e) Como já dito na letra “b” desta mesma questão, o direito assumeregras gerais para a resolução de conflitos, como o conflito aparente denormas. Na questão ora proposta, a regra a ser utilizada, muitoprovavelmente, será a prevalência da lei específica.Por exemplo, as Leis de custeio (Lei n. 8.212/91) e de benefício (Lei n.8.213/91) são ambas de mesma hierarquia, mas tratam de assuntosdiferenciados. Caso haja contradição entre norma referente a algumbenefício, deverá prevalecer o previsto na Lei n. 8.213/91, que éespecífica sobre o assunto, ao contrário da Lei n. 8.212/91.Perceba a prevalência irá existir mesmo que seja desfavorável ao INSSou ao segurado, e por isso a questão é claramente errada.A resolução do conflito em favor do segurado, de acordo com o Princípiodo in dubio pro misero, só justifica-se quando há conflito insanável pelasregras já expostas, sendo somente aí a questão decididanecessariamente em favor do beneficiário.2) Assinale a alternativa INCORRETA (CESPE/UnB, adaptada). www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEa) A Constituição da República dispõe que cabe à lei complementarestabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,especialmente, entre outros temas, acerca de prescrição e decadênciatributárias. Sendo indiscutível a natureza tributária das contribuiçõessociais e sendo qüinqüenal o prazo decadencial definido no CódigoTributário Nacional (CTN) para efeito da constituição do créditotributário, não deve, então, ser afastada, por vício deinconstitucionalidade, a aplicação do prazo decenal fixado em leiordinária para a constituição do crédito tributário relativo àscontribuições sociais.b) A Constituição da República chancelou a incidência de duascontribuições sociais sobre idêntica base de cálculo, haja vista autorizar,no âmbito das disposições gerais da seguridade social, a instituição decontribuição social incidente sobre o faturamento das empresas e, a pardisso, recepcionar expressamente, no bojo das disposiçõesconstitucionais gerais, a contribuição para o Programa de IntegraçãoSocial (PIS).c) Considere a seguinte situação: dispõe a Lei n. 7.689, de 15/12/1988:(...)Art. 6°. A administração e fiscalização da contribuição social de quetrata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.(...)Art. 8°. A contribuição social será devida a partir do resultado apuradono período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988.Nessa situação, o artigo 8° é inconstitucional.d) A Constituição da República não permite que a União instituacontribuição nova, não prevista no texto constitucional, por meio demedida provisória.e) A legislação tributária relativa à receita para a seguridade social nãoé alcançada pela limitação, decorrente de princípio constitucional, queveda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridosantes do início da vigência da lei que os houver instituído ouaumentado.GABARITO: Ea) Esta questão trata de um dos pontos mais problemáticos daatualidade do direito previdenciário. De fato, a Constituição determinaque as contribuições especiais, incluindo aí as contribuições sociais,devem seguir as normas gerais fixadas em lei complementar sobreprescrição e decadência (Art. 149, CF/88). www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTETal lei complementar hoje, ainda que formalmente ordinária, é o CTN.Este prevê prazos decadenciais e prescricionais de 5 anos (Art. 173 e174, CTN), enquanto a legislação previdenciária prevê 10 anos (Art. 45e 46, Lei n. 8.212/91).A grande maioria da doutrina tributária entende aplicável o prazo doCTN, enquanto os da Lei n. 8.212/91 restariam inconstitucionais. Parasegmento da doutrina previdenciária, o prazo aplicável seria o de 10anos, pois o lapso temporal da decadência e da prescrição não seenquadrariam como norma geral.A questão ainda é polêmica e, a princípio, em provas de direitoprevidenciário, é aconselhável seguir-se o previsto nas normasprevidenciárias, ou seja, o prazo de 10 anos.b) Tal questão traz jurisprudência do STF a respeito. Apesar de COFINS(art. 195, I, b, CF/88) e PIS (Art. 239, CF/88) incidirem sobre a mesmabase-de-cálculo, que é o faturamento, em evidente bis in idem, aindaassim a cobrança é válida, pois tal imposição dupla foi criada pelopróprio Poder Constituinte Originário, o qual não tem qualquer restriçãona criação do novo Estado.O mesmo raciocínio é aplicável à CSLL (Art. 195, I, c, CF/88) e oimposto de renda das empresas, que incide sobre a mesma base – olucro. Ambos os tributos tem sua cobrança válida, apesar de identidadede bases-de-cálculo.c) Esta questão é também referente a ponto já pacificado pelo STF. Ascontribuições sociais, não obstante sua destinação à seguridade social,não precisam, necessariamente, serem fiscalizadas e arrecadas por EnteParaestatal, como o INSS, podendo ser realizada pela própriaAdministração Direta, por meio da Receita Federal.Definiu o STF que o importante é o destino dos recursos, e não o sujeitoativo, isto é, o agente responsável pela exigência do cumprimento daobrigação. Por isso a COFINS e CSLL, que é a contribuição tratada nestaquestão, são de incumbência da Receita Federal, e não do INSS.Já o artigo seguinte é considerado inconstitucional por contrariar aanterioridade nonagesimal das contribuições sociais, que tem suaexigibilidade condicionada ao transcurso do prazo de 90 dias a partir dapublicação de sua instituição ou modificação (Art. 195, § 6°, CF/88).d) A Constituição, de modo expresso, dá a faculdade ao legislador decriar novas contribuições sociais, além das definidas no textoconstitucional. Contudo, tais tributos devem ser instituídos,necessariamente, por meio de lei complementar (Art. 195, § 4°, CF/88). www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEDe acordo com o entendimento do STF, a remissão feita pelo Art. 195, §4° ao Art. 154, I, ambos da Constituição, diz respeito, tão somente, ànecessidade de lei complementar para a instituição da novacontribuição, não sendo cabível os quesitos de inovação no fato geradore base-de-cálculo. A não-cumulatividade poderá ser exigida, desde quea nova contribuição tenha natureza polifásica, incidente sobre valoragregado, como o ICMS e IPI.Como somente a lei complementar poderá instituir a nova contribuição,a medida provisória não poderá ser utilizada, já que esta não poderásubstituir lei complementar, ainda que existentes os requisitos deurgência e relevância (Art. 62, § 1°, III, CF/88).Apesar dessa vedação expressa somente ter sido criada pela EC n.32/01, o STF já adotava esse entendimento.e) A questão trata da obediência ao Princípio da Irretroatividade dasleis, aplicável a qualquer ramo do direito. Em princípio, as leis somenteproduzem efeitos para o futuro, em nome da segurança jurídica.Evidentemente, o objetivo aqui seria confundir o candidato, trazendo oPrincípio da Irretroatividade ao invés do Princípio da Anterioridade, oqual é excepcionado pela Constituição (Art. 195, § 6°, CF/88). www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE Aula I: Seguridade Social: Conceituação; Organização e Princípios constitucionais; Legislação Previdenciária; Orientação dos Tribunais Superiores.1) Assinale o item correto:a) É vedado à União instituir contribuição social em que se imponha a sujeição passiva dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.b) Caso se apurasse, em outubro de 2004, a existência de débitos relativos a contribuições de um estado da Federação para com a seguridade social, então não poderia ser transferida ao referido ente federativo a sua parcela de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (DF).c) A renda líquida dos concursos de prognósticos não constitui receita da seguridade social, excetuando-se os valores destinados ao programa de crédito educativo.d) A contribuição incidente sobre o lucro das empresas deve ser disciplinada em lei complementar, haja vista a identidade entre as bases de cálculo dessa contribuição e a do imposto incidente sobre a renda.e) Considere a seguinte situação hipotética: Em 20/03/2005, o presidente da República editou medida provisória reduzindo a alíquota da contribuição social a cargo das empresas, destinada à seguridade social. Nessa situação, a contribuição somente será devida em seu novo patamar a partir da conversão da mesma em lei. Gabarito: Ba) O item trata da imunidade prevista no art. 150, VI, c, daConstituição. Está errada em virtude desta vedação www.pontodosconcursos.com.br 1
  22. 22. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEconstitucional ser restrita a impostos, não existindo nenhumimpedimento à cobrança de contribuições sociais nas mesmascondições. Ainda, a vedação da norma constitucional citadarestringe-se à incidência sobre o patrimônio, renda eserviços, não necessariamente excluindo todas aspossibilidades de tributação destas entidades. Não confunda esta imunidade com a prevista no art. 195,§ 7º da CF, que é referente a contribuições sociais, masrestrita às entidades beneficentes de assistência social.Partidos políticos, assim como associações, sindicatos,cooperativas e etc podem ser enquadradas como empresas parafins previdenciários, devendo recolher contribuiçõesnormalmente, sendo irrelevante não terem fins lucrativos.b) A questão dos Fundos de Participação dos Estados, DF eMunicípios é tratada na própria Constituição. Em regra, não épossível a retenção de valores dos Fundos pela União, excetonos casos de dívida destes Entes perante a União e ausênciade aplicação de recursos mínimos na saúde (Art. 160,parágrafo único, CF/88). Por isso a retenção dos valores do Fundo de Participaçãopode e deve ser feita, até a quitação do débitoprevidenciário (Art. 56, Lei n. 8.212/91).c) A questão é reprodução literal (sem o “não”) do art. 26da Lei n. 8.212/91 e, portanto, incorreta. Os concursos de prognósticos são todo o tipo de jogoautorizado por lei, podendo ser públicos ou privados. porexemplo, loteria esportiva, mega sena, corrida de cavalos,entre outros. A contribuição para a seguridade irá incidir sobre areceita desses concursos de prognósticos, e quando público, asua incidência será de 100% da receita líquida, que consiste www.pontodosconcursos.com.br 2
  23. 23. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEno valor total, após descontado o prêmio, as despesasadministrativas e o valor destinado ao CREDUC (programa decrédito educativo). Todavia, cabe ressaltar a distinção feita peloRegulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.3.048/99 (art. 212, RPS). Para este ato normativo, quando se trata de apostasem prado de corridas ou sorteio de números ou de quaisquermodalidades de símbolos, a contribuição é de 5% sobre omovimento global, e não toda a receita líquida. Isto é,Quando privado, a incidência será sobre 5% do movimentoglobal de apostas, que é um conceito análogo ao de receitabruta.d) Esta questão aborda jurisprudência já consolidada doSTF, no sentido de que as contribuições sociais, todas elas,não necessitam de definição de fato gerador, contribuintes ebase-de-cálculo em lei complementar para sua posteriorinstituição por lei ordinária. Segundo o STF, esta exigência constitucional dizrespeito tão somente aos impostos (Art. 146, III, a, CF/88),espécie tributária distinta das contribuições. Por issoqualquer contribuição social, incluindo a CSLL, pode serinstituída diretamente por meio de lei ordinária, a partir daprevisão constitucional.e) A medida provisória pode tratar de matéria tributária,sendo sua validade de 60 dias, além da possibilidade de umaúnica reedição (art. 62, § 3°, CRFB/88). A questão nos faz lembrar de jurisprudência do STF, aqual prevê a contagem da anterioridade nonagesimal (art. 195,§ 6°, CRFB/88) a partir da edição da primeira MP, e não domomento em que é convertida em lei. Também traz a questão umponto discutível: a aplicação ou não do prazo de 90 dias àredução de contribuição social. www.pontodosconcursos.com.br 3
  24. 24. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE A Constituição determina que a contribuição criada oumodificada somente poderá ser cobrada após 90 dias de suapublicação (art. 195, § 6°, CRFB/88). A partir deinterpretação literal, a redução estaria implicitamenteabrangida, já que é modificação da contribuição. Todavia, como este vacatio visa atender ao Princípio daNão-Surpresa, ou seja, não surpreender o sujeito passivo comnova contribuição ou aumento imediato da mesma, não teriasentido esperar 90 dias para sua redução. A própriaanterioridade geral (art. 150, III, b, CRFB/88) somente falaem instituição e majoração de tributo, o que é mais adequado. Por fim, a questão está incorreta – a redução decontribuição social tem aplicação de imediato. Na hipótese deaumento, a noventena começa a ser contada da publicação daMP, e não de sua conversão em lei.2) Assinale o item incorreto. a) Considerando que um segurado se aposentasse por invalidez com benefício equivalente a R$ 480,00, sendo de R$ 80,00, à época, o valor do salário-mínimo, então, sendo elevado para R$ 180,00 o valor desse salário- mínimo, o benefício previdenciário não poderia ser inferior a R$ 1.080,00. b) A previdência social, ou seguro social, é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, e atende, entre outros eventos, à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. c) A previdência complementar privada é de ingresso facultativo, exclusivamente. d) A assistência social não exige contribuição de seus beneficiários. www.pontodosconcursos.com.br 4
  25. 25. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE e) A saúde é o segmento mais abrangente da seguridade social. Gabarito: A a) A questão traz situação na qual o salário mínimo foireajustado em 125%, e pergunta se os demais benefícios sofremo mesmo reajuste. A questão é incorreta por inexistirvinculação do benefício ao valor do salário mínimo, como jáocorreu no passado. Atualmente, os benefícios previdenciários são corrigidospor meio de índices preestabelecidos, como o INPC, ainda queinferiores ao aumento do salário mínimo. Obviamente, se obenefício é de um salário mínimo, este será aumentado deacordo com o mínimo. Dessa forma, não mais existe o direito adquirido amanutenção de benefício equivalente a determinadoquantitativo de número de salários-mínimos, uma vez que osbenefícios não são necessariamente corrigidos com o mesmoíndice aplicado ao salário-mínimo, posto que a partir daregulamentação da lei 8213/91 esse direito se perdeu,conforme estipulado no art. 58 dos Atos das DisposiçõesConstitucionais Transitórias.b) A previdência social é uma espécie de seguro social,denominado social em razão de atender a sociedade contra osriscos sociais. Os riscos sociais são os infortúnios quequalquer pessoa está sujeita ao longo de sua vida, comodoenças, acidentes, invalidez, velhice etc. A idéia é simples: a pessoa contribui à previdência, eem razão dos recolhimentos feitos, passa a ter proteçãocontra estes riscos. É uma idéia muito similar ao segurotradicional, como de um veículo, em que o proprietário pagacerto valor à seguradora para ser indenizado em caso desinistro. É obvio que a previdência social é muito mais complexaque um mero seguro de carro, mas a comparação é útil para sua www.pontodosconcursos.com.br 5
  26. 26. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEcompreensão, em especial para a visualização que aprevidência social é sistema protetivo necessariamentecontributivo! Isto é, para que uma pessoa venha a se aposentar, nãobasta ter a idade avançada, mas também comprovar um certonúmero de recolhimentos. Esta característica é normalmenteignorada pela maioria da população, sendo por isso que muitaspessoas não obtêm o benefício solicitado. É comum vermos um pobre velhinho que vai à previdênciasocial solicitar uma aposentadoria e tem a mesma negada. Masque injustiça! Costuma-se dizer. Todavia, em muitos casos, oidoso requerente nunca contribuiu ao sistema e, portanto, nãofaz realmente jus a benefício previdenciário (poderá, comoveremos, pedir um benefício assistencial). Além desta natureza contributiva, a previdência socialbásica tem outra característica: é obrigatória (compulsória)! A maioria das pessoas, mesmo tendo conhecimento docaráter contributivo da previdência, e mesmo sabendo de suaimportância para o futuro, tendem a deixar de lado orecolhimento previdenciário, gastando seu dinheiro em outrascoisas, mais prioritárias, como casa própria, carro, viagensetc. A previdência sempre ficaria para segundo plano... Por isso o sistema é obrigatório. Qualquer pessoa quevenha a iniciar uma atividade remunerada de natureza lícitaestará vinculada, automaticamente, a algum regimeprevidenciário. Esta pessoa pode não querer isto, até mesmonão saber, mais ainda assim terá de recolher suascontribuições. Em razão desta obrigatoriedade de ingresso(que traz a obrigatoriedade de contribuição) é que acontribuição social é usualmente definida como tributo. Mas então, o que é a previdência social? É um segurosocial coletivo, contributivo e em regra compulsório contraos riscos sociais, infortúnios da vida, como doença, velhice,acidentes etc. O item é correto, por repetir o previsto noart. 201 da Constituição.c) A Previdência Social é um seguro coletivo, contributivoe em regra compulsório contra riscos sociais, e por isso, emrazão da contribuição paga, a pessoa terá cobertura contra os www.pontodosconcursos.com.br 6
  27. 27. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEchamados riscos sociais, que se dará por meio da concessão debenefícios. No Brasil, a Previdência Social se divide em doissegmentos, que são os regimes básicos e os regimescomplementares. Além dos regimes básicos da previdência brasileira (RGPSe RPPS), há ainda a possibilidade de qualquer pessoaingressar na previdência complementar, que é de naturezafacultativa. Só entra quem quiser. Outra característica importante da previdênciacomplementar é sua autonomia frente aos regimes básicos. Estaautonomia quer dizer o seguinte: o recebimento da“complementação” de aposentadoria independe da aposentadoriabásica. Logo, é perfeitamente possível alguém receber umacomplementação de aposentadoria sem efetivamente estaraposentado pelo RGPS ou RPPS. Por isso alguns autores atésugerem a mudança da terminologia “previdência complementar”,pois nem sempre haverá uma real complementação.d) Ao contrário da previdência social, a assistência socialé segmento protetivo não contributivo. Basta ao indivíduocomprovar sua condição de necessitado (art. 203, CF/88). O beneficiário direto, aquele que irá pedir o benefícioassistencial, não precisa comprovar qualquer tipo derecolhimento. Mas é evidente que existem fontes de custeiopara a manutenção da assistência social, que são oriundas dascontribuições sociais, arrecadadas de toda a sociedade (emoutras aulas iremos abordar por completo as contribuiçõessociais).e) Assim como a assistência social, a saúde é segmento daseguridade social que não exige contribuição, ou seja,qualquer um, a qualquer momento, pode se dirigir à redehospitalar pública e requerer atendimento. A saúde é direitode todos e dever do Estado (art. 196 da Constituição). A saúde além de não-contributiva (mantida pelascontribuições sociais arrecadadas da sociedade), não tem www.pontodosconcursos.com.br 7
  28. 28. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTElimitação de clientela. Qualquer um, do mais pobre ao maisrico pode se dirigir ao hospital público e obter atendimento.03 - À luz da Seguridade Social definida na ConstituiçãoFederal, julgue os itens abaixo (ESAF/2002):I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partesda Seguridade Social.II. A saúde exige contribuição prévia.III. A Previdência Social exige contribuição prévia.IV. A assistência social possui abrangência universal, sendoqualquer pessoa por ela amparada.a) Todos estão corretos.b) Somente I está incorreto.c) II e IV estão incorretos.d) I e II estão incorretos.e) III e IV estão incorretos.GABARITO: C O item I está correto, pois Previdência Social, Saúde eAssistência Social são partes da Seguridade Social (art. 194,CF/88). É a definição constitucional da seguridade social,criação do constituinte de 1988, proteção até entãoinexistente no Brasil. Implicou a adoção do ideal do Estadodo Bem-Estar Social (Welfare State). O item II, como vimos, em questão anterior, estáincorreto, pois a saúde, como segmento mais abrangente daseguridade social, não exige contribuição prévia. Já o itemIII está correto, pois, como vimos, a Constituição prevê,expressamente, a previdÊncia social como sendo contributiva(art. 201, caput, CF). Naturalmente, isso não impede aconcessão de alguns benefícios sem contribuição, como aaposentadoria por invalidez àquele que se acidenta noprimeiro dia de trabalho. www.pontodosconcursos.com.br 8
  29. 29. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE O item IV é incorreto, pois a assistência socialrestringe-se aos necessitados.04 - Com relação aos objetivos constitucionais da SeguridadeSocial, assinale a opção correta (ESAF/2002).a) Universalidade da base de financiamento.b) Seletividade e distributividade na prestação dosbenefícios e serviços.c) Irredutibilidade do valor dos serviços.d) Eqüidade na cobertura.e) Diversidade do atendimento.GABARITO: B A letra “a” é incorreta pois confunde Universalidadecobertura e atendimento com Diversidade de base definanciamento. A universalidade de cobertura e atendimento estabeleceque qualquer pessoa pode participar da proteção socialpatrocinada pelo Estado. Com relação à saúde e assistênciasocial, já foi visto que esta é a regra. Porém, quanto àprevidência social, por ser regime contributivo, é, aprincípio, restrito aos que exercem atividade remunerada.Mas, para atender ao mandamento constitucional, foi criada afigura do segurado facultativo. Já a diversidade da base de financiamento prevê que abase de financiamento da Seguridade Social deve ser o maisvariada possível, de modo que oscilações setoriais não venhama comprometer a arrecadação de contribuições. A letra “b” é a correta, pois expressa o princípioSeletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios eServiços (art. 194, parágrafo único, III, CF/88), o qualimpõe que algumas prestações serão extensíveis somente aalgumas parcelas da população, como, por exemplo, salário-família (seletividade) e os benefícios e serviços devembuscar a otimização da distribuição de renda no país,favorecendo as pessoas e regiões mais pobres(distributividade). www.pontodosconcursos.com.br 9
  30. 30. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE A letra “c” é incorreta, pois o princípio é dairredutibilidade do Valor dos Benefícios (art. 194, parágrafoúnico, IV, CF/88), o qual diz respeito a correção dobenefício, que deve ter seu valor atualizado de acordo com ainflação do período. A atualização é feita no mesmo mês dosalário-mínimo (maio), com índice fixado por decreto. A letra “d” é também incorreta, pois o princípio éda equidade no custeio (art. 194, parágrafo único, V, CF/88),sendo norma dirigida ao legislador, impõe que este crie acontribuição de acordo com as possibilidades de cada um doscontribuintes, empresa e trabalhador. Por fim, a letra “e” também está incorreta, já que oprincípio é da Diversidade da base de financiamento, e não doatendimento.05 - Assinale a opção correta entre as assertivas abaixorelacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos daConstituição Federal (ESAF/2002).a) A gestão da Seguridade Social ocorre de formacentralizada, monocrática, quadripartite.b) A gestão da Seguridade Social ocorre de formadescentralizada, monocrática, quadripartite.c) A gestão da Seguridade Social ocorre de formacentralizada, colegiada, quadripartite.d) A gestão da Seguridade Social ocorre de formadescentralizada, colegiada, tripartite.e) A gestão da Seguridade Social ocorre de formadescentralizada, colegiada, quadripartite.GABARITO: E De acordo com a Constituição, a seguridade social guia-se pelo Princípio do Caráter Democrático e Descentralizado daAdministração (art. 194, parágrafo único, VII, CF/88),visando a participação da sociedade da organização egerenciamento da seguridade Social, mediante gestãoquadripartite, com participação dos trabalhadores,empregadores, aposentados e do governo. Os aposentados não constavam da redação original da CF,mas foram inseridos pela EC nº 20/98. www.pontodosconcursos.com.br 10
  31. 31. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE Isto funciona nos órgãos colegiados da seguridade, comoo conselho nacional de previdência social, o conselho derecursos da previdência social etc (ver artigos 294 eseguintes do RPS).06 - Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresáriobem-sucedido, de 21 anos, desejam participar de programasassistenciais (Assistência Social) e de saúde pública(Saúde). De acordo com a situação-problema apresentada acima,é correto afirmar que (ESAF/2002):a) Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social.b) só Pedro pode participar da Saúde.c) Pedro só pode participar da Assistência Social.d) Paulo pode participar da Assistência Social.e) Pedro e Paulo podem participar da Saúde.GABARITO: E Como vimos, a Saúde é aberta a qualquer pessoa,independente de contribuição ou status sócio-econômico. Já aassistência social é restrita às pessoas necessitadas, emboraseja também segmento que não exige contribuição de seusbeneficiários. Por isso o gabarito é letra “e”, pois qualquer pessoapode participar da saúde. No caso concreto dado, somentePedro, menor carente, poderia postular alguma prestação daassistência social.07 - A respeito do financiamento da Seguridade Social, nostermos da Constituição Federal e da legislação de custeioprevidenciária, assinale a opção correta (ESAF/2002).a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridadesocial não pode contratar com o poder público. www.pontodosconcursos.com.br 11
  32. 32. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEb) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além dasprevistas na Constituição Federal.c) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no anoseguinte à publicação da lei.e) São isentas de contribuição para a seguridade social todasas entidades beneficentes de utilidade pública federal.GABARITO: A A letra “a” é a correta, pois reproduz o art. 195, § 3ºda CF/88, que prevê que a pessoa jurídica em débito com aSeguridade Social não poderá contratar com o Poder público enem receber qualquer tipo de benefício, sendo esta regra éaplicável ao Poder Público como um todo. Todos os Entes Federativos, seja a administração diretaou indireta, devem obedecê-lo. Por exemplo, uma empresapública municipal, ao realizar uma licitação para contratardeterminado serviço, irá necessariamente exigir prova deregularidade fiscal para com a Seguridade Social doslicitantes, e esta prova será feita por meio da apresentaçãode Certidão Negativa de Débito. Perceba que a restrição não se aplica na hipótese decontratação de pessoa física, mas somente pessoa jurídica.A letra “b” é incorreta, pois contraria o disposto no art.195, § 4º da CF, que prevê a competência residual da Uniãopara instituir novas contribuições sociais. A novacontribuição, para ser criada, carece de lei complementar,inovação da FG e BC (somente frente às contribuições jáexistentes), e não-cumulatividade, se aplicável. A letra “c” é incorreta por contrariar o Princípio daPreexistência do Custeio em Relação ao Benefício ou Serviço(art. 195, § 5°, CF/88), que visa atender ao equilíbrioatuarial e financeiro do sistema securitário. A letra “d” viola a regra da anterioridade nonagesimal,prevista no art. 195, § 6º da CF, a qual prevê que a cobrançade uma contribuição social somente poderá ser feita após odecurso de noventa dias da publicação da lei que institua ou www.pontodosconcursos.com.br 12
  33. 33. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEmajore a contribuição, sendo uma exceção a regra daanterioridade tributária (art. 150, III, b, CF). A letra “e” também se encontra incorreta, pois a isenção(em verdade, imunidade) prevista no art. 195, § 7º da CF deveatender aos requisitos previstos em lei, não sendo extensívela toda e qualquer entidade de utilidade pública. O reconhecimento como de utilidade pública é somente umdos requisitos formais a ser cumprido pela entidade (I), queainda deve atender:II – seja reconhecida como de utilidade pública pelorespectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde seencontre a sua sede;III – seja portadora do Registro e do Certificado de EntidadeBeneficente de Assistência Social fornecidos pelo ConselhoNacional de Assistência Social, renovado a cada três anosIV – aplique integralmente o eventual resultado operacionalna manutenção e desenvolvimento de seus objetivosinstitucionais, apresentando, anualmente, relatóriocircunstanciado de suas atividades ao Instituto Nacional doSeguro Social; eV – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios,instituidores, benfeitores, ou equivalentes, remuneração,vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, emrazão das competências, funções ou atividades que lhes sãoatribuídas pelo respectivo estatuto social.VI – esteja em situação regular em relação às contribuiçõessociais. O item relativo à exclusividade de serviços a pessoascarentes sem cobrança (art. 55, III, Lei 8212/91) foisuspenso pelo STF.08 - A respeito da organização e princípios constitucionaisda Seguridade Social, assinale a opção incorreta(ESAF/2002).a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotasdiferenciadas.b) O orçamento da seguridade social dos entes federadosdescentralizados é distinto do orçamento da União. www.pontodosconcursos.com.br 13
  34. 34. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEc) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais dasempresas sobre a folha de salários.d) A lei definirá critério de transferência de recursos parao sistema único de saúde.e) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre olucro e o faturamento.GABARITO: E A letra “a” encontra-se correta, pois reproduz a regrado art. 195, § 9º da CF, permite que as alíquotas ou base decálculo das contribuições do art. 195, I, ou seja, ascontribuições de empresa, sejam alteradas em razão daatividade econômica realizada ou da utilização intensiva demão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural domercado de trabalho. É importante observar que este dispositivo foi alteradopela EC 47/05, permitindo também a alteração em razão “doporte da empresa ou da condição estrutural do mercado detrabalho”. Exemplo deste tratamento diferenciado nósencontramos nas contribuições das empresas rurais, que tembases-de-cálculo diferenciadas (contribuem sobre a receita daprodução). A letra “b” reproduz a idéia do art. 195, § 1º da CF,que prevê que as receitas dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios destinadas à seguridade social constarão dosrespectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.Nada mais fala do que o óbvio, pois os recursos que, porexemplo, o Estado de São Paulo irá investir na seguridadesocial só poderia mesmo constar do orçamento do Estado de SãoPaulo. A letra “c” expõe a regra do art. 195, § 11 da CF,que veda a concessão de remissão e anistia das contribuiçõesdo empregado e da empresa sobre a folha de salário eremunerações em valor superior ao que venha a ser fixado emlei complementar. Estas duas contribuições são tipicamenteprevidenciárias, posto que todas as contribuições sociais, emgeral, visam o custeio da seguridade social, enquanto que www.pontodosconcursos.com.br 14
  35. 35. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEessas duas apenas são destinadas ao custeio do Regime Geralde Previdência Social (art. 167, XI, CF). A intenção deste parágrafo é a manutenção doequilíbrio financeiro e atuarial, evitando-se dispensasexageradas de contribuições. Contudo, o limite dessaconcessão de remissão não existe, posto não existir a leicomplementar prevista. Ou seja, não tem relevância práticaeste dispositivo, mas aparece com freqüência em provas, emsua literalidade. A letra “d” fala do art. 195, § 10 da Constituição. Oscritérios de repasse dos recursos para utilização na saúde. OSUS (sistema único de saúde é abordado na lei 8080/90. A letra “e” é evidentemente errada, pois somenteempresas têm contribuição sobre o faturamento e lucro, comose vê no art. 195, I da CF. A contribuição dos trabalhadores,prevista no art. 195, II da CF, tem como base de incidência osalário-de-contribuição dos mesmos (art. 214, RPS).09 - A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise asassertivas abaixo, buscando a correta, nos termos dadefinição constitucional da Saúde (ESAF/2002).a) A manutenção dos índices do risco de doença e de outrosagravos constituem garantia constitucional.b) O acesso universal e igualitário às ações e serviços parasua promoção, proteção e recuperaçãoconstitui garantia constitucional.c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rederegionalizada e hierarquizada, constituindo um sistemamúltiplo.d) Atendimento integral, com prioridade para as atividadesrepressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, écaracterística da saúde.e) O sistema único de saúde será financiado, nos termos doart. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados edos Municípios. www.pontodosconcursos.com.br 15
  36. 36. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEGABARITO: B Esta última prova da ESAF que abordou a matériaprevidenciária teve uma estranha fixação com a saúde,abordando o assunto em diversas questões, quando o tema nãotem a menor relevância para o cargo que se pretendeselecionar. Isso infelizmente é comum em Bancas que não têm tradiçãona matéria, e, embora esperamos que haja melhoras nesteconcurso, aconselho a vocês que estudem os artigos da CFsobre saúde, a partir do art. 196. A letra “a” é incorreta, pois a CF prevê que a saúde édireito de todos e dever do Estado, garantido mediantepolíticas sociais e econômicas que visem à redução (e nãomanutenção) do risco de doença e de outros agravos e aoacesso universal e igualitário às ações e serviços para suapromoção, proteção e recuperação (art. 196, caput, CF). A letra “b” é a correta, sendo reprodução literal detrecho do artigo citado acima. A letra “c” é incorreta poisas ações e serviços públicos de saúde integram uma rederegionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único(e não múltiplo) - SUS, conforme art. 198, CF. A letra “d” é incorreta pois o SUS visa atendimentointegral, com prioridade para as atividades preventivas (enão repressivas), sem prejuízo dos serviços assistenciais(art. 198, II, CF). Por fim, a letra “e” está incorreta, pois o sistemaúnico de saúde será financiado, nos termos do art. 195 da CF,com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outrasfontes, e não somente com recursos da União, dos Estados edos Municípios.10 - Com relação à forma com que as ações e serviços desaúde, em regra, são executados, assinale a opção incorretaem relação às instituições autorizadas a realizá-las(ESAF/2002): www.pontodosconcursos.com.br 16
  37. 37. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEa) Instituições privadas.b) Instituições públicas.c) Instituições públicas municipais.d) Empresas de capitais estrangeiros.e) Instituições privadas locais.GABARITO: D De acordo com o art. 199, § 3º da CF, é vedada aparticipação direta ou indireta de empresas ou capitaisestrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casosprevistos em lei. Ou seja, a atividade empresarial relativa à saúde élivre à iniciativa privada (tendo preferência as entidadesfilantrópicas e as sem fins lucrativos), mas não paraempresas estrangeiras.11 - Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete (ESAF/2002):a) executar procedimentos, produtos e substâncias deinteresse para a proteção dos desfavorecidos.b) ordenar a formação de recursos materiais na área deassistência.c) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendidoo do trabalho.d) proteção à maternidade, especialmente à gestante.e) proteção ao trabalhador em situação de desempregoinvoluntário.GABARITO: C A abrangência de ações do SUS é tratada no art. 200 daCF, que prevê, no inciso VIII, a colaboração na proteção domeio ambiente, nele compreendido o do trabalho. A execução de procedimentos, produtos e substâncias deinteresse para a proteção dos desfavorecidos, assim como a www.pontodosconcursos.com.br 17
  38. 38. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEordenação da formação de recursos materiais na área deassistência são de incumbência da assistência social. A proteção à maternidade, especialmente à gestante, e aproteção ao trabalhador em situação de desempregoinvoluntário são objeto de ações da previdência social, deacordo com a CF (pela lei, o seguro-desemprego fica a cargodo Ministério do Trabalho e Emprego).12 - À luz da competência constitucional da PrevidênciaSocial, julgue os itens abaixo que são de competência daPrevidência Social (ESAF/2002):I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idadeavançada.II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentesdos segurados de baixa renda.III. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aocônjuge ou companheiro e dependentes.IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho.a) Todos estão corretos.b) Somente IV está incorreto.c) I e II estão incorretos.d) I e III estão incorretos.e) III e IV estão incorretos.GABARITO: BO item I está correto, pois a previdência social, em umconceito simples, é uma espécie de seguro social, denominadosocial em razão de atender a sociedade contra os riscossociais, que são justamente os citados na questão (entreoutros). Como já vimos, a idéia é simples: a pessoa contribui àprevidência, e em razão dos recolhimentos feitos, passa a terproteção contra estes riscos. Isto é, para que uma pessoavenha a se aposentar, não basta ter a idade avançada, mas www.pontodosconcursos.com.br 18
  39. 39. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEtambém comprovar um certo número de recolhimentos. Estacaracterística é normalmente ignorada pela maioria dapopulação, sendo por isso que muitas pessoas não obtêm obenefício solicitado. O item II também está correto, pois de acordo com o art.201, IV da CF, a previdência social concederá salário-famíliae auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixarenda. Esta limitação não existia desde 1988, mas foi criadapela EC n. 20/98. Atualmente, o conceito de baixa-renda è aquele querecebe até R$ 623,44 por mês. É um conceito provisório,criado pela própria EC 20/98, enquanto não vier a lei adefinir um conceito definitivo de “baixa-renda”. Da mesma forma está correto o item III, pois se incluientre as ações da previdência social a concessão de pensãopor morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge oucompanheiro e dependentes, benefício este que não pode serinferior ao salário-mínimo. A pensão por morte é benefícioconcedido aos dependentes. Já o item IV está errado, pois a promoção da integraçãoao mercado de trabalho é objetivo da assistência social, enão da previdência social (art. 203, III, CF).13 - (INSS – fiscal/98, UnB, adaptada) A respeito daseguridade social e de seus princípios informativos, assinalea alternativa incorreta.a) Seguridade Social é um conjunto de princípios e normas destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.b) O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, que informa a organização da seguridade social, corresponde ao ideal de que a todos será sempre garantida igual cobertura diante da mesma contingência ou circunstância. www.pontodosconcursos.com.br 19
  40. 40. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEc) O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios objetiva preservar o respectivo poder aquisitivo, diante de contingências da economia nacional.d) O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço não admite exceção, nem mesmo nas prestações da assistência social, para cujo acesso não há necessidade de qualquer contribuição por parte do segurado.e) O princípio da tríplice forma de custeio estatui a obrigação dos entes públicos, empregados e empregadores para a seguridade social.GABARITO: B A letra “a” traz, em outras palavras, a definiçãoconstitucional da seguridade social, a qual visa a liberdadedo querer, ou seja, atender e toda e qualquer pessoa em todomomento de dificuldade. Para tanto, utiliza-se da previdênciasocial, assistência social e saúde. A letra “b” é a incorreta, pois ao afirmar que “a todosserá sempre garantida igual cobertura diante da mesmacontingência ou circunstância”, esquece-se da seletividadedos benefícios, como o pagamento de salário-família somenteaos trabalhadores de baixa renda. Todos serão amparados pelaseguridade, mas isso não significa dizer que todos serãotratados da mesma forma! A letra “c” é correta, pois define o princípio dairredutibilidade, em abordagem ampla, incluindo não somente aobrigação negativa da União de não reduzir o benefício, mastambém de corrigi-lo monetariamente. Aproveitando este assunto, o STF entendeu que acontribuição do servidor inativo e pensionista não viola oprincípio da irredutibilidade, pois não há direito adquiridodos servidores inativos à não-tributação. A letra “d” também é correta, pois este princípiodireciona toda a seguridade, já que mesmo para conceder-sebenefícios assistenciais é necessário identificar-se a origemdos recursos. www.pontodosconcursos.com.br 20
  41. 41. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE Por fim, a letra “e” também está correta, pois atríplice forma de custeio prevê a cotização do Poder Público,no orçamento fiscal, das empresas e dos trabalhadores.Insere-se na idéia maior de diversidade da base definanciamento.14 - Assinale a alternativa incorreta.a) A EC/20 ampliou a possibilidade de cobrança dacontribuição sobre o faturamento, conhecida como COFINS, poisa nova redação do art. 195, I, “b” da Carta de 1988 fala em,hoje, em receita ou faturamento.b) A CSLL não pode ser cobrada em conjunto com o imposto derenda.c) As contribuições sociais devidas pelas empresas poderãoter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão daatividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.d) Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, ascontribuições sociais devidas pela empresa, em relação àfolha de pagamento, e as dos trabalhadores, além de seusacréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.e) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuiçãoou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensalinferior ao salário mínimo.GABARITO: B A letra “a” trata de tema polêmico, pois, em tese, essafoi realmente a intenção da EC 20/98, mas para alguns, oconceito de faturamento, por ser indeterminado, já poderiaser equiparado ao de receita bruta mesmo sem a publicação dacitada Emenda. Todavia, para efeitos de prova, aconselho que se entendadessa forma, pois foi a intenção original do constituintederivado. A letra “b” é a incorreta, pois trata de questão jásuperada pelo STF, no sentido de que a contribuição socialsobre o lucro líquido – CSLL pode sim ser cobradacumulativamente com o imposto de renda, sendo bis in idemconstitucional. www.pontodosconcursos.com.br 21
  42. 42. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE A letra “c”, como já vimos, é a previsão do art. 195, §9º da CF. A letra “d” também reproduz o art. 114, VIII da CF.A idéia é a seguinte: o juiz do trabalho, ao determinar aoex-empregador o pagamento de, por exemplo, saláriosatrasados, deve também determinar o recolhimento dascontribuições previdenciárias devidas. A letra “e” também correta, lembrando que somente osbenefícios que substituam o salário de contribuição ou orendimento do trabalho do segurado não poderão ter valorinferior ao mínimo. Outros, como o salário-família e oauxílio-acidente, podem ser inferiores ao salário mínimo.15 - Assinale a alternativa incorreta.a) A CRFB/88 veda a adoção de requisitos diferenciados para aconcessão de aposentadoria, e, portanto, é inconstitucionalqualquer distinção feita pela lei.b) A CRFB/88 determina a criação de um regime de previdênciacomplementar de natureza privada, o qual será organizado deforma autônoma perante o regime geral, e será facultativo.c) É proibido todo tipo de trabalho ao menor de 16 anos,salvo na condição de aprendiz.d) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem detempo de contribuição fictício.e)As contribuições oriundas das empresas, sobre a remuneraçãopaga aos segurados, e as devidas pelos trabalhadores nãopoderão ser utilizadas, em nenhuma hipótese, para arealização de despesa distinta do pagamento de benefícios daprevidência social.GABARITO: A A letra “a” é a incorreta, pois como prevê a CF, no art.201, § 1º, de fato é vedada a adoção de requisitosdiferenciados para a concessão de aposentadoria, mas há duasressalvas: aqueles que trabalham com agentes nocivos, e osportadores de deficiência. Os trabalhadores sujeitos a agentes nocivos já possuem aaposentadoria especial, concedida depois de 15, 20 ou 25 anos www.pontodosconcursos.com.br 22
  43. 43. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTEde trabalho. Já os portadores de deficiência, inseridos aquipela EC 47/05, ainda não possuem nenhum tratamentodiferenciado, já que ainda não existe a lei complementar quetrate do assunto. A letra “b” é correta. Como já vimos, essa é a previsãoexpressa do art. 202 da CF, que assim determina a previdênciacomplementar, como autônoma, independente do RGPS, e deingresso facultativo. A letra “c” também é correta, pois reproduz a regracriada pela EC 20/98, que elevou a idade mínima para otrabalho de 14 para 16 anos, salvo para o aprendiz, a partirde 14 anos. A letra “d” também traz regra criada pela EC 20/98, queproibiu este tipo de contagem fictícia, que era muito comumcom servidores e para algumas categorias do RGPS, comomarítimos, que tinham o ano reduzido. A letra “e”, apesar do aparente radicalismo, estácorreta, pois é a previsão do art. 167, XI da CF, que prevê adestinação exclusiva das contribuições do art. 195, I, “a” eII da CF para custeio dos benefícios do RGPS. Por issopodemos chamá-las de previdenciárias.LISTA DAS QUESTÕES APRESENTADAS1) Assinale o item correto: a) É vedado à União instituir contribuição social em que se imponha a sujeição passiva dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. b) Caso se apurasse, em outubro de 2004, a existência de débitos relativos a contribuições de um estado da Federação para com a seguridade social, então não poderia ser transferida ao referido ente federativo a sua parcela de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (DF). www.pontodosconcursos.com.br 23
  44. 44. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE c) A renda líquida dos concursos de prognósticos não constitui receita da seguridade social, excetuando-se os valores destinados ao programa de crédito educativo. d) A contribuição incidente sobre o lucro das empresas deve ser disciplinada em lei complementar, haja vista a identidade entre as bases de cálculo dessa contribuição e a do imposto incidente sobre a renda. e) Considere a seguinte situação hipotética: Em 20/03/2005, o presidente da República editou medida provisória reduzindo a alíquota da contribuição social a cargo das empresas, destinada à seguridade social. Nessa situação, a contribuição somente será devida em seu novo patamar a partir da conversão da mesma em lei.2) Assinale o item incorreto. a) Considerando que um segurado se aposentasse por invalidez com benefício equivalente a R$ 480,00, sendo de R$ 80,00, à época, o valor do salário-mínimo, então, sendo elevado para R$ 180,00 o valor desse salário-mínimo, o benefício previdenciário não poderia ser inferior a R$ 1.080,00. b) A previdência social, ou seguro social, é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, e atende, entre outros eventos, à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. c) A previdência complementar privada é de ingresso facultativo, exclusivamente. d) A assistência social não exige contribuição de seus beneficiários. e) A saúde é o segmento mais abrangente da seguridade social. www.pontodosconcursos.com.br 24
  45. 45. CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE03 - À luz da Seguridade Social definida na ConstituiçãoFederal, julgue os itens abaixo (ESAF/2002):I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partesda Seguridade Social.II. A saúde exige contribuição prévia.III. A Previdência Social exige contribuição prévia.IV. A assistência social possui abrangência universal, sendoqualquer pessoa por ela amparada.a) Todos estão corretos.b) Somente I está incorreto.c) II e IV estão incorretos.d) I e II estão incorretos.e) III e IV estão incorretos.04 - Com relação aos objetivos constitucionais da SeguridadeSocial, assinale a opção correta (ESAF/2002).a) Universalidade da base de financiamento.b) Seletividade e distributividade na prestação dosbenefícios e serviços.c) Irredutibilidade do valor dos serviços.d) Eqüidade na cobertura.e) Diversidade do atendimento.05 - Assinale a opção correta entre as assertivas abaixorelacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos daConstituição Federal (ESAF/2002).a) A gestão da Seguridade Social ocorre de formacentralizada, monocrática, quadripartite.b) A gestão da Seguridade Social ocorre de formadescentralizada, monocrática, quadripartite.c) A gestão da Seguridade Social ocorre de formacentralizada, colegiada, quadripartite.d) A gestão da Seguridade Social ocorre de formadescentralizada, colegiada, tripartite.e) A gestão da Seguridade Social ocorre de formadescentralizada, colegiada, quadripartite. www.pontodosconcursos.com.br 25

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