Aula 02

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Aula 02

  1. 1. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE Lei 8.112 - teoria e exercícios (ANALISTA E TÉCNICO DO INSS) (aula 2 – 23/03/2011)Prezado(a) aluno(a),Nessa aula serão abordadas as seguintes matérias:• Vencimento e remuneração (arts. 40 a 48);• Vantagens (arts. 49 a 76);• Férias (arts. 77 a 80);• Licenças (arts. 81 a 92);• Afastamentos (arts. 93 a 96).Qualquer dúvida utilize-se do fórum disponibilizado pelo Ponto dos Concursos.Grande abraço e ótima aula,Armando Mercadantemercadante@pontodosconcursos.com.br 50 www.pontodosconcursos.com.br
  2. 2. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE PONTO 2 Lei 8.112/90 (cont...) Vencimento e remuneração (art. 40 a 48)A Lei 8.112/90 em seus arts. 40 e 41 traz respectivamente os conceitos devencimento e remuneração:- Vencimento: é a retribuição pecuniária, ou seja, em dinheiro, peloexercício de cargo público, com valor fixado em lei. (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado pela autoridade hierárquica superior. (errada) (FCC/2010/TRF/4ª REGIÃO/Analista Judiciário/Taquigrafia) Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (errada)Quanto a esse ponto, peço seu cuidado com duas pegadinhas de concursopúblico: 1ª) o vencimento não remunera emprego público, mas sim cargopúblico; 2ª) a fixação de vencimento, bem como as posteriores modificações,dependem de lei específica. É o que diz o art. 37, X, CF: “a remuneração dosservidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somentepoderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativaprivativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesmadata e sem distinção de índices”.- Remuneração: é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagenspecuniárias permanentes estabelecidas em lei.Pode estar certo(a) que o que vou dizer agora é questão de prova: nenhumservidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo (art. 41, § 5o). A Lei8.112/90 foi alterada e não mais diz vencimento, mas sim remuneração. 51 www.pontodosconcursos.com.br
  3. 3. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEPortanto, o vencimento do servidor pode ser inferior ao salário mínimo,havendo vedação quanto à remuneração! Pegadaça de prova....muitocuidado!!!Tal conclusão também é extraída da leitura da súmula vinculante nº 15 do STF:“Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição,referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.A referida lei também determina que o vencimento do cargo efetivo,acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Narealidade, esse comando já consta do art. 37, XV, CF: “o subsídio e osvencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos sãoirredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nosarts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”. (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. (correta) (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O vencimento e a remuneração do cargo efetivo, são redutíveis, não podendo contudo, o servidor receber menos que dois salários mínimos. (errada)Observe que a regra da irredutibilidade de vencimentos não é absoluta, poiscomporta exceções previstas no texto constitucional.Quanto à isonomia de vencimentos, a redação do art. 42 da Lei 8.1112/90 ébem mais elucidativa do que a do art. 37, XII, CF.Compare os dois dispositivos: “Art. 42. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”. “Art. 37, XII. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.O que extrair desses dois artigos para a prova? Se dois servidoresdesempenham funções iguais ou assemelhadas, a CF lhes assegura a 52 www.pontodosconcursos.com.br
  4. 4. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEisonomia de vencimento, independentemente de trabalharem no mesmoPoder ou em Poderes diferentes. (CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual) Assegura-se a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (correta)Qual a pegadinha de prova? A isonomia não é de remuneração, mas sim devencimento, pois as vantagens pessoais são ressalvadas no art. 42.Dessa forma, dois digitadores, um do Poder Executivo e outro do Legislativo,ao desempenharem as mesmas atribuições, terão os mesmos vencimentos (eudigo em sala que é a primeira linha do contracheque), porém, nãonecessariamente terão a mesma remuneração (vencimento + vantagenspecuniárias permanentes), pois um pode ter mais tempo de serviço que o outroe ter acumulado qüinqüênios, por exemplo. Ou seja, apesar de o vencimentoser o mesmo, a remuneração será diferente.No seu art. 42, a Lei 8.112/90 trata dos limites remuneratórios dos servidores.Ignore o caput desse artigo e estude a matéria pelo o art. 37, XI, CF: “XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”.Creio que ficará mais fácil estudar esse inciso por meio do quadro abaixo: 53 www.pontodosconcursos.com.br
  5. 5. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE TETO REMUNERATÓRIO Subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal SUBTETOSUnião Ministros do STFEstados e Poder Executivo GovernadorDistrito Poder Legislativo Dep. Estaduais/DistritaisFederal Poder Judiciário Desembargadores do TJ (limitado a 90,25%** dos subsídios dos Min. do STF)Municípios Prefeitos* o teto não pode ser ultrapassado, mas pode ser igualado, significando que é legítimo queservidor receba remuneração idêntica ao subsídio dos Ministros do STF.** esse limite também é aplicável aos membros do MP, Defensores Públicos e Procuradores.Algumas considerações importantes sobre esses limites remuneratórios:1) Estão abrangidas pela regra todas as espécies remuneratórias e vantagensrecebidas pelos servidores, com exclusão das parcelas indenizatórias. Vejao que diz o art. 37, § 11, CF: “Não serão computadas, para efeito dos limitesremuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelasde caráter indenizatório previstas em lei”.A Lei 8.112/90 prevê como parcelas indenizatórias: diárias, ajuda de custo,transporte e auxílio moradia.Contudo, há parcelas de caráter remuneratório que são excluídas desseslimites, conforme preceitua art. 42, parágrafo único, da referida lei, a saber:gratificação natalina; adicional pelo exercício de atividades insalubres,perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário;adicional noturno e adicional de férias.Além dessas, estão fora do limite do teto remuneratório, dentre outras: abonode permanência em serviço (art. 40, §19, CF) e remuneração demagistrados e membros do MP pelo exercício de magistério.2) Esses limites são aplicáveis à União, Estados, DF e Municípios, bem comoàs suas respectivas autarquias e fundações públicas. Relativamente às 54 www.pontodosconcursos.com.br
  6. 6. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEempresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias,nos termos do art. 37, §9º, CF, referidos limites apenas serão aplicáveis sereceberem recursos da administração direta para pagamento de despesasde pessoal ou de custeio em geral.3) Fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito,mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limiteúnico, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal deJustiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF, não seaplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais eDistritais e dos Vereadores (art. 37, §12, CF);4) No julgamento da ADIMC 3.854/DF (28.02.07), o STF considerouinconstitucional a distinção feita entre magistrados federais emagistrados estaduais. Se você verificar o quadro acima perceberá que olimite dos magistrados federais é o subsídio dos Ministros do STF, enquanto osmagistrados estaduais têm como o subteto o subsídio dos Desembargadoresdo TJ, que por sua vez é limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.Diante dessa decisão, não há mais aplicação do limite referido paramagistrados estaduais e também para desembargadores do TJ (que afinalde contas são magistrados). Esses, portanto, não possuem mais subteto,mas apenas teto constitucional.Ultrapassados os comentários sobre teto e subtetos constitucionais, vamostratar especificamente de hipóteses de perda de remuneração e incidência dedescontos.Quanto à perda da remuneração, o art. 44 da Lei 8.112/90 determina queo servidor perderá:a) a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; 55 www.pontodosconcursos.com.br
  7. 7. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEb) a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausênciasjustificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97 (doação desangue, alistamento como eleitor, casamento, falecimento do cônjuge,companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guardaou tutela e irmãos), e saídas antecipadas, salvo na hipótese decompensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a serestabelecida pela chefia imediata.Em seu parágrafo único ressalva que as faltas justificadas decorrentes decaso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério dachefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.Quanto aos descontos, preceitua o art. 45 que, salvo por imposição legal (ex:imposto de renda) ou mandado judicial (ex: pensão alimentícia), nenhumdesconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia) Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (correta)Cuidado para não confundir na prova o conteúdo desse art. 45 com o do art. 48assim redigido: “o vencimento, a remuneração e o provento não serãoobjeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestaçãode alimentos resultante de decisão judicial”. (FCC/2010/TRE-AC/Técnico Judiciário/Área Administrativa) A remuneração e o provento poderão ser, em qualquer caso, objeto de arresto, sequestro ou penhora. (errada) (TRE/MT/TÉCNICO JUDICIÁRIO/CESPE/2010) Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta. a) Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. b) Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito. (as gratificações incorporam) c) Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor. (decisão judicial também) d) O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário. (o servidor faz jus a horas extras) 56 www.pontodosconcursos.com.br
  8. 8. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE e) O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.Preste atenção que nesse último artigo não há referência à imposição legal,mas tão somente a ordem judicial.Além disso, mediante autorização do servidor, poderá haver consignaçãoem folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração ecom reposição de custos (ex: empréstimos consignados).As reposições (decorrem de pagamentos feitos a maior pelo Poder Público) eindenizações (quando o servidor causa prejuízo ao Poder Público, como, porexemplo, servidor que danifica veículo oficial) serão previamente comunicadasao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazomáximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.Algumas regras devem ser observadas para efeito reposição e indenização:- o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10%da remuneração, provento ou pensão;- quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao doprocessamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em umaúnica parcela.- na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisãoliminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ourescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.Quando o servidor que estiver em débito com o Poder Público for demitido,exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, teráo prazo de sessenta dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívidaativa para cobrança pela Procuradoria Federal. 57 www.pontodosconcursos.com.br
  9. 9. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE (FCC/2010/TRF/4ª REGIÃO/Analista Judiciário/Taquigrafia) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (correta) (FCC/2010/TRE-AC/Técnico Judiciário/Área Administrativa) O servidor em débito com o erário, que for demitido, terá que quitar o débito no ato da exoneração, vedado prazo ou parcelamento da dívida. (errada) Vantagens: indenizações (art. 51 a 60-E)No art. 49 constam as vantagens pagas para ao servidorfederal: indenizações, gratificações e adicionais.Quanto a essas vantagens, guarde as seguintes informações para sua prova:indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquerefeito, enquanto as gratificações e os adicionais incorporam-se aovencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. (CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade) Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as primeiras se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. (errada)É importante que decore quais são as indenizações: ajuda de custo, diárias,transporte e auxílio-moradia. (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária) Os servidores públicos podem, além do vencimento, receber como vantagens indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações referem-se a ajuda de custo, diárias e indenização de transporte. O auxílio-moradia é categorizado como vantagem adicional. (errada)Vamos analisar cada uma das indenizações:- Ajuda de custo:É devida quando o servidor, no interesse do serviço, é deslocado para novasede com mudança de domicílio em caráter permanente. Se o servidorrequerer o deslocamento não fará jus à indenização. 58 www.pontodosconcursos.com.br
  10. 10. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTETambém receberá ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União,for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.Contudo, não terá direito à indenização o servidor que se afastar do cargo, oureassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. (correta)Agora, caso o servidor não se apresente injustificadamente na nova sede noprazo de 30 (trinta) dias ficará obrigado a devolver a ajuda de custo.O objetivo de seu pagamento é compensar as despesas do servidor com ainstalação em seu novo domicílio.Será calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder aimportância correspondente a 3 (três) meses.A Administração Pública, além de pagar a ajuda de custo, também arcará comas despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendopassagem, bagagem e bens pessoais.À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda decusto e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1(um) ano, contado do óbito. (CESPE/AGENTE PF-REGIONAL/2004) Considere a seguinte situação hipotética. Andréia, agente de polícia federal, foi removida, de ofício, de Manaus-AM para Macapá- AP, para onde se mudou com seu marido e sua filha. Um ano depois, Andréia faleceu em decorrência de ferimento recebido durante operação policial realizada no Amapá, o que fez com que sua família decidisse imediatamente retornar a Manaus. Nessa situação, o Estado deve conceder transporte ao marido e à filha de Andréia, para seu regresso a Manaus. (correta)- Diárias: 59 www.pontodosconcursos.com.br
  11. 11. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEEnquanto ajuda de custo é devida pelo deslocamento definitivo do servidor, adiária é devida pelo deslocamento eventual.Diz o art. 58 que serão devidas passagens e diárias para o servidor que, aserviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro pontodo território nacional ou para o exterior.As diárias são destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordináriascom pousada, alimentação e locomoção urbana.Caso o servidor receba as diárias e não se afaste da sede, por qualquermotivo, ficará obrigado a devolvê-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.Da mesma forma, se retornar à sede em prazo menor do que o previsto parao seu afastamento, restituirá, no prazo de 5 dias, as diárias recebidas emexcesso.A diária será paga por dia de afastamento, salvo quando o deslocamentoconstituir exigência permanente do cargo, hipótese em que o servidornão fará jus a diárias.Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesmaregião metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídaspor municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controleintegrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dosórgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo sehouver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serãosempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.Em outras hipóteses, quando não exigir pernoite fora da sede ou quando aUnião custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas pordiárias, será devida pela metade. 60 www.pontodosconcursos.com.br
  12. 12. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE- Indenização de Transporte:Será devida ao servidor que tiver despesas com a utilização de meio própriode locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuiçõespróprias do cargo.- Auxílio-Moradia:Das indenizações, é que mais dá trabalho na prova, pela quantidade deinformações. Mas vamos com jeito para tirar de letra...Para que serve?Ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor comaluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresahoteleira.Quando é pago?No prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.Quem recebe?Servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo emcomissão ou função de confiança do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estadoou equivalentes.Qual o período de pagamento?Dentro de cada período de 12 (doze) anos, não será concedido por prazosuperior a 8 (oito) anos. 61 www.pontodosconcursos.com.br
  13. 13. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTENo caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional àdisposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuarásendo pago por um mês.Qual o valor do auxílio moradia?A Lei 8.112/90 não precisa um valor, mas cria limites. O valor mensal doauxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, funçãocomissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.Além disso, o valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% daremuneração de Ministro de Estado.De qualquer forma, independentemente do valor do cargo em comissão oufunção comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitoso ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00.Significa que se o servidor recebe R$5.000,00 e teve um gasto de R$1.700,00com aluguel, esse valor será ressarcido, apesar de ser superior a 25% de suaremuneração. Pense assim: gastou R$1.800,00 recebe, independentemente dovalor da remuneração. Valores acima dessa quantia devem observar os doislimites de 25% (remuneração do servidor e remuneração de Ministro deEstado).Quais são os requisitos para recebimento?Certamente a parte mais enjoada...- não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;- o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;- o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sidoproprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de 62 www.pontodosconcursos.com.br
  14. 14. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEimóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de loteedificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem asua nomeação;- nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;- o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança nãose enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3º (região metropolitana, aglomeração,microrregião ...), em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;- o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nosúltimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função deconfiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desseperíodo; e- o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ounomeação para cargo efetivo.- o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.Sei que a matéria quando envolve a Lei 8.112/90 fica mais pesada em certostrechos, mas lembre-se que é justamente nessas partes que você tem que seesforçar para fazer diferente. Vantagens: gratificações e adicionais (art. 61 a 76-A)Você perceberá que essa parte da matéria é bem tranquila nas provas, apesarde ser um estudo mais monótono por envolver apenas leitura de artigos da lei.Mas vale ponto na prova e por isso temos que cair de cabeça... 63 www.pontodosconcursos.com.br
  15. 15. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEDe acordo com art. 61, os servidores fazem jus às seguintes retribuições,gratificações e adicionais:- retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;- gratificação natalina;- adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;- adicional pela prestação de serviço extraordinário;- adicional noturno;- adicional de férias;- outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;- gratificação por encargo de curso ou concurso.Vamos analisar cada um deles:1) Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia eAssessoramento:Basta saber que é paga para servidor ocupante de cargo efetivo investido emfunção de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento emcomissão ou de Natureza Especial. Ou seja, é paga para servidor queocupa cargo em comissão ou exerça função de confiança.2) Gratificação NatalinaÉ o nosso conhecido 13º salário, que será paga até o dia 20 de dezembro.Ela é calculada com base na remuneração a que o servidor fizer jus emdezembro, correspondendo a 1/12 por mês de exercício no respectivo ano.Atenção, pois só será considerada como mês integral fração igual ousuperior a 15 dias. Portanto, se o servidor trabalhou 2 meses e 14 dias,receberá 2/12 de gratificação natalina. Se trabalhou 2 meses e 15 dias,receberá 3/12. 64 www.pontodosconcursos.com.br
  16. 16. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEQuando o servidor for exonerado, receberá a gratificação proporcionalmenteaos meses de exercício, sendo o cálculo realizado com base na remuneraçãodo mês em que ocorreu a exoneração.Por fim, a gratificação natalina não será considerada para cálculo dequalquer vantagem pecuniária.3) Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas:Quando o servidor, no exercício de suas funções, tem contato habitual(constante) com substâncias que podem prejudicar sua saúde fará jus aoadicional de insalubridade.Já o adicional de periculosidade é devido quando o servidor, ao exercer sãofunções, coloca em risco sua integridade física.Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo dão como exemplos, respectivamente,servidores que trabalham com raios X e com redes de alta tensão.Referidos adicionais são pagos enquanto durarem as condições ou os riscospara sua concessão. Uma vez eliminados, os respectivos pagamentos sãointerrompidos.Estão previstos no art. 68: “Os servidores que trabalhem com habitualidadeem locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre ovencimento do cargo efetivo”.Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não são cumulativos,devendo o servidor que fizer jus aos dois optar por um deles. 65 www.pontodosconcursos.com.br
  17. 17. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEA Lei 8.112/90 destaca duas situações especiais: 1) servidoras gestantes oulactantes; 2) servidores que operam com raios X.A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ea lactação, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço nãopenoso e não perigoso.Os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serãosubmetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.Por fim, o adicional de atividade penosa, que será devido aos servidores emexercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida ojustifiquem.4) Adicional por Serviço Extraordinário:Nossa conhecida hora extra. Muito cuidado com uma pegadinha envolvendo aConstituição Federal. Se você abrir a CF em seu art. 7º, XVI, constará que elaprevê o pagamento de adicional por serviço extraordinário no percentual de nomínimo 50% do normal. Já a Lei 8.112/90 fixou em 50% o acréscimo emrelação à hora normal de trabalho.O serviço extraordinário só é permitido para atender a situações excepcionaise temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.5) Adicional Noturno:Considera-se serviço noturno aquele prestado entre 22 horas de um dia e 5horas do dia seguinte. 66 www.pontodosconcursos.com.br
  18. 18. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEO adicional noturno equivale a 25% do valor pago pela hora normal. Portanto,se você recebe R$10,00 por hora, sua hora noturna será de R$12,50.A hora noturna não é considerada de 60 minutos, mais sim cinqüenta e doisminutos e trinta segundos.Agora, suponhamos que a jornada do servidor seja de 14hs às 22hs (portanto,de 8 hs). Se ele trabalhar até as 23hs, fará jus a hora extra e adicional noturno.Ok? Como fazer o cálculo? Primeiro calcule o valor com hora-extra, paradepois aplicar o adicional noturno. Portanto, se o servidor ganha R$10,00 porhora, primeiro aplique o percentual de 50% (hora-extra), passando a hora paraR$15,00. Depois aplique o de 25% (ad. noturno) sobre esse valor. Eu uso oseguinte macete para não errar: entre extra e noturno incide primeira a extra,pois o e vem primeiro que o n.6) Adicional de Férias:É o chamado terço constitucional. É pago por ocasião das férias do servidor,correspondendo a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.Aqui também tem pegadinha, pois a CF em seu art. 7º, XVII, prevê opagamento de pelo menos 1/3 a mais, enquanto a Lei 8.112 prevê 1/3.Quando o servidor também recebe retribuição por exercer função de confiançaou cargo em comissão, sobre esse valor também incidirá o 1/3 de férias.Portanto, se ganho R$2.000,00 no cargo efeito + R$1.000,00 no cargo emcomissão, o 1/3 incide sobre R$3.000,00.7) Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso: 67 www.pontodosconcursos.com.br
  19. 19. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEJuntamente com o auxílio moradia, essa gratificação é campeã de reclamaçãodos concurseiros. Como dizem aqui na minha querida MG, ô trem chato! (rs...)Vamos ver o que eu consigo fazer....transformar esse jiló em filé não tem jeito,mas temos que pelo menos tentar (rs...)Quem recebe a gratificação por encargo de curso ou concurso?Servidor que, em caráter eventual, desempenhe as atividades abaixo listadassem prejuízo do exercício do seu cargo:I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou detreinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, paraanálise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração dequestões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;III - participar da logística de preparação e de realização de concurso públicoenvolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução eavaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre assuas atribuições permanentes;IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular oude concurso público ou supervisionar essas atividades.Decorar esses incisos eu não recomendo, mas vejo com bons olhos vocêbuscar um atalho.Faça a seguinte associação: a gratificação será paga quando o servidor estiverenvolvido na organização/execução de CURSO DE FORMAÇÃO,TREINAMENTO, PROVAS, VESTIBULARES e CONCURSOS PÚBLICOS. 68 www.pontodosconcursos.com.br
  20. 20. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEAlguns alunos pensam apenas em TREINAMENTO E PROVAS, pois sãopalavras que já abrangem as demais.Grave a idéia ao invés de decorar! Nessa parte, é a dica que eu lhe dou.Qual o valor da gratificação?Aqui você deve decorar dois percentuais: 2,2% e 1,2%.Esses percentuais corresponde ao valor máximo da hora trabalhada e incidirãonão sobre a remuneração do servidor, mas sim sobre o maior vencimentobásico da administração pública federal. Olha a pegadinha de prova!As atividades estão divididas em 4 incisos, sendo dois para cada percentual.Portanto, 2,2% para os incisos I e II (2,2%) e incisos III e IV (1,2%).A melhor maneira de buscar um macete é usando palavras constantes dosincisos do art. 76-A, pois a banca, nessa questão, vai cobrar é a decoreba.Obviamente que aqui não existe um método infalível, mas a associação abaixoajuda bastante: INSTRUTOR + PARTICIPAR DE BANCA ou COMISSÃO – 2,2% LOGÍSTICA + APLICAÇÃO/FISCALIZAÇÃO/AVALIAÇÃO – 1,2%A retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 horas de trabalhoanuais, salvo situação excepcional, devidamente justificada e previamenteaprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizaro acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais.Por fim, se eu tivesse que apostar numa questão para a sua provarelativamente a essa gratificação seria a seguinte: a Gratificação por Encargo 69 www.pontodosconcursos.com.br
  21. 21. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEde Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário doservidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base decálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculodos proventos da aposentadoria e das pensões. Férias (art. 77 a 80)O servidor tem direito a 30 dias de férias, que podem ser parceladas em até 3etapas, a seu pedido e no interesse da administração (decisão discricionária).O pagamento da remuneração das férias é efetuado até 2 dias antes do seuinício e em caso de parcelamento o terço constitucional é pago quando dautilização do primeiro período.No caso de necessidade do serviço, as férias podem ser acumuladas até omáximo de dois períodos. (Técnico Judiciário - TRT 1ª região - 2004) Ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, o servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de: a) dois anos; b) três anos; c) cinco anos; d) oito anos; e) dez anos.Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses deexercício.As faltas que o servidor teve durante o período aquisitivo não podem serdescontadas nas férias.Quando o servidor for exonerado do seu cargo efetivo ou em comissãoreceberá indenização referente ao período de férias a que tiver direito etambém ao período incompleto. A indenização, que será calculada com basena remuneração do mês em que foi publicado o ato exoneratório, será paga naproporção de 1/12 por mês de efetivo exercício, considerando-se mês integral 70 www.pontodosconcursos.com.br
  22. 22. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEfração igual ou superior a 15 dias. É o mesmo raciocínio utilizado para cálculodo 13º salário (gratificação natalina).Servidores que operam direta e permanentemente com Raios X ousubstâncias radioativas gozarão 20 (vinte) dias consecutivos de férias, porsemestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese aacumulação. (Técnico Judiciário/TRT 1ª região/2004) Considerando o seu período de atividade profissional, o servidor que opera direta e permanentemente com substâncias radioativas gozará férias, em dias consecutivos, da seguinte forma: a) 50 por ano. b) 45 por ano. c) 40 por ano. d) 20 por semestre. e) 15 por semestre.Por fim, as férias só poderão ser interrompidas por motivo de calamidadepública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar oueleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máximado órgão ou entidade. O restante do período interrompido será gozado de umasó vez. Licenças (art. 81 a 92)Conforme art. 81 da Lei 8.112/90 são as seguintes as licenças que podem serconcedidas para o servidor:- por motivo de doença em pessoa da família;- por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;- para o serviço militar;- para atividade política;- para capacitação;- para tratar de interesses particulares;- para desempenho de mandato classista.A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra damesma espécie será considerada como prorrogação. 71 www.pontodosconcursos.com.br
  23. 23. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE1) Licença por motivo de doença em pessoa da família:De início, tome cuidado com as pessoas que a lei considera como da famíliapara fins da concessão dessa licença: cônjuge ou companheiro, pais, filhos,padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às expensas econste do assentamento funcional do servidor.A licença, prevista no art. 83, só será concedida se presentes dois requisitos:- a doença for comprovada mediante perícia médica oficial (exigida tambémpara as prorrogações), salvo se o prazo da licença for inferior a 15 dias, dentrode um ano, hipótese que o art. 204 permite a dispensa da perícia oficial; (CESPE - 2010 - ABIN - AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) Suponha que um servidor público apresente ao setor de recursos humanos do órgão em que seja lotado atestado médico particular para comprovar que seu pai é portador de doença grave e informar que necessita assisti-lo durante a realização de tratamento em cidade distante do local de trabalho. Nesse caso, o referido servidor fará jus a licença por motivo de doença. (errada)- se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder serprestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediantecompensação de horário.A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo,por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias e,excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.Nova licença por igual motivo somente será concedida após 12 (doze) mesesdo término da última licença concedida.Durante a licença é vedado o exercício de atividade remunerada. 72 www.pontodosconcursos.com.br
  24. 24. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE2) Licença por motivo de afastamento do cônjuge:Nos termos do art. 84, poderá ser concedida licença ao servidor paraacompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado (portanto, sempedido do servidor) para outro ponto do território nacional, para o exteriorou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.A licença é concedida por prazo indeterminado e sem remuneração.Caso o cônjuge ou companheiro do servidor também seja servidor público,civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ouentidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desdeque para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.3) Licença para o serviço militar:Quanto a essa licença a única informação que pode ser cobrada em prova é aconstante do parágrafo único do art. 85: concluído o serviço militar, o servidorterá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.4) Licença para atividade política:Tome cuidado para não confundir licença para atividade política comafastamento para exercício de mandato eletivo. Nessa o servidor já foi eleito,enquanto na primeira ainda está em campanha política. 73 www.pontodosconcursos.com.br
  25. 25. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEConforme art. 86, o servidor terá direito a licença, sem remuneração, duranteo período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, comocandidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidaturaperante a Justiça Eleitoral.A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao daeleição, o servidor fará jus à licença, tendo direito à sua remuneração por umperíodo de três meses.O servidor que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento,arrecadação ou fiscalização, se for candidato na localidade ondedesempenha suas funções, será obrigatoriamente afastado do seu cargo apartir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a JustiçaEleitoral até o décimo dia seguinte ao do pleito.5) Licença para capacitação:Após cada 5 anos (qüinqüênio) de efetivo exercício, o servidor poderá, casohaja interesse da Administração (decisão discricionária), afastar-se por até trêsmeses do exercício do seu cargo efetivo, com a respectiva remuneração,para participar de curso de capacitação profissional.Os períodos de licença, de acordo com o art. 87, parágrafo único, não sãoacumuláveis.6) Licença para tratar de interesses particulares:Prevista no art. 91, a licença para tratar de interesses particulares seráconcedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, a critério da Administração(ato discricionário), pelo prazo de até três anos consecutivos, podendo ser 74 www.pontodosconcursos.com.br
  26. 26. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEinterrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse doserviço.A licença só poderá ser concedida para o servidor que não mais esteja noestágio probatório.Durante o período de licença o servidor não receberá sua remuneração.7) Licença para o desempenho de mandato classista:Para fins de concessão dessa licença, consideram-se os mandatos classistasexercidos nas seguintes entidades:- confederação, federação e associação de classe de âmbito nacional;- sindicato representativo da categoria;- entidade fiscalizadora da profissão.Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ourepresentação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministériocompetente.Também será concedida licença para participação na gerência ouadministração de sociedade cooperativa constituída por servidorespúblicos para prestar serviços a seus membros.A licença será concedida sem remuneração e terá duração igual à domandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma únicavez.O art. 92 indica o número de servidores que podem ser licenciados de acordocom a quantidade de associados na entidade: 75 www.pontodosconcursos.com.br
  27. 27. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE Até 5.000 associados 1 servidor De 5.001 a 30.000 associados 2 servidores Mais de 30.000 associados 3 servidores Afastamentos (art. 93 a 96)São afastamentos previstos nos arts. 93 a 96-A da Lei 8.112/90:- Para servir a outro órgão ou entidade;- Para exercício de mandato eletivo;- Para estudo ou missão no exterior;- Para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país.1) Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade:Para exercer cargo em comissão ou função de confiança e nos demaiscasos previstos em leis específicas o servidor poderá ser cedido para terexercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, oudo Distrito Federal e dos MunicípiosA cessão far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial da União.Sendo a cessão para ocupar cargo em comissão ou função de confiança nosórgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, oônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária (quem recebe oservidor), mantido o ônus para o cedente nos demais casos. Portanto, se aUnião cede um servidor para o Estado de Minas Gerais será este quem arcarácom a remuneração.Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economiamista optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo 76 www.pontodosconcursos.com.br
  28. 28. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEefetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, aentidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas peloórgão ou entidade de origem.Por fim, desde que haja autorização expressa do Presidente da República,o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão daAdministração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, parafim determinado e a prazo certo.2) Afastamento para exercício de mandato eletivo:Ao servidor federal investido que for eleito para exercer mandato eletivoaplicam-se as seguintes regras:- Mandato federal, estadual ou distrital: ficará afastado do seu cargo ereceberá a remuneração do cargo eletivo;- Mandato de Prefeito: será afastado do seu cargo, podendo optar entre essaremuneração e a do cargo eletivo;- Mandato de vereador: nesse caso termos duas situações diversas:a) se houver compatibilidade de horário: exercerá ambos os cargos,acumulando as respectivas remunerações;b) se não houver compatibilidade de horário: será afastado do seu cargo,podendo optar entre essa remuneração e a do cargo eletivo.Durante o seu afastamento, o servidor continuará contribuindo para aseguridade social como se estivesse em exercício. 77 www.pontodosconcursos.com.br
  29. 29. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEAlém disso, o servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderáser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquelaonde exerce o mandato.A CF, em seu art. 38, ao regular esse tema, prevê em seu inciso IV que emcaso de afastamento do servidor seu tempo de serviço será contato paratodos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Muitaatenção aqui, pois para promoção por antiguidade o tempo é considerado.3) Afastamento para estudo ou missão no exterior:Esse afastamento para o exterior está condicionado à autorização doPresidente da República, do Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e doPresidente do Supremo Tribunal Federal.O prazo máximo de afastamento é de 4 (quatro) anos. Encerrada a missão ouestudo, somente será permitida nova ausência do servidor se decorrido igualperíodo.O servidor que obtiver esse benefício não fará jus à exoneração ou licençapara tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao doafastamento, salvo se ressarcir o Poder Público das despesas havidas comseu afastamento.As regras acima não se aplicam aos servidores da carreira diplomática.O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que oBrasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total daremuneração. 78 www.pontodosconcursos.com.br
  30. 30. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE4) Afastamento para participação em programa de pós-graduação strictosensu no país:É o tema objeto da questão adotada como referência.Previsto no art. 96-A, trata-se de afastamento para participação em mestradoou doutorado em instituição de ensino no País e no Exterior.São requisitos para sua concessão:- interesse da Administração (decisão discricionária);- a participação no curso não possa ocorrer simultaneamente com oexercício do cargo ou mediante compensação de horário;- ser titular de cargo efeito no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3(três) anos para mestrado (macete: mestrado tem 3 sílabas) e 4 (quatro)anos para doutorado (macete: doutorado tem 4 sílabas), incluído o período deestágio probatório,- que o servidor não tenha se afastado por licença para tratar de assuntosparticulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento nesseartigo 96-A nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.No caso de pós-doutorado, além de interesse da Administração eimpossibilidade de exercício simultâneo do cargo ou mediante compensaçãode horários:- ser titular de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4(quatro) anos, incluído o período de estágio probatório;- que o servidor não tenha se afastado por licença para tratar de assuntosparticulares, para gozo de licença capacitação ou com fundamento nesse 79 www.pontodosconcursos.com.br
  31. 31. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEartigo 96-A nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação deafastamento.Os servidores terão que permanecer no exercício de suas funções após o seuretorno por um período igual ao do afastamento concedido.Se o servidor requerer exoneração do cargo ou aposentadoria antes de tercumprido o referido período de permanência deverá ressarcir o órgão ouentidade dos gastos com seu aperfeiçoamento.Também deverá que ressarcir o Poder Público se não obtiver o título ougrau que justificou seu afastamento no período previsto, salvo na hipótesecomprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximodo órgão ou entidade. QUESTÕES APRESENTADAS NESSA AULA E OUTRAS QUESTÕES DE CONCURSOS01) (TRE/MT/TÉCNICO JUDICIÁRIO/CESPE/2010) Acerca do que dispõe a Lei n.º8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens,assinale a opção correta.a) Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo públicoefetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.b) Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações eindenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito. (asgratificações incorporam)c) Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou proventodo servidor. (decisão judicial também)d) O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.(o servidor faz jus a horas extras)e) O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação dealimentos resultante de decisão judicial.02) (CESPE/AGENTE PF-REGIONAL/2004) Considere a seguinte situação hipotética.Andréia, agente de polícia federal, foi removida, de ofício, de Manaus-AM paraMacapá-AP, para onde se mudou com seu marido e sua filha. Um ano depois, Andréiafaleceu em decorrência de ferimento recebido durante operação policial realizada noAmapá, o que fez com que sua família decidisse imediatamente retornar a Manaus.Nessa situação, o Estado deve conceder transporte ao marido e à filha de Andréia,para seu regresso a Manaus. 80 www.pontodosconcursos.com.br
  32. 32. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE03) (Técnico Judiciário - TRT 1ª região - 2004) Ressalvadas as hipóteses em quehaja legislação específica, o servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem seracumuladas até o máximo de:a) dois anos; b) três anos; c) cinco anos; d) oito anos; e) dez anos.04) (Técnico Judiciário/TRT 1ª região/2004) Considerando o seu período deatividade profissional, o servidor que opera direta e permanentemente comsubstâncias radioativas gozará férias, em dias consecutivos, da seguinte forma:a) 50 por ano. b) 45 por ano. c) 40 por ano. d) 20 por semestre. e) 15 por semestre.05) (FCC/2010/TRE-AC/Analista Judiciário/Área Judiciária) O serviço extraordinárioserá remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal detrabalho e somente será permitido para atender a situações excepcionais etemporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.06) (FCC/2010/TRE-AC/Analista Judiciário/Área Judiciária) Vencimento é aremuneração do cargo efetivo ou comissionado, descontadas as vantagenspecuniárias permanentes estabelecidas em lei.07) (FCC/2010/TRE-AC/Analista Judiciário/Área Judiciária) Mediante expressasolicitação do servidor, será pago por ocasião das férias, um adicional correspondentea um terço da remuneração de férias, sendo que no caso de cargo em comissão, arespectiva vantagem não será considerada no cálculo das férias.08) (FCC/2010/TRE-AC/Analista Judiciário/Área Judiciária) As indenizações não seincorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, sendo que asgratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos econdições indicados em lei.09) (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Não seráconcedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, emvirtude de mandato eletivo.10) (FCC/2010/TRF 4ª REGIÃO/Analista Judiciário/Taquigrafia) Remuneração é aretribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado pela autoridadehierárquica superior.11) (FCC/2010/TRF 4ª REGIÃO/Analista Judiciário/Taquigrafia) Vencimento é aremuneração do cargo efetivo, descontadas as vantagens pecuniárias permanentesestabelecidas em lei.12) (FCC/2010/TRF 4ª REGIÃO/Analista Judiciário/Taquigrafia) O vencimento docargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.13) (FCC/2010/TRF 4ª REGIÃO/Analista Judiciário/Taquigrafia) Salvo porimposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneraçãoou provento.14) (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária) Os servidores públicospodem, além do vencimento, receber como vantagens indenizações, gratificações e adicionais.As indenizações referem-se a ajuda de custo, diárias e indenização de transporte. O auxílio-moradia é categorizado como vantagem adicional.15) (CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual) Assegura-se a isonomia de vencimentospara cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos 81 www.pontodosconcursos.com.br
  33. 33. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEtrês Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou aolocal de trabalho.16) (CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade) Além do vencimento, poderão ser pagosao servidor indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as primeiras se incorporam aovencimento ou provento para qualquer efeito.17) (FCC - 2009 - MRE - Oficial de Chancelaria) É correto anuir com a assertivaseguinte:a) O período de afastamento do servidor federal para missão ou estudo no Exteriornão excederá a 4 (quatro) anos, prorrogável, desde que imediato, sem interrupção epor um período de mais 2 (dois) anos.b) Ao servidor público federal beneficiado com afastamento para estudo no exterior,em qualquer hipótese, poderá ser concedida exoneração antes de decorrido períodoigual ao do referido afastamento.c) O afastamento de servidor público federal, para servir em organismo internacionalde que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total daremuneração.d) As hipóteses, condições de tempo, forma e remuneração previstas na lei que dispõesobre o regime jurídico único do servidor público federal, aplicam-se por extensão aosservidores do judiciário, dos Tribunais de Contas e da carreira diplomática.e) O servidor do Poder Executivo federal, titular de cargo efetivo, à exceção dosocupantes de cargo em comissão, ou que estejam em estágio probatório, poderãoausentar-se do País para missão oficial por autorização do Poder Legislativo.18) (FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa)Sobre o vencimento e a remuneração disciplinados na Lei no 8.112/90, é corretoafirmar quea) remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valorfixado em lei.b) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, éirredutível.c) o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.d) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo pormotivo justificado.e) é vedada consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, em qualquerhipótese.19) (FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa) Benedito, técnico judiciário, pretende entrar em gozo de fériasem parcelas. Nesse caso, é certo que,a) as férias não podem ser parceladas, mas permitido o gozo de vinte dias e aindenização de dez dias.b) no parcelamento de férias, o servidor não receberá o valor do adicional de um terçodos vencimentos.c) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, sendo imprescindíveis opedido do servidor e o interesse da administração pública.d) o parcelamento de férias é permitido, desde que em duas parcelas, em períodos dequinze dias e a critério da administração pública.e) estando em gozo de férias parceladas, elas podem ser interrompidas, desde quepor motivo relevante apresentado pelo servidor. 82 www.pontodosconcursos.com.br
  34. 34. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE20) (FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – EspecialidadeAdministração) A respeito das vantagens do servidor público federal, nostermos da Lei federal nº 8.112/90, é correto afirmar quea) as indenizações somente se incorporam aos vencimentos nas hipóteses previstasem lei.b) as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos, nãopodendo ser suprimidas em face do princípio da irredutibilidade salarial.c) a diária é a única vantagem de caráter indenizatório que se incorpora aosvencimentos.d) as gratificações e as indenizações, de qualquer natureza, não se incorporam aosvencimentos.e) as gratificações e os adicionais incorporam-se aos vencimentos e proventos, nashipóteses previstas em lei.21) (FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - ComunicaçãoSocial) A espécie de indenização que se destina a compensar as despesas deinstalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício emnova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente é ditaa) diária.b) ajuda de custo.c) indenização de transporte.d) adicional pela prestação de serviço extraordinário.e) gratificação por encargo de concurso.22) (FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - ComunicaçãoSocial) Em matéria de faltas do servidor público ao serviço e dos respectivosreflexos em sua remuneração, considere as seguintes afirmações:I. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivojustificado.II. O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos esaídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mêssubsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.III. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão sercompensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivoexercício.É correto o que se afirma ema) I e II, somente.b) II e III, somente.c) I e III, somente.d) I, somente.e) I, II e III.23) (FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa)No que se refere às férias do servidor público civil, previstas na Lei n o 8.112/90,é INCORRETO quea) a indenização por férias do servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão,será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o atoexoneratório.b) para o primeiro período aquisitivo de férias não serão exigidos, em qualquerhipótese, 12 meses de exercício.c) é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.d) as férias poderão ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso denecessidade do serviço, ressalvadas as exceções legais e específicas. 83 www.pontodosconcursos.com.br
  35. 35. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEe) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridaspelo servidor, e no interesse da administração pública.24) (TCU/Auditor/2010) A CF assegura ao servidor público o direito ao salário mínimonacionalmente unificado, sendo considerada, para tanto, a remuneração do servidor, enão apenas o seu vencimento básico.25) (PGM/Boa Vista/Procurador/2010) O chefe imediato do servidor tem a faculdadede autorizar ou não a compensação de horário. Não havendo tal compensação, oservidor perderá a parcela da remuneração correspondente ao atraso, sem que, nessahipótese, se caracterize violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.26) (TRE/MT/Analista/2010) Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento,indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conformeestabelecido em lei.27) (TRE/MT/Analista/2010) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em carátereventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custodestinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação elocomoção urbana.28) (TRE/MT/Analista/2010) O servidor pode receber simultaneamente o adicional deinsalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidadeem locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativasou com risco de morte.29) (TRE/MT/Analista/2010) Nada impede que o servidor exerça atividaderemunerada durante o período da licença por motivo de doença em família.30) (AGU/Procurador/2010) Carlos, servidor público federal desde abril de 2000,jamais gozou o benefício da licença para capacitação. Nessa situação, considerando-se que ele faz jus ao gozo desse beneficio por três meses, a cada quinquênio, Carlospoderá gozar dois períodos dessa licença a partir de abril de 2010. Gabarito: 1) E, 2) correta, 3) A, 4) D, 5) correta, 6) errada, 7) errada, 8) correta, 9) correta, 10) errada, 11) errada, 12) correta, 13) correta, 14) errada, 15) correta, 16) errada, 17) C, 18) B, 19) C, 20) E, 21) B, 22) E, 23) B, 24) correta, 25) correta, 26) errada, 27) errada, 28) 29) errada, 30) errada Data Nº questões Acertos % acerto Data Nº questões Acertos % acerto 30 30 Data Nº questões Acertos % acerto Data Nº questões Acertos % acerto 30 30 Data Nº questões Acertos % acerto Data Nº questões Acertos % acerto 30 30 EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO SOBRE LEI 8.112/901) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público e funçãopública, com valor fixado em lei. 84 www.pontodosconcursos.com.br
  36. 36. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE2) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.3) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagenspecuniárias.4) É assegurada a isonomia de remunerações para cargos de atribuições iguais ouassemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes.5) Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre aremuneração ou provento.6) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver suaaposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar odébito.7) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestroou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisãojudicial.8) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I -indenizações; II - gratificações; III - adicionais.9) As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento.10) As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento.11) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito deconcessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.12) Nos termos da Lei 8.112/90, estas são as indenizações devidas ao servidor: I -ajuda de custo; II - diárias; III - transporte.13) A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidorque, no interesse do serviço, passar a ter exercício provisório em nova sede.14) No caso de ajuda de custo, é vedado o duplo pagamento de indenização, aqualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também acondição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.15) Em caso de mudança de sede em caráter permanente, correm por conta daadministração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendopassagem, bagagem e bens pessoais.16) À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo etransporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contado doóbito.17) A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme sedispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2(dois) meses.18) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, oureassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. 85 www.pontodosconcursos.com.br
  37. 37. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE19) Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, fornomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.20) O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente,não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.21) O servidor que passar a ter exercício definitivo em outro ponto do territórionacional ou do exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar asparcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana,conforme dispuser em regulamento.22) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quandoo deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meiodiverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.23) Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente docargo, o servidor não fará jus a diárias.24) Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma regiãometropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípioslimítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas compaíses limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidoresbrasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipótesesem que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro doterritório nacional.25) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficaobrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 10 (dez) dias.26) Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto parao seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso.27) Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com autilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, porforça das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.28) O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamenterealizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagemadministrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação dadespesa pelo servidor.29) Afasta o direito ao recebimento do auxílio moradia, dentre outros motivos, aexistência de imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.30) Afasta o direito ao recebimento do auxílio moradia, dentre outros motivos, ocônjuge, companheiro, ascendente ou descendente do servidor ocupar imóvelfuncional;31) Afasta o direito ao recebimento do auxílio moradia, dentre outros motivos, oservidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário,promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Municípioaonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação deconstrução, nos doze meses que antecederem a sua nomeação. 86 www.pontodosconcursos.com.br
  38. 38. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE32) Afasta o direito ao recebimento do auxílio moradia, dentre outros motivos, o fato depessoa que resida com o servidor receber a auxílio-moradia.33) Um dos requisitos para recebimento do auxílio moradia é que o servidor tenha semudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função deconfiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, deNatureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.34) Não afasta o direito ao recebimento do auxílio moradia o fato de o Município noqual assuma o cargo em comissão ou função de confiança enquadrar-se nashipóteses do art. 58, § 3º (região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião),em relação ao local de residência ou domicílio do servidor.35) Afasta o direito ao recebimento do auxílio moradia, dentre outros motivos, o fato deo servidor ter sido domiciliado ou ter residido no Município, nos últimos vinte e quatromeses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança,desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período.36) Uma das condições para recebimento do auxílio-moradia é que o deslocamentonão tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.37) O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro decada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município deexercício do cargo.38) O valor do auxílio-moradia é limitado a cinqüenta por cento do valor do cargo emcomissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior aoauxílio-moradia recebido por Ministro de Estado.39) No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposiçãodo servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por ummês.40) A gratificação natalina corresponde à remuneração a que o servidor fizer jus nomês de dezembro.41) A gratificação natalina será considerada para cálculo das vantagens pecuniárias.42) É possível ao servidor acumular adicionais de insalubridade e de periculosidade.43) O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade não cessa com aeliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.44) A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e alactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades emlocal salubre e em serviço não penoso e não perigoso.45) O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício emzonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nostermos, condições e limites fixados em regulamento.46) Os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serãosubmetidos a exames médicos a cada 3 (três) meses. 87 www.pontodosconcursos.com.br
  39. 39. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE47) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 25% (vinte e cincopor cento) em relação à hora normal de trabalho.48) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 20(vinte) horas de umdia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cincopor cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trintasegundos.49) Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimentoou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base decálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventosda aposentadoria e das pensões.50) O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substânciasradioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividadeprofissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.51) As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública,comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidadedo serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.52) Licença concedida dentro de 30 (trinta) dias do término de outra da mesmaespécie será considerada como prorrogação.53) Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge oucompanheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependenteque viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediantecomprovação por junta médica oficial.54) A licença referida acima somente será deferida se a assistência direta do servidorfor indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargoou mediante compensação de horário.55) Poderá ser concedida licença, sem remuneração, ao servidor para acompanharcônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, parao exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.56) Concluído o serviço militar, o servidor terá até 60 (sessenta) dias semremuneração para reassumir o exercício do cargo.57) O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediarentre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e avéspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.58) O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funçõese que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização,dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante aJustiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.59) A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, oservidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somentepelo período de três meses. 88 www.pontodosconcursos.com.br
  40. 40. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE60) Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse daAdministração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectivaremuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.61) A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargoefetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntosparticulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.62) Ao servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado docargo.63) Ao servidor investido em mandato de Prefeito ou Vereador, será afastado docargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;64) O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ouredistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.GABARITO: 1) E, 2) E, 3) E, 4) E, 5) C, 6) E, 7) C, 8) C, 9) E, 10) E, 11) C, 12) E, 13) E, 14) C, 15) C,16) E, 17) E, 18) C, 19) C, 20) C, 21) E, 22) C, 23) C, 24) C, 25) E, 26) C, 27) C, 28) C, 29) C, 30) E, 31)C, 32) C, 33) C, 34) E, 35) E, 36) C, 37) E, 38) E, 39) C, 40) E, 41) E, 42) E, 43) E, 44) C, 45) C, 46) E,47) E, 48) E, 49) C, 50) C, 51) C, 52) E, 53) C, 54) C, 55) C, 56) E, 57) E, 58) C, 59) C, 60) C, 61) E, 62)C, 63) C, 64) C.Após conferir o gabarito, preenche o quadro abaixo e veja seu aproveitamento: Data Nº questões Acertos % acerto Data Nº questões Acertos % acerto 64 64 Data Nº questões Acertos % acerto Data Nº questões Acertos % acerto 64 64 Data Nº questões Acertos % acerto Data Nº questões Acertos % acerto 64 64Com esses exercícios da Lei 8.112/90 encerro essa minha segunda aula.Qualquer dúvida é só fazer contato.Grande abraçoArmando Mercadantemercadante@pontodosconcursos.com.br 89 www.pontodosconcursos.com.br

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