Aula 01

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Aula 01

  1. 1. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE Lei 8.112 - teoria e exercícios (ANALISTA E TÉCNICO DO INSS) (aula 1 – 16/03/2011)Prezado(a) aluno(a),Nessa aula serão abordadas as seguintes matérias:• Provimento: concurso público; posse e exercício; estabilidade; formas de provimento; disponibilidade (arts. 11 ao 32);• Formas de vacância (arts. 33 ao 35);• Remoção e redistribuição (arts. 36 e 37);• Substituição (arts. 38 e 39);Qualquer dúvida utilize-se do fórum disponibilizado pelo Ponto dos Concursos.Grande abraço e ótima aula,Armando Mercadantemercadante@pontodosconcursos.com.br 13 www.pontodosconcursos.com.br
  2. 2. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE PONTO 2 Lei 8.112/90 (cont...) Provimento e vacância (art. 11 ao 35)Concurso público nc ur blicoO concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo serrealizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento dorespectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato aopagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, eressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas (art. 11).O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo serprorrogado uma única vez, por igual período (art. 12).Cuidado!!!! A validade não é de 2 anos, mas sim pode ser fixada em ATÉ 2anos. No edital não constará o “até”, mas sim um limite determinado, que nãopoderá ultrapassar 2 anos: validade de 30 dias, de 60 dias, de 1 ano, . ...A prorrogação é decisão discricionária da Administração Pública, ou seja,prorroga se entender que é conveniente para o interesse público. Contudo, seprorrogar, deve ser pelo menos prazo do primeiro período. Se a validade é de 1ano, a prorrogação também deve ser por 1 ano.O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixa-dos em edital, que será publicado no Diário Oficial da União (no caso específicodo DF, no Diário Oficial do DF) e em jornal diário de grandecirculação. (FUNIVERSA/ESCRIVÃO DE POLÍCIA DF/2007) Se, por conveniência da administração, o prazo de validade de um concurso for prorrogado por mais dois anos, isso impedirá que o administrador inicie outro processo de seleção para o mesmo cargo durante o prazo de prorrogação, se ainda 14 www.pontodosconcursos.com.br
  3. 3. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE houver candidatos aprovados do certame prorrogado que não tenham sido convocados para nomeação e posse. (correta)Posse e exercício sse ex er cí ciPor meio da posse ocorre a investidura do servidor no cargo (art. 7º). (Técnico Judiciário/2001/TRE/NCE) A investidura em cargo público ocorre com a posse. (correta)A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Sópoderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente parao exercício do cargo (art. 14 e seu parágrafo único). (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, sendo ela realizada por ocasião do exercício. (errada)A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato deprovimento (da nomeação). (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (correto)Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato deprovimento gozando de uma das licenças ou afastamentos abaixo, o prazoserá contado do término do impedimento:Licenças:• motivo de doença em pessoa da família;• serviço militar;• capacitação;• licença à gestante, à adotante e à paternidade; 15 www.pontodosconcursos.com.br
  4. 4. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE• licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço publico prestado à União, em cargo de provimento efetivo;• licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;• licença para capacitação, conforme dispuser o regulamento;• licença por convocação para o serviço militar.Afastamentos:• férias;• participação em programa de treinamento regularmente instituído, ou em programa de pós-graduação stricto sensu no país;• júri e outros serviços obrigatórios por lei;• deslocamento para a nova sede em caso do servidor ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório;• participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registradosno assentamento individual do servidor (art. 16).A posse poderá dar-se mediante procuração específica. Ou seja, caso oservidor esteja impossibilitado de comparecer no local da posse, poderá enviaroutra pessoa, munida de procuração com poderes específicos, para serempossado em seu lugar. (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A posse poderá dar-se mediante procuração específica. 16 www.pontodosconcursos.com.br
  5. 5. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTENo ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores queconstituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não deoutro cargo, emprego ou função pública.É interessante destacar que só existirá posse se houver prévia nomeaçãopara o cargo (art. 13, §4º), significando que não há nem nomeação nemposse para função de confiança. (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e comissão, dispensada nas hipóteses de acesso (errada, 1) a questão confunde conceitos, pois a nomeação é para cargo em comissão e cargo efetivo; 2) pois não existe mais acesso). (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (correta) (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária) O ato de posse refere-se ao ato administrativo solene e formal que torna válida a investidura em um cargo público de provimento efetivo ou não. No entanto, somente com a posse é que a nomeação se consolida, salvo nos casos de formas de provimento derivadas. (correta)No caso de função de confiança o servidor é designado e deve entrar emexercício no dia em que for publicada sua designação (art. 15, §4º).Será tornado sem efeito o ato de provimento (no caso, a nomeação) se aposse não ocorrer no prazo legal.O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público (sejaefetivo ou em comissão) ou da função de confiança (art. 15). (FCC/2010/TRE-AC/Analista Judiciário/Área Judiciária) Em relação ao provimento do cargo público é correto afirmar que pela posse há o efetivo desempenho das atribuições da função de confiança, sendo de trinta dias o prazo para o servidor aprovado em cargo público entrar em exercício, contados da data do ato de provimento. (errada) 17 www.pontodosconcursos.com.br
  6. 6. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE (TRF1/Juiz/2009/CESPE) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (errada)É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrarem exercício, contados da data da posse. (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício será de a) 45 dias, contados da data da nomeação. b) 15 dias, contados da data da posse. c) 30 dias, contados da data da intimação pessoal do nomeado. d) 10 dias, contados da data da intimação pessoal do investido. e) 20 dias, contados da publicação do ato de proclamação de aprovação em concurso público. (Técnico Judiciário - TRT 1ª região - 2003) O prazo para que o servidor empossado em cargo público entre em exercício, contado da data da posse: a) depende do edital; b) é de 30 dias; c) é de 10 dias; d) é de 48 horas; e) é de 15 dias. (TRF1/Juiz/2009/CESPE) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse. (errada)O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de suadesignação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazolegal (para cargo, 15 dias contados da posse; para função de confiança, no diaem que for publicada a designação). (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia) A exoneração de ofício dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando, não tendo tomado posse, o servidor deixar de entrar em exercício. (errada) (FUNIVERSA/ESCRIVÃO DE POLÍCIA DF/2007) Dá-se por meio de exoneração a vacância de cargo efetivo quando o servidor empossado não entra em exercício no prazo devido. Ademais, pode ser exonerado de cargo em comissão, a qualquer momento e a juízo da autoridade competente, o servidor que exerça tal cargo mesmo há mais de dez anos. (correta) 18 www.pontodosconcursos.com.br
  7. 7. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEVocê deve ter bastante atenção nesse ponto, pois há diferença entrenomeado que não comparece para posse e empossado que não entra emexercício.Conforme já destaquei, a investidura ocorre com a posse. Portanto,anteriormente a esse momento, o nomeado ainda não se vinculou ao cargo.Então, caso não compareça para a posse, não podemos falar em exoneração.Se o nomeado não for empossado, nos termos do art. 13, §6º, serátornado sem efeito o ato de provimento (no caso, a nomeação).Agora, se o empossado não entrar em exercício no prazo legal, como jáexiste vinculação ao cargo, o mesmo será exonerado de ofício, conformeart. 15, §2º. (BACEN/PROCURADOR/2009/CESPE) Se um indivíduo tomar posse em cargo público federal, mas não entrar em exercício no prazo legal, será tornado sem efeito o ato de posse. (errada)A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novoposicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promovero servidor (art. 17).O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sidoremovido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercícioprovisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo,contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho dasatribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para odeslocamento para a nova sede. (Técnico Judiciário - TRT 1ª região - 2004) Removido para ter exercício em outro Município, o servidor deverá se apresentar, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, num prazo mínimo, em dias, de: a) 5; b) 8; c) 10; d) 12; e) 15. 19 www.pontodosconcursos.com.br
  8. 8. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE (FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em relação ao provimento do cargo público é correto afirmar que o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (correta) (CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1) O servidor que irá exercer sua atividade em outro município, por motivo de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (correta)Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, oprazo será contado a partir do término do impedimento, sendo ainda facultadoao servidor declinar dos referidos prazos.Jornada de trabalhoRessalvada a duração do trabalho estabelecida em leis especiais, osservidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuiçõespertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalhosemanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo deseis horas e oito horas diárias, respectivamente (art. 19).O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se aregime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre quehouver interesse da Administração.Estágio probatórioContudo, recentemente, a jurisprudência da Terceira Seção do STJ modificousua posição quanto ao tema (MS 12.523-DF, julgado em 22/4/2009), 20 www.pontodosconcursos.com.br
  9. 9. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEperfilhando-se com o entendimento externado pelo STF por meio do Min.Gilmar Mendes nos julgamentos das Suspensões de Tutela Antecipada nºs263, 264, 310 e 311 "A nova ordem constitucional do art. 41 éimediatamente aplicável. Logo, as legislações estatutárias que previamprazo inferior a três anos para o estágio probatório restaram emdesconformidade com o comando constitucional. Isso porque, não hácomo se dissociar o prazo do estágio probatório do prazo daestabilidade”.Dessa forma, STF e STJ comungam o entendimento de que o prazo doestágio probatório é de 3 anos!Durante o estágio probatório aptidão e capacidade dos servidores serão objetode avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:• assiduidade;• disciplina;• capacidade de iniciativa;• produtividade;• responsabilidade.Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida àhomologação da autoridade competente a avaliação do desempenho doservidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordocom o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, semprejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados acima.O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, seestável em cargo anteriormente ocupado, reconduzido a este. Referidotema - recondução - será abordado mais adiante. 21 www.pontodosconcursos.com.br
  10. 10. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia) A exoneração de ofício dar-se-á, além de outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. (correta)O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos deprovimento em comissão ou funções de direção, chefia ouassessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá sercedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de NaturezaEspecial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção eAssessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas asseguintes licenças e afastamentos:Licenças:• por motivo de doença em pessoa da família;• por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;• para o serviço militar;• para atividade política. (Técnico Judiciário - TRT 1ª região - 2004) Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para: a) curso de capacitação; b) exercício de atividade política; c) trato de interesses particulares; d) desempenho de mandato classista; e) apresentação de trabalho artístico.Afastamentos:• exercício de mandato eletivo;• estudo ou missão no exterior;• curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. 22 www.pontodosconcursos.com.br
  11. 11. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEO estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças eafastamentos:Licenças:• motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional;• acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo;• atividade política.Afastamentos:• servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.• participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.EstabilidadeNos termos do art. 41 da CF, são estáveis após três anos de efetivoexercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtudede concurso público. (ESAF/TFC/SFC/2000) São requisitos simultâneos para a aquisição de estabilidade no serviço público, exceto: a) declaração de idoneidade financeira b) três anos de efetivo exercício c) aprovação em concurso público d) nomeação para cargo de provimento efetivo e) aprovação em avaliação especial de desempenho 23 www.pontodosconcursos.com.br
  12. 12. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEO servidor público estável só perderá o cargo:• em virtude de sentença judicial transitada em julgado;• mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;• mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;• quando excedido o limite de despesas com pessoal ativo e inativo fixado em lei complementar (art. 169, §4º, da CF). (ESAF/Gestor Público/MARE/1999) Nos termos em que atualmente a Constituição disciplina a matéria, a estabilidade no serviço público a) gera para o servidor estável o direito a permanecer em disponibilidade, com remuneração integral, no caso de extinção do seu cargo, até seu aproveitamento em outro. b) é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, pelos servidores concursados nomeados para cargos de provimento efetivo ou em comissão. c) não poderá ser adquirida pelos estrangeiros que, na forma da lei, possam ter acesso aos cargos públicos. d) somente poderá ser adquirida pelos integrantes das carreiras consideradas essenciais à administração da Justiça. e) não impede a perda do cargo do servidor estável, na hipótese de verificar-se excesso de despesa com pessoal ativo em relação aos limites estabelecidos em lei complementar. (DPE/PI/Defensor/2009) O servidor público estável apenas perderá o cargo em razão de decisão judicial. (errada) (FUNIVERSA/ADASA/2009/ADVOGADO) Relativamente à estabilidade dos servidores públicos prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) A estabilidade é adquirida somente após três anos da nomeação pelos ocupantes de cargo efetivo em virtude de concurso público. b) O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa. c) Em virtude de sentença judicial, o servidor estável perderá o cargo. d) O servidor estável poderá perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, nos termos previstos na Constituição Federal. e) Será examinada por comissão específica a necessidade de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade. 24 www.pontodosconcursos.com.br
  13. 13. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será elereintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido aocargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ouposto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.Mais adiante estudaremos os institutos da reintegração e da recondução. (ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado. O eventual ocupante de sua vaga, se estável, será: a) posto em disponibilidade com remuneração integral b) aproveitado em outro cargo c) reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização. d) aposentado, com proventos proporcionais e) exonerado, com indenização proporcional ao tempo de serviço (Cespe/Analista Judiciário TST/2003) Sérgio, após aprovação em concurso público e quatro anos de espera, foi nomeado para o cargo de agente administrativo em determinado órgão federal. Com 22 meses de efetivo exercício, houve uma reforma administrativa e o referido cargo foi extinto. Nessa situação, Sérgio será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que seja aproveitado em outro cargo cujas atribuições e vencimentos sejam compatíveis com os do cargo anteriormente ocupado. (errada)Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficaráem disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço(ATENÇÃO: não é tempo de contribuição, mas sim de serviço!!!), até seuadequado aproveitamento em outro cargo. (ESAF/AFRF/2003) A declaração de desnecessidade de cargo público, prevista no parágrafo 3º do artigo 41 da Constituição Federal, implica: a) disponibilidade do servidor, estável ou não. b) demissão do servidor não estável. c) disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de contribuição. d) extinção do cargo público. e) eventual aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade em outro cargo. 25 www.pontodosconcursos.com.br
  14. 14. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEComo condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliaçãoespecial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.Formas de provimento e de vacância rm as de pr ov im en to de ac ân ciVocê tem que saber para a prova quais são as formas de provimento e devacância. Veja o quadro a seguir: Formas de provimento Formas de vacância Nomeação Exoneração Promoção Promoção Readaptação Readaptação Reversão Demissão Aproveitamento Aposentadoria Reintegração Posse em outro cargo inacumulável Recondução Falecimento (CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo) A vacância do cargo público decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. (Técnico Judiciário - 2001 - TRE: NCE) Assinale a alternativa que não reflete uma das formas de provimento de cargo público previstas na Lei nº 8.112/90: a) Nomeação b) Reintegração c) Recondução d) Reversão e) Acesso (Técnico Judiciário/2001/TER/NCE) De acordo com a Lei nº 8.112/90, não é hipótese de vacância do cargo público: a) exoneração; b) readaptação; c) demissão; d) reversão; e) promoção. 26 www.pontodosconcursos.com.br
  15. 15. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEObserve que promoção e readaptação aparecem nas duas colunas, sendotanto forma de provimento como de vacância.Vamos analisar primeiro as formas de provimento:a) nomeação: conforme já dito, é a única forma de provimento originária,pois para ocorrer não exige um vínculo prévio do nomeado com o PoderPúblico. Há nomeação para cargo efetivo e para cargo em comissão. Alegislação não indica expressamente um prazo para nomeação, mas é certoque ela deve ocorrer, no caso de cargo efetivo, durante o prazo de validade doconcurso público. A nomeação para cargo efetivo pressupõe aprovação emconcurso público. Já a nomeação para cargo em comissão é livre, devendo-seobservar, contudo, a súmula vinculante nº 13 do STF que veda o nepotismo(quanto a esta súmula ver questão nº 8).b) promoção: significa mudança de classe dentro de uma mesma carreira.A Lei 8.112/90, apesar de indicar a promoção como forma de provimento e devacância, não regulamenta o assunto.c) readaptação: ocorre quando o servidor passa ocupar outro cargo porforça de limitação física ou mental que tenha sofrido (art. 24). Asatribuições desse novo cargo devem ser compatíveis com as restrições físicase mentais do servidor. Caso a limitação do servidor seja confirmada eminspeção médica e o Poder Público identifique cargo compatível com essalimitação, ainda que não haja cargo vago, o servidor irá exercer as funçõesna condição de excedente até a ocorrência da vaga (art. 24, §2º). Teríamos,por exemplo, um órgão com 10 cargos e 11 servidores (10 + 1 excedente). (TRF1/JUIZ/2009/CESPE) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. (correta) (AGU/Advogado da União/2008/CESPE) O ato de designação de alguém para titularizar cargo público denomina-se provimento, que, 27 www.pontodosconcursos.com.br
  16. 16. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, pode ser originário ou derivado. O aproveitamento, forma de provimento derivado horizontal, consiste na transferência efetuada para prover o servidor em outro cargo mais compatível com sua superveniente limitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica, distinguindo-se da reversão ou provimento derivado horizontal. (errada) (TRF1/Juiz/2009/CESPE) Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor sujeito à readaptação será aposentado. (errada) (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária) O servidor que não puder, após ocorrência de fato que lhe provoque limitações físicas ou mentais, atuar no seu cargo será declarado como desnecessário ao órgão ou à entidade e ficará sob tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC) até o seu adequado reposicionamento. Tal forma de provimento denomina-se aproveitamento. (errada)d) reversão: é o retorno do servidor aposentado (art. 25). Não ocorreráquando o servidor foi aposentado pela compulsória (70 anos de idade). Temosduas espécies de reversão: I) servidor que aposentou por invalidez e osmotivos da aposentadoria foram declarados insubsistentes por junta médicaoficial. Nesse caso, ainda que não haja cargo vago, o servidor retorna etrabalha como excedente; II) servidor que aposentou voluntariamente e faz opedido para retornar ao serviço. A decisão do Poder Público quanto ao retornodesse servidor é decisão discricionária, ou seja, dependerá de interesse daAdministração. Outros requisitos são: o servidor era estável em atividade; aaposentadoria ocorreu nos cinco anos anteriores ao pedido de reversão; ehaja cargo vago. (Técnico Judiciário - 2001 - TRE: NCE) O retorno ao serviço do servidor aposentado é denominado: a) Reversão; b) Recondução; c) Reintegração; d) Aproveitamento; e) Readaptação. (TRF1/Juiz/2009/CESPE) Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. (errada) (MPE/RO/Promotor/2008/CESPE) Maria, servidora pública federal, requereu a sua aposentadoria, que foi inicialmente deferida pelo órgão de origem, após emissão de dois pareceres da respectiva consultoria 28 www.pontodosconcursos.com.br
  17. 17. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE jurídica, um negando e outro concedendo a aposentadoria. Seis anos depois, o TCU negou esse registro, determinando ainda o imediato retorno de Maria ao serviço público e a restituição das quantias recebidas a título de aposentadoria. O retorno de Maria ao serviço público denomina-se tecnicamente como reversão. (errada - denominam-se reversão as hipóteses previstas no art. 25 da Lei 8.112/90)e) aproveitamento: é o retorno do servidor que estava em disponibilidadeem cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormenteocupado (art. 30). Imagine um servidor estável cujo cargo foi extinto. Ele ficaráem disponibilidade (“em casa”, recebendo proporcional ao tempo de serviço)até ser aproveitado (retornar para ocupar outro cargo com atribuiçõescompatíveis).f) reintegração: é o retorno do servidor que foi demitido ilegalmente comressarcimento de todas as vantagens (art. 28). A anulação da demissão ocorrepor força de decisão judicial ou administrativa. A Lei 8.112/90 restringe areintegração ao servidor estável, porém a jurisprudência entende que oservidor não estável, caso seja demitido ilegalmente, poderá também serreintegrado. Determinada a reintegração, se o cargo do servidor estiverocupado, este eventual ocupante deixará o cargo para que seja ocupadopelo reintegrado. Caso não exista mais, o servidor ficará em disponibilidadeaté ser aproveitado. (CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior) João, servidor público da ANEEL, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nessa situação, João deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, estando sua aposentadoria automaticamente sujeita a cassação. (errada) (CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1) Em caso de reintegração, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reintegrado será aproveitado em outro, ou colocado em disponibilidade. (errada) 29 www.pontodosconcursos.com.br
  18. 18. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEg) recondução: para entender recondução você deve pensar num servidorfederal estável ocupando seu cargo. Só que esse servidor, por força deconcurso público, é nomeado para outro cargo, seja este municipal, estadualou federal. Como os dois cargos são inacumuláveis o servidor resolve assumiro segundo cargo, requerendo vacância no primeiro para “posse em outro cargoinacumulável”. Antes de completar 3 anos neste cargo, ou seja, antes detornar-se estável, se dois fatos ocorrerem o servidor poderá retornar ao cargode origem: I) se for reprovado no estágio probatório; II) se o anteriorocupante, que deixou o cargo por ter sido demitido, retornar ao cargo porforça de reintegração. Nessas duas hipóteses, o servidor será exoneradodo seu atual cargo (vacância) e reconduzido para o cargo de origem(provimento). (FUNIVERSA/ESCRIVÃO DE POLÍCIA DF/2007) O servidor estável que, tendo pedido exoneração do seu cargo, tome posse no cargo de escrivão da Polícia Civil do DF, mas seja considerado inabilitado no respectivo estágio probatório, poderá ser investido novamente, por ato de recondução, no cargo do qual se exonerara. (errada) (FCC/2010/TRE-AC/Analista Judiciário/Área Judiciária) Em relação ao provimento do cargo público é correto afirmar que a recondução é a reinvestidura do servidor efetivo ou comissionado no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua aposentadoria por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de eventuais vantagens. (errada) (CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior) Paulo, em função da reintegração de um colega, será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, cabendo-lhe devolver ao erário os emolumentos percebidos no período. Nessa situação, caso Paulo não faça a devolução dos referidos emolumentos no prazo de noventa dias, ele estará sujeito à suspensão e ao pagamento de multa diária.A jurisprudência tem admitido outra hipótese de recondução: quando oservidor requer exoneração no segundo cargo desistindo expressamentedo estágio probatório. Há inclusive súmula administrativa no AGU nessesentido (súmula administrativa nº 16). Veja a questão abaixo cobrada na provado CESPE cuja assertiva está correta, para surpresa de muitos concurseiros: 30 www.pontodosconcursos.com.br
  19. 19. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE (DPU/Defensor Público/2007/CESPE) Paulo, servidor público federal, detentor de cargo efetivo de auditor fiscal da previdência social, já havia adquirido a estabilidade no serviço público quando foi aprovado em concurso público para o cargo de analista do TCU, no qual tomou posse, assumindo a função em 15/1/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, Paulo pode requerer a sua recondução ao cargo que ocupava anteriormente até 15/1/2009, mesmo sendo bem avaliado no estágio probatório em curso. (correta)Agora analisaremos as formas de vacância, lembrando que promoção ereadaptação já foram comentadas acima:a) exoneração: o servidor poderá ser exonerado de cargo efetivo ou de cargoem comissão a pedido ou a juízo da autoridade competente (de ofício),conforme art. 35 da Lei 8.112/90. Lembrar na prova que exoneração não épunição disciplinar! Outra informação importante é saber que não háexoneração de função de confiança, mas sim dispensa a pedido do servidor oude ofício. (FCC/2010/TRF - 4ª REGIÃO/Analista Judiciário/Taquigrafia) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. (correta) (FCC/2010/TRF /4ª REGIÃO/Analista Judiciário/Taquigrafia) A dispensa de função de confiança, dentre outras hipóteses, dar-se-á a juízo da autoridade competente. (correta) (Técnico Judiciário - 2001 - TRE: NCE) Uma das punições que não podem ser aplicadas aos servidores pela Administração Pública é: a) destituição de cargo em comissão; b) exoneração; c) suspensão; d) advertência; e) cassação de disponibilidade.b) demissão: é uma das formas de punição disciplinar previstas na Lei8.112/90. Será objeto de comentários na aula sobre regime disciplinar. Ashipóteses de demissão estão indicadas no art. 132. Importante destacar, desdejá, que não há demissão de cargo em comissão ou função de confiança, massim destituição. 31 www.pontodosconcursos.com.br
  20. 20. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEc) aposentadoria: o servidor será aposentado compulsoriamente aos 70 anosde idade, voluntariamente ou por invalidez permanente. As regras constam doart. 40 da CF e serão abordadas oportunamente.d) posse em outro cargo inacumulável: diferentemente do que ocorre nopedido de exoneração, em que há rompimento do vínculo do servidor com ocargo, no pedido de vacância para posse em outro cargo inacumulável não hárompimento do vínculo, mas sim suspensão do vínculo, o que possibilitaráeventual recondução. (PGE/ES/Procurador/2008/CESPE) Um servidor deve pedir demissão porque irá tomar posse em outro cargo público. (errada)e) falecimento: no caso de morte do servidor, os dependentes farão jus àpensão mensal (art. 215). O tema será tratado no último encontro. Remoção, redistribuição e substituição (art. 35 a 39)RemoçãoQuando o tema da questão for remoção, muito cuidado para não confundi-lacom redistribuição, instituto previsto no art. 37 da Lei 8.112/90.Em sala de aula destaco para meus alunos que na remoção desloca-se oservidor, enquanto na redistribuição o cargo, que pode estar ocupado ou não.Portanto, associe remoção a deslocamento de servidor e redistribuição adeslocamento de cargo.A Lei 8.112/90, em seu art. 36, traz o seguinte conceito de remoção:“deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmoquadro, com ou sem mudança de sede”. 32 www.pontodosconcursos.com.br
  21. 21. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE (CESPE/TRT/BA/2010) A remoção a pedido ocorre somente se houver interesse da Administração. (errada)Referido dispositivo, em seu parágrafo único, traz as modalidades de remoção:I - de ofício, no interesse da Administração: a remoção de ofício é aquelaque ocorre sem pedido do servidor. A Administração, por meio de atodiscricionário (daí a expressão “no interesse”), decide remover o servidor porconsiderar que tal medida atenderá ao interesse público. (CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO) O servidor público removido de ofício, no interesse da administração, pode alegar a garantia da inamovibilidade para permanecer no local onde exerce suas funções. (errada)II - a pedido, a critério da Administração: nessa modalidade o servidor faz orequerimento de remoção, cujo deferimento dependerá também de decisãodiscricionária da Administração. Portanto, as duas primeiras modalidades sãodiscricionárias.III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse daAdministração: surge a modalidade de remoção, também a pedido doservidor, porém vinculada. Aqui o Poder Público não pode negar o pedido deremoção do servidor se os requisitos estiverem presentes. É por causa dessamodalidade de remoção que a assertiva ora comentada está errada, pois háremoção a pedido que independente do interesse da Administração. Ocorreránas seguintes hipóteses: (CESPE/TRT/BA/2010) A remoção a pedido ocorre somente se houver interesse da Administração. (errada)a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor públicocivil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 33 www.pontodosconcursos.com.br
  22. 22. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEFederal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração:cuidado, pois se o cônjuge ou companheiro requereu o deslocamento nãohaverá obrigatoriedade na remoção (deixará de ser vinculada);b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependenteque viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional,condicionada à comprovação por junta médica oficial: como exemplo, imagineque o servidor está lotado numa cidade muito fria do sul do país e por contadesse clima seu problema respiratório está agravando.c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número deinteressados for superior ao número de vagas, de acordo com normaspreestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.RedistribuiçãoEis suas principais características:• é o deslocamento de cargo de provimento efetivo (ocupado por meio de concurso público), ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder;• ocorre de ofício para ajustar a lotação dos servidores às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.• para que ocorra devem estar presentes os seguintes requisitos: I - interesse da administração (decisão discricionária); II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; 34 www.pontodosconcursos.com.br
  23. 23. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.Substituição bs tu iç ãoDemonstrando preocupação com a eficiência no serviço público, a Lei8.112/90, em seu art. 38, determinou que os servidores que ocupem cargos oufunções de direção/chefia tenham substitutos previamente definidos.Dessa forma, no caso de ausências ou vacância do cargo os substitutos devemautomaticamente assumi-lo, evitando a interrupção na prestação do serviçopúblico.- Quais servidores terão substitutos?Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e osocupantes de cargo de Natureza Especial (cargos de natureza especial sãocargos em comissão do alto escalão, como exemplo, Presidente do BancoCentral).- Como serão indicados os substitutos?No regimento interno. Caso este seja omisso, serão previamente designadospelo dirigente máximo do órgão ou entidade.- Quando ocorrerá a substituição? 35 www.pontodosconcursos.com.br
  24. 24. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTENos casos de afastamento, impedimento legal ou regulamentar do titular ena vacância do cargo- Como ocorrerá a substituição?O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função deconfiança, acumulando com o cargo que ocupa.- Como é paga a remuneração do substituto no caso de substituição?Duas situações devem ser analisadas: I) substituição inferior a trinta diasconsecutivos: deverá optar pela sua remuneração ou pela retribuição docargo em comissão/função de confiança; II) substituição superior a trintadias consecutivos: acumulará sua remuneração com a retribuição do cargoem comissão/função de confiança proporcionalmente aos dias de efetivasubstituição. (CESPE/TRT/MT/2010) A substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente, independentemente do número de dias de efetiva substituição. (errada) QUESTÕES APRESENTADAS NESSA AULA E ST ÕE SE NT AD OUTRAS QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO RA ST ÕE BL1) (Técnico Judiciário/2001/TRE/NCE) Com relação à Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que:a) De acordo com as regras constitucionais em vigor, em que a obrigatoriedadedo regime jurídico único foi abolida, a Lei nº 8.112/90 aplica-se às empresaspúblicas e sociedades de economia mista da União;b) Trata-se de legislação que pode ser aplicada também para os Estados epara os Municípios, pois a União tem competência para estabelecer, por lei,normas gerais sobre as questões relativas aos servidores públicos;c) A Lei nº 8.112/90 somente se aplica para a Administração direta, autárquicae fundacional da União. 36 www.pontodosconcursos.com.br
  25. 25. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEd) A lei estabelece o regime contratual para disciplinar as relações jurídicasentre a União e seus servidores, não adotando o regime estatutário;e) Com o fim do regime jurídico único, a Lei nº 8.112/90 passa a vigorarsomente para a Administração Direta.2) (Técnico Judiciário - TRT 1ª região - 2003) A Lei nº 8.112, de 11 dedezembro de 1990, trata do:a) Regime Jurídico da União, das Autarquias e das Fundações Públicas;b) Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União;c) Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias edas Fundações Públicas Federais;d) Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e dasFundações Públicas;e) Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, dos Estados, dasAutarquias e dos Municípios.3) (Técnico Judiciário/2001/TRE/NCE) Empregado público é a pessoalegalmente investida em cargo público.4) (Técnico Judiciário/2001/TRE/NCE) Os cargos públicos no PoderExecutivo são criados por lei.5) (Técnico Judiciário/2001/TRE/NCE) Os cargos podem ser de provimentoefetivo ou em comissão.6) (FUNIVERSA/ESCRIVÃO DE POLÍCIA DF/2007) Se, por conveniência daadministração, o prazo de validade de um concurso for prorrogado por maisdois anos, isso impedirá que o administrador inicie outro processo de seleçãopara o mesmo cargo durante o prazo de prorrogação, se ainda houvercandidatos aprovados do certame prorrogado que não tenham sidoconvocados para nomeação e posse.7) (Técnico Judiciário/2001/TRE/NCE) A investidura em cargo público ocorrecom a posse.8) (Técnico Judiciário - TRT 1ª região - 2003) O prazo para que o servidorempossado em cargo público entre em exercício, contado da data daposse:a) depende do edital; b) é de 30 dias; c) é de 10 dias;d) é de 48 horas; e) é de 15 dias.9) (FUNIVERSA/ESCRIVÃO DE POLÍCIA DF/2007) Dá-se por meio deexoneração a vacância de cargo efetivo quando o servidor empossado nãoentra em exercício no prazo devido. Ademais, pode ser exonerado de cargo emcomissão, a qualquer momento e a juízo da autoridade competente, o servidorque exerça tal cargo mesmo há mais de dez anos. 37 www.pontodosconcursos.com.br
  26. 26. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE10) (BACEN/PROCURADOR/2009/CESPE) Se um indivíduo tomar posse emcargo público federal, mas não entrar em exercício no prazo legal, será tornadosem efeito o ato de posse.11) (Técnico Judiciário - TRT 1ª região - 2004) Removido para ter exercícioem outro Município, o servidor deverá se apresentar, para a retomada doefetivo desempenho das atribuições do cargo, num prazo mínimo, emdias, de:a) 5; b) 8; c) 10; d) 12; e) 15.12) (Técnico Judiciário - TRT 1ª região - 2004) Ao servidor em estágioprobatório poderá ser concedida licença para:a) curso de capacitação; b) exercício de atividade política;c) trato de interesses particulares; d) desempenho de mandato classista;e) apresentação de trabalho artístico.13) (ESAF/TFC/SFC/2000) São requisitos simultâneos para a aquisição deestabilidade no serviço público, exceto:a) declaração de idoneidade financeirab) três anos de efetivo exercícioc) aprovação em concurso públicod) nomeação para cargo de provimento efetivoe) aprovação em avaliação especial de desempenho14) (ESAF/Gestor Público/MARE/1999) Nos termos em que atualmente aConstituição disciplina a matéria, a estabilidade no serviço públicoa) gera para o servidor estável o direito a permanecer em disponibilidade, comremuneração integral, no caso de extinção do seu cargo, até seuaproveitamento em outro.b) é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, pelos servidores concursadosnomeados para cargos de provimento efetivo ou em comissão.c) não poderá ser adquirida pelos estrangeiros que, na forma da lei, possam teracesso aos cargos públicos.d) somente poderá ser adquirida pelos integrantes das carreiras consideradasessenciais à administração da Justiça.e) não impede a perda do cargo do servidor estável, na hipótese de verificar-seexcesso de despesa com pessoal ativo em relação aos limites estabelecidosem lei complementar.15) (DPE/PI/Defensor/2009) O servidor público estável apenas perderá ocargo em razão de decisão judicial.16) (FUNIVERSA/ADASA/2009/ADVOGADO) Relativamente à estabilidadedos servidores públicos prevista na Constituição Federal, assinale aalternativa correta.a) A estabilidade é adquirida somente após três anos da nomeação pelosocupantes de cargo efetivo em virtude de concurso público.b) O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica dedesempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa. 38 www.pontodosconcursos.com.br
  27. 27. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEc) Em virtude de sentença judicial, o servidor estável perderá o cargo.d) O servidor estável poderá perder o cargo em razão do excesso de despesacom pessoal, nos termos previstos na Constituição Federal.e) Será examinada por comissão específica a necessidade de avaliaçãoespecial de desempenho para a aquisição da estabilidade.Nos termos do art. 20, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargode provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24(vinte e quatro) meses.17) (ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) Invalidada por sentença judicial ademissão de servidor estável, será ele reintegrado. O eventual ocupantede sua vaga, se estável, será:a) posto em disponibilidade com remuneração integralb) aproveitado em outro cargoc) reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.d) aposentado, com proventos proporcionaise) exonerado, com indenização proporcional ao tempo de serviço18) (Cespe/Analista Judiciário TST/2003) Sérgio, após aprovação emconcurso público e quatro anos de espera, foi nomeado para o cargo de agenteadministrativo em determinado órgão federal. Com 22 meses de efetivoexercício, houve uma reforma administrativa e o referido cargo foi extinto.Nessa situação, Sérgio será posto em disponibilidade, com remuneraçãoproporcional ao tempo de serviço, até que seja aproveitado em outro cargocujas atribuições e vencimentos sejam compatíveis com os do cargoanteriormente ocupado.19) (ESAF/AFRF/2003) A declaração de desnecessidade de cargo público,prevista no parágrafo 3º do artigo 41 da Constituição Federal, implica:a) disponibilidade do servidor, estável ou não.b) demissão do servidor não estável.c) disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de contribuição.d) extinção do cargo público.e) eventual aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade em outrocargo.20) (Técnico Judiciário - 2001 - TRE: NCE) Assinale a alternativa que nãoreflete uma das formas de provimento de cargo público previstas na Leinº 8.112/90:a) Nomeação b) Reintegração c) Recondução d) Reversão e) Acesso21) (Técnico Judiciário/2001/TER/NCE) De acordo com a Lei nº 8.112/90,não é hipótese de vacância do cargo público:a) exoneração; b) readaptação; c) demissão; d) reversão; e) promoção.22) (TRF1/JUIZ/2009/CESPE) Readaptação é a investidura do servidor emcargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação quetenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeçãomédica. 39 www.pontodosconcursos.com.br
  28. 28. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE23) (TRF1/JUIZ/2009/CESPE) Readaptação é a investidura do servidor emcargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação quetenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeçãomédica.24) (Técnico Judiciário - 2001 - TRE: NCE) O retorno ao serviço doservidor aposentado é denominado:a) Reversão; b) Recondução; c) Reintegração; d) Aproveitamento; e)Readaptação.25) (FUNIVERSA/ESCRIVÃO DE POLÍCIA DF/2007) O servidor estável que,tendo pedido exoneração do seu cargo, tome posse no cargo de escrivão daPolícia Civil do DF, mas seja considerado inabilitado no respectivo estágioprobatório, poderá ser investido novamente, por ato de recondução, no cargodo qual se exonerara.26) (DPU/Defensor Público/2007/CESPE) Paulo, servidor público federal,detentor de cargo efetivo de auditor fiscal da previdência social, já haviaadquirido a estabilidade no serviço público quando foi aprovado em concursopúblico para o cargo de analista do TCU, no qual tomou posse, assumindo afunção em 15/1/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência dos tribunaissuperiores, Paulo pode requerer a sua recondução ao cargo que ocupavaanteriormente até 15/1/2009, mesmo sendo bem avaliado no estágio probatórioem curso.27) (Técnico Judiciário - 2001 - TRE: NCE) Uma das punições que nãopodem ser aplicadas aos servidores pela Administração Pública é:a) destituição de cargo em comissão; b) exoneração; c) suspensão;d) advertência; e) cassação de disponibilidade.28) (CESPE/TRT/BA/2010) A remoção a pedido ocorre somente se houverinteresse da Administração.29) (CESPE/TRT/BA/2010) A remoção a pedido ocorre somente se houverinteresse da Administração.30) (CESPE/TRT/MT/2010) A substituição é hipótese excepcional na qual oservidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, aremuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente,independentemente do número de dias de efetiva substituição.31) (FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em relaçãoao provimento do cargo público é correto afirmar que a posse e o exercícioocorrerão no prazo de trinta dias contados da publicação do ato deproclamação dos aprovados no concurso, podendo ser prorrogado por igualprazo, uma única vez. 40 www.pontodosconcursos.com.br
  29. 29. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE32) (FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em relaçãoao provimento do cargo público é correto afirmar que a nomeação far-se-á,dentre outras hipóteses, em comissão, quando se tratar de cargo isolado deprovimento efetivo ou de carreira, inclusive na condição de interino para cargosde confiança vagos.33) (FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em relaçãoao provimento do cargo público é correto afirmar que o servidor que deva terexercício em outro município em razão de ter sido posto em exercícioprovisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados dapublicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições docargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para anova sede.34) (FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em relaçãoao provimento do cargo público é correto afirmar que pela posse há o efetivodesempenho das atribuições da função de confiança, sendo de trinta dias oprazo para o servidor aprovado em cargo público entrar em exercício, contadosda data do ato de provimento.35) (FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em relaçãoao provimento do cargo público é correto afirmar que a recondução é areinvestidura do servidor efetivo ou comissionado no cargo anteriormenteocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada asua aposentadoria por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento deeventuais vantagens.36) (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa)Quanto à posse do servidor público considere:I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato deprovimento.II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.III. Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e comissão,dispensada nas hipóteses de acesso.IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.V. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial,sendo ela realizada por ocasião do exercício.Está correto o que se afirma APENAS ema) I, II e IV. b) I, III e V. c) I e V. d) II e III. e) II, III e IV.37) (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Oretorno à atividade de servidor aposentado, dentre outras hipóteses, porinvalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos daaposentadoria, denomina-se:a) Readaptação. b) Recondução. c) Reintegração. d) Reversão. e)Transferência. 41 www.pontodosconcursos.com.br
  30. 30. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE38) (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa) ÉINCORRETO afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outrashipóteses, dea) aposentadoria ou falecimento.b) ascensão ou posse em outro cargo acumulável.c) exoneração ou promoção.d) readaptação ou demissão.e) promoção ou aposentadoria.39) (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia) Aidade mínima para a investidura em cargo público é dea) 20 anos. b) 21 anos. c) 16 anos. d) 18 anos. e) 14 anos.40) (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia) Oprazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício será dea) 45 dias, contados da data da nomeação.b) 15 dias, contados da data da posse.c) 30 dias, contados da data da intimação pessoal do nomeado.d) 10 dias, contados da data da intimação pessoal do investido.e) 20 dias, contados da publicação do ato de proclamação de aprovação emconcurso público.41) (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia) Adispensa de função de confiança, dentre outras hipóteses, dar-se-á a juízo daautoridade competente.42) (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia) Aexoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.43) (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia) Aexoneração de ofício dar-se-á, além de outras hipóteses, quando nãosatisfeitas as condições do estágio probatório.44) (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia) Aexoneração de cargo em comissão, além de outras hipóteses, dar-se-á apedido do próprio servidor.45) (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia) Aexoneração de ofício dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando, não tendotomado posse, o servidor deixar de entrar em exercício.46) (AGU/Advogado da União/2008/CESPE) O ato de designação de alguémpara titularizar cargo público denomina-se provimento, que, segundo CelsoAntônio Bandeira de Mello, pode ser originário ou derivado. O aproveitamento,forma de provimento derivado horizontal, consiste na transferência efetuadapara prover o servidor em outro cargo mais compatível com sua supervenientelimitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica,distinguindo-se da reversão ou provimento derivado horizontal. 42 www.pontodosconcursos.com.br
  31. 31. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE47) (TRF1/Juiz/2009/CESPE) O prazo para o servidor empossado em cargopúblico entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.48) (TRF1/Juiz/2009/CESPE) Posse é o efetivo desempenho das atribuiçõesdo cargo público ou da função de confiança.49) (TRF1/Juiz/2009/CESPE) Na hipótese de inexistência de cargo vago, oservidor sujeito à readaptação será aposentado.50) (TRF1/Juiz/2009/CESPE) Recondução é o retorno à atividade de servidoraposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentesos motivos da aposentadoria.51) (PGE/ES/Procurador/2008/CESPE) Um servidor deve pedir demissãoporque irá tomar posse em outro cargo público.52) (CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária) A garantiaconstitucional da reserva de vagas em concurso público para deficientes físicosnão tem caráter absoluto e obrigatório, uma vez que o acesso é reguladoquanto à compatibilidade das atribuições do cargo e às deficiências de que oscandidatos são portadores.53) (CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREADE DIREITO) O servidor público removido de ofício, no interesse daadministração, pode alegar a garantia da inamovibilidade para permanecer nolocal onde exerce suas funções.54) (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária) Todosos cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, sejam estes natos ounaturalizados.55) (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária) Oservidor que não puder, após ocorrência de fato que lhe provoque limitaçõesfísicas ou mentais, atuar no seu cargo será declarado como desnecessário aoórgão ou à entidade e ficará sob tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC) atéo seu adequado reposicionamento. Tal forma de provimento denomina-seaproveitamento.56) (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária) O atode posse refere-se ao ato administrativo solene e formal que torna válida ainvestidura em um cargo público de provimento efetivo ou não. No entanto,somente com a posse é que a nomeação se consolida, salvo nos casos deformas de provimento derivadas.57) (CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo) As pessoas comqualquer tipo de deficiência física têm garantido o direito de se inscrever emconcurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejamcompatíveis com a deficiência de que são portadoras, além da reserva de, pelomenos, 25% das vagas oferecidas no concurso. 43 www.pontodosconcursos.com.br
  32. 32. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE58) (CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior) João,servidor público da ANEEL, teve sua demissão invalidada por decisãoadministrativa. Nessa situação, João deverá ser reintegrado ao cargoanteriormente ocupado, estando sua aposentadoria automaticamente sujeita acassação.59) (CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior) Paulo, emfunção da reintegração de um colega, será reconduzido ao cargo queanteriormente ocupava, cabendo-lhe devolver ao erário os emolumentospercebidos no período. Nessa situação, caso Paulo não faça a devolução dosreferidos emolumentos no prazo de noventa dias, ele estará sujeito àsuspensão e ao pagamento de multa diária.60) (CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo) A vacância do cargopúblico decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência,readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.61) (CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1) Oservidor que irá exercer sua atividade em outro município, por motivo de tersido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercícioprovisório, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados dapublicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições docargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para anova sede.62) (CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1) Oocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regimede integral dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que houverinteresse da administração.63) (CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1) Emcaso de reintegração, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidorreintegrado será aproveitado em outro, ou colocado em disponibilidade.64) (MPE/RO/Promotor/2008/CESPE) Maria, servidora pública federal,requereu a sua aposentadoria, que foi inicialmente deferida pelo órgão deorigem, após emissão de dois pareceres da respectiva consultoria jurídica, umnegando e outro concedendo a aposentadoria. Seis anos depois, o TCU negouesse registro, determinando ainda o imediato retorno de Maria ao serviçopúblico e a restituição das quantias recebidas a título de aposentadoria. Oretorno de Maria ao serviço público denomina-se tecnicamente como reversão. Gabarito: 1) C, 2) C, 3) errada, 4) correta, 5) correta, 6) correta, 7) correta, 8) E, 9) correta, 10) errada, 11) C, 12) B, 13) A, 14) E, 15) errada, 16) D, 17) B, 18) errada, 19) E, 20) E, 21) D, 22) correta, 23) correta, 24) A, 25) errada, 26) correta, 27) B, 28) errada, 29) errada, 30) errada, 31) F, 32) F, 33) V, 34) F, 35) F, 36) A, 37) D, 38) B, 39) D, 40) B, 41) correta, 42) correta, 43) correta, 44) correta, 45) errada, 46) errada, 47) errada, 48) errada, 49) errada, 50) errada, 51) errada, 52) correta, 53) errada, 54) errada, 55) errada, 56) correta, 57) errada, 58) errada, 59) errada, 60) errada, 61) correta, 62) errada, 63) errada, 64) errada. Data Nº questões Acertos % acerto Data Nº questões Acertos % acerto 44 www.pontodosconcursos.com.br
  33. 33. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE 64 64 Data Nº questões Acertos % acerto Data Nº questões Acertos % acerto 64 64 Data Nº questões Acertos % acerto Data Nº questões Acertos % acerto 64 64 EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO SOBRE CÍ IO FI LEI 8.112/90 .1 12 /91) A Lei 8.112/90 instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis eMilitares da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e dasfundações públicas federais, foi adotada pelo DF para reger seus servidorescivis.2) Para os efeitos da Lei 8.112/90, servidor é a pessoa legalmente investida emcargo ou emprego público.3) Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas naestrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.4) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria evencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ouem comissão.5) É proibida, em absoluto, a prestação de serviços gratuitos.6) São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidadebrasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigaçõesmilitares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício docargo; V - a idade mínima de dezesseis anos; VI - aptidão física e mental.7) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejamcompatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serãoreservadas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.8) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federaispoderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistasestrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei 8.112/90.9) A investidura em cargo público ocorrerá com o exercício.10) São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III- ascensão; IV - transferência; V - readaptação; VI - reversão; VII -aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução.11) A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargoisolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, exceto nacondição de interino, para cargos de confiança vagos. 45 www.pontodosconcursos.com.br
  34. 34. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE12) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderáser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança,sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em queacumulará as remunerações durante o período da interinidade.13) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo,bem como para cargo em comissão, depende de prévia habilitação emconcurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem declassificação e o prazo de sua validade.14) O concurso público terá validade de 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogadouma única vez, por igual período.15) Nos termos da Lei 8.112/90, não se abrirá novo concurso enquanto houvercandidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.16) A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do atode nomeação.17) É vedada a posse mediante procuração específica.18) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.19) Será exonerado o nomeado em concurso público que não comparecer paraposse no prazo legal.20) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.21) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou dafunção de confiança.22) É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrarem exercício, contados da data da posse.23) O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato desua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nosprazos legais.24) O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data depublicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licençaou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá noprimeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder atrinta dias da publicação.25) A promoção interrompe o tempo de exercício.26) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sidoremovido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório 46 www.pontodosconcursos.com.br
  35. 35. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEterá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados dapublicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições docargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para anova sede.27) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão dasatribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máximado trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limitesmínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.28) O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se aregime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre quehouver interesse da Administração.29) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimentoefetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão ecapacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,observados os seguinte fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidadede iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade.30) O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável,reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.31) O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimentoem comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.32) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo deprovimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2anos de efetivo exercício.33) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicialtransitada em julgado.34) Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições eresponsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em suacapacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Se julgadoincapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.35) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidezou o retorno de servidor no interesse da Administração.36) O retorno do servidor que aposentou por invalidez ocorrerá se junta médicaoficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso,apenas será possível o retorno se houver cargo vago.37) O retorno do servidor no interesse da Administração ocorrerá,independentemente de cargo vago, desde que: a) o servidor tenha solicitado areversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na 47 www.pontodosconcursos.com.br
  36. 36. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEatividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores àsolicitação;38) O servidor que retornar à atividade por interesse da Administraçãoperceberá em substituição aos proventos da aposentadoria a remuneração docargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoalque percebia anteriormente à aposentadoria.39) O servidor que retorna no interesse da Administração (retorno voluntário)somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais sepermanecer pelo menos três anos no cargo.40) Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 (sessenta ecinco) anos de idade.41) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormenteocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada asua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento detodas as vantagens.42) Na situação acima, na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficarácomo excedente.43) Ainda sobre reintegração, quando do retorno do reintegrado, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, independente de ser estável, seráreconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado emoutro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.44) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormenteocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outrocargo; II - reintegração do anterior ocupante.45) Na situação acima, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidorserá aproveitado em outro.46) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á medianteaproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveiscom o anteriormente ocupado.47) Em qualquer hipótese, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassadaa disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal.48) A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III -promoção; IV - ascensão; V – transferência; VI - readaptação; VII -aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento.49) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. 48 www.pontodosconcursos.com.br
  37. 37. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE50) A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições doestágio probatório; II - quando, sendo nomeado, o servidor não comparecerpara a posse no prazo estabelecido.51) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiançadar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor.52) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbitodo mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.53) São modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração;II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade,independentemente do interesse da Administração, nas hipóteses listadas nalei.54) Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupadoou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidadedo mesmo Poder.55) Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e osocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados noregimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelodirigente máximo do órgão ou entidade.56) O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo docargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os deNatureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentaresdo titular e na vacância do cargo, hipótese em que acumulará também asrespectivas remunerações.57) O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função dedireção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dosafastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta diasconsecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, queexcederem o referido período.Gabarito: 1) E, 2) E, 3) C, 4) C, 5) E, 6) E, 7) E, 8) C, 9) E, 10) E, 11) E, 12) E, 13) E, 14) E, 15) C, 16) E, 17) E, 18)C, 19) E, 20) C, 21) C, 22) E, 23) C, 24) C, 25) E, 26) C, 27) E, 28) C, 29) C, 30) E, 31) E, 32) E, 33) E, 34) E, 35) E,36) E, 37) E, 38) C, 39) E, 40) E, 41) C, 42) E, 43) E, 44) C, 45) C, 46) C, 47) E, 48) E, 49) C, 50) E, 51) C, 52) C, 53)C, 54) C, 55) C, 56) E, 57) C.Após conferir o gabarito, preenche o quadro abaixo e veja seu aproveitamento: Data Nº questões Acertos % acerto Data Nº questões Acertos % acerto 57 57 Data Nº questões Acertos % acerto Data Nº questões Acertos % acerto 57 57 Data Nº questões Acertos % acerto Data Nº questões Acertos % acerto 57 57 49 www.pontodosconcursos.com.br
  38. 38. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTECom esses exercícios da Lei 8.112/90 encerro essa minha primeira aula.Qualquer dúvida é só fazer contato.Grande abraçoArmando Mercadantemercadante@pontodosconcursos.com.br 50 www.pontodosconcursos.com.br

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