2. “Criada poucos meses depois da Revolução do 25
de Abril de 1974, a Comissão Nacional de Eleições
– CNE, acompanhou, desde o início, a construção
do edifício democrático português, procurando
contribuir com o seu saber, equidade,
independência e espírito de missão cívica, para
uma sociedade livre e pluralista, onde os actos
eleitorais sempre se afirmaram como verdadeiras e
transparentes manifestações da vontade e das
opções dos eleitores….”
Método de Hondt
3. Método de Hondt
• É um modelo matemático utilizado para
converter votos em mandatos com vista à
composição de órgãos de natureza
colegial.
4. Método de Hondt
Assembleia da República – Lei Eleitoral
Artigo 13º - Número e Distribuição de Deputados
1. O número total de deputados é de 230.
2. O número total de deputados pelos círculos
eleitorais
do território nacional é de 226, distribuídos
proporcionalmente ao número de eleitores de cada
círculo, segundo o método de média mais alta de
Hondt, de harmonia com o critério fixado no artigo 16º.
5. Método de Hondt
Artigo 16º - Critério de eleição
A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo
com o método de representação proporcional de Hondt,
obedecendo às seguintes regras:
1. Apura-se em separado o número de votos recebidos
por cada lista no círculo eleitoral respectivo;
2. O número de votos apurados por cada lista é
dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc.,
sendo os quocientes alinhados pela ordem
decrescente da sua grandeza numa série de
tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao
círculo eleitoral respectivo;
6. Método de Hondt
3. Os mandatos atribuídos às listas a que
correspondem os termos da série estabelecida
pela regra anterior, recebendo cada uma das
listas tantos mandatos quantos os seus termos na
série;
4. No caso de restar um só mandato para distribuir e
de os termos seguintes da série serem iguais e de
listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver
obtido menos número de votos.