66492448 exclusao-do-credito-tributario

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66492448 exclusao-do-credito-tributario

  1. 1. RESUMO-AULA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAO ato praticado por uma pessoa, no ordenamento jurídico brasileiro,especialmente no que se refere ao ramo do Direito Tributário, podeconfigurar a incidência de certo tributo, cuja materialização faznascer o fenômeno da obrigação tributária que, por sua vez, sedivide, legalmente, em obrigação principal e obrigação acessória,estando a primeira, em regra, relacionada com a obrigação depagar o tributo e a segunda ligada a obrigação de fazer ou nãofazer. O surgimento da obrigação principal por si só não basta paraobrigar uma pessoa a pagar certo tributo, exigindo-se, ainda, que aFazenda Pública apure a quantia devida por meio de um ato denatureza administrativa denominado lançamento tributário. Contudo,torna-se imperioso destacar a existência de instituto que impede amaterialização do lançamento tributário e, de consequência, suaexigibilidade do sujeito passivo (devedor). O instituto que impede amaterialização do lançamento tributário recebe o nome de exclusãodo crédito tributário, identificados pela ocorrência da isenção ou daanistia em matéria tributária.HIPÓTESE DE INCIDÊNCIAHipótese de incidência é a descrição abstrata de um fato na lei quegerará uma obrigação tributária, sendo que o seu diferencial com ofato gerador concentra-se na situação de que este se representapela materialização da hipótese de incidência.A expressão hipótese de incidência ou hipótese tributária é aquelautilizada “para designar a descrição legislativa de um fato”,podendo-se, dessa forma, afirmar que a hipótese de incidênciarepresenta a situação abstrata descrita em lei.FATO GERADORA terminologia “fato gerador” já recebeu muitas críticas na melhordoutrina brasileira. O Código Tributário Nacional, em seus artigos114 e 115, traz a definição legal do conceito de fato gerador, oprimeiro da obrigação principal e o segundo da obrigação acessória:Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definidaem lei como necessária e suficiente à sua ocorrência da tributação.
  2. 2. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situaçãoque, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstençãode ato que não configure obrigação principal.E, para completar o entendimento do instituto fato gerador,preceitua o artigo 116 e seus incisos do Código Tributário Nacional:Art. 116. salvo disposição de lei em contrário, considera-seocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:I- tratando-se de situação de fato, desde o momento em que severifiquem as circunstâncias materiais necessárias queproduza os efeitos que normalmente lhe são próprios;II- tratando-se de situação jurídica, desde o momento em queesteja definitivamente constituída, nos termos do direitoaplicável.(...).4 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIAA obrigação tributária pode ser definida como a própria prestaçãoque o devedor tem que cumprir, ou seja, obedecer, após aocorrência do respectivo fato gerador previsto em lei, podendo serconsiderada, de modo amplo, como um vínculo que une o credor eo devedor para o pagamento de alguma dívida.O ordenamento jurídico brasileiro possui duas modalidades deobrigações, uma conhecida como obrigação principal e outraconhecida como obrigação acessória, conforme dicção do caput doartigo 113 do Código Tributário Nacional: “art. 113. A obrigaçãotributária é principal ou acessória.”4.1 Obrigação principalObrigação Tributária Principal: prestação a qual se obriga o sujeitopassivo é de natureza patrimonial. É sempre uma quantia emdinheiro. Obrigação de dar dinheiro, de pagar.(ex.: entrega de dinheiro ao Estado, através do pagamento detributos em geral ou de penalidade).4.2 Obrigação acessória
  3. 3. Obrigação Tributária Acessória: é sempre não patrimonial. É umaobrigação de fazer. (ex.: emitir nota fiscal, escriturar livros,inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ)É importante ressaltar que, apesar da expressão “acessória”, aobrigação acessória é autônoma em relação à obrigação principal.Diante da autonomia traçada entre a obrigação principal e aobrigação acessória, torna-se imperioso destacar que a pessoaimune de recolher certo tributo não está dispensada de cumprir comas obrigações acessórias, eventualmente existentes. Assim, mesmo pessoas jurídicas imunes, ou isentas, devemobservá-las (CTN, art. 9.º, § 1.º). Uma livraria, por exemplo, aovender um livro, ainda que não se submeta ao ICMS, deve emitir arespectiva nota fiscal.É importante destacar que o descumprimento da obrigaçãoacessória pode ensejar a aplicação de penalidade de naturezapecuniária que, por sua vez, como citado no tópico anterior,consiste em uma obrigação principal, conforme redação do § 3.º doartigo 113 do Código Tributário Nacional: § 3.º A obrigaçãoacessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se emobrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.5 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOComo visto, a ocorrência da hipótese de incidência faz surgir o fatogerador que, por sua vez, dá origem à obrigação tributária, a qual,por si só, não autoriza o ente tributante a cobrar o cumprimento daobrigação do sujeito passivo, reclamando a realização de ato porparte da autoridade administrativa direcionado a “determinar amatéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar osujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidadecabível” (CTN, art. 142),sem que tenha havido o lançamento que éo ato praticado pela autoridade administrativa,na forma da lei.É um procedimento administrativo onde o agente capaz procede aaveriguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal
  4. 4. (ocorrência do fato gerador), a valoração dos elementos queintegram o fato concreto (base de cálculo), a aplicação da alíquotaprevista na lei para a apuração do montante do tributo devido, àidentificação do sujeito passivo, e, sendo o caso à propositura depenalidade cabível.Esta série de atos pode ser praticado, inclusive, em diferentes dias,mas no final da verificação dos requisitos previstos no art. 142 doCTN haverá sempre um documento exteriorizador daqueles atos,que é o lançamento eficiente para a constituição definitiva do créditotributário.O lançamento segundo dispõe o art. 144, do CTN dispõe que olançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador daobrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que,posteriormente, modificada ou revogada.De fato, o lançamento, em relação ao crédito, é constitutivo por¬quenão se limita a declarar a preexistência da obrigação tributária. Nofinal do procedimento administrativo a que alude o art. 142 do CTN,haverá sempre a emissão de um documento formal que confere àobrigação tributária preexistente o caráter de liquidez e certeza..Olançamento faz gerar o documento que representa o títuloExecutivo que confere à Fazenda pública o direito de exigirjudicialmente o crédito tributário.Nesse passo, denota-se que a função primordial do lançamento éconferir o caráter de liquidez e certeza à obrigação tributária,possibilitando, assim, sua respectiva exigibilidade do crédito porparte da Fazenda Pública, podendo se falar, então, que o créditotributário é constituído por meio do procedimento denominado delançamento.A atividade do lançamento, que é obrigatória e vinculada, tem-sepor concluída com a notificação do resultado ao sujeito passivo,quando então opera-se a constituição definitiva do créditotributário.Uma vez constituído o crédito tributário, este só pode sermodificado ou extinto, ou ter sua exigibilidade suspensa ouexcluída, nos casos previstos no CTN, conforme preceitua o seu art.141.TIPOS DE LANÇAMENTOS :
  5. 5. a) Lançamento de ofício (direto) – A autoridade realiza todo oprocedimento administrativo, obtém as informações e realiza olançamento, sem qualquer auxílio do sujeito passivo ou de terceiro.Exemplos mais comuns: IPTU e IPVA. Características: a) deiniciativa da autoridade tributária; b) independe de qualquercolaboração do sujeito passivo.b) Lançamento por declaração (misto): o sujeito passivo prestainformações à autoridade tributária quanto a matéria de fato;cabendo a administração pública apurar o montante do tributodevido.Exemplo: apuração do imposto de importação decorrente dedeclaração do passageiro que desembarca do exterior.Características: a) o sujeito passivo fornece informações àautoridade tributária; b) a autoridade tributária lança após receberas informações do contribuinte,c) Lançamento por homologação (autolançamento): o sujeitoantecipa o pagamento em relação ao lançamento, sem prévioexame da autoridade tributária. Ficando a declaração sujeita aconfirmação posterior da autoridade administrativa. Exemplos: IR,ICMS, IPI e ISS. Características: a) sujeito passivo antecipa opagamento; b) não há prévio exame da autoridade tributária; c) aautoridade tributária faz a homologação posterior; d) pode ocorrerhomologação tácita, não confirmação após 5 anosEXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOConsiderações geraisAo ser constituído, o crédito tributário pode passar porcircunstâncias que possam implicar, diretamente, na sua extinção,suspensão ou exclusão, a depender do caso concreto, possuindo,cada instituto, sua particularidade.A extinção importa no aniquilamento do crédito tributário,elencando o Código Tributário Nacional, em seu artigo 156,
  6. 6. algumas espécies de extinção do crédito tributário:Art. 156 - Extinguem o crédito tributário:I - o pagamento;II - a compensação;III - a transação;IV - a remissão;V - a prescrição e a decadência;VI - a conversão de depósito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nostermos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e § 4;VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2do artigo 164;IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida adefinitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto deação anulatória;X - a decisão judicial passada em julgado.XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condiçõesestabelecidas em lei.Por outro lado, o fenômeno da suspensão do crédito tributárioimplica o sobrestamento temporário da exigibilidade do créditotributário, que continua intacto desde sua constituição definitiva pelolançamento, notificado ao sujeito passivo podendo se dar pelashipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional:Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladorasdo processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, emoutras espécies de ação judicial;VI – o parcelamento.Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa ocumprimento das obrigações acessórios dependentes da obrigaçãoprincipal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
  7. 7. A exclusão do crédito tributário, está previstos no artigo 175 doCódigo Tributário Nacional:Art. 175. Excluem o crédito tributário:I - a isenção;II - a anistia.Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa ocumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigaçãoprincipal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.A isençãoA isenção é o instituto do direito tributário, previsto em lei, queimpede a realização do lançamento, podendo ser concedida deforma geral ou específica, podendo prever, ainda, prazo econdições para sua concessão, sem contar a possibilidade deserem revogadas a qualquer momento, com exceção das hipótesesque forem concedidas por prazo e condições determinadas.A partir do advento da LRF, Lei Complementar nº 101, de 4-5-2000,a concessão de isenção de caráter não geral depende de préviaestimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício devigência do benefício e nos dois seguintes, além de atender aodisposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos um dosseguintes requisitos: (a) demonstração, pela entidade política, de que a renúnciatributária foi considerada na lei orçamentária e de que não afetaráas metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei dediretrizes orçamentárias;(b) estar acompanhada de medidas de compensação, no triênio, pormeio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas,ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos oucontribuições. É o que estabelece o art. 14 da LRE Na forma do §1º desse artigo as mesmas condições são exigidas para outros
  8. 8. tipos de incentivos tributários.Resta mencionar, ainda, que a legislação que concede isenção nãocomporta interpretação extensiva e, tampouco, o emprego deanalogia, conforme redação do artigo 111 do Código TributárioNacional:Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária quedisponha sobre:I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;II - outorga de isenção;III - dispensa do cumprimento de obrigações tributáriasacessórias.A isenção não incide sobre as taxas e contribuição deMelhoria. A isenção não é extensível aos tributos instituídosposteriormente à sua concessão (CTN, art. 177).AnistiaA anistia “é a exclusão do crédito tributário relativo a penalidadespecuniárias.A anistia não exclui a multa e não se confunde com remissão, éexclusiva sobre as infrações (penalidades pecuniárias) cometidasantes da lei, já a remissão é o perdão de todo o crédito tributárioapós a criação da lei, esta não se aplica aos atos decorrentes decrimes e contravenções de natureza tributária.A isenção, assim como a anistia, pode ser instituída em carátergeral ou limitado, conforme redação do artigo 181 do CódigoTributário Nacional:Art. 181. A anistia pode ser concedida:I - em caráter geral;II - limitadamente:a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
  9. 9. b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias atédeterminado montante, conjugadas ou não com penalidades deoutra natureza;c) a determinada região do território da entidade tributante, emfunção de condições a ela peculiares;d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela leique a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei àautoridade administrativa.A anistia de caráter geral é aquela concedida quando beneficia atodos os que estiverem na mesma situação prevista em lei, sem afixação de exigências, enquanto, a anistia de caráter limitado exigea comprovação do direito por parte do contribuinte.EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO a) Incidência – quando ocorre o fato imponível (ocorre o fato querealizou a hipótese de incidência tributáriab) Não incidência – quando não ocorre nenhum fato ou, quandoocorre um fato tributariamente irrelevante.- Alguns fatos podem se tornar relevantes quando a pessoa políticacria o tributo e, outros, nunca serão relevantes porque são cobertosconstitucionalmente pelas imunidades.DA IMUNIDADE - é a hipótese de não incidência tributáriasconstitucionalmente qualificada (diferente de isenção que é previsãode lei).- o desrespeito a uma imunidade leva a inconstitucionalidade, háquem entenda que são clausulas pétreas e só podem ser alteradaspelo poder constituinte originário.- só dizem respeito a imposto (não há imunidade de taxas econtribuição de melhoria – o art. 5º, XXXIV é aparente exceção).
  10. 10. - as expressões de taxa para direito de petição, de certidão parainstruir processo são usados no sentido atécnico do termo taxa.- As imunidades podem ser:I) genéricas: art., 150, VI, da CF eVI - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;b) templos de qualquer culto;c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,inclusive suas fundações, das entidades sindicais dostrabalhadores, das instituições de educação e de assistênciasocial, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a suaimpressão.II) específicas:1-art. 153, § 2º, II (IR);2- art. 153, § 2º, III (IPI);3- art. 153, § 4º (ITR);4-art. 155, § 2º, X, a, b e c (ICMS),5-art. 155, § 3º;§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso IIdo caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro impostopoderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica,serviços de telecomunicações, derivados de petróleo,combustíveis e minerais do País.Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: DAS ISENÇÕES - é uma hipótese de não incidência tributárialegalmente qualificada
  11. 11. Admite-se a isenção feita por qualquer espécie normativa - leiordinária é a regra, é possível lei complementar em hipótesesrestritas (impostos residuais e empréstimo compulsório), decretolegislativo federal (tratados) e decreto legislativo estadual (ICMS – sui generis) - não podem ser criadas por decreto, atoadministrativo, medida provisória etc. - a lei que revoga umaisenção deve obedecer ao princípio da anterioridade, já que recria otributo.- as isenções, diferente das imunidades podem incidir sobreimpostos, taxas e contribuições de melhoria.- Podem ser:I) autonômicas (concedida pela própria pessoa política que cria otributo) eII) heterônoma (pessoa política diferente – art. 155, § 2º, XII, “e” eart. 156, § 3º, II) a CF que criou estas exceções;III) transitórias (com prazo certo) eIV) permanentes (com prazo indeterminado) é a regra;V) condicionada (com encargo, chamada bilateral ou onerosa) eVI) incondicionada (sem qualquer encargo, unilateral ou gratuita)* Diferenças:Isenção Remissão AnistiaImpede que o tributo Faz desaparecer o Faz desaparecer anasça tributo já nascido sanção decorrente de um ilícito fiscal praticadoHipótese de não É um perdão legal do É o perdão legal daincidência tributária débito tributário multa fiscallegalmentequalificadaCausa excludente do Causa extintiva do Causa excludente docrédito trib. crédito trib. ilícito tributárioA lei isentiva é A lei que concede -----
  12. 12. anterior ao remissão é posteriornascimento do tributo ao nascimento do tributoDiferenças entre a imunidade e a isenção “A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O Poder Público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (artigo 149 da Constituição).”

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