Apresentação do pmaq no conselho em junho 2015 copia enviada para todos

PAUTA – APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO das ações do
Conselho relacionados ao PMAQ-AB - Programa de Melhoria
do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica e discussão e
APROVAÇÃO dos passos seguintes para que seja garantido a
DECISÕES E PACTUAÇÕES feita com este conselho pelos
gestores, trabalhadores e comunidade.
Apresentação – Conselheiros Alisson Paschoal Câmara
Torquato e Janine Oliveira.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

O que é o Conselho? Para que serve? Suas funções? O que
podemos/devemos fazer enquanto conselheiros?
LEI 8.142 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Art. 1° O SUS, de que trata a Lei no 8.080, de 19/09/1990, contará, em cada esfera de
governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as SEGUINTES INSTÂNCIAS
COLEGIADAS: I - a Conferência de Saúde e II - o CONSELHO DE SAÚDE.
§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos
vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder
Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
§ 2° O Conselho de Saúde, em CARÁTER PERMANENTE E DELIBERATIVO, órgão colegiado
composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e
usuários, atua na FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E no controle DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA
DE SAÚDE na instância correspondente, INCLUSIVE NOS ASPECTOS ECONÔMICOS E
FINANCEIROS, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente
constituído em cada esfera do governo.

RESOLUÇÃO No 453, DE 10 DE MAIO DE 2012
Primeira Diretriz: o Conselho de Saúde é uma instância COLEGIADA, DELIBERATIVA e
permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo.
Terceira Diretriz: a participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna
os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão,
acompanhamento, DELIBERAÇÃO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO da implementação da
Política de Saúde, INCLUSIVE NOS SEUS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS.
Quarta Diretriz: as três esferas de Governo garantirão AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia
financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio
técnico:

Quarta Diretriz:
XII - o Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de RESOLUÇÕES,
recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão
OBRIGATORIAMENTE HOMOLOGADAS PELO CHEFE DO PODER constituído em cada
esfera de governo, em um PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, dando-se-lhes publicidade
oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem
enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou
rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de
Saúde podem BUSCAR A VALIDAÇÃO DAS RESOLUÇÕES, RECORRENDO À JUSTIÇA E AO
MINISTÉRIO PÚBLICO, quando necessário.

Quinta Diretriz: ao Conselho de Saúde Municipal, que têm competências definidas nas
leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, INCLUINDO OS
SEUS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, e propor estratégias para a sua aplicação
aos setores público e privado;
IX - DELIBERAR SOBRE OS PROGRAMAS DE SAÚDE E APROVAR PROJETOS a serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de
qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos
avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
XIV - PROPOR CRITÉRIOS PARA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA DOS FUNDOS DE SAÚDE e acompanhar a movimentação e destino dos
recursos;
XV - FISCALIZAR E CONTROLAR GASTOS e deliberar sobre critérios de movimentação de
recursos da Saúde, INCLUINDO O FUNDO DE SAÚDE E OS RECURSOS TRANSFERIDOS e
próprios do Município, com base no que a lei disciplina;

O que é o PMAQ?
O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica é um
Programa que procura induzir a instituição de processos que ampliem a capacidade das
gestões municipais, além das Equipes de Atenção Básica, em ofertarem serviços que
assegurem maior acesso e qualidade, de acordo com as necessidades concretas da
população.
O Programa busca induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção
básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e
localmente de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações
governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde em todo o Brasil.
O PMAQ está organizado em quatro fases que se complementam e que conformam um
ciclo continuo de melhoria do acesso e da qualidade da AB (Adesão e Contratualização;
Desenvolvimento; Avaliação Externa; e Recontratualização).

Como foi implantado? Como foi articulado com os
gestores o uso do incentivo financeiro?
HISTÓRICO
1. SETEMBRO E OUTUBRO DE 2011 - MESA DE NEGOCIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO,
ADESÃO E REPASSE DO RECURSO;
2. IMPLANTAÇÃO EM NOVEMBRO DE 2011;
3. ADESÃO DE 8 EQUIPES INICIALMENTE;
4. PACTUAÇÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO COM O GESTOR (IRON), DE REPASSE INTEGRAL
(100% DO VALOR TRANSFERIDO FUNDO A FUNDO) DO PMAQ, PARA GRATIFICAR OS
PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROGRAMA ATE QUE FOSSE APROVADA AS
ALTERAÇÕES DO PCCR (QUE NA ÉPOCA TINHA UMA COMISSÃO PARA ALTERAÇÃO) E
REPASSADO AS PERDAS SALARIAS AOS TRABALHADORES, QUANDO SERIA
REPACTUADO A PORCENTAGEM DOS VALORES A SEREM REPASSADOS AOS
TRABALHADORES.

ATA DA REUNIAO DO CONSELHO DE 27/10/2011 ONDE FOI FEITA A PRIMEIRA
APRESENTAÇÃO DO PMAQ AO PLENARIO DO CONSELHO

OFICIO DO SECRETARIO IRON DE 26/10/2011 SOLICITANDO AO PREFEITO O PAGAMENTO
DOS 100% DO VALOR DO PMAQ, CONFORME ACORDADO COM OS TRABALADORES

ATA DA REUNIAO DO CONSELHO DE 24/11/2011 ONDE FOI FEITA APRESENTADA AS
EQUIPES CONTRATUALIZADAS DO PMAQ AO PLENARIO DO CONSELHO

HISTÓRICO 2
1. DEZEMBRO 2011 - RECEBIMENTO DO MS DO PRIMEIRO VALOR (R$ 13.600,00) TAB 1
2. JANEIRO 2012 – INICIO DO REPASSE PARA OS TRABALHADORES REFERENTE A COMPET.
NOVEMBRO 2011 (R$ 1.700,00 POR EQUIPE – TOTAL R$ 13.600,00) TAB 1 E TAB 2
3. AVALIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ÀS 8 EQUIPES
4. SETEMBRO 2012 – SOLICITAÇÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA
TABELA, CONFORME DECISÃO DOS TRABALHADORES FIGURA 1 ATA REUNIÃO DA
COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO DO PMAQ
5. OUTUBRO 2012 – PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA TABELA APÓS A AVALIAÇÃO DO MS
REFERENTE A COMPETÊNCIA AGOSTO 2012, FOI DIVIDO O VALOR IGUALMENTE PELAS
8 EQUIPES POR NÃO TERMOS O RELATÓRIO FINAL DA AVALIAÇÃO (R$ 6.050,00 POR
EQUIPE – TOTAL R$ 48,400,00) TAB 1 E TAB 3

TAB 1 - TABELA DE ACOMPANHAMENTO DOS VALORES RECEBIDOS E REPASSADOS AOS
TRABALHADORES DE JAN 2012 (COMPET NOV 2011) AGOST 2013(COMPET JUN2012)

TAB 2 – TABELA DOS VALORES PAGOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2012 (COMP NOV 2011) A
SETEMBRO 2012 (COMP JUL 2012) REFERENTE A 100% DO VALOR RECEBIDO DO MS

FIGURA 1 - ATA DE SOLICITAÇÃO EM SETEMBRO DE 2012, DA MESA DE NEGOCIAÇÃO DO
PMAQ, DE ALTERAÇÃO DA TABELA CONFORME DECISSAO DOS TRABALHADORES À
GESTORA DA AB

TAB 3 - TABELA DOS VALORES REPASSADOS AOS TRABALHADORES APARTIR DE OUTUBRO
2012 (COMPET AGOS 2012) ATE MARCO 2013 (COMPET JANEI 2013)

HISTÓRICO 3
1. NOVEMBRO 2012 – APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE NO CONSELHO DA GARANTIA DE
REPASSE DE 100% DO VALOR DO PMAQ AOS TRABALHADORES INCLUSIVE OS
RETROATIVOS FIGURA 2 – ATA DO CONSELHO DE 28/11/2012
2. FEVEREIRO 2013 - SOLICITAÇÃO EM 26/02/2013 DE ALTERAÇÃO DA TABELA DE
DISTRIBUIÇÃO CONFORME NOTA DE AVALIAÇÃO DO MS FIGURA 3 – CARTA DE
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA TABELA DO PMAQ
3. FEVEREIRO 2013 – NOVA APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE NO CONSELHO DA
GARANTIA DE REPASSE DE 100% DO VALOR DO PMAQ AOS TRABALHADORES
INCLUSIVE OS RETROATIVOS FIGURA 4 – RESOLUÇÃO 46 (28/02/2013)
4. MARCO 2013 – COMUNICADO DA SECRETÁRIA MAGDA DO CUMPRIMENTO DA TABELA
APRESENTADA PELA COMISSÃO DO PMAQ FIGURA 5 E TAB 4

FIGURA 2 - ATA DA REUNIAO DO CONSELHO DE 28/11/2012, ONDE FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE O DESTINO DE 100% DOS VALORES DO PMAQ PARA OS TRABALHADORES

FIGURA 3 – CARTA DE SOLICITAÇÃO DE 26/02/2013, SOLICITANDO A ALTERAÇÃO DA
TABELA DO PMAQ, CONFORME A AVALIA~ÇÃO FINAL DO MS

FIGURA 4 – RESOLUÇÃO 46 DE 28/02/2013
(100% DOS VALORES PARA OS
TRABALHADORES
FIGURA 5 – COMUNICADO CONFIRMANDO
A ALTERAÇÃO DA TABELA, CONFORME
SOLICITADO

TAB 4 - TABELA DOS VALORES REPASSADOS AOS TRABALHADORES APARTIR DE ABRIL 2013
(COMPET FEV 2013)

HISTÓRICO 4
1. AGOSTO 2013 – SOLICITAÇÃO DE REUNIÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA TABELA,
MAIS AMPLA E JUSTA FIGURA 6
2. AGOSTO 2013 - CONFIRMAÇÃO DA REUNIÃO QUE APRESENTOU E CONFIRMOU NOVA
TABELA E FICOU DE SER ENCAMINHADA PELO SECRETARIO AO PREFEITO E SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO PARA PROVIDENCIAS FIGURA 7 E TAB 5
3. DEZEMBRO 2013 – COMUNICAÇÃO EXTRA OFICIAL por Alisson e rossana AO PREFEITO
QUE ASSUMIU, DO ANDAMENTO DE TODAS AS COMISSÕES E NEGOCIAÇÕES QUE
ESTAVAM EM ANDAMENTO (DOCUMENTO SEM ASSINATURA DE RECEBIMENTO)
4. JANEIRO 2014 – NOVA AVALIAÇÃO DO PMAQ FEITA PELO MS
5. 1º SEMESTRE DE 2014 – INICIO DO REPASSE DE 20% PARA AS DEMAIS EQUIPES QUE
FIZERAM A ADESÃO AO PMAQ, EM CIMA DA TABELA DE MARÇO DE 2013 E NÃO DA
TABELA DE AGOSTO DE 2013 SOBRE RESPONSABILIDADE DA GESTÃO DA AB

FIGURA 6 – SOLICITAÇÃO DE REUNIAO
PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA TABELA,
MAIS AMPLA E JUSTA
FIGURA 7 – CONFIRMAÇAO DA REUNIAO
QUE APRESENTOU E APROVOU NOVA
TABELA

TAB 5 - TABELA DOS VALORES APROVADOS EM 09/08/2013 E NÃO REPASSADO AOS
TRABALHADORES DEVIDO A ALTERAÇÃO GOVERNAMENTAL

HISTÓRICO 4
1. FEVEREIRO 2015 – O PLENÁRIO DO CONSELHO APROVOU UMA COMISSÃO PARA
CRIAÇÃO DE NOVA TABELA DE REPASSE E DE CRIAÇÃO DE UMA MINUTA DE LEI PARA
LEGALIZAR O REPASSE AOS TRABALHADORES, FORMADA POR 1 REPRESENTANTE DE
CADA CATEGORIA PROFISSIONAL – SAMIA/JAILMA, ELANEA, LUCIANO, ROSELI,
VERONICA, VERA/JANINE, EDILEUZA, FABRICIA, ALÉM DE UM AUX DE SERVIÇO E UM
ACE POSTERIORMENTE RETIRADO DA COMISSAO POR NÃO FAZER PARTE DO PMAQ, E
PELOS CONSELHEIROS ANTONIO, LUCIANO E PAULO, ALÉM DE UM REPRESENTANTE DO
SINDICATO – ALISSON, UM REPRESENTANTE DA PROCURADORIA – VANDALBERTO E
UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE – SUENIA
2. MARCO 2015 – APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NO 88 (FIGURA 8) APÓS
MUITAS REUNIÕES E DISCUSSÕES NA COMISSÃO, EM ASSEMBLEIA DOS
TRABALHADORES EM GREVE E EM REUNIÃO CONVOCADA PELA AB COM OS
TRABALHADORES INSATISFEITOS, A TABELA E A MINUTA DA LEI PARA LEGALIZAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DO PMAQ FOI APROVADA NO PLENÁRIO DO CONSELHO E
ENCAMINHADO PARA O PREFEITO DESDE ABRIL 2014 TAB 6 E FIGURA 9

FIGURA 8 – RESOLUÇÃO DO CONSELHO No 88 APROVADA EM 19 DE MARCO DE 2015 E
ENVIADA AO PREFEITO, MAS AINDA NÃO ASSINADA

TAB 6 - TABELA DOS VALORES APROVADA PELO CONSELHO SOBRE O PMAQ E
ENCAMINHADA VIA RESOLUÇÃO DO CONSELHO, MAS AINDA NAO ASSINADA PELO
PREFEITO

FIGURA 9 – MINUTA DE LEI APROVADA PELO CONSELHO SOBRE O PMAQ E ENCAMINHADA VIA
RESOLUÇÃO DO CONSELHO, MAS AINDA NÃO ASSINADA PELO PREFEITO

HISTÓRICO 5
1. 26 MAIO 2015 – REUNIÃO AGENDADA PELA GESTORA DE ATENÇÃO BÁSICA COM A
COMISSÃO DO CONSELHO PARA O PMAQ, ONDE FOI APRESENTADA NOVA TABELA DE
DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES QUE DESTINAVA APENAS 60% DO VALOR REPASSADO
PELO MS PARA O TRABALHADORES E QUE JÁ SERIA INCLUÍDA NO SALÁRIO DE MAIO
2015. TAB 7
- NÃO FOI RESPEITADO O ACORDO FIRMADO DESDE 2011 COM OS TRABALHADORES
- NÃO FOI RESPEITADO A RESOLUÇÃO DO CONSELHO NO 46 DE 28/02/2013 QUE
GARANTE 100% DO VALOR REPASSADO PELO MS PARA OS TRABALHADORES
- NÃO FOI RESPEITADO, NEM ASSINADO A RESOLUÇÃO NO 88 DE 19/03/2015 QUE
APROVAVA TABELA NOVA E MINUTA DE LEI
- A GESTORA GARANTIU SER UMA TABELA FEITA POR ELA E SUA EQUIPE, DEVIDO NÃO
SER POSSÍVEL PASSAR VALOR MAIOR PARA OS TRABALHADORES DEVIDO A CRISE
FINANCEIRA, DIMINUIÇÃO DE REPASSES E CORTES DE FUNCIONÁRIOS PARA SE
ADEQUAR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

TAB 7 - TABELA DOS VALORES APRESENTADA PELA AB EM 26/05/2015 E PAGO EM MAIO
DE 2015 SEM APROVAÇÃO NEM DISCUSSÃO DO CONSELHO

O QUE SERÁ FEITO?
1. O QUE A GESTÃO TEM A DIZER?
2. QUAL É A POSSIBILIDADE DE NEGOCIAR O CANCELAMENTO DA TABELA IMPOSTA E
APLICAR A TABELA APROVADA PELO CONSELHO, QUE BENEFICIA MAIS
TRABALHADORES DA AB E COM MAIS RECURSOS DO QUE ESTÃO RECEBENDO AGORA?
3. COMO O PLENO DO CONSELHO SE COMPORTARÁ?
4. QUE PAPEL O MP PODE EXERCER NESTA NEGOCIAÇÃO?

OBSERVAÇÕES
ALEM DO MAIS OS VALORES repassados em maio, FORAM AINDA MENORES DO QUE O
ANUNCIADO PELA GESTORA DE AB
Ganhava do PMAQ R$ 1.417,68 ate marco 2015
Com a nova tabela da AB era para ganhar R$ 900,00, ia
ter um desconto de R$ 517,68
Ganhou em maio R$ 800,00, teve uma desconto de R$
617,68
R$ 2.929,47 – R$ 2.311,79 =
R$ 617,68 DE DESCONTO
QUE DEVERIA SER DE R$
517,68 PELA PROPOSTA
IMPOSTA DA AB
OBS: ESTE TÓPICO É SÓ
PARA REFORÇAR QUE NEM
O QUE FOI COMUNICADO
PELA AB, QUE JÁ NÃO
CONCORDÁVAMOS, FOI
CUMPRIDO

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