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Stj hc 228.023 prefeito art. 319 cpp

  1. 1. Superior Tribunal de JustiçaHABEAS CORPUS Nº 228.023 - SC (2011/0299610-2)RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)IMPETRANTE : MARLON CHARLES BERTOLADVOGADO : MARLON CHARLES BERTOLIMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃOPACIENTE : SAMIR MATTAR RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (Relator): Trata-se de habeas corpus originário impetrado em favor de SAMIRMATTAR, investigado por ter praticado, ao menos em tese, crimes contra aadministração pública, na condição de Prefeito do Município de Barra Velha-SC. Informam os autos que o Ministério Público Federal representoupela decretação da prisão preventiva do ora paciente, com fundamento nos dadoscolhidos em investigações preliminares acerca dos fatos tidos por delituosos. O m.d. Desembargador Federal Néfi Cordeiro indeferiu o pedido deprisão preventiva, tendo, no entanto, determinado a quebra dos sigilos telefônico,bancário e fiscal do investigado, bem como, a aplicação de medida alternativa àprisão, nos termos da atual redação do art. 319, do CPP, consistente noafastamento do cargo de Prefeito Municipal e proibição de qualquer contato com osservidores daquela municipalidade. Informam os autos, ainda, que a ordem de afastamento foi cumpridaem 07.07.2011. Em consulta ao sítio eletrônico do eg. Tribunal Regional Federal da4ª Região, observa-se que contra a referida decisão foi interposto agravo regimentaljulgado pela 4ª Seção, sob a relatoria do m.d. Juiz Federal Gilson Luiz Inácio, cujoacórdão restou assim ementado: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS E OUTROS DELITOS. INVESTIGAÇÃO. PREFEITO E AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E DE DADOS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. CABIMENTO. COMPETÊNCIA FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. FATOS NOVOS.Documento: 22822257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 11
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça 1. Forte no que dispõe o art. 109, inciso IV da CF/88, este Tribunal é competente para processar e julgar prefeitos municipais por infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União assim entendidas também aquelas relativas ao uso indevido de verbas públicas recebidas da União sob condição e sujeitas a prestação de contas e ao controle do Tribunal de Contas da União. Aplicabilidade, ao caso, da Súmula 208 do egrégio STJ. 2. Não é ausente de fundamentação a decisão que conclui que os elementos probatórios fornecem indícios relevantes dos crimes investigados e servem para a convicção da justa causa para o desenvolvimento da persecução criminal e para deferimento dos procedimentos probatórios. 3. Baseando-se a decisão agravada em todos os elementos de prova trazidos aos autos, que expressamente demonstram a participação dos agravados nos vários fatos investigados, mostra-se desnecessária a referência expressa aos seus nomes. 4. Havendo novas provas é cabível a reabertura de investigação por fatos possivelmente idênticos e já arquivados. 5. Estabelecido como suficiente o afastamento dos cargos e impedimento de contatar pessoalmente servidores em atuação na municipalidade, em substituição à prisão processual, para evitar o risco de continuidade delitiva. 6. Não comprovado o desrespeito à determinação de que fossem adotadas medidas para evitar a exposição midiática das diligências e dos envolvidos. 7. Cumpridas as medidas cautelares, a posterior veiculação das notícias na mídia (televisão e internet) é reflexo da garantia de liberdade de imprensa." Na presente impetração, alega-se que o paciente estaria sofrendoconstrangimento ilegal, porquanto o afastamento do Prefeito Municipal tem duraçãoexcessiva e desarrazoada, tratando-se de investigação que já dura mais de 1 (um)ano e 6 (seis) meses sem previsão de conclusão do Inquérito instaurado nem deoferecimento da Denúncia em seu desfavor. Colhe-se, também, do sítio eletrônico do eg. Tribunal a quo, acertidão narrativa expedida em 14.05.2012, onde observam-se as seguintesinformações, no que pertine ao presente feito: "INQUÉRITO POLICIAL nº 0000903-03.2011.404.0000/SC, em queDocumento: 22822257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 11
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, distribuído em 19/01/2011 ao Desembargador Federal NÉFI CORDEIRO, cujo objeto trata da apuração de eventual conduta ilícita descrita nos arts. 288 (formação de quadrilha), 312 (peculato), 332 (tráfico de influência), 344 (coação no curso do processo) e 357 (exploração de prestígio), todos do Código Penal, e no art. 89 da Lei 8.666/93, preliminarmente atribuída a integrantes da administração do Município de Barra Velha/SC. Certifico, ainda, que o referido processo origina-se do Inquérito Policial nº 0001170-37.2010.404.7201, da 2ª Vara Federal de Joinville/SC, e vieram à apreciação desta Corte por declinação de competência do juízo originário em face da suposta participação, nos fatos narrados, do prefeito do município de Barra Velha, Samir Mattar (prerrogativa de foro - arts. 29, X e 109, IV, da Constituição Federal c/c art. 84 do Código Penal). No âmbito desta Corte, em 18/02/2011 o Ministério Público Federal requereu fosse acolhida a competência deste Tribunal e o retorno dos autos à autoridade policial para conclusão das investigações. Em 07/06/2011, nos autos do pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico nº 0000126-18.2011.404.0000, por decisão do Exmo Desembargador Federal Relator, foi determinado o afastamento imediato dos respectivos cargos e funções dos seguintes investigados: Samir Mattar, Prefeito Municipal ; Eurides dos Santos, Assessor Jurídico, Presidente da Defesa Civil e Secretário de Planejamento; Valdir Tavares, Presidente da Câmara de Vereadores; Alzerino José de Souza, Presidente da Fundação Hospitalar do Município; Eurico dos Santos, Secretário Municipal de Agricultura e Marcelo Douglas Meteleski, Secretário de Obras; bem como foi determinado o impedimento dos mesmos em contatar pessoalmente com servidores em atuação na municipalidade. Em 06/09/2011, frente à notícia de ter sido decretada a cassação do Prefeito do Munícipio, Samir Mattar (Decreto Legislativo nº 02, de 13/08/2011, da Câmara de Vereadores de Barra Velha, e considerando a inexistência de outros investigados com prerrogativa de função, foi declinada a competência para julgamento do feito ao juízo de primeiro grau. Em 29/09/2011 os autos foram enviados à Subseção Judiciária de Joinville. Em 06/12/2011, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Agravo de Instrumento nº 2011.090041-2, atribuindo efeito suspensivo à cassação do mandato do Prefeito de Barra Velha/SC, restabeleceu-se a competência deste TRF e o referido Inquérito, bem como as exceções deDocumento: 22822257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 3 de 11
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça incompetência nºs 0011978-39.2011.404.0000 e 0011977-54.2011.404.0000, foram devolvidos a esta Corte. Certifico, mais, que conforme consulta no Sistema Processual do Tribunal - SIAPRO, o referido processo permaneceu no Ministério Público Federal nos períodos que seguem: 20/01/2011 a 22/02/2011, 30/03/2011 a 11/04/2011, 29/08/2011 a 31/08/2011, 14/09/2011 a 21/09/2011, 26/01/2012 a 31/01/2012, 13/03/2012 a 30/03/2012 e 13/04/2012 a 11/05/2012 e em diligência com a Polícia Federal nos períodos de 25/02/2011 a 23/03/2011, 12/04/2011 a 08/06/2011, 20/06/2011 a 25/08/2011. Certifico, também, que no inquérito policial há solicitação do Ministério Público Federal de baixa dos autos à Delegacia de Polícia Federal em Joinville - SC a fim de que a investigação possa ser definitivamente concluída, com apresentação do relatório conclusivo. Certifico, por fim, que até a presente data o Ministério Público Federal não ofereceu denúncia no inquérito em comento. O referido é verdade e dou fé. Porto Alegre, 14 de maio de 2012." Considerando tratar a presente ordem mandamental de merareiteração do HC n.º 226.594/SC, impetrado em favor do mesmo paciente,indeferiu-se liminarmente o writ. Releva notar que, em pedido de reconsideração, observou-se tratardo mesmo pedido, formulado, porém, com fundamento diverso, razão pela qualhouve reconsideração parcial daquele decisum , admitindo-se o processamento dofeito e negando-se a medida liminar pleiteada. Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pelonão conhecimento do writ e, caso superada a preliminar, pela sua denegação nomérito. Após, a defesa fez juntar petição reiterando o pedido de concessãoda medida liminar, ao passo que a Prefeitura de Barra Velha-SC, a despeito de nãocompor a lide, juntou pedido de manutenção do afastamento do paciente. É, no essencial, o relatório.Documento: 22822257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 4 de 11
  5. 5. Superior Tribunal de JustiçaHABEAS CORPUS Nº 228.023 - SC (2011/0299610-2)RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)IMPETRANTE : MARLON CHARLES BERTOLADVOGADO : MARLON CHARLES BERTOLIMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃOPACIENTE : SAMIR MATTAR EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR. DECISÃO DE AFASTAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO QUE DURA APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO. INQUÉRITO NÃO CONCLUÍDO. INEXISTÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. 1. Aplica-se aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de fixação das medidas alternativas à prisão preventiva previstas no art. 319 do CPP, por tratar-se de norma posterior que afasta, tacitamente, a incidência da lei anterior. 2. A decisão de afastamento do mandatário municipal está devidamente fundamentada com a demonstração de suas necessidade e utilidade a partir dos elementos concretos colhidos dos autos. 3. A Constituição Federal garante aos litigantes a duração razoável do processo conjugado com o princípio da presunção de não culpabilidade. 4. Configura excesso de prazo a investigação criminal que dura mais de 1 (um) ano sem que se tenha concluído o inquérito policial, muito menos oferecida a Denúncia em desfavor do paciente. 5. In casu, o paciente já está afastado do cargo há cerca de um ano, o que corresponde a 1/4 (um quarto) do mandato, podendo caracterizar verdadeira cassação indireta, papel para o qual o Poder Judiciário não foi investido na jurisdição que ora se exercita. 6. Habeas corpus parcialmente concedido.Documento: 22822257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 11
  6. 6. Superior Tribunal de JustiçaHABEAS CORPUS Nº 228.023 - SC (2011/0299610-2)RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)IMPETRANTE : MARLON CHARLES BERTOLADVOGADO : MARLON CHARLES BERTOLIMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃOPACIENTE : SAMIR MATTAR VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ): Em favor de SAMIR MATTAR foi impetrada a presente ordemoriginária aos fundamentos de que (i) o afastamento do cargo de Prefeito Municipalnão está sujeito ao regramento do art. 319 do CPP, (ii) o Decreto-Lei 201/67 sóautoriza a medida de afastamento após o recebimento da denúncia, (iii) não háfundamento idôneo para a determinação da medida cautelar imposta e (iiii) o prazodo afastamento é excessivo e desarrazoado, com duração de 1 (um ) ano napresente data. A irresignação merece prosperar, em parte. Com efeito, as normas relativas à aplicação de medidas cautelaressubstitutivas à prisão preventiva foram incorporadas ao regramento processualpenal em 2011, pela Lei n.º 12.403, razão pela qual não se pode falar em suainaplicabilidade aos detentores de mandato eletivo, por tratar-se de lei posterior quetacitamente regulamenta questão sujeita à sua competência material. Ademais, as razões de afastamento e a necessidade processualpelas quais são determinadas, tratam de hipóteses diversas no que diz respeito atais medidas. Também não prospera a alegação de que o Decreto-Lei n.º 201/67é a única legislação regente da matéria, pois, como dito, o legisladorcontemporâneo regulou a quaestio por meio de outra norma que disciplina aspossibilidades de alternativas processuais à prisão preventiva, fazendo aplicar,também, aos agentes públicos, a possibilidade de afastamento do exercício de seucargo ou função na fase inquisitorial da persecução criminal. Melhor sorte não socorre o paciente no que diz respeito aosfundamentos da determinação do afastamento do exercício do cargo de Prefeito,porquanto ela preenche todos os requisitos legais, tendo sido demonstradaconcretamente a necessidade da medida urgente a partir dos elementos colhidos naDocumento: 22822257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 6 de 11
  7. 7. Superior Tribunal de Justiçainvestigação. Assim, resta analisar a matéria referente ao excesso de prazo damedida cautelar imposta. Neste ponto, a ordem liberatória comporta concessão. Inicialmente, deve-se ressaltar a inexistência de supressão deinstância para apreciar a questão jurídica. Trata-se de habeas corpus ORIGINÁRIO impetrado contra medidaconstritiva determinada por Desembargador Federal no exercício da jurisdiçãoespecial do foro por prerrogativa de função de Prefeito Municipal sobre o qual seinvestiga a prática de delito que envolve a aplicação de verba pública federal, comsignificativo desvalor ético por tratar-se de fundo emergencial destinado a vítimas decatástrofes naturais. Dessa forma, não há falar em supressão de instância pois opaciente pode socorrer-se do writ of mandamus dirigido à autoridade imediatamentesuperior ao prolator da decisão que impede ou tem o poder de impedir seu direitoambulatorial. Por tal razão, tenho que a ordem mandamental pode ser conhecidano ponto. No mérito, malgrado a gravidade dos fatos imputados ao paciente, ea complexidade da investigação asseverada pelo eg. Tribunal a quo, deve-sesubordinar todo feito judicial ao comando constitucional que determina a duraçãorazoável do processo. Trata-se de inquérito policial, REABERTO pela ocorrência de fatosnovos, que tem como objeto a apuração de possíveis delitos que já foram fruto deoutra investigação anteriormente arquivada. Observa-se que o atual procedimentoinvestigatório dura mais de 1 (um) ano sem que se tenha oferecido Denúncia emdesfavor do indiciado. Em consulta ao processo originário perante o eg. Tribunal RegionalFederal da 4ª Região, é possível encontrar certidão exarada pelo próprio ofíciojudicial, certificada digitalmente, onde colhe-se que no última dia 14.05.2012 o feitohavia saído do Ministério Público Federal para a Polícia Federal, a fim de quefossem cumpridas diligências necessárias ao encerramento do inquérito policial,como é possível constatar, in verbis : "INQUÉRITO POLICIAL nº 0000903-03.2011.404.0000/SC, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, distribuído emDocumento: 22822257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 7 de 11
  8. 8. Superior Tribunal de Justiça 19/01/2011 ao Desembargador Federal NÉFI CORDEIRO, cujo objeto trata da apuração de eventual conduta ilícita descrita nos arts. 288 (formação de quadrilha), 312 (peculato), 332 (tráfico de influência), 344 (coação no curso do processo) e 357 (exploração de prestígio), todos do Código Penal, e no art. 89 da Lei 8.666/93, preliminarmente atribuída a integrantes da administração do Município de Barra Velha/SC. Certifico, ainda, que o referido processo origina-se do Inquérito Policial nº 0001170-37.2010.404.7201, da 2ª Vara Federal de Joinville/SC, e vieram à apreciação desta Corte por declinação de competência do juízo originário em face da suposta participação, nos fatos narrados, do prefeito do município de Barra Velha, Samir Mattar (prerrogativa de foro - arts. 29, X e 109, IV, da Constituição Federal c/c art. 84 do Código Penal). No âmbito desta Corte, em 18/02/2011 o Ministério Público Federal requereu fosse acolhida a competência deste Tribunal e o retorno dos autos à autoridade policial para conclusão das investigações. Em 07/06/2011, nos autos do pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico nº 0000126-18.2011.404.0000, por decisão do Exmo Desembargador Federal Relator, foi determinado o afastamento imediato dos respectivos cargos e funções dos seguintes investigados: Samir Mattar, Prefeito Municipal ; Eurides dos Santos, Assessor Jurídico, Presidente da Defesa Civil e Secretário de Planejamento; Valdir Tavares, Presidente da Câmara de Vereadores; Alzerino José de Souza, Presidente da Fundação Hospitalar do Município; Eurico dos Santos, Secretário Municipal de Agricultura e Marcelo Douglas Meteleski, Secretário de Obras; bem como foi determinado o impedimento dos mesmos em contatar pessoalmente com servidores em atuação na municipalidade. Em 06/09/2011, frente à notícia de ter sido decretada a cassação do Prefeito do Munícipio, Samir Mattar (Decreto Legislativo nº 02, de 13/08/2011, da Câmara de Vereadores de Barra Velha, e considerando a inexistência de outros investigados com prerrogativa de função, foi declinada a competência para julgamento do feito ao juízo de primeiro grau. Em 29/09/2011 os autos foram enviados à Subseção Judiciária de Joinville. Em 06/12/2011, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Agravo de Instrumento nº 2011.090041-2, atribuindo efeito suspensivo à cassação do mandato do Prefeito de Barra Velha/SC, restabeleceu-se a competência deste TRF e o referido Inquérito, bem como as exceções de incompetência nºs 0011978-39.2011.404.0000 eDocumento: 22822257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 8 de 11
  9. 9. Superior Tribunal de Justiça 0011977-54.2011.404.0000, foram devolvidos a esta Corte. Certifico, mais, que conforme consulta no Sistema Processual do Tribunal - SIAPRO, o referido processo permaneceu no Ministério Público Federal nos períodos que seguem: 20/01/2011 a 22/02/2011, 30/03/2011 a 11/04/2011, 29/08/2011 a 31/08/2011, 14/09/2011 a 21/09/2011, 26/01/2012 a 31/01/2012, 13/03/2012 a 30/03/2012 e 13/04/2012 a 11/05/2012 e em diligência com a Polícia Federal nos períodos de 25/02/2011 a 23/03/2011, 12/04/2011 a 08/06/2011, 20/06/2011 a 25/08/2011. Certifico, também, que no inquérito policial há solicitação do Ministério Público Federal de baixa dos autos à Delegacia de Polícia Federal em Joinville - SC a fim de que a investigação possa ser definitivamente concluída, com apresentação do relatório conclusivo. Certifico, por fim, que até a presente data o Ministério Público Federal não ofereceu denúncia no inquérito em comento. O referido é verdade e dou fé. Porto Alegre, 14 de maio de 2012." Assim, o Prefeito Municipal legitimamente eleito está afastado deseu cargo há mais de um ano sem que, sequer, se tenha concluído a investigaçãode um inquérito reaberto de onde já haviam sido colhidos outros elementosprobatórios sobre os fatos tidos por delituosos. A despeito da escorreita decisão do m.d. Desembargador Federalque determinou a imposição da medida cautelar de afastamento do cargo, impendereconhecer que o feito se prolonga por prazo indefinido e desarrazoado, para o qualnão contribuiu a defesa, por tratar-se da fase inquisitorial, realizada unilateralmentepela Polícia Judiciária, com acompanhamento do Parquet . Não há razoabilidade para a manutenção do afastamento por maisde 1 (um) ano baseada, exclusivamente, em investigação que foi arquivada, e que,reaberta, dura por todo esse período sem que haja conclusão do inquérito, e muitomenos oferecimento da Denúncia. Acerca do afastamento dos agentes detentores de cargo público, ajurisprudência desta Corte está firmada no entendimento de que o prazo doafastamento não deve ser superior a 180 (cento e oitenta) dias por configurar acassação indireta do mandato conferido ao investigado pelas urnas populares. Nesse sentido noticiou, recentemente, o Informativo deJurisprudência n.º 498, onde a Corte Especial manteve a decisão monocrática doeminente Ministro Presidente no AgRg na SLS n.º 1.500/MG, limitando, todavia, aduração do afastamento a 180 (cento e oitenta) dias, com a seguinte ementa:Documento: 22822257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 9 de 11
  10. 10. Superior Tribunal de Justiça "PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos concretos a evidenciar que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. Agravo regimental não provido." (AgRg na SLS 1500/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Corte Especial, Dje de 06.06.2012) Das razões do voto do eminente Ministro Ari Pargendler colhe-se: "Nessa linha, o pedido de suspensão de liminar foi deferido, em parte, apenas para limitar os efeitos da decisão que afastou os vereadores de seus cargos eletivos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do decisum ora agravado à vista do tempo já decorrido ." No mesmo sentido: "PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada em situação excepcional. Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos concretos a evidenciar que a permanência nos cargos representa risco efetivo à instrução processual. Pedido de suspensão deferido em parte para limitar o afastamento dos cargos ao prazo de 180 dias. Agravo regimental não provido." (AgRg na SLS 1.397/MA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 28.09.2011) No presente caso, observa-se que o paciente já está afastado docargo há, aproximadamente, um ano, o que corresponde a 1/4 (um quarto) domandato, o que poderia caracterizar verdadeira cassação indireta, papel para o qualDocumento: 22822257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 0 de 11
  11. 11. Superior Tribunal de Justiçao Poder Judiciário não foi investido na jurisdição que ora se exercita. Nestes termos, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem parasuspender a determinação de afastamento do paciente do cargo de Prefeito doMunicípio de Barra Velha-SC, reconduzindo-o ao exercício de suas funções, semprejuízo de que outra seja expedida caso haja novos fundamentos ou anecessidade processual assim o reclame. É como voto.Documento: 22822257 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 1 de 11

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