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Embargos infringentes i

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Embargos infringentes i

  1. 1. Fls. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmaras Criminais ReunidasData de distribuição :04/08/2011Data de julgamento :16/12/20110008173-44.2011.8.22.0000 Embargos Infringentes e de NulidadeOrigem : 0003202-05-2010.8.22.0015 Tribunal de Justiça - Estado de RondôniaEmbargante : Everton Viana dos SantosDefensor Público: Constantino Gorayeb Neto (OAB/RO 60)Embargado : Ministério Público do Estado de RondôniaRelator : Desembargador Valter de OliveiraRevisora : Desembargadora Zelite Andrade Carneiro EMENTA Embargos infringentes. Tráfico de drogas, Insuficiência de provas da autoria. Absolvição. No âmbito do Direito Penal, a condenação exige a produção deprova plena e segura da autoria e materialidade do crime, sendo que eventualdúvida, mínima que se apresente, deve levar à absolvição por insuficiência deprovas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osdesembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notastaquigráficas, em, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOSINFRINGENTES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES MIGUEL MONICO NETOE MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO. Os desembargadores Zelite Andrade Carneiro, Ivanira FeitosaBorges e Daniel Ribeiro Lagos acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 16 de dezembro de 2011. DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA RELATOR Documento assinado digitalmente em 03/01/2012 10:01:54 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: VALTER DE OLIVEIRA:1010212 Pág. 1 de 6 Número Verificador: 2000.8173.4420.1182.2000-0150620
  2. 2. Fls. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmaras Criminais ReunidasData de distribuição :04/08/2011Data de julgamento :16/12/20110008173-44.2011.8.22.0000 Embargos Infringentes e de NulidadeOrigem : 0003202-05-2010.8.22.0015 Tribunal de Justiça - Estado de RondôniaEmbargante : Everton Viana dos SantosDefensor Público: Constantino Gorayeb Neto (OAB/RO 60)Embargado : Ministério Público do Estado de RondôniaRelator : Desembargador Valter de OliveiraRevisora : Desembargadora Zelite Andrade Carneiro RELATÓRIO Everton Viana dos Santos, brasileiro, convivente, açougueiro,nascido aos 24/3/1987, natural de Nova Mamoré/RO, filho de Evaristo Nunes dosSantos e Rita Viana Marques, residente e domiciliado na avenida Manoel Fernandesdos Santos, n. 3503, centro, em Nova Mamoré/RO, foi denunciado e condenadocomo incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Apelou sustentando que a droga pertencia ao corréu GivanildoFerreira de Meireles, a quem deu uma carona na motocicleta que pilotava naocasião. Negou a prática do crime e disse não saber do envolvimento de Givanildocom o tráfico de drogas. A Segunda Câmara Criminal desta Corte, por maioria, negouprovimento ao recurso, reconhecendo ser inadmissível a pretensão absolutóriasustentada na fragilidade probatória, quando o conjunto probatório se afiguraseguro, especialmente quando se verifica que os agentes, no calor dosacontecimentos, confessaram a prática do crime à autoridade policial, em versãoque se coaduna com as declarações dos policiais que realizaram o flagrante. A defesa opôs embargos infringentes, postulando a reforma doaresto, a fim de que prevaleça o voto vencido, da lavra do desembargador DanielRibeiro Lagos, que o absolveu nos termos do art. 386, VII, do CPP. Contra-arrazoado o recurso, a eminente Procuradora de JustiçaVera Lúcia Pacheco Ferraz de Arruda manifestou-se por sua improcedência. É o relatório. Documento assinado digitalmente em 03/01/2012 10:01:54 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: VALTER DE OLIVEIRA:1010212 Pág. 2 de 6 Número Verificador: 2000.8173.4420.1182.2000-0150620
  3. 3. Fls. 3 VOTO DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA Admitidos os embargos, passo ao exame do mérito, cuja pretensãocinge-se à reforma do acórdão que manteve a condenação do embargante comoincurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à pena de 6 anos de reclusão, a sercumprida em regime inicial fechado. A decisão está assim ementada: Apelação criminal. Tráfico entorpecentes. Conjunto probatório harmônico e seguro. Sentença confirmada. Sendo o conjunto probatório seguro a evidenciar que os apelantes praticaram o crime pelo qual foram condenados, a tese defensiva de fragilidade probatória torna-se desarrazoada. Pretende a defesa a reforma do aresto a fim de fazer prevalecer ovoto minoritário, que deu provimento ao seu apelo, por entender que as provascoligidas não garantem o juízo de certeza necessário à condenação, decorrendo daía sua absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP. Desde logo, ressalto que o princípio do livre convencimento ganhounovos contornos após a reforma processual operada pela Lei n. 11.690/2008,exigindo que a condenação apresente fundamento concreto e embasado em provachancelada pelo contraditório (CPP, art. 155). Referido dispositivo restringiu o emprego exclusivo dos dadoscolhidos na fase indiciária, de forma que ficou vedada a formação de convicçãofundada apenas nos elementos informativos colhidos na fase de investigação. No caso, embora os autos exibam provas suficientes damaterialidade delitiva, que restou convenientemente demonstrada nos autos - autode apreensão e apresentação de fls. 12/13, laudo definitivo de substância químicade fls. 65/68 -, o mesmo não se verifica em relação à autoria, que, apesar de não sereferir exclusivamente às provas colhidas na fase inquisitória, decorre somente dostestemunhos prestados pelos policiais que atuaram na abordagem e prisão emflagrante do embargante e do corréu, os quais confirmaram em juízo osdepoimentos prestados na fase policial. Primeiramente, é preciso ter presente que o embargante se retratouda confissão feita na fase policial, alegando não ter nenhum vínculo com a drogaapreendida nos autos, a qual pertencia exclusivamente ao corréu Givanildo, a quemconhecia de vista e aceitou dar uma carona. Asseverou não estar portandonenhuma bolsa, tampouco trazendo qualquer objeto em mãos, até porque estava nadireção do veículo. Disse que, no trajeto, uma viatura da polícia encostou e pediu-lheque parasse, o que atendeu prontamente. No entanto, percebeu que Givanildo se Documento assinado digitalmente em 03/01/2012 10:01:54 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: VALTER DE OLIVEIRA:1010212 Pág. 3 de 6 Número Verificador: 2000.8173.4420.1182.2000-0150620
  4. 4. Fls. 4livrou de um pacote, acreditando ser o entorpecente, que foi logo encontrado pelospoliciais (fls. 93/94). O mesmo contexto foi apresentado por Givanildo (fls. 95/96), queadmitiu em juízo ter assumido com um boliviano que o ameaçava em razão de umadívida não paga, a tarefa de transportar a droga até o entroncamento, onde elepróprio receberia a droga e levaria até Porto Velho. Disse que pediu carona e oprimeiro veículo a parar foi a motocicleta pilotada por Everton, mas este disse queiria pernoitar na casa de uma tia, que fica nas proximidades do entroncamento,mesmo local onde precisava ir para a entrega da substância entorpecente. Afirmouque o embargante aceitou levá-lo gratuitamente até o citado local, mas enfatiza queele desconhecia a existência da droga, a qual era levada dentro da camisa, e foijogada no mato assim que os policiais deram ordem de parada. Confirmando essa versão, o policial militar Hélio Garcia de Menezesdeclarou ter visto o exato momento em que o passageiro da moto jogou um volumeà margem da rodovia, asseverando tratar-se de um pacote contendo cocaína (fl. 98),o que foi reafirmado por André Camargo da Silva (fl. 99), tendo ambos admitido queconheciam o embargante, que mora na cidade de Nova Mamoré e trabalha em umaçougue, asseverando que não havia nenhuma notícia a respeito do seuenvolvimento com o tráfico de drogas. Já André Camargo e Itamar Barbosa Pereira (fl. 100) disseram terapurado que a moto foi arrendada de um mototaxista de Nova Mamoré,circunstância que restou corroborada por Valdir Nunes dos Santos (fl. 102), quedisse ser tio do embargante e que ele trabalha em sua companhia, sendo oresponsável pelo abastecimento do açougue. Afirmou que, na data dos fatos, pediuao sobrinho que negociasse mercadoria na Linha da Penha, local onde seu irmãopossui um sítio e, como não poderia emprestar-lhe o veículo, o embargante disseque alugaria uma motocicleta. Também Geilton Campos da Silva disse conhecer o embargante,conferindo-lhe os atributos de honesto e trabalhador, asseverando que trabalha noaçougue do tio, exercendo a função de comprar gado para abastecer oestabelecimento (fl. 101). De todo esse contexto é possível extrair a certeza de que a drogaapreendida estava sendo transportada por um dos ocupantes da motocicleta, tendosido apreendida no momento em que o transportador procurou dela se desfazer,quando da abordagem policial. Não se descuide, também, de que há sériasevidências de que a substância pertencia ao corréu Givanildo, que admitiu tê-laescondido até mesmo do embargante, a quem pediu uma carona. Conquanto se constate que o embargante, na ocasião do flagrante,assumiu a propriedade da droga juntamente com o corréu, gerando, assim, umasuspeita da prática do crime, conforme alusão feita no voto vencido, essa suspeitanão é suficiente para conduzir a um juízo de convicção, não se tendo elementospara concluir, estreme de dúvidas, pela sua concorrência para o ilícito. Documento assinado digitalmente em 03/01/2012 10:01:54 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: VALTER DE OLIVEIRA:1010212 Pág. 4 de 6 Número Verificador: 2000.8173.4420.1182.2000-0150620
  5. 5. Fls. 5 Denota-se que essa certeza poderia ser obtida, se houvesseconfirmação de que a droga era por ele transportada, o que não foi atestado pelospoliciais, que viram o passageiro (carona), e não o piloto, arremessar o invólucro àmargem da rodovia. Diante disso, não se tem nenhuma confirmação ou provajudicializada sobre a posse da droga pelo embargante, não se olvidando de que osó fato de ele estar conduzindo a motocicleta não é prova suficiente para atestaressa circunstância, daí a conclusão de que os elementos de prova são frágeis parafirmar, com a necessária certeza, a autoria do crime que se procura atribuir aoembargante. Como venho defendendo, o ônus da defesa não consiste em gerarcerteza ou fazer prova inconteste da inocência do réu, mas de provocar uma dúvidafundada, o que se logrou obter nos autos, de tal ordem que exija do autor da açãopenal a produção de prova bastante a excluir essa dúvida. E isso, não logrou aacusação produzir, portanto, persistindo a dúvida, o caminho a ser seguido é o daabsolvição. Acrescente-se a isso o fato de nenhuma prova ter valor absoluto,devendo a condenação ser sustentada pela soma de elementos que imprimam nojulgador a certeza de que o réu é o autor do delito em apuração. Tanto é assim que, na dúvida, julga-se a favor do réu. E é exatamente essa incerteza que exsurge destes autos, pois, aose fazer o cotejo das provas existentes, delas não se extrai a necessária einduvidosa participação do embargante no crime. Para finalizar, cito o registro feito por Nelson Hungria de que “adúvida é sinônimo de ausência de prova” (in, Prova Penal - RF 138/338), portanto,manter o decreto condenatório sem um juízo firme de certeza seria o mesmo querenegar ao embargante o consagrado princípio do in dubio pro reo. Em face do exposto, por comungar com as conclusões do votovencido, que concluiu pela fragilidade do conjunto probatório, dou provimento aosembargos infringentes opostos por Everton Viana dos Santos, brasileiro, convivente,açougueiro, nascido aos 24/3/1087, natural de Nova Mamoré/RO, filho de EvaristoNunes dos Santos e Rita Viana Marques, residente e domiciliado na avenida ManoelFernandes dos Santos, n. 3503, centro, em Nova Mamoré/RO, para absolvê-lo nostermos do art. 386, VII, do CPP. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso oembargante. É como voto. DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE CARNEIRO De acordo. Documento assinado digitalmente em 03/01/2012 10:01:54 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: VALTER DE OLIVEIRA:1010212 Pág. 5 de 6 Número Verificador: 2000.8173.4420.1182.2000-0150620
  6. 6. Fls. 6 DESEMBARGADORA IVANIRA FEITOSA BORGES De acordo. DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO Mantenho meu voto. DESEMBARGADORA MARIALVA DALDEGAN BUENO Acompanho a divergência. Mantenho meu posicionamento. JUIZ DANIEL LAGOS De acordo.Documento assinado digitalmente em 03/01/2012 10:01:54 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: VALTER DE OLIVEIRA:1010212 Pág. 6 de 6 Número Verificador: 2000.8173.4420.1182.2000-0150620

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