Administração publica
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  • 1. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara
    • Da Administração Pública: princípios constitucionais
    • DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • Na Constituição Federal de 1988, a Administração Pública apresenta-se como: estrutura organizacional do Estado e função do Estado.
    • A CF/88 foi a primeira Carta Constitucional brasileira a regulamentar a administração pública em título específico. Ali estão direcionados preceitos a todos os entes federados.
    • Conceito:
    • A conceituação da administração pública deve ser feita sob dois enfoques:
    • objetivo: é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos;
    • subjetivo: é o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui exercício da função administrativa do Estado.
    • Estrutura:
    • A estrutura da Administração Federal é esculpida no Decreto-lei nº 200/67, sendo a administração dividida em direta e indireta (autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas).
  • 2. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara
    • Os preceitos contidos no art. 37 da CF são direcionados à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Estão previstos nos incisos do artigo 37.
    • PRINCÍPIOS
    • São princípios expressos direcionados à Administração Pública:
    • no art. 37 da CF/88: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (LIMPE)
    • no art. 70 da CF/88: legalidade, legitimidade, economicidade.
    • Pinto Ferreira acrescenta: proporcionalidade, indisponibilidade do interesse público, especialidade administrativa e igualdade dos administrados.
    • Outros doutrinadores acrescentam ainda os princípios da razoabilidade, da tutela, da autotutela, supremacia do interesse público sobre o privado, continuidade dos serviços públicos, especialidade, hierarquia, motivação etc.
  • 3. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara
    • Princípios constitucionais específicos da Administração Pública (art. 37, caput)
    • Legalidade: ao administrador público somente é permitido fazer o que a lei autoriza. Coaduna-se com a função de execução da Administração pública, vez que não possui finalidade própria, mas sim sua finalidade é a imposta pela lei.
    • Impessoalidade: o conteúdo do princípio da impessoalidade, que se relaciona com o da legalidade e o da igualdade, identifica-o com o próprio princípio da finalidade administrativa.
    • Determina que o administrador público aja com vistas ao atingimento da finalidade preceituada em lei, sem que a faça de forma pessoal, ou seja, com pretensão de satisfação diversa. O vício de que decorreu seu descumprimento é o desvio de finalidade (por desvio de poder), que ocasiona a nulidade do ato administrativo. José Afonso da Silva dá sentido diverso, asseverando este princípio significa “que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário”.
    • Moralidade: foi sistematizado por Hariou, que indica que toda a atividade administrativa deve estar pautada em uma moralidade jurídica.
  • 4. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara
    • Assim, ela não deve seguir apenas a dicção legal, mas também princípios de ética e justiça. Maria Silvia di Pietro afirma que na aferição do cumprimento de tal princípio mister se faz a análise da observância do princípio da razoabilidade, principalmente no que concerne aos benefícios e aos sacrifícios impostos ao administrado.
    • O princípio da moralidade também serve de vetor para o controle da Administração Pública. Dessa forma, a legalidade e legitimidade do ato administrativo não quer dizer apenas sua conformação com a lei, mas também com a moralidade e o interesse público. O ato que desrespeita o princípio da moralidade configura ato de improbidade administrativa e sujeita o agente às penas mencionadas no § 4º do art. 37, mediante ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), independentemente da configuração de ilícito penal.
    • Publicidade: de regra, sua observância dá-se pela constância dos atos administrativos no DO ou em edital fixado em lugar previamente indicado pela Administração, a fim de ser atingido o conhecimento do público alvo.
  • 5. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara
    • Eficiência: Introduzido pela EC 19/98. Nos aspectos da gestão financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública federal, a observância do princípio da eficiência já se encontrava determinada no art. 74, inciso II, da CF/88, sendo que sua inserção na literalidade do art. 37 veio extirpar controvérsias acerca de sua aplicação na gestão funcional da máquina administrativa em todas as esferas da administração.
    • Em suma, o princípio da eficiência determina o exercício da atividade administrativa em seu grau ótimo, de modo a permitir-se o efetivo atingimento do bem comum e interesse da coletividade mediante a observância dos demais princípios da administração pública.
    • Há entendimento no sentido de que a afronta grosseira ao princípio da eficiência configura afronta, também, ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista, para tanto, a displicência no uso da máquina administrativa.
    • São características do princípio da eficiência:
  • 6. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 1. direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum; 2. imparcialidade; 3. neutralidade (isenção, justiça na valoração de interesses); 4. transparência (objetividade); 5. participação e aproximação dos serviços públicos da população; 6. eficácia material (atingimento de seu objetivo - bem comum) e formal (resposta à indagações do administrado); 7. desburocratização e 8. busca de qualidade. Ao lado da instituição do princípio da eficiência, a Constituição Federal estabelece de forma expressa alguns mecanismos de garantia de sua observância, quais sejam: art. 37, § 4º: participação do usuário; art. 39, § 2º: escolas de governo; art. 41, § 4º: avaliação especial como condição de estabilidade; perda do cargo em razão de reprovação em avaliação periódica de desempenho.
  • 7. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara Ressalte-se, ainda, que o estabelecimento do princípio da eficiência como princípio constitucional direcionado à administração pública objetivou consideravelmente o exercício do controle das condutas positivas ou omissivas da mesma, em razão de que ficou mais claro que não basta o serviço ser prestado, mas que o seja de forma eficiente.