Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Reforma Política Democrática e Eleições Limpas
COALIZÃO DEMOCRÁTICA
Coalizão Democrática
A Coalizão é resultado de uma ação conjunta de entidades, que no dia
28 de agosto de 2013, em reunião...
REFORMA OU REVOLUÇÃO?
DEMOCRACIA...
Representativa (Parlamento, ...)
Participativa (Conselhos, ...)
Direta (Plebiscito, LIP, Referendo, ...)
Lei de Iniciativa Popular
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
Art. 14
A soberania popular será exercida pelo sufrágio
uni...
Lei de Iniciativa Popular
“A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de
projeto de l...
Teve início, em 27 de Novembro de 2013, a
campanha para a coleta de 1,5 milhão de
assinaturas, objetivando levar ao Congre...
Trata-se de um consenso entre diferentes
propostas de alterações da legislação
eleitoral, com vistas à reforma política,
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reformapoliticademocratica.com.br
Pontos principais:
• Proibição do financiamento decampanha por empresa
• Sistema eleitoral em lista pré-ordenadas e em doi...
Limitações ao Financiamento Privado das Eleições
Pessoa Jurídica
Art. 17: As pessoas jurídicas são proibidas de
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Limitações ao Financiamento Privado das Eleições
Pessoa Física
Art. 17- B: Cadaeleitor poderádoar aospartidospolíticospara...
Fundo Democrático de Campanhas
“§4ª: A Justiça Eleitoral formará (...) fórum de
controle social do Fundo Democrático de
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Fundo Democrático de Campanhas
“Art. 32-D: O TSE instituirá programa
educativo de forma a orientar a
sociedade civil a exe...
Fundo Democrático de Campanhas
Art. 18: Os recursos do Fundo Democrático de
Campanhas serão distribuídos entre os partidos...
Eleições Proporcionais em Dois Turnos
As eleições proporcionais (deputados federais,
estaduais e vereadores) serão feitas...
Novas Regras nas Eleições
No segundo turno, a votação será nos
candidatos de uma Lista apresentada por cada
partido. Para...
Lista Pre-ordenada
§2º: Cada sigla estabelecerá o conteúdo do seu
programa partidário (...) e comporá uma lista
preordenad...
Eleições Primárias
“Art.7º, §1º: As candidaturas serão sempre
definidas em eleições primárias para as quais
serão convocad...
Segundo Turno
§8º: O partido apresentará no segundo
turno candidatos em número
correspondente ao dobro das vagas
obtidas, ...
Fidelidade Partidária
“Art.16: O mandato pertence ao partido político.
Parágrafo único: Perderá o mandato aquele que
se de...
Fortalecimento Instrumentos de Democracia
Direta
“A subscrição de projetos de lei de iniciativa popular
poderá ser efetuad...
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  1. 1. Projeto de Lei de Iniciativa Popular Reforma Política Democrática e Eleições Limpas COALIZÃO DEMOCRÁTICA
  2. 2. Coalizão Democrática A Coalizão é resultado de uma ação conjunta de entidades, que no dia 28 de agosto de 2013, em reunião na CNBB, aprovaram o Manifesto da Sociedade Civil por uma Reforma Política Democrática. “A união de todos os parceiros é essencial para enfrentar a luta e vencê-la. Estamos aqui para continuar fortalecendo esta nossa missão comum que, com as bênçãos de Deus, haverá de produzir bons frutos”. Presidente da CNBB, Cardeal Raymundo Damasceno Assis
  3. 3. REFORMA OU REVOLUÇÃO?
  4. 4. DEMOCRACIA... Representativa (Parlamento, ...) Participativa (Conselhos, ...) Direta (Plebiscito, LIP, Referendo, ...)
  5. 5. Lei de Iniciativa Popular Capítulo IV - Dos Direitos Políticos Art. 14 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular
  6. 6. Lei de Iniciativa Popular “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos (0,3%) por cento dos eleitores de cada um deles” (CF art. 61 § 2º)
  7. 7. Teve início, em 27 de Novembro de 2013, a campanha para a coleta de 1,5 milhão de assinaturas, objetivando levar ao Congresso Nacional o Projeto de Iniciativa Popular de Reforma Política, Mobilização que reúne mais de 50 entidades e movimentos da sociedade civil e é encabeçada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Campanha do Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Reforma Política
  8. 8. Trata-se de um consenso entre diferentes propostas de alterações da legislação eleitoral, com vistas à reforma política, que recebeu o nome de Coalizão Democrática; A Coalizão Democrática é resultado de uma ação conjunta de entidades, que no dia 28 de agosto de 2013, em reunião na CNBB, aprovaram o Manifesto da Sociedade Civil por uma Reforma Política Democrática e a proposta de projeto de lei de iniciativa popular.
  9. 9. reformapoliticademocratica.com.br
  10. 10. Pontos principais: • Proibição do financiamento decampanha por empresa • Sistema eleitoral em lista pré-ordenadas e em dois turnos • Alternância de gênero na lista pré-ordenada • Regulamentação dos instrumentos de democracia direta (art. 14 da CF) • Fortalecimento dos partidos políticos • Criação de intrumentos voltados aos segmentos sub- representados da população
  11. 11. Limitações ao Financiamento Privado das Eleições Pessoa Jurídica Art. 17: As pessoas jurídicas são proibidas de efetuar, direta ou indiretamente, doações para as campanhas eleitorais. Art. 23: São vedadas as doações de pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou bens e serviços estimáveis em dinheiro, para partidos ou candidatos.
  12. 12. Limitações ao Financiamento Privado das Eleições Pessoa Física Art. 17- B: Cadaeleitor poderádoar aospartidospolíticospara ascampanhaseleitoraisatéo valor deR$ 700,00 Art. 17-C: O limite para arrecadação de doações individuais e para realização de despesas com o uso desses valores será correspondente a 40% da quota do Fundo Democrático deCampanhasquecabeao maior partido. Art. 17: As campanhas eleitorais serão financiadas por doações realizadas por pessoas físicas e pelo Fundo Democrático de Campanhas, gerido pelo TSE e constituído de recursos do Orçamento da União, multas administrativas e penalidades eleitorais.
  13. 13. Fundo Democrático de Campanhas “§4ª: A Justiça Eleitoral formará (...) fórum de controle social do Fundo Democrático de Campanhas, com caráter consultivo, do qual participarão representantes dos partidos políticos, do Ministério Público Eleitoral, da Ordem dos Advogados do Brasil e das entidades e organizações da sociedade civil regularmente constituídas que justifiquem interesse no monitoramento das eleições.”
  14. 14. Fundo Democrático de Campanhas “Art. 32-D: O TSE instituirá programa educativo de forma a orientar a sociedade civil a exercer o controle social sobre as campanhas eleitorais e a aplicação dos recursos públicos destinados ao Fundo Partidário.”
  15. 15. Fundo Democrático de Campanhas Art. 18: Os recursos do Fundo Democrático de Campanhas serão distribuídos entre os partidos políticos na seguinte proporção: 1.a) 10% divididos igualitariamente entre os partidos registrados perante a Justiça Eleitoral que não possuam representação na Câmara dos Deputados: 2.B) 15% divididos igualitariamente entre os partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados; 3.C) 75% divididos entre os partidos políticos de forma proporcional em relação ao número de deputados federais eleitos no pleito anterior.
  16. 16. Eleições Proporcionais em Dois Turnos As eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores) serão feitas em dois turnos; No primeiro, os eleitores votarão no partido, levando em conta os seus compromissos dos seus programas (o resultado determinará quantas vagas caberão a cada partido); “Art.5º-A: Nas eleições proporcionais será obedecido o sistema de votação em dois turnos (...).” “§1º: No primeiro turno de votação, os eleitores votarão em favor de siglas representativas dos partidos ou coligações partidárias.
  17. 17. Novas Regras nas Eleições No segundo turno, a votação será nos candidatos de uma Lista apresentada por cada partido. Para cada vaga serão propostos dois candidatos. Os eleitores poderão escolher, dentre eles, o seu candidato de preferência. Antes, os nomes da Lista serão escolhidos pelos filiados de cada partido, em eleições internas, com voto secreto, e com acompanhamento da Justiça Eleitoral (assim, evita-se que a lista seja organizada pelos “caciques”).
  18. 18. Lista Pre-ordenada §2º: Cada sigla estabelecerá o conteúdo do seu programa partidário (...) e comporá uma lista preordenada formada por candidatos em número máximo correspondente ao dobro das cadeiras parlamentares em disputa, os quais serão definidos em eleições primárias internas (...). §3º: A lista, ..., será composta segundo o critério de alternância de gênero
  19. 19. Eleições Primárias “Art.7º, §1º: As candidaturas serão sempre definidas em eleições primárias para as quais serão convocados todos os candidatos.” Art.5º-C: As despesas decorrente da realização das eleições primárias ocorrerão à conta do Fundo Especial de Assistência Financeira aos partidos políticos (...).”
  20. 20. Segundo Turno §8º: O partido apresentará no segundo turno candidatos em número correspondente ao dobro das vagas obtidas, respeitada a ordem da lista registrada para a disputa. §9º: Serão considerados eleitos os candidatos mais votados no segundo turno, por ordem decrescente do número de votos, de forma a completar a totalidade das vagas destinadas a cada partido ou coligação.
  21. 21. Fidelidade Partidária “Art.16: O mandato pertence ao partido político. Parágrafo único: Perderá o mandato aquele que se desfiliar ou se filiar a outro partido, salvo em caso de extinção da agremiação.”  
  22. 22. Fortalecimento Instrumentos de Democracia Direta “A subscrição de projetos de lei de iniciativa popular poderá ser efetuada por meio de sítio eletrônico na internet.”

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