Direito AeronáuticoO direito aeronáutico consubstancia-se noconjunto de normas aplicáveis aotransporte aéreo e à infraestr...
Atividade aeronáutica é subdividida em:• Infraestrutura aeronáutica – proporcionaaparato necessário à navegação aérea;• Se...
Serviços aéreos privados (sem remuneração): recreio, turismo oudesporto e também operação de interesse próprio.Serviços aé...
Constitui infraestrutura aeronáutica o conjunto deórgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegaçãoaérea, ...
VII - o sistema de serviços auxiliares• as agências de carga aérea• os serviços de rampa ou de pista nosaeroportos• Os rel...
Regulamentação atual: Resolução 116/09 – autorização da ANAC paraoperação das ESATAS deixou de ser obrigatória;Os serviços...
Regulamentação atual: Resolução 116/09Os serviços auxiliares ao transporte aéreo são serviços de naturezaespecializada – E...
Regulamentação atual: Resolução 116/09O operador de aeródromo deve realizar e manter atualizados oscadastros das ESATAS.O ...
Regulamentação atual: Resolução 116/09Art. 13. O contratante de serviços auxiliares ao transporte aéreo devesubscrever – o...
Responsabilidade civilCategorias: Subjetiva e ObjetivaOperador do aeroporto responde objetivamente nos termos do art. 37pa...
Responsabilidade civilPrestadores de serviços de Handling – assim definidos na Resolução 116a rigor não respondem objetiva...
OBRIGADORicardo BernardiEmail: rbernardi@beslaw.com.brFone (11) 3041 5135
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

2013_Workshop_Ground_Handling_RICARDO_BERNARDI - BERNARDI&SCHNAPP

246 visualizações

Publicada em

0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
246
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
9
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

2013_Workshop_Ground_Handling_RICARDO_BERNARDI - BERNARDI&SCHNAPP

  1. 1. Direito AeronáuticoO direito aeronáutico consubstancia-se noconjunto de normas aplicáveis aotransporte aéreo e à infraestruturaaeroportuária, e é essencialmente ligadoàs relações internacionais.
  2. 2. Atividade aeronáutica é subdividida em:• Infraestrutura aeronáutica – proporcionaaparato necessário à navegação aérea;• Serviços aéreos.
  3. 3. Serviços aéreos privados (sem remuneração): recreio, turismo oudesporto e também operação de interesse próprio.Serviços aéreos públicos (remunerados) classificam-se de acordocom 3 critérios:a) quanto ao objeto, dividindo-se em serviços de transporte aéreopropriamente ditos (de passageiros, cargas, encomendas aéreasexpressas e mala postal) e serviços especializados;b) quanto à destinação, classificando-se em internacionais edomésticos;c) quanto à frequência e horário, não regulares, classificando-seem regulares e não regulares.
  4. 4. Constitui infraestrutura aeronáutica o conjunto deórgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegaçãoaérea, para promover-lhe a segurança, regularidade eeficiência, compreendendo, entre outros:• I - o sistema aeroportuário;• II - o sistema de proteção ao voo;• IV - o sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro;• V - o sistema de investigação e prevenção de acidentesaeronáuticos;• VI - o sistema de indústria aeronáutica;• VII - o sistema de serviços auxiliares
  5. 5. VII - o sistema de serviços auxiliares• as agências de carga aérea• os serviços de rampa ou de pista nosaeroportos• Os relativos à hotelaria nos aeroportos e osdemais serviços conexos à navegação aéreaou à infraestrutura aeronáutica, fixados, emregulamento, pela autoridade aeronáutica.
  6. 6. Regulamentação atual: Resolução 116/09 – autorização da ANAC paraoperação das ESATAS deixou de ser obrigatória;Os serviços auxiliares ao transporte aéreo são prestados:I - diretamente pelo operador de aeródromo;II - diretamente pelo proprietário ou operador de aeronave, nos sítiosonde opera, para o apoiodas próprias aeronaves e das de terceiros, quando operando vooscompartilhados autorizados; ouIII - por sociedade empresária contratada – Empresa de ServiçosAuxiliares de Transporte Aéreo (ESATA): deve ter objeto socialespecifico.
  7. 7. Regulamentação atual: Resolução 116/09Os serviços auxiliares ao transporte aéreo são serviços de naturezaespecializada – ESATAS são obrigadas ao atendimento dos requisitostécnicos estabelecidos pela ANAC no que concerne aprocedimentos, habilitação de pessoal e equipamentos.Hoje – o cadastro e controle são feitos pelo operador do aeroporto, muitoembora a regra que obrigava o operador do aeródromo a comunicar àANAC o descumprimento de normas e vistoriar equipamentos tenha sidorevogada pela Res. 240/2012.Nos termos do parágrafo único do art. 3º da Res. 116/09, o contratantedos serviços auxiliares ao transporte aéreo é responsável, perante aANAC, por deficiências e ocorrências decorrentes de danos causadospelas ESATAS – incongruente.
  8. 8. Regulamentação atual: Resolução 116/09O operador de aeródromo deve realizar e manter atualizados oscadastros das ESATAS.O operador de aeródromo emitirá credenciais para acesso à Área Restritade Segurança (ARS), área alfandegada e/ou área controlada para aspessoas, os veículos e os equipamentos para prestação de serviçosauxiliares ao transporte aéreo que atenderem os requisitos mínimosestabelecidos no conjunto normativo da atividade aeroportuária e osrequisitos de segurança especificados no Manual de Operações doAeródromo (MOPS) – obrigação de fiscalização.
  9. 9. Regulamentação atual: Resolução 116/09Art. 13. O contratante de serviços auxiliares ao transporte aéreo devesubscrever – ou exigir do prestador que subscreva – seguro para garantiade perdas, danos ou responsabilidade, sobre objetos ou pessoas,provocados pelos veículos, máquinas e equipamentos de apoio em soloque internar ou de seu uso que tiverem acesso eventual ao aeródromo.
  10. 10. Responsabilidade civilCategorias: Subjetiva e ObjetivaOperador do aeroporto responde objetivamente nos termos do art. 37parágrafo 6º da CF – posição STJ:§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privadoprestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seusagentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito deregresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Art. 21 XII “c” da CF - navegação aérea, aeroespacial e a infraestruturaaeroportuária são serviços que devem ser explorados diretamente pelaUnião ou mediante autorização, concessão ou permissão – são serviçospúblicos.
  11. 11. Responsabilidade civilPrestadores de serviços de Handling – assim definidos na Resolução 116a rigor não respondem objetivamente e sim com base naresponsabilidade subjetiva.Há contudo precedente do TRF – Segunda Região - segundo o qualempresas de handling responderam objetivamente nos termos doparágrafo único do art. 927 do CC :Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quandoa atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, porsua natureza, risco para os direitos de outrem.
  12. 12. OBRIGADORicardo BernardiEmail: rbernardi@beslaw.com.brFone (11) 3041 5135

×