Petição Inicial

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Trabalho acadêmico com modelo de Petição Inicial de USUCAPIÃO

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Petição Inicial

  1. 1. Alunas: Gabriela Cafrune, Rafaela Caobelli e Rosemeri Munhoz Direito Civil IV EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVÉL DA COMARCA DA CIDADE DE CONDONÓPOLIS DO ESTADO DE TOCANTINS NORBERTO DA SILVA, nacionalidade brasileira, viúvo, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral – RG – número XXXXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o número XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, número 42, bairro de Lírios na cidade de Condonópolis no Estado de Tocantins, vem por seu advogado, devidamente constituído conforme procuração, com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO PELO RITO SUMÁRIO Em face de CÂNDIDO GONÇALVES, nacionalidade XXX, estado civil XXX, profissão XXXX, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral – RG - número XXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o número XXX, residente e domiciliado em local desconhecido, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I DOS FATOS O Requerente, atualmente com 72 anos de idade, possui o imóvel residencial localizado na rua das Cardoso Soares, número 42, no Bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no Estado de Tocantins, desde 2005, totalizando um prazo de 9 (nove) anos e meio. Neste imóvel convivem o requerente e seus filhos. Este imóvel esta localizado na zona urbana da cidade de Rondonópolis/TO e sua extensão é de 240 m2 (duzentos e quarenta metros quadrados). Importante registrar que o requerente adquiriu o imóvel de terceiro, comprovando boa-fé. Após levantamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Osasco/SP constatou-se como proprietário o Requerido. O Requerente nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação de qualquer pessoa, portanto sua posse é ininterrupta durante todo este tempo. Também informa que este é o único imóvel que possui, tanto na zona rural como na zono urbana. Cabe ressaltar, o Requerente desde o primeiro momento agiu como se fosse o próprio dono, ou seja, construiu sobre o terreno uma moradia simples para sua família. No último ano, o bairro passou por um acelerado processo de valorização devido à construção de suntuosos projetos imobiliários, ocasionando à Norberto o constrangimento de receber ofertas de valor insignificante, com a alegação de que o terreno não pertence à ele.
  2. 2. Finalmente, informa que seguem anexo a planta e demais especificações do referido imóvel (Doc 01), bem como os nomes dos proprietários confrontantes ao imóvel em questão, ou seja: a) Imóvel à direita: Proprietário Sr. Carlos. b) Imóvel à esquerda: Proprietário Sr. Ezequiel. c) Imóvel ao fundo: Proprietário Sr. Edgar Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus à presente ação. II DO DIREITO A Constituição Federal de 1988 traz os requisitos necessários para se obter a propriedade de um imóvel através da Usucapião de Imóvel Urbano Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural O Código Civil de 2002 traz os mesmos requisitos constantes do texto constitucional, conforme pode ser verificado no Artigo 1.240, ou seja: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural O caso concreto possui todos os requisitos elencados acima, ou seja, o imóvel esta localizado em área urbana, sua área é de 240 m2, o tempo na posse é superior a 5 anos, sendo sem interrupção ou oposição e finalmente, o recorrente não é proprietário de nenhum outro imóvel tanto urbano como rural. Também, o Código de Processo Civil anuncia em seu Art. 941 que a presente ação terá o condão de declarar o domínio do imóvel ao possuidor. Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial Pelo exposto, fica evidenciado o pleno direito do requerente em obter a Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel objeto desta ação. III DO PEDIDO Ante o exposto, pede seja julgada procedente a presente ação, concedendo ao Requerente o domínio útil do imóvel em questão.
  3. 3. 1. Que seja citado por edital o réu, que é o proprietário do imóvel litigioso para responder a presente ação. 2. Que sejam citados todos os confinantes, conforme as especificações já citadas. 3. Que sejam intimados, por via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para que manifestem eventuais interesses na causa. 4. Intimação do Ministério Público, cuja manifestação se faz obrigatória no presente feito. 5. Que ao final seja a emitida Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel ao requerente. 6. Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. IV DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) Nestes termos, pede deferimento. Condonópolis, 04 de Julho de 2014.

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