O documento fornece um resumo dos principais aspectos jurídicos relacionados a investimento estrangeiro em Moçambique, incluindo: (1) legislação relevante como a Lei de Investimentos; (2) benefícios fiscais para investidores, como isenções de impostos e créditos fiscais; (3) requisitos para registro de investimentos no Banco de Moçambique.
26. 4. Sistema Tributário Nacional Impostos do Sistema Tributário Impostos Autárquicos Impostos Nacionais Impostos Directos Impostos Indirectos IRPC IRPS Impostos sobre a Despesa Direitos Aduaneiros Outros Impostos IVA ICE
27. 4. Sistema Tributário Nacional Imposto Base de Cálculo Taxa IRPC Totalidade dos rendimentos 32% 10% agrícola e pecuária (2010) 20% taxa liberatória IRPS Valor global anual dos rendimentos 10% a 32% IVA Valor das transmissões de bens e serviços e importações de bens 17% DA Mercadorias importadas e exportadas 20% (geral) ICE Consumo bens de luxo e nocivos à saúde e para o meio ambiente 15% a 65%
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39. Comunicação à Ministra do Trabalho Contratação de Trabalhadores Estrangeiros Regime de Quotas Lei do Trabalho Regime de Quotas Contrato Investimento Trabalho Curta Duração Autorização da Ministra do Trabalho Após preenchimento quota Trabalho Assistência Especializada 7. Contratação de Estrangeiros
40. Comunicação à Ministra do Trabalho Contratação de Trabalhadores Estrangeiros Regime de Quotas Lei do Trabalho Regime de Quotas Contrato Investimento Trabalho Curta Duração Autorização da Ministra do Trabalho Após preenchimento quota Trabalho Assistência Especializada 7. Contratação de Estrangeiros As quotas são de 10%, 8% e 5% consoante a dimensão da empresa, pequena, média ou grande, respectivamente
41. Comunicação à Ministra do Trabalho Contratação de Trabalhadores Estrangeiros Regime de Quotas Lei do Trabalho Regime de Quotas Contrato Investimento Trabalho Curta Duração Autorização da Ministra do Trabalho Após preenchimento quota Trabalho Assistência Especializada 7. Contratação de Estrangeiros As quotas são acordadas no contrato de investimento Nas Zonas Francas Industriais as quotas são fixadas em legislação específica
42. Comunicação à Ministra do Trabalho Contratação de Trabalhadores Estrangeiros Regime de Quotas Lei do Trabalho Regime de Quotas Contrato Investimento Trabalho Curta Duração Autorização da Ministra do Trabalho Após preenchimento quota Trabalho Assistência Especializada 7. Contratação de Estrangeiros Ilimitado, o número de estrangeiros contratados neste regime não tem influência na quota
43. Comunicação à Ministra do Trabalho Contratação de Trabalhadores Estrangeiros Regime de Quotas Lei do Trabalho Regime de Quotas Contrato Investimento Trabalho Curta Duração Autorização da Ministra do Trabalho Após preenchimento quota Trabalho Assistência Especializada 7. Contratação de Estrangeiros Ilimitado, sujeito à discricionariedade da Ministra e aos pré-requisitos estabelecidos na Lei do Trabalho
44. Comunicação à Ministra do Trabalho Contratação de Trabalhadores Estrangeiros Regime de Quotas Lei do Trabalho Regime de Quotas Contrato Investimento Trabalho Curta Duração Autorização da Ministra do Trabalho Após preenchimento quota Trabalho Assistência Especializada 7. Contratação de Estrangeiros Segue o regime normal do pedido de autorização; deve ser emitido despacho pela Ministra do Trabalho
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