Usucapião extrajudicial

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Usucapião extrajudicial

  1. 1. Lei 11.977/2009, a lei que facilitou a aquisição de propriedade do imóvel por moradores de zonas de interesse social O estatuto da cidade trouxe uma série de vantagens, porem deixou algumas lacunas, sendo que a lei 11.977 veio ao encontro de uma das lacunas, ao fato de que muitos moradores de locais irregulares estejam vivendo em um local que não oferece nenhum risco a vida das mesmas.  Basicamente a lei 11.977 instituiu o usucapião extrajudicial, um processo rápido e fácil quando comparado ao processo judicial que pode levar muitos anos.
  2. 2. Usucapião extrajudicial  A lei 11.977 garante o direito a propriedade a moradores de locais irregulares, porém para entrar com processo de usucapião extrajudicial o morador do lote deve obedecer as seguintes regras:  Deve estar em zona especial de interesse social (ZEIS), tal zona deve ser definida pelo prefeito juntamente com especialistas que trabalham na prefeitura tais como urbanistas, arquitetos e geógrafos.
  3. 3. Regras para conseguir o usucapião extrajudicial  O morador de ZEIS pode pedir a regularização individualmente, porém é aconselhável que os moradores formem uma associação com intuito de obter diminuição dos custos de regularização e pressionar o prefeito para que se conscientize do problema e veja se a área se enquadra nas ZEIS.  Moradores em áreas de APPs de córregos que não ofereçam risco de inundação podem solicitar usucapião desde que respeitem a lei 12.651/2012 que estabelece que uma faixa de 15 metros deve mantida e desde que a área seja classificada como área urbana consolidada.
  4. 4. Regras para conseguir o usucapião extrajudicial  O morador deve estar morando no lote por um período mínimo de 5 anos, devendo este ter área máxima de 250 metros quadrados sendo que o uso deve ser unicamente residencial.  Se o lote pertencer a órgão publico não é possível fazer o usucapião, o único procedimento possível é a legitimação de posse, que não dá a propriedade ao morador mas somente garante-lhe que poderá ficar morando no lote pelo período estimado no contrato.
  5. 5. Regras para conseguir o usucapião extrajudicial  O lote deve ser servido por no mínimo 2 serviços urbanos.  São serviços urbanos: Recolhimento de lixo, rede de recolhimento de esgoto, água, energia elétrica e recolhimento de lixo.  Com a nova lei do usucapião extrajudicial todos saem ganhando, o morador por que consegue o direito de propriedade do lote, a prefeitura que consegue recolher mais impostos e o sistema judiciário, para aonde é encaminhado menor quantia de processos.
  6. 6.  Como a maior vantagem vai para o morador é aconselhável que estes formem associações e procurem o prefeito buscando regularizar sua situação.  Ajudarei associações de moradores a ajeitar sua situação elaborando as peças técnicas necessárias (Planta, memorial descritivo e ART) por um preço especial bem abaixo do de mercado, me procure e terei uma imensa alegria em ajuda-lo a obter a propriedade do local onde mora.
  7. 7. Topografia Geomarketing Licenciamento ambiental Obtenção e tratamento de dados Produtos de sensoriamento remoto Mapas e plantas Georreferenciados (55) 96466726

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