Direitos de quem mora nas cidades

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Direitos de quem mora nas cidades

  1. 1. O ESTATUTO DA CIDADE  No ano de 2001 o pais se encontrava diante de sérios problemas quanto ao planejamento urbano aonde estava cada vês mais difícil viver nas cidades grandes, com sérios problemas devido principalmente ao transito e as péssimas condições de vida de quem mora nas periferias além disso o centro destas encontrava-se cada vês mais abandonado e a periferia cada vês mais cheia de moradias irregulares.
  2. 2. O ESTATUTO DA CIDADE  Nas cidade pequenas também tinha-se sérios problemas pois começou a haver um processo de migração das empresas divido aos altos custos de estar nas cidades grandes trazendo para as mesmas, como o ruído causado por seus processos .  As cidade litorâneas também estavam sofrendo sérios problemas principalmente quanto ao elevado preço dos terrenos.  O resultado de uma série de esforços foi a lei 10257/2001 mais conhecida como estatuto da cidade.
  3. 3. O ESTATUTO DA CIDADE  O estatuto da cidade veio para ser a solução dos problemas urbanos, através do mesmo entende-se que as cidades não são um lugar aonde se sobrevive mas sim um lugar aonde se vive, deste modo as cidades devem oferecer condições adequadas para que se tenha qualidade de vida.  Todas as pessoas têm o direito de ter uma série de serviços básicos como água, luz, sistema de captação de esgoto e recolhimento de lixo.
  4. 4. O ESTATUTO DA CIDADE  As pessoas têm o direito de viver em um local que não lhe cause riscos de vida.  As cidades devem ser planejadas de tal forma que as regiões de moradia, comércio e industria estejam separadas, assim surgiu o impacto de vizinhança, aonde segundo o mesmo ninguém merece sofrer impactos Taís como sonoro e visual causados por terceiros, assim as áreas de moradia devem ser planejadas de tal forma que os locais que causam tal impacto estejam afastados ou devidamente isolados.
  5. 5. O ESTATUTO DA CIDADE  Portanto se você mora perto de um lugar que causa tal impacto têm o direito de ser redimido do mesmo ou seja ou o estabelecimento terá que se adequar com por exemplo colocando isolamento acústico ou terá que sair do local.  Isso aplica-se a todo e qualquer estabelecimento que cause impacto de vizinhança, não apenas locais como casas de eventos mas inclusive locais como creches e escolas.
  6. 6. IPTU – o imposto com função social  O IPTU juntamente com algumas contribuições como taxa de iluminação e taxa de recolhimento de lixo é algo que toda pessoa que mora em cidades paga.  O IPTU deve corresponder a 30% do orçamento do município, o mesmo é um imposto social, o que significa que existe uma série de parâmetros que são analisados e fazem com que quem ganhe mais pague mais.
  7. 7. IPTU – o imposto com função social  Juntamente com o estatuto da cidade veio a punição pelos espaços ociosos nas cidades, desta maneira entende-se que um terreno que não está sendo utilizado está castigando o espaço urbano logo a taxa que recai sobre o mesmo deve ser maior.  È normal o dono de um terreno pensar que por não ter morador não precisa pagar taxas como a de recolhimento de lixo, porém pelo contrário não só deve como tal taxa deve ser maior pois tal local não está cumprindo sua função social.
  8. 8. E quem mora em local que forneça riscos a vida  Como antes salientado o estatuto da cidade prega que as pessoas devem não apenas sobreviver mas viver no espaço urbano, deste modo algo deveria ser feito quanto as pessoas que moram em locais com risco de inundação e desmoramento.  A saída encontrada foi a construção de conjuntos residenciais para aonde Taís pessoas devem se mudar, com certeza não é a melhor saída pois por mais que as pessoas estejam em lugares perigosos é o local aonde vivem e estão acostumadas, porém é o único jeito, infelizmente não existe outra saída viável.
  9. 9. Lei 11.977/2009, a lei que facilitou a aquisição de propriedade do imóvel por moradores de zonas de interesse social O estatuto da cidade trouxe uma série de vantagens, porem deixou algumas lacunas, sendo que a lei 11.977 veio ao encontro de uma das lacunas, ao fato de que muitos moradores de locais irregulares estejam vivendo em um local que não oferece nenhum risco a vida das mesmas.  Basicamente a lei 11.977 instituiu o usucapião extrajudicial, um processo rápido e fácil quando comparado ao processo judicial que pode levar muitos anos.
  10. 10. Usucapião extrajudicial  A lei 11.977 garante o direito a propriedade a moradores de locais irregulares, porém para entrar com processo de usucapião extrajudicial o morador do lote deve obedecer as seguintes regras:  Deve estar em zona especifica de interesse social (ZEIS), tal zona deve ser definida pelo prefeito juntamente com com especialistas que trabalham na prefeitura tais como urbanistas, arquitetos e geógrafos.
  11. 11. Regras para conseguir o usucapião extrajudicial  È aconselhável que os moradores formem uma associação com intuito de obter diminuição dos custos de regularização e pressionar o prefeito para que se conscientize do problema e veja se a área se enquadra nas ZEIS.  Moradores em áreas de APPs de córregos que não ofereçam risco de inundação podem solicitar usucapião desde que respeitem a lei 12.651/2012 que estabelece que uma faixa de 15 metros deve mantida.
  12. 12. Regras para conseguir o usucapião extrajudicial  O lote deve ser servido por no mínimo 2 serviços urbanos.  São serviços urbanos: Recolhimento de lixo, rede de recolhimento de esgoto, água, energia elétrica e recolhimento de lixo.  Com a nova lei do usucapião extrajudicial todos saem ganhando, o morador por que consegue o direito de propriedade do lote, a prefeitura que consegue recolher mais impostos e o sistema judiciário, para aonde é encaminhado menor quantia de processos.
  13. 13.  Como a maior vantagem vai para o morador é aconselhável que estes formem associações e procurem o prefeito buscando regularizar sua situação.  Ajudarei associações de moradores a ajeitar sua situação elaborando as peças técnicas necessárias (Planta, memorial descritivo e ART) por um preço especial bem abaixo do de mercado, me procure e terei uma imensa alegria em ajuda-lo a obter a propriedade do local onde mora.
  14. 14. Topografia Geomarketing Licenciamento ambiental Obtenção e tratamento de dados Produtos de sensoriamento remoto Mapas e plantas Georreferenciados (55) 96466726

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