Cod penal-rogerio-sanches-2012-xerox

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Cod penal-rogerio-sanches-2012-xerox

  1. 1. CÓDIGO PENALP A R A C O N C U R S O S
  2. 2. ROGÉRIO SANCHES CUNHA Promotor de justiça no Estado de São Paulo Professor dos Cursos JusPODIVM e LFG DAVI CASTRO SILVA ^Colaborador) Mestre em Direito Publico (UFBA) Professor de Direito Penal Advogado CÓDIGO PENAL P A R A C O N C U R S O S 5a edição Revisada, ampliada e atualizada 2012 4 EDITORA JUSPODIVM www editorajuspodivm com br
  3. 3. 4 EDITORA jusVODWtA wvvw.editorajuspodivm.com.br Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-151 - Salvador - Bahia Tel: (71) 3363-8617 / Fax: (71) 3363-5050 • E-mail: fale@editoraJuspodivm.com.br Conselho Editorial: Diriey da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.bueno/ardim.com.br) Diagramação: Caetê Coelho (caete1984@gmaii.com) Todos os direitos desta edição reservados à Edições jusPODIVM. Copyright: Edições jusPODIVM É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições jusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis. SUMÁRIO • PARTE GERAL 9 • TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 9 • TÍTULO II - DO CRIME 32 • TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL 7* • TÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS 76 • TÍTULO V - DAS PENAS . 82 Capítulo I - Das espécies de pena 82 Seção I - Das penas privativas de liberdade 85 Seção II - Das penas restritivas de direitos 102 Seção III - Da pena de multa 112 Capítulo II - Da cominação das penas 116 Capítulo III - Da aplicação da pena 118 Capítulo I V - Da suspensão condicional da pena 152 Capítulo V - Do livramento condicional 159 Capítulo VI - Dos efeitos da condenação 167 Capítulo VII - Da reabilitação 171 • TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 173 • TÍTULO Vil - DA AÇÃO PENAL 179 • TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 187 • PARTE ESPECIAL 212 • TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA 212 Capítulo I - Dos crimes contra a vida 212 5
  4. 4. Sumário Rogério Sanches Cunha Capítulo II - Das lesões corporais 232 Capítulo ill - Da periclitação da vida e da saúde 241 Capítulo IV - Da rixa 257 Capítulo V - Dos crimes contra a honra 260 Capítulo VI - Dos crimes contra a liberdade individual 279 Seção l - Dos crimes contra a liberdade pessoal 279 Seção II - Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio 289 Seção III - Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência 293 Seção IV - Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos 297 • TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA 0 PATRIMÔNIO 300 Capítulo I - Do furto 300 Capítulo II - Do roubo e da extorsão 313 Capítulo 111 - Da usurpação 332 Capítulo IV - Do dano 335 Capítulo V - Da apropriação indébita 340 Capítulo VI - Do estelionato e outras fraudes 351 Capítulo Vil - Da receptação 374 Capítulo VIII - Disposições gerais 379 • TÍTULO 111 - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 384 Capítulo I - Dos crimes contra a propriedade intelectual 384 Capítulo II - Dos crimes contra o privilégio de invenção 389 Capítulo 111 - Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio 389 Capítulo IV - Dos crimes de concorrência desleal 390 • TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 390 • TÍTULO V-DOS CRIMES CONTRA 0 SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA 0 RESPEITO AOS MORTOS 405 Capítulo l - Dos crimes contra o sentimento religioso 405 Capítulo II - Dos crimes contra o respeito aos mortos 407 • TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 413 Capítulo I - Dos crimes contra a liberdade sexual 413 Capítulo 11 - Dos crimes sexuais contra vulnerável 419 Código Penal S u ^ l Capítulo 111 - Do rapto 425 Capítulo IV - Disposições gerais 425 Capítulo V - Do lenocinio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual 43° Capítulo VI - Do ultraje oúblico ao pudor 438 Capítulo Vil - Disposições gerais 441 • TÍTULO Vil - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA 442 Capítulo l - Dos crimes contra o casamento 442 Capítulo II - Dos crimes contra o estado de filiação 449 Capítulo III - Dos crimes contra a assistência familiar 453 Capítulo IV - Dos crimes contra o pátrio poder, tutela cúratela 459 • TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A1NC0LUMIDADE PÚBLICA 462 Capítulo l - Dos crimes de perigo comum 462 Capítulo 11 - Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos 474 Capítulo 111 - Dos crimes contra a saúde pública 483 • TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA 508 • TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 515 Capítulo I - Da moeda falsa 5*5 Capítulo 11 - Da falsidade de títulos e outros papéis públicos 523 Capítulo III - Da falsidade documental 526 Capítulo IV - De outras falsidades 546 Capítulo V - Das fraudes em certames de interesse público 554 • TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 557 Capítulo 1 - Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral 557 Capítulo II - Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral 590 Capítulo ll-A - Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira 612 Capítulo III - Dos crimes contra a administração da justiça 615 Capítulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas 655 7
  5. 5. ft m m CÓDIGO PENAL Presidencia da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos • DECRETO-LEI N» 2.848, DE 7 Oí DEZEMBRO DE l ^ o . • CÓDIGO PENAL 0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Cons- tituição, decreta a seguinte Lei: • PARTE GERAL • TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEl PENAL • ANTERIORIDADE DA LEl Art. i° - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia comi- nação legal. l. BREVES COMENTÁRIOS Não basta que a norma penal incriminadora tenha sido instituída por lei em sentido estrito (princípio da reserva legal), mas esta deve também ser anterior ao fato criminoso (princípio da anterioridade), escrita, estrita, certa e necessária. Daí porque a doutrina desdobra o princípio em exame em outros cinco: Não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem lei estrita ("nullum crimen, nulla, poena sine lege"), proibindo-se a utiliza- ção da analogia para criar tipo incriminador, fundamentar ou agravar pena. Entretanto, a analogia in bonam panem é perfeitamente possível, encontrando justificativa no princípio da eqüidade. b) Não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem lei anterior ("nullun crimen, nulla poena sine praeVia lege"), proibindo-se a retroatividade maléfica; ATENÇÃO: 0 que se proíbe é apenas a anterioridade maléfica, podendo a lei retroagir para beneficiar o réu. Nesse sentido: Art. 5°, XL, da CF: "A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.'' a) c) Não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem lei escrita, excluindo-se o direito consuetudinario para fundamentação ou agravação da pena. Entretanto, tem o costume grande importância no direito penal, em especial na elucidação do conteúdo dos tipos. Por fim, sua aplica- ção in bonam panem é, por alguns doutrinadores, reconhecida como legítima (ainda que para abolir a sua eficácia social);
  6. 6. Art. i° Rogério Sanches Cunha d) Não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem lei certa (princípio da taxatividade ou da determinação). Este princípio é dirigido mais diretamente à pessoa do legislador, através do qual se exige dos tipos penais clareza, não devendo deixar margens a dúvidas, permitindo à população em geral o pleno entendimento do tipo penal. Dessa forma o cidadão adquire segurança, habilitando-o a calcular exatamente os inconve- nientes de uma conduta criminosa. Alerta Cesare Beccaria (Dos delitos e das penas, p. 51): "Quanto maior for o número dos que compreenderem e tiverem entre as mãos o sagrado código das ¡eis, menos freqüentes serão os delitos, pois não há dúvida de que a ignorância e a incerteza das penas propinam a eloqüên- cia das paixões". Somente quando o direito for "certo" a ação humana estará garantida. e) Não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem lei necessária, desdobramento lógico do princípio da intervenção míni- ma. A soma desses princípios constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera de liberdades individuais, por isso estampada não somente no art. 5°, XXXIX da CF, mas também nos arts. 9° da Convenção Americana de Direitos Humanos e 22 do Estatuto de Roma (que cria o Tribunal Penal Internacional). Normas penais em branco: São normas que dependem de complemento nor- mativo. Classificam-se em próprias (em sentido estrito ou heterogênea) ou impró- prias (em sentido amplo ou homogêneas). NORMA PENAL EM BRANCO: Próprias 0 complemento é dado por espécie normati- | va diversa (portaria, por exemplo). Impróprias: 0 complemento é dado pela mesma espécie normativa (lei completada por lei). As normas penais em branco impróprias ainda podem ser subdivididas em duas outras espécies: homovitelina (ou homóloga) e heterovitelina (ou heteró- loga). NORMA PENAL EM BRANCO IMPRÓPRIA (HOMOGÊNEA) Homovitelina É aquela cujo complemento normativo se en- contra no mesmo documento legal. Exemplo: No crime de peculato (art. 312 do CP), a elementar "funcionário público" está descrita no próprio CP, art. 327 do CP; Heterovitelina É aquela cujo complemento normativo se en- contra em documento legal diverso. Exemplo: No delito de ocultação de impe- dimento para 0 casamento (art. 236 do CP), as hipóteses impeditivas da união civil estão elencadas no Código Civil. Código Penal Art. i° 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA STF - Súmula 722 São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. 3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA STF - 623 - Furto e ligação clandestina de TV a cabo A 2a Turma concedeu habeas corpus para declarar a atipicidade da conauta de condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 3°, do CP ("Art. 155 - Subtrair, pora si ou para outrem, coisa alheia movei:... § 30 - Equipara-se à coisa móvel a energia eíétnca ou qualquer outra que tenha valor econômico."), por efetuar ligação clandestina de sinal de TV a cabo. Reputou-se que o objeto do aludido crime não seria "energia" e ressaltou-se a inadmis- sibilidade da analogia in malam panem em Direito Penal, razão pela qual a conduta não poderia ser considerada penalmente típica. HC 97261/RS, rei. Min. Joaquim Barbosa, 12.4.2011. 4. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Procurador do MP - TCE/SP - 2011) 0 princípio constitucional da legalidade em matéria penal (A) não vigora na fase de execução penal. (B) impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclu- são da ilicitude. (C) não atinge as medidas de segurança. (D) obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social. (E) exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia. 02. (Defensor Público - DPE/AM - 2011) Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade (artigo 1° do Código Penal) é correto afirmar: (A) pelo princípio da legalidade compreende-se que ninguém responderá por um fato que a lei penal preveja como crime e, pelo princípio da anterioridade compreende-se que alguém somente responderá por crime devidamente previsto em lei que tenha entrado em vigor um ano anteriormente à prática da conduta; (B) os princípios da legalidade e da anterioridade pressupõem a existência de lei anterior à prática de uma determinada conduta para que esta possa ser considerada como crime; (C) tais princípios são sinônimos e significam a necessidade da existência de lei para que uma conduta seja considerada crime; (D) são incompatíveis um com o outro, já que pressupõem circunstâncias diversas; (E) pelo princípio da anterioridade compreende-se a previsão anterior de determinada con- duta como criminosa independentemente de definição por lei em sentido estrito. 03. (Analista/judiciária - TJ/ES - 2011) Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos. 11
  7. 7. Art. i° e 2° Rogério Sanches Cunha 04. (Promotor de Justiça - MP/PR - 2011 - Adaptada) A analogia in bonam partem não possui restrições em matéria penal, sendo admissível, por exemplo, em causas de justificação, causas de exculpação e situações de extinção ou redução da punibilidade, e a analogia in malan partem possui menor nível de aceitabilidade em matéria penal, sendo admissível apenas em hipóteses excepcionais. 05 (Promotor de Justiça - MP/CE - 2011 - Adaptada) 0 princípio da legalidade exige, além da previsão legal do crime e da pena anteriores ao fato praticado, definição de conduta e cominação balizada de punição. 06. (Promotor de Justiça - MP/DFT - 2011 - Adaptada) 0 uso de leis penais em branco, em sen- tido estrito, foi banido pelo Supremo Tribunal Federal, por caracterizar ofensa ao princípio da taxatividade. 01 E ¡ 02 B | 03 V | 04 F | 05 V | 06 F ¡ • LEI PENAL NO TEMPO Art. 2° - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar alme, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença conde- natoria. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatoria transitada em julgado. 1. BREVES COMENTÁRIOS A sucessão de leis penais no tempo pode gerar quatro situações bem definidas: Abolido criminis (art. 2°, caput, do CP) a) Ê o caso de supressão da figura criminosa, é dizer, a revogação de um tipo penal pela superveniencia de lei descriminalizadora. b) A lei nova (mais benigna) retroagirá, alcançando os fatos pretéritos, mesmo que acobertados pela coisa julgada (lei abolicionista não respeita coisa julga- da). Ação criminosa Retroatividade Data do julgamento Vigência da lei penal incriminadora Exemplo: Crime de adultério (art. 240 do CP), revogado em 2005. 1 ATENÇÃO: a abolitio criminis faz desaparecer os efeitos penais de eventual condena- ! cão, permanecendo os extrapenais. Código Penal Art. 2° Novatio legis in mellius (art. 2°, parágrafo único, do CP) a) É o caso de lei posterior, não abolicionista, porém mais benéfica que a vigente à época dos fatos. Deverá retroagir para beneficiar o réu. b) Diferentemente da abolitio criminis, nesta hipótese, o fato continua sendo cri- minoso, porém, tratado de maneira mais branda. Ação criminosa Retroatividade Data do Julgamento 4*: 4 É • ' ^ Lei mais benéfica Vigência de tipo penal mais grave Exemplo: art. 2°, § i°, da Lei 8.072/90 (progressão em crimes hediondos). Novatio egjs in pejus: a) É o caso da lei posterior mais rigorosa. Por agravar a situação do agente, não pode retroagir. b) Será aplicada a lei revogada (vigente na data dos fatos) em detrimento da lei nova (vigente na data do julgamento). A tal fenômeno dá-se o nome de ultratividade da lei mais benigna. Ação criminosa Ultratividade Data do julgamento *L '"» t ^ — >y ' ^ Lei que torna tipo Vigência da lei penal incriminadora Penal m a i s *r a v e Novatio legis incriminadora: A) É o caso da lei que incrimina uma conduta anteriormente considerada irrele- vante penal. B) Certamente não retroagirá para atingir fatos passados (art. i° do CP). _ _ « _ . _ . _ — — — — — — — — — « . I - Í - . — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — n ATENÇÃO: Não podemos confundir "abolitio criminis" com mera revogação formal de uma lei penal. No primeiro caso, há revogação formal e substancial da lei, sinalizan- do que a intenção do legislador é não mais considerar o fato como infração penal (hipótese de supressão da figura criminosa). Já no segundo, revoga-se formalmente a lei, mas seu conteúdo (normativo) permanece criminoso, transportado para outra lei ou tipo penal (altera-se, somente, a roupagem da infração penal). Sobre o tema, explica Luiz Flávio Comes: 13
  8. 8. Art. 2° Rogério Sanches Cunha "Revogação da lei e não ocorrência da abolitio criminis: mas não se pode nunca con- fundir a mera revogação formal de uma lei penai com a abolitio criminis. A revogação da lei anterior é necessária para o processo da abolitio criminis, porém, não suficien- te. Além da revogação formal impõe-se verificar se o conteúdo normativo revogado não foi (ao mesmo tempo) preservado em (ou deslocado para) outro dispositivo legal. Por exemplo: o art. 95 da Lei 8.212/91, que cuidava do crime de apropriação indébita previdenciária, foi revogado pela Lei 9-983/00, todavia seu conteúdo norma- tivo foi deslocado para o art. 168-A do CP. Logo, nessa hipótese, não se deu a abolitio criminis, porque houve uma continuidade normativo-típica (o tipo penal não desapa- receu, apenas mudou de Sugar). Para a abolitio criminis, como se vê, não basta a revo- gação da lei anterior, impõe-se sempre verificar se presente (ou não) a continuidade normativo-típica" (Direito Penal- Parte Geral vol. 2., p. 100). Na hipótese de norma penal em branco, havendo alteração de conteúdo, alteram-se as respectivas normas complementares, surgindoa questão se, em re- lação a essas alterações, deve incidir (ou não) as regras da retroatividade. Sobre o assunto, temos quatro correntes: a) Paulo José da Costa Jr. ensina que a alteração do complemento da norma penal em branco deve sempre retroagir, desde que mais benéfica para o acusado, tendo em vista o mandamento constitucional (a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores)e o direito de liberdade do cidadão. b) Em sentido contrário, Frederico Marques entende que a alteração da norma complementadora, mesmo que benéfica, terd efeitos irretroativos, por não admitir a revogação das normas em conseqüência da revogação de seus com- plementos. c) Mirabete, por sua vez, ensina que só tem importância a variação da nor- ma complementar na aplicação retroativa, da lei penal em branco quando esta provoca uma real modificação da figura abstrata do direito penal, e não quando importe a mera modificação de circunstância que, na realidade, deixa subsistente a normapenal. d) Por fim, Alberto Silva Franco (seguido pelo STF) leciona quea alteração de um complemento de uma norma penal em branco homogênea sempre teria efeitos retroativos, vez que, a norma complementar, como lei ordinária que é, também foi submetida a rigoroso e demorado processo legislativo. A situação, contudo, se inverte quando se tratar de norma penal em branco heterogênea. Neste caso, a situação se modifica para comportar duas soluções. Quando a legislação complementar não se reveste de excepcionalidade e nem traz consi- go a sua auto-revogação, como é caso das portarias sanitárias estabelecedo- ras das moléstias cuja notificação é compulsória, a legislação complementar, então, pela sua característica, se revogada ou modificada, poderá conduzir também à descriminalização. Código Penal Art. 2° Vejamos as várias correntes no quadro abaixo, observando suas lições diante de três casos de normas penais em branco: a) Art. 237 do CP - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta (norma penal em branco homogênea, não se revestindo sua legislação complementar de excepcionalidade). b) Art. 33 da Lei de Drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produ- zir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar(norma penal em branco heterogênea, não se revestindo sua legislação complementar de excepcionalidade). C) Art. 2° da Lei 1.521/51 - São crimes contra a economia popular: VI - transgredir tabelas oficiais de gêneros de mercadorias, ou de serviços essenciais, bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, merca- dorias ou serviços, por preço superior ao tabelado...(norma penal em branco heterogênea, revestindo-se sua legislação complementar de excepcionalida- de). Art. 237 do CP íC - se a alteração for bené- fica, retroage 2C - mesmo que a alteração seja benéfica, não retroage 3C - havendo real modifi- cação da figura abstrata, retroage 4C - tratando-se de altera- ção benéfica de NPB Homo- gênea, retroage Art. 33 da Lei de Drogas íC - se a alteração for benéfi- ca, retroage 2C - mesmo que a alteração seja benéfica, não retroage 3C - havendo real modificação da figura abstrata, retroage 4C - não se revestindo de ex- cepcionalidade, retroage Art. 2o Lei 1.521/51 íC - se a alteração for benéfi- ca, retroage 2C - mesmo que a alteração seja benéfica, não retroage 3C - não havendo real modifi- cação da figura abstrata, não retroage 4C - revestindo-se de excep- cionalidade, não retroage 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA STF - Súmula 711 A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. STF - Súmula 611 Transitada em julgado a sentença condenatoria, compete ao juízo das execuções a aplica- ção de lei mais benigna. 15
  9. 9. Art. 2o Rogério Sanches Cunha 3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA STF - 635 - Conjugação de leis e descabimento Com base no princípio unitário, a ia Turma denegou habeas corpus em que se pleiteava a mescla da legislação nova com a antiga, nos trechos em que mais favoráveis ao paciente. Na espécie dos autos, ele fora condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão e, em grau de recurso, o STJ concedera a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena para 13 anos e 4 meses de reclusão, nos termos dispostos pela Lei 12.015/2009 - que revogou o art. 9° da Lei 8.072/90 e criou o tipo específico de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Alegava-se que o acórdão questionado prejudicara o paciente, visto que a sentença condenatoria estabe- lecera a pena-base em 6 anos e, pela nova regra, aplicada pelo ST], esta fora fixada em 8 anos. Considerou-se, ademais, que não houvera qualquer decisão contrária aos interesses do paciente, porque reduzida a pena final, de 17 para 13 anos. HC 104193/RS, rei. Min. Marco Aurélio, 9.8.2011. STF - 613 -Estupro e atentado violento ao pudor: continuidade delitiva -1 A i» Turma concedeu, de ofício, habeas corpus para incumbir ao juízo da execução a tarefa de enquadrar o caso ao cenário jurídico trazido pela Lei 12.015/2009, devendo, para tanto, proceder à nova dosimetría da pena fixada e afastar o concurso material entre os ilícitos contra a dignidade sexual, aplicando a regra da continuidade (CP, art. 71, parágrafo único: "Nos crimes dolosos, contra vitimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do an. 70 e do an. JS deste Código"). Na situação dos autos, pleiteava-se a exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 90 da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) a condenado pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos. A ¡mpetração argu- mentava que: a) a aplicação da referida causa especial de aumento com a presunção de violência decorrente da menoridade das vítimas, sem a ocorrência do resultado lesão corporal grave ou morte, implicaria bis in idem, porquanto a violência já teria incidido na espécie como elementar do crime; e b) o art. 9° daquela norma estaria implicitamente revogado após o advento da Lei 12.015/2009. HC 103404/SP, rei. Min. Dias Toffoli, 14.12.2010. STF - 613 -Estupro e atentado violento ao pudor: continuidade delitiva - 2 Inicialmente, a Turma, por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio, não conheceu do writ, ao fundamento de que a apreciação da matéria sob o enfoque da nova lei acarretaria inde- vida supressão de instância. Salientou-se, no entanto, a existência de precedentes desta Corte segundo os quais não configuraria bis in idem a aludida aplicação da causa especial de aumento de pena. Ademais, observaram-se recentes posicionamentos das Turmas no sentido de que, ante a nova redação do art. 213 do CP, teria desaparecido o óbice que impediria o reconhecimento da regra do crime continuado entre os antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Por fim, determinou-se que o juízo da execução enquadre a situação dos autos ao atual cenário jurídico, nos termos do Enunciado 611 da Súmula do STF ("Transitada em julgado a sentença condenatoria, compete ao juízo das exe- cuções a aplicação de lei mais benigna"). Alguns precedentes citados: HC 102355/SP (DJe de 28.5.2010); HC 94636/SP (DJe de 24.9.2010). HC 103404/SP, rei. Min. Dias Toffoli, 14.12.2010. Código Penal Art. 2o STJ - 475 - POSSE. ARMA. USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO RASPADA. A impetração busca reconhecer a atipicidade da conduta de posse de arma de fogo, visto entender incidir o período de abolitio criminis temporalis advindo da prorrogação da en- trega espontânea de armas até 31/12/2008 (vide arts. 30, 31 e 32 da Lei n. 10.826/2003 - Es- tatuto do Desarmamento). Nesse contexto, vê-se que a doutrina e a jurisprudência do STJ, debruçadas sobre o Estatuto e as Leis n. 10.884/2004,11.118/2005 e 11.191/2005, fixaram o entendimento de que se considera atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, seja ela de uso permitido ou restrito, perpetrada entre 23/12/2003 e 23/10/2005, em razão da abolitio criminis temporalis ou vacatio legis indireta que exsurge da redação do referi- do art. 30 do Estatuto. É certo, também, que a prorrogação do prazo de entrega do arma- mento até 31/12/2008 preconizada pela MP n. 417/2008 (convertida na Lei n. 11.706/2008), que, assim, alterou o período da vacatio legis indireta, só incide em casos de arma de fogo de uso permitido, dada a necessária apresentação do respectivo registro exigida também pela nova redação do citado art. 30 do Estatuto. No caso, cuida-se de conduta apurada em 20/11/2006 de porte de arma de fogo de uso permitido (revólver calibre .32) mas com a numeração suprimida, a qual a jurisprudência do ST] equipara à arma de fogo de uso restrito. Portanto, na hipótese, não há falar em atipicidade da conduta porque esta não se encontra abarcada pela referida vacatio legis indireta. Esse entendimento foi acolhido pela maioria dos Ministros da Turma, visto que o Min. Gilson Dipp (vencido), ao ressaltar conhecer a orientação traçada pelos precedentes do STJ, dela divergiu, pois, a seu ver, ela, ao cabo, entende que a equiparação das condutas previstas no parágrafo único do art. 16 do Estatuto pela pena prevista em seu caput as iguala às condutas lá descritas, ou seja, às armas de uso proibido ou restrito. Contudo, aduziu que essa equiparação (quoad poenam) não transmuta a natureza das condutas, pois se cuida de recurso do legislador destinado a aplicar a mesma pena para crimes que vislumbra semelhantes ou de mesma espécie. Assim, firmou que o porte da arma com a numeração raspada somente sujeita o agente à pena do art. 16 do Estatuto, mas não a transforma em arma de uso restrito, que possui características legais próprias. Anotou, por último, que essa equiparação vem agravar a situação do paciente, o que não se justifica no sistema constitucional e legal penal. Daí conceder a ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa (atipicidade da con- duta) decorrente da referida abolitio criminis temporalis, no que foi acompanhado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Precedentes citados: HC 64.032-SP, DJe 12/8/2008; RHC 21.271-DF, DJ10/9/2007; HC 137.838-SP, DJe 2/8/2010, e HC 124.454-PR, DJe 3/8/2009. HC 189.571-SP, Rei. Min. Jorge Mussi, julgado em 31/5/2011. 4. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Defensor Público - DPE/AM - 2011) Em relação à novatio legis incriminadora, a novatio legis in pejus, abolitio criminis e a novatio legis in mellius, assinale o que for errado. (A) dá-se a novatio legis incriminadora quando a lei penal definir nova conduta como infração penal; (B) caraaeriza-se a novatio legis in pejus quando a lei penal redefinir infrações penais, dando tratamento mais severo a condutas já punidas pelo direito penal, quer criminalizando o que antes era contravenção penal, quer apenas conferindo disciplina mais gravosa; (C) ocorre a abolitio criminis quando, por exemplo, a lei penal abolir uma contravenção penal, como foi o caso da revogação do artigo 60 da Lei das Contravenções Penais; (D) tem-se a novatio legis ¡n mellius quando a lei penal definir fatos novos como infração penal, também denominada "neocriminalização". 17
  10. 10. m^ ' Art. 2° Rogério Sanches Cunha (E) as situações de novatio legis e abolitio criminis são tratadas pelo artigo 2° do Código Penal e dizem respeito à disciplina da lei penal no tempo. 02. Ouiz de Direito - TJ/SP - 2011) Antônio, quando ainda em vigor o inciso VII, do art. 107, do Código Penal, que contemplava como causa extintiva da punibilidade o casamento da ofen- dida com o agente, posteriormente revogado pela Lei n.° 11.106, publicada no dia 29 de março de 2005, estuprou Maria, com a qual veio a casar em 30 de setembro de 2005. 0 juiz, ao proferir a sentença, julgou extinta a punibilidade de Antônio, em razão do casamento com Maria, fundamentando tal decisão no dispositivo revogado (art. 107, Vil, do Código Penal). Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles fundamentou-se tal decisão. (A) Princípio da isonomia. (B) Princípio da proporcionalidade. (C) Princípio da retroatividade da lei penal benéfica. (D) Princípio da ultratividade da lei penal benéfica. (E) Princípio da legalidade. 03. (Analista/Execução de Mandatos - STM - 2011) Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos ante- riores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estrita legalidade penal. Nesse sentido, na Constituição Federal de 1988 (CF), garante-se a ultratividade da lei penal mais benéfica. 04. (Analista/Judiciária - TJ/ES - 2011) Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade de- litiva. Nessa situação, de acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a seqüência de crimes a lei anterior, por ser mais benéfica ao agente. 05. (Analista/Judiciária- STM - 2011) Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença condenatoria. 06. (Promotor de Justiça - MP/PR - 2011 - Adaptada) A proibição da retroatividade da lei penal, como um dos fundamentos do princípio constitucional da legalidade, não admite exceções; 07. (Defensor Público - DPE/RS - 2011 - Adaptada) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao delito permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 08. (Promotor de Justiça - MP/DFT - 2011 - Adaptada) O fenômeno da Lex intermedia importa na aplicação da lei penal mais benéfica ao acusado, ainda que não tenha sido a lei de regência ao tempo do fato, nem mais subsista, dada sua revogação, ao tempo da decisão condenatoria. 09. (Promotor de Justiça - MP/DFT - 2011 - Adaptada) Por se tratar de crime formal, à extorsão mediante seqüestro, iniciada na égide da lei penal mais branda, não se aplica a lei penal mais grave, ainda que a restrição da liberdade da vítima perdure após a alteração legisla- tiva que agrave a pena do referido crime. 10. Ouiz Federal - TRF3 - 2011 - Adaptada) O STF entende que se aplica ao crime continuado e ao permanente a lei do tempo em que cesse a continuidade ou a permanência, sendo ela ou não a lei mais benéfica. ^ 3 Q1 D I 02 D 1 03 F [ 04 r [ os F | 06 r | 07 v I 08 v I 09 r I 10 F j 18 Código Penal Art. 3o • LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORARIA Art. 3° - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua dura- ção ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 1. BREVES COMENTARIOS Lei temporária (ou temporária em sentido estrito) é aquela que tem prefixado no seu texto 0 tempo de sua vigência. Lei excepcional (ou temporária em sentido amplo) é a que atende a transitórias necessidades estatais, tais como guerra, ca- lamidades etc. Nestas normas, as circunstâncias de prazo (lei temporária) e de emergência (lei excepcional) são elementos temporais do próprio fato típico, e, por isto, são ultrativas. Por serem de curta duração, se não tivessem a característica da ultrati- vidade, perderiam sua força intimidativa. r — - i — — . - — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — - — — — — — * 1 ATENÇÃO: Lei posterior pode regular fatos ocorridos durante a vigência de leis excep- 1 ¡ cionais ou temporárias, se assim expressamente dispuser. j 2. JURISPRUDÊNCIA COMPLEMENTAR EMENTA Habeas Corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito cometida na vigência da Lei n° 9.437/97. Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Vacatio legis especial. Atipicidade temporária. Abolitio criminis. 1. A vacatio legis especial prevista nos artigos 30 a 32 da Lei n° 10.826/03, conquanto tenha tornado atípica a posse ilegal de arma de fogo havida no curso do prazo assinalado, não subtraiu a ilicitude penal da conduta que já era prevista no artigo 10, § 2°, da Lei n° 9.437/97 e continuou incriminada, até com maior rigor, no artigo 16 da Lei n° 10.826/03. Ausente, portanto, o pressuposto fundamental para que se tenha por caracterizada a abolitio criminis. 2. além disso, o prazo estabelecido nos referidos dispositivos expressa, por si próprio, o caráter transitório da atipicidade por ele criada indiretamente. Trata-se de norma que, por não ter ânimo definitivo, não tem, igualmente, força retroativa. Não pode, por isso, configurar abolitio criminis em relação aos ilícitos cometidos em data anterior. Inteligência do artigo 30 do Código Penal. 3. Habeas corpus denegado. (STF. HC 90995, RelatoKa): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-02 PP-OO408) 3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Promotor de Justiça - MP/MG - 2009) Sobre a Lei Penal Temporária ou Excepcional, é cor- reto afirmar (A) Aplicar-se-á aos crimes praticados no período em que esteve em vigor, embora decorrido o prazo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, mesmo que ainda não tenha sido instaurada a ação penal. 19
  11. 11. Art. 3° e 4° Rogério Sanches Cunha (B) Se a sua vigência cessar no curso da execução penal, considera-se o sentenciado benefici- ário de anistia, ficando excluídos todos os efeitos da decisão condenatoria, inclusive o de servir de pressuposto para a reincidência. (C) Aplica-se aos fatos ocorridos em data anterior à sua entrada em vigor, pois sendo lei ex- cepcional é dotada de ultratividade, devendo retroagir para atender à proteção do bem jurídico almejada com a sua edição. (D) Se cessar sua duração no curso da ação penal, o réu deverá ser absolvido porquanto o fato será atípico, visto que a lei penal incriminadora foi banida pela abolitio criminis. (E) Consideranao-se que o direito penal adota a teoria da ubiqüidade, cessada a vigência da lei excepcional, o agente somente será responsabilizado se a infração penal inserir-se no conceito dos crimes habituais, pois a conduta teve início quando ela era vigente e perdurou após sua revogação. 02. (Promotor de Justiça - MP/PR - 2011 - Adaptada) segundo a sistemática adotada pelo art. 3° do Código Penal brasileiro, as leis excepcionais e temporárias não possuem ultratividade. 01 A [ 02 F | • TEMPO DO CRIME Art. 4° - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. 1. BREVES COMENTÁRIOS 0 nosso Código adotou, quanto ao tempo do crime, a teoria da atividade (ou da ação), atendendo-se ao momento da prática da conduta, harmonizando-se com o princípio da reserva legai (vide notas ao art. i°). Existem, ainda, mais duas teorias: do resultado (do evento ou do efeito), con- siderando-se tempo do crime quando da ocorrência do resultado; mista, mais ampla, estabelecendo o tempo de crime quando da ação, da omissão ou do re- sultado. Esse dispositivo tem inteira aplicação não somente na fixação da lei que vai reger o caso, mas também para fixar a imputabilidade do agente, aferir as qualidades ou condições da vítima etc. 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA STF - Súmula 711 A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 3. JURISPRUDÊNCIA COMPLEMENTAR 0 art. 4o do Código Penal afasta o resultado protraído da ação ou omissão já consumadas. Mas dele não se pode extrair que o crime de natureza permanente possa ser tido como consumado antes da cessação da permanência. (STF. HC 77324, RelatoKa): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 23/06/1998, DJ 02-10-1998 PP-00004 EMENT VOL-01925-02 PP-00358) 20 Código Penal Art. 4o e 5o 4. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Procurador do MP -TCE/SP - 2011) No que concerne ao tempo do crime, a lei penal bra- sileira adotou a teoria (A) da atividade. (B) da ubiqüidade. (C) mista. (D) do resultado. (E) da subsidiariedade. 02. (Juiz de Direito - TJ/PR - 2010 - Adaptada) Considera-se tempo do crime o momento da ação ou omissão, porém se o resultado ocorrer em outro momento, nesta ocasião considerar- -se-á o mesmo praticado. ^¡J~õi A I 2 r | • TERRITORIALIDADE Art. 50 - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § i° - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2<» - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. l. BREVES COMENTÁRIOS A lei penal de um país está diretamente ligada à sua soberania, daí porque sua validade aparece limitada no espaço dentro do qual se reconhece, dentro da comunidade internacional, o exercício dessa soberania. Há situações de fato, porém, em que se mostra possível a aplicação da lei penal de dois ou mais Estados. Na solução das possíveis colisões, vários são os princípios geralmente segui- dos pelo ordenamento jurídico dos diversos países acerca da validade da sua lei penal no espaço. A exemplo da maioria das legislações vigentes, a lei penal brasileira só tem aplicação nos limites do território nacional, independente da nacionalidade do agente, da vítima ou do objeto jurídico. Adotou-se portanto o princípio da terri- torialidade temperada. Diz-se "temperada", pois, com o uso da expressão "sem 21
  12. 12. Art. 5° Rogério Sanches Cunha prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional", permite-se a eficácia da norma de outros países em certos casos (convenções e tratados inter- nacionais etc). 0 dispositivo em análise ainda dispõe que, por território nacional, abrange-se não apenas todo o espaço terrestre, marítimo ou aéreo, sujeito à soberania do Estado (solo, rios, lagos, mares interiores, baías, faixa do mar exterior ao longo da costa e espaço aéreo correspondente), mas também, como extensão, as embar- cações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo bra- sileiro onde quer que se encontrem, bem como as embarcações e as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamen- te, em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente (art. 50 , § i°). 1 - 1 1 ATENÇÃO: Apesar de invioláveis, a sede da representação diplomática não é conside- 1 ¡ rada extensão do território estrangeiro. ! É também aplicável a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de aerona- ves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil (§ 20 ). EMBARCAÇÕES E AERONAVES Públicas ou a serviço do governo brasi- leiro: Mercantes ou particulares brasileiras: Estrangeiras: SERÁ APLICADA A LEI BRASILEIRA quer se encontrem em território nacional ou es- trangeiro. se estiverem em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente. apenas quando privadas em território brasileiro. Muito embora o Código se refira a mar territorial frisa-se que o Brasil exerce soberania absoluta sobre toda a zona de exploração econômica exclusiva, ou seja, sobre toda a faixa de 200 milhas marítimas a partir da linha que serve de base para se medir o mar territorial. Segue abaixo alguns conceitos de bens públicos: Mar territorial Zona contígua Zona de exploração econômica exclusiva Plataforma continental Compreende as 12 milhas marítimas a partir da linha de baixa-mar do mar continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil (Lei 8617/93 - art. 10). (das 12 as 24 milhas marítimas); (das 12 as 200 milhas marítimas); Contados a partir da linha de base que serve para medir a largura do mar territorial É 0 prolongamento natural do território terrestre, leito ou subsolo, até 0 bordo exterior da margem continental, ou até 200 milhas marítimas da linha base (mar territorial). 1 1 Código Penal Art. 5o Faixa de fronteira Terrenos de marinha Acrescidos É a faixa de até 150 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres. São todos os que, banhados pelas águas do mar, ou os rios navegáveis, vão até a distância de 33 metros para a parte de terra. São todos os terrenos que, naturalmente ou artificialmente, se formam além das linhas do preamar médio, para a parte do mar ou das águas dos nos. . 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Promotor de Justiça - MP/SE - 2010) De acordo com a lei penal brasileira, o territorio na- cional estende-se a (A) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasilei- ro, onde quer que se encontrem. (B) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar. (C) aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. (D) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem a ser- viço do governo brasileiro. (E) aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar. 02. (Delegado de Polícia - PC/AP - 2010) Assinale a alternativa que apresente local que não é considerado como extensão do território nacional para os efeitos penais. (A) aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, desde que o crime figure entre aqueles que, por tratado ou conven- ção, o Brasil se obrigou a reprimir. (B) as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (C) as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública, onde quer que se encon- trem. (D) aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (E) as embarcações e aeronaves brasileiras, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. 03. (Analista/judiciária- STM - 2011) 0 direito penal brasileiro adotou expressamente a teoria absoluta de territorialidade quanto à aplicação da lei penal, adotando a exclus.v.dade da lei brasileira e não reconhecendo a validez da lei penal de outro Estado. 04 (Promotor de Justiça - MP/DFT - 2011 - Adaptada) A aplicação da lei penal estrangeira ao crime ocorrido no território brasileiro é vedada pelo princípio da soberania. ^ f l | 01 A 1 02 A 1 03 F 1 04 F J 23
  13. 13. Art. 6° Rogério Sanches Cunha • LUGAR DO CRIME Art. 6° - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resul- tado. 1. BREVES COMENTÁRIOS Assim como a prática de um crime pode fracionar-se em tempos diversos, pode também se desenvolver em lugares diversos,percorrendo o território de dois ou mais países igualmente soberanos, gerando conflito internacional de juris- dição (crime à distância). Três teorias buscam resolver tal conflito: Teoria da atividade (da ação) É o local da conduta crimino- sa. Exemplo: local dos dispa- ros Teoria do resultado (do efeito) É o local da consumação. Exem- plo: local da morte (no hospital). Teoria da ubiqüidade Tanto o lugar da ação quanto o do resultado. Dispõe o art. 6o do CP que se considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Foi adotada, portanto, a teoria da ubiqüidade (da unidade ou mista). Por força desse critério, sempre que o fato se deva considerar praticado tanto no território brasileiro como no estrangeiro, será aplicável a lei brasileira. "Passagem inocente": Consiste na não aplicação da lei brasileira sobre fatos ocorridos a bordo de embarcação que apenas passa pelo território nacional, nele não atracando. Tal hipótese está prevista na Lei 8.617/93, em seu art. 3°: Art. 3° É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. § 10 A passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida. § 20 A passagem inocente poderá compreender o parar e o fundear, mas apenas na medida em que tais procedimentos constituam incidentes co- muns de navegação ou sejam impostos por motivos de força ou por difi- culdade grave, ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas a navios ou aeronaves em perigo ou em dificuldade grave. 1 ATENÇÃO: A Lei 8.671/93 faz referência apenas aos navios. Portanto, aviões não desfru- tam do direito de passagem inocente. ! 24 Código Penal Art. ó° e 7o QUESTÕES DE CONCURSOS (Promotor de justiça - MP/SC - 2009 - Adaptada) Quanto ao lugar do crime, o sistema penal brasileiro adotou a teoria da ubiqüidade ou da unidade ou mista - art. 6° do Código Penal, excluindo-se da lei nacional, os atos preparatórios que não configurem início de execução. E 3 01 v i Art. 7o - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: l - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de proprieda- de privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. § i° - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. § 20 - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extra- dição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 30 - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça. 1. BREVES COMENTÁRIOS Estudamos no artigo 50 a regra geral da territorialidade, valendo a lei penai brasileira dentro do território nacional (geográfico e jurídico). 25
  14. 14. Art. 7o Rogério Sanches Cunha Contudo, princípios outros acabam, excepcionalmente, por permitir ao Estado lançar a sua pretensão punitiva a fatos cometidos no estrangeiro (fora do seu território). São eles: A) Nacionalidade ativa: aplica-se a lei do país a que pertence o agente, pouco Importando o local do crime, a nacionalidade da vítima ou do bem jurídico violado (adotado no art. 70,11, "b", do CP). B) Nacionalidade passiva: de acordo com uma primeira corrente, consiste na aplicação da lei penal da nacionalidade da vítima. Já para uma segunda, a aplicação da lei da nacionalidade do agente exige que, na prática do crime no exterior, atinja um bem jurídico de seu próprio Estado ou de um concidadão. Essa discussão ganha importância na análise do § 30 do art. 70. C) Defesa (ou Real): a lei aplicável é a da nacionalidade do bem jurídico lesado, onde quer que o crime tenha sido cometido e qualquer que seja a nacionali- dade do seu agente (adotado no art. 7°, inc. I, "a", " b " e "c", do CP); D) Justiça Penal Universal (ou da Justiça Cosmopolita): o agente fica sujeito à lei do país onde for encontrado, não importando a sua nacionalidade, a nacio- nalidade do bem jurídico lesado ou o local da sua prática. Esse princípio é adotado no art. 7°, II, "a", do CP; E) Representação (do Pavilhão ou da Bandeira ou da Substituição): a lei penal nacional aplica-se aos crimes praticados em aeronaves e embarcações priva- das, quando no estrangeiro e aí não sejam julgados. Foi por nós adotado no art. 70, li, "c", do CP. A doutrina diverge sobre qual princípio adotado pelo art. 70 , I, " d " ("crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil"). Para uns, trata-se do princípio da defesa (ou real); para outros, da nacionalidade ativa; há,' por fim, corrente de que se trata do princípio da Justiça Penal Universal. ^ A extraterritoriaiidade pode ser incondicionada (art. 7°, I, " a " , "b", "c" e "d"), hipótese em que o agente será processado de acordo com a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro (§1°). Será condicionada no inc. II, alíneas "a", " b " e "c". A extraterritoriaiidade da nossa lei, nestes casos, depende da presença de certos requisitos, condições (§20). Existem 3 condições positivas e 4 condições negativas, cumulativamente: Existe, por fim, um caso de extraterritoriaiidade hipercondicionada, descrito no §30 do art. 70. Para que o fato seja punido de acordo com nossa lei, é necessário, além das condições do § 2°, preencher mais dois requisitos: A. não ser pedida ou, se pleiteada, negada a extradição; 26 Código Penal Art. 7o B. requisição do Ministro da Justiça. , ATENÇÃO: Falando o artigo 70 em crime, é inaplicável o princípio da extraterritoria- , 1 lidade às contravenções penais, havendo, aliás, proibição expressa na lei especial 1 J (art. 2o , LCP). ¡ k » _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ J 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA STF - 649 -Extradição e brasileiro naturalizado - 1 Por não ser constitucionalmente admissível a extradição de brasileiro naturalizado fora das 2 únicas hipóteses excepcionais previstas no art. 5°, U, da CF ("nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei"), a 2a Turma indeferiu pleito extradicional, formulado pela República do Equador, para cumprimento de execução de sentença condenatoria proferida por tribunal do Estado re- querente. Em conseqüência, o STF determinou a imediata soltura do extraditando, se por ai não estiver preso. Na espécie, ele cometera crime de estupro no Equador posteriormente à obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro. De início, realizou-se histórico sobre o marco a partir do qual o estrangeiro torna-se nacional do Brasil. Nesse aspecto, reafirmou-se a jurisprudência da Corte a respeito da aquisição da condição de brasileiro naturalizado, a qual, não obstante já deferida pelo Ministério da Justiça, só ganha eficácia jurídica, inclusive para fins extradicionais, após a entrega solene, pela Justiça Federal, do certificado de naturalização ao estrangeiro naturalizando (Estatuto do Estrangeiro, art. 122: "A naturalização, salvo a hipótese do anigo 116, só produzirá efeitos após a entrega do cenifi- cado e confere ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao brasileiro nato"). Em seguida, sublinhou-se que, a despeito do atendimento dos requisitos da dupla tipicidade e da dupla punibilidade, mostrava-se inviável a extradição requerida com base em condenação por crime comum praticado em momento ulterior ao da aquisição da nacionalidade brasileira secundária. Ext 1223/RepúbHca do Equador, rei. Min. Celso de Mello, 22.11.2011 STF - 649 - Extradição e brasileiro naturalizado - 2 Em obiter dictum, discutiu-se, também, a questão da possibilidade, ou não, de o brasileiro naturalizado, embora condenado pela Justiça estrangeira, vir a ser processado, criminal- mente, pelo mesmo fato, no Brasil. 0 Min. Celso de Mello, relator, abordou a questão da eficácia extraterritorial da lei penal brasileira à luz do princípio "aut dedere, aut puniré". Teceu considerações de ordem doutrinária no sentido de que, em situações como a dos autos, viabilizar-se-ia a incidência da cláusula da extraterritoriaiidade da lei brasileira, condicionada, no entanto, ao atendimento dos requisitos dispostos no § 2° do art. 70 do CP ["Nos casos do inciso 11, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável"]. Aduziu que essa sistemática objetivaria evitar a impunidade do nacional que delinquirá alhures. Todavia, dessumiu do art. 14,1, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ("Ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em con- formidade com a lei e os procedimentos penais de cada país"), que este diploma - qualquer 27
  15. 15. Art. 7o Rogério Sanches Cunha que fosse sua natureza, supralegal ou constitucional - estaria acima da legislação interna, de sorte a inibir a eficácia dela. Assim, mencionou que, aparentemente, estaria tolhida a possibilidade de o Brasil instaurar, contra quem já fora absolvido ou condenado definitiva- mente no exterior, nova persecução criminal motivada pelos mesmos fatos subjacentes à sentença penal estrangeira. Nesse ponto, o Min. Celso de Mello sustentou a existência, em nosso sistema jurídico, da garantia constitucional contra a dupla persecução penal fundada no mesmo fato delituoso. Por sua vez, o Min. Gilmar Mendes, tendo em conta a redação dos artigos 8° e 90 do CP, sinalizou que a legislação brasileira deveria ser atualizada para admitir a execução da pena no Brasil, o que seria condizente com a internacionalização do mundo, a fim de evitar a criação de verdadeiros paraísos penais. Nessa mesma linha, o Min. Ricardo Lewandowski vislumbrou que a aceitação de condenação imposta em outro país só poderia ocorrer em âmbito restrito de acordos bilaterais ou multilateral, em que se reconhecesse que o Judiciário estrangeiro atuasse segundo as normas do due process of law. 0 Min. Ayres Britto observou que essas ponderações seriam resultado da "cosmopo- litanização" do direito. Ext 1223/República do Equador, rei. Min. Celso de Mello, 22.11.2011 3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Delegado de Polícia - PC/AP - 2010) Relativamente ao tema da territorialidade e extrater- ritoriaiidade, analise as afirmativas a seguir. 1. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a admi- nistração pública, por quem está a seu serviço. II. Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasi- leiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda que julgados no estrangeiro. III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patri- mônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município quando não sejam julgados no estrangeiro. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 02. (Promotor de Justiça - MP/MG - 2011 - Adaptada) Aplicando-se as normas da parte geral do Código Penal, um crime cometido no estrangeiro contra o patrimônio do Município de Leo- poldina/MG ficaria sujeito à lei brasileira, sendo o agente punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro. 03. Ouiz Federal - TRF4 - 2010 - Adaptada) Aplica-se a lei brasileira aos crimes que por tratado o Brasil se obrigou a reprimir, ainda que o agente não entre no território nacional. 04. Ouiz Federal -TOF4- 2010 - Adaptada) Crime comum praticado por brasileiro em território estrangeiro é punível por meio da aplicação da lei brasileira mesmo em caso de ter sido perdoado no exterior. 05. Ouiz Federal - TRF4 - 2010 - Adaptada) Fica sujeito à lei brasileira o crime ocorrido no es- trangeiro contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A. 28 Código Penal An. 7o a 9° 06. 07. (Promotor de Justiça - MP/SC - 2010 - Adaptada) São as únicas hipóteses de extraterri- toriaiidade condicionada: - crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; - crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados; - crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. Ouiz Federal - TRF3 - 2011 - Adaptada) Pelo princípio da extraterritoriaiidade, aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro a bordo de aeronave da força aérea brasileira, quando em pouso em solo estrangeiro ou sobrevoando o espaço aéreo correspondente. v j 03 • PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO Art. 8* - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. 1. BREVES COMENTÁRIOS Da simples análise do artigo anterior, pode perfeitamente suceder que o agen- te tenha sido processado, julgado e condenado tanto pela lei brasileira como pela estrangeira, cumprindo nesta total ou parcialmente a pena. Trata-se de exceção ao princípio do "ne bis in idem", atenuada pela possibilidade de detraçao penal. Dois fatores, no caso, devem ser considerados: a quantidade e a qualidade das penas. Se da mesma qualidade, da sanção aplicada no Brasil sera abatida a pena cumprida no exterior (como uma detraçao internacional); se de qualidade diversa, a questão fica a critério do julgador. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Magistrado Federal - TRF4 - 2010 - Adaptada) A pena cumprida no estrangeiro atenua a nupena diversa imposta no Brasil pelo mesmo crime. • EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Art r - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espé- cie as mesmas conseqüêndas, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança. Parágrafo único - A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da justiça. 29
  16. 16. n i i. y - c 1U Rogério Sanches Cunha i. BREVES COMENTARIOS Importante deixar claro que, em regra, a sentença estrangeira não precisa ser homologada no Brasil para gerar efeitos, bastando prova legal da existência da condenação (carta de sentença). 0 art. 9 do CP traz apenas duas exceções. A sentença penal estrangeira precisa ser homologada no Brasil para gerar: I. Efeitos civis (reparação de danos, restituições e outros) Depende de pedido da pane interessada. II. Sujeição à medida de segurança. Se existir tratado de extradição —• Requisição do PGR. Se inexistir tratado de extradição -> Requisição do Ministro da Justiça. ATENÇÃO: A homologação deve obedecer ao disposto nos arts. 787 a 790 do CPP, sendo de competência do STJ (art.105,1, "i", da CF). 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA STF- Súmula 420 Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em jul- gado. 3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Promotor de Justiça - MP/MG - 2011 - Adaptada) A parte geral do Código Penal prevê que a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado à medida de segurança, dependendo a homologação, na falta de tratado de extradição, de requisição do Ministro da Justiça. ^¡¡ 01 v 1 • CONTAGEM DE PRAZO Art. ío-O dia do começo inclui-se no cómputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. 1. BREVES COMENTÁRIOS Ao contrário do que ocorre com os prazos processuais (art. 798, § i°, CPP), os penais são fatais e improrrogáveis e na sua contagem o dia do começo' inclui-se no cálculo. Tal forma de contagem aplica-se a todos os prazos da lei material (ou predominantemente material), tais como os de duração das penas, do sursis, do livramento condicional, da prescrição, da decadência etc. 30 Código Penal Art. 10 e 11 Para a contagem de prazo, utiliza-se o calendário gregoriano. Um mês de prazo vai de determinado dia à véspera do mesmo dia do mês subseqüente e, da mesma forma, um ano é contado de certo dia à véspera do dia idêntico no mesmo mês do ano seguinte. Exemplo: imaginemos que no dia 14 de setembro de 2010 ocorreu um crime de furto simples. Segundo a regra do art. 109, IV, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato ocorrerá em 8 anos. Fazendo-se os cálculos, veremos que o último dia para o recebimento da denúncia será dia 13 de setembro de 2018, pois no dia 14, já estará operada a prescrição SETEMBRO DE 2010 10 11 12 13 14 15 16 Data do crime (14/09/2010) SETEMBRO DE 2018 10 11 12 13 J 14 15 16 Data da prescrição (13/09/2018) 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Delegado de Polícia - PC/SC - 2008 - Adaptada) Os prazos de natureza penal são improrro- gáveis e insuscetíveis de interrupção ou suspensão. 02. (Delegado de Polícia - PC/SC - 2008 - Adaptada) Os prazos do Código Penal são computados incluindo-se o dia do começo. Esta regra, entretanto, não se aplica aos prazos prescri- cionais ou decadenciais. Estes, por terem natureza processual, são contados conforme o Código de Processo Penal, isto é, excluindo-se o dia do começo. 03. (Delegado de Polícia - PC/SC - 2008 - Adaptada) Na contagem dos prazos de natureza penal deve ser utilizado o calendário comum. O mês é contado de determinado dia à véspera do mesmo dia do mês seguinte. O ano é contado de certo dia até a véspera de dia de idêntico número do mesmo mês do ano seguinte, não importando seja bissexto qualquer deles. 04. (Promotor de Justiça - MP/MG - 2009 - Adaptada) Na contagem dos prazos, leva-se em consideração o dia do final, excluindo-se o do começo. frjy~oi F | 02 F [ 03 v 1 04 F | • FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direi- tos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. 1. BREVES COMENTÁRIOS Se o montante final da pena, resultante das operações previstas em lei, não for um número inteiro, deve o juiz desprezar as frações de dia nas penas privati- vas de liberdade e restritiva de direitos, e, na pena de multa, as frações de real (parece claro que o desconto deve ser efetuado sobre o montante final de seu valor na moeda e não do número de dias-multa originário). 31
  17. 17. Art. í i a 13 Rogério Sanches Cunha 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Delegado de Polícia - PC/SC - 2008 - Adaptada) Não são desprezadas, nas penas privativas de liberdade, nem nas restritivas de direito, as frações de dia. 02. (Auditor Fiscal - TCE/PB - 2006 - Adaptada) Não se desprezam nas penas restritivas de direito as frações de dia. 03. . (Auditor Fiscal - TCE/PB - 2006 - Adaptada) Desprezam-se nas penas privativas de liberdade as frações de dia. f^P~oi F 1 02 F | 03 V ' • LEGISLAÇÃO ESPECIAL Art 12 -As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei espe- dal, se esta não dispuser de modo diverso. 1. BREVES COMENTÁRIOS As regras gerais do Código Penal (normas não incriminadoras, permissi- vas ou complementares, previstas na Parte Geral ou Especial) regem também as leis penais especiais que possam vir a ser elaboradas, se estas não dis- puserem de modo diverso. Confutando as duas, socorre-se do princípio da especialidade. 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA STJ - Súmula 171 Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. 3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Magistrado Federal - TRF4 - 2010 - Adaptada) As regras gerais do Código Penal não se aplicam às leis especiais que disponham de modo diverso. ^ J Ql V 1 • TÍTULO II - DO CRIME • RELAÇÃO DE CAUSALIDADE Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. 32 Código Penal Art. 13 • SUPERVENIENCIA DE CAUSA INDEPENDENTE § i° - A superveniencia de causa relativamente independente exclui a ¡mputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. * ^ELEV^NCA DA OMISSÃO § 2o - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. 0 dever de agir incumbe a quem-. a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. 1. BREVES COMENTÁRIOS O nosso Código, no tema "relação de causalidade", adotou, como regra, a te- oria da equivalência dos antecedentes causais (ou da causalidade simples, ou da conditio sine qua non), considerando causa toda a ação ou omissão sem a qual o resultado não se teria produzido. Em suma, tudo o que contribui, in concreto, para o resultado, é causa. Para saber se uma determinada conduta é ou não causa do evento, a doutri- na criou o método da eliminação hipotética, segundo o qual, uma ação é considera- da causa do resultado se, suprimida mentalmente do contexto fático, esse mesmo resultado teria deixado de ocorrer (nas circunstâncias em que ocorreu). Entretanto, para evitar o regresso ao infinito, a responsabilização penal de- manda dolo (ou culpa) animando a conduta do agente. 1 ATENÇÃO: Mesmo sendo causa, a responsabilidade penal do agente depende da sua 1 1 voluntariedade (dolo ou culpa) em relação à provocação do resultado - a tal limita- * 1 ção deu-se o nome de filtro de causalidade psíquica. 1 Para os adeptos da teoria da imputação objetiva, a equivalência dos ante- cedentes adotada pelo Código Penal é severa e inadequada. Propõem, então, uma seleção das causas juridicamente relevantes, utilizando-se de critérios de caráter normativo extraídos da própria natureza do Direito Penal que permitam, num plano objetivo, delimitar parte da causalidade natural. Assim, sem precisar recorrer à análise do dolo ou culpa, limitam o nexo causai objetivo, outorgando- -Ihe um conteúdo jurídico e não meramente naturalístico. A verificação da cau- salidade natural seria apenas uma condição mínima, mas não suficiente para a atribuição de um resultado (determinada a causalidade natural, surge o tema da imputação objetiva). 33
  18. 18. Art. 13 Rogério Sanches Cunha Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causalidade objetiva Causalidade psíquica - nexo físico (relação de causa e efeito). Teoria da Imputação Objetiva dolo e culpa. - nexo físico (relação de causa e efeito), nexo normativo: • criação ou incremento de risco não permitido (não tolerado pela sociedade); | • realização do risco no resultado; > • abrangência do tipo. J dolo e culpa. Concausas: No estudo da relação de causalidade chama a atenção o tema das concausas, isto é, pluralidade de causas concorrendo para o mesmo evento. Entre as várias causas concorrentes, uma será a causa efetiva do evento. Podem ser: absolutamente independente: a causa efetiva não se origina, direta ou indire- tamente, das causas concorrentes. relativamente independente: a causa efetiva se origina, direta ou indireta- mente, das causas concorrentes. Podem ser, ainda: preexistente: a causa efetiva é anterior à causa concorrente. concomitante: a causa efetiva é simultânea à causa concorrente. superveniente: a causa efetiva é posterior à causa concorrente. Quando a causa efetiva do evento for absolutamente independente, o resul- tado não pode ser imputado ao agente da causa concorrente, não importando se preexistente, concomitante ou superveniente. a) b) a) b) c) Preexistente Concomitante Superveniente Causas absolutamente independentes: "A" esfaqueia "B" que antes já havia sido envenenado, morrendo em razão do envenenamento. "A" responde por tentativa de homicídio Enquanto "A" envenena a vítima "B", bandidos entram no local e atiram contra "B", morrendo em razão dos disparos das armas de fogo. "A" responde por tentativa Depois de "A" envenenar "B", cai um lustre na cabeça de "B", tirando a sua vida por traumatismo craniano. "A" responde por tentativa Quando a causa efetiva do evento for relativamente independente, o resul- tado será imputado ao agente da causa concorrente, não importando se preexis- tente ou concomitante. Quando superveniente somente haverá imputação do fato se, no conjunto das causas, fosse a conduta do agente, consoante as regras de experiência comum, a mais adequada à produção do resultado ocorrente (§ i°). 34 Código Penal Art. 13 CAUSAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTE Preexistente Concomitante Superveniente "A" atira para matar "B", atingindo seu pé. Contudo, "B", por ser hemofílico, morre em razão da hemorragia. "A" responderá pelo resultado morte. Obs: parcela da doutrina exige como condição da imputação do resultado que "A" soubesse da condição de saúde de "B", evitando responsabilidade penal objetiva. Em uma noite exageradamente fria, "A" fere "B" com a intenção de matá-!o. "B" morre por um processo de congelamento auxiliado pela hemorragia, que reduziu suas possibilidades de resistência. "A" responde por homicídio consumado. Que por si só produ- ziu 0 resultado: Que não por si só produziu 0 resultado: Desabamento do hospital para onde foi levado fe- rido com disparo de arma de fogo. 0 atirador res- ponderá por homicídio tentado Erro médico e a infecção hospitalar no paciente fe- rido com disparo de arma de fogo. 0 atirador res- ponderá por homicídio consumado j ATENÇÃO: 0 §i° do art. 13 adotou a teoria da causalidade adequada. Será adequada a ¡ 1 conduta idônea (necessária + adequada) para gerar o efeito. Somente haverá impu- 1 1 tação do resultado se, no conjunto das causas, for a conduta do agente, consoante as ' ! regras de experiência comum, a mais adequada a produção do resultado ocorrente. t k — — — mm _ — - . — — — m. m. _ « « m. _ — _ . . . . . . _ _ — _ _ _ _ _ _ . _ _ . . . . . . _ _ — _ — . . _ — J Crime omissivo impróprio (§2°): 0 § 2<> estuda a causalidade no crime omissivo impróprio (impuro, comissivo por omissão ou comissivo-omissivo). Nesta espécie de crime, o dever de agir é para evitar um resultado concreto. Estamos diante de um crime de resultado material, exigindo, consequentemente, um nexo causai entre a ação omitida e o resultado. Esse nexo, no entanto, não é naturalístico (do nada surge). Na verdade, o vínculo é jurídico, isto é, o sujeito não causou, mas como não o impediu, é equiparado ao verdadeiro causador do resultado. Trata-se do nexo de não impedimento. 0 dever de agir incumbe a quem: A) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; Exemplo: mãe que deixa de amamentar recém nascido, vindo este a falecer por inanição. Responde por homicídio, doloso ou culposo, a depender da volunta- riedade presente na sua conduta. B) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; Exemplo: babá que não cuida da criança no banho, vindo esta a morrer afo- gada. Responde por homicídio, doloso ou culposo, a depender da voluntariedade presente na sua conduta. C) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. 35
  19. 19. Art. 13 Rogério Sanches Cunha Exemplo: aquele que joga amigo que não sabe nadar na piscina, e nada faz para salvá-lo do afogamento. Responde por homicídio, doloso ou culposo, a de- pender da voluntariedade presente na sua conduta. 2. JURISPRUDÊNCIA COMPLEMENTAR CRIMINAL RESP. DELITO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PENAL DELITO CULPOSO. RISCO PERMI- TIDO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUTABILIDADE OBJETIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A PENA SUBS- TITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. De acordo com a Teoria Geral da Imputação Objetiva o resultado não pode ser imputado ao agente quando decorrer da prática de um risco permitido ou de uma ação que visa a diminuir um risco não permitido; o risco permitido não realize o resultado concreto; e o resultado se encontre fora da es- fera de proteção da norma. II. 0 risco permitido deve ser verificado dentro das regras do ordenamento social, para o qual existe uma carga de tolerância genérica. É o risco inerente ao convívio social e, portanto, tolerável. III. Hipótese em que o agente agiu em descon- formidade com as regras de trânsito (criou um risco não permitido), causando resultado jurídico abrangido pelo fim de proteção da norma de cuidado - morte da vítima, atraindo a incidência da imputabilidade objetiva. IV. As circunstâncias que envolvem o fato em si não podem ser utilizadas para atrair a incidência da teoria do risco permitido e afastar a im- putabilidade objetiva, se as condições de sua aplicação encontram-se presentes, isto é, se o agente agiu em desconformidade com as regras de trânsito, causando resultado jurídico que a norma visava coibir com sua original previsão. V. 0 fato de transitar às 3 horas da madrugada e em via deserta não pode servir de justificativa à atuação do agente em des- conformidade com a legislação de trânsito. Isto não é risco permitido, mas atuação proibi- da. VI. Impossível se considerar a hipótese de aplicação da teoria do risco permitido com atribuição do resultado danoso ao acaso, seja pelo fato do agente transitar embriagado e em velocidade acima da permitida na via, seja pelo que restou entendido pela Corte a quo no sentido de sua direção descuidada. VII. A averiguação do nexo causai entre a conduta do réu, assim como da vítima, que não teria feito uso do cinto de segurança, com o resultado final, escapa à via especial, diante do óbice da Súmula 07 desta Corte se, nas instâncias ordinárias, ficou demonstrado que, por sua conduta, o agente, em violação ao Código de Trânsito, causou resultado abrangido pelo fim de proteção da norma de cuidado. VIII. Não há simetria entre a pena pecuniária substitutiva e a quantidade da pena privativa de liberdade substituída. IX. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (STJ. REsp 822.517/ DF, Rei. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julga- do em 12/06/2007, DJ 29/06/2007 p. 697) 3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Procurador do MP - TCE/SP - 2011) Os crimes que resultam do não fazer o que a lei man- da, sem dependência de qualquer resultado naturalístico, são chamados de (A) comissivos por omissão. (B) formais. (C) omissivos próprios. (D) comissivos. (E) omissivos impróprios. 02. Ouiz de Direito- TJ/PB - 2011) A respeito da relação de causalidade, assinale a opção cor- reta. 36 Código Penal Art. 13 (A) Considere que Márcia, com intenção homicida, apunhale as costas de Sueli, a qual, condu- zida imediatamente ao hospital, faleça em conseqüência de infecção hospitalar, durante o tratamento dos ferimentos provocados com o punhal. Nesse caso, Márcia responderá por tentativa de homicídio. (B) 0 nexo causai consiste em mera constatação acerca da existência de relação entre conduta e resultado, tendendo a sua verificação apenas às leis da física, mais especificamente, da causa e do efeito, razão pela qual a sua aferição independe de qualquer apreciação jurí- dica, como a verificação da existência de dolo ou culpa por parte do agente. (C) Suponha que Jean, pretendendo matar seu desafeto Rui, tenha-lhe desferido dois tiros, que, apesar de atingirem a vítima, não tenham sido a causa da morte de Rui, que faleceu em decorrência do fato de ter ingerido veneno, de forma voluntária, dez minutos antes dos disparos. Nesse caso, Jean não responderá por nenhuma conduta típica. (D) Considere que a residência de Sara, idosa com setenta e cinco anos de idade, seja invadida por um assaltante, e Sara, assustada, sofra um ataque cardíaco e morra em seguida. Nesse caso, considerando-se o fato de a vítima ser idosa e o de que o agente tivesse conheci- mento dessa condição, o ataque cardíaco será uma causa concomitante e relativamente independente à ação do agente, devendo este responder por tentativa de homicídio. (E) Suponha que Mara, com intenção homicida, desfira dois tiros em Fábio e que, por má pontaria, acerte apenas o braço da vítima, a qual, conduzida ao hospital, faleça em con- seqüência de um desabamento. Nesse caso, Mara deverá responder por homicídio doloso consumado. 03. (Procurador do MP -TCM/BA - 2011) A disposição legal contida no art. 13, parágrafo segun- do do CP, segundo a qual a omissão apresenta valor penal quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado, corresponde corretamente à idéia ou ao conceito de (A) desnecessária conjugação do dever legal e possibilidade real de agir. (B) regra aplicável somente aos crimes omissivos próprios. (C) causalidade normativa. (D) possibilidade de punição superveniente de causa independente ao delito. (E) causalidade entre a omissão e o resultado naturalístico. 04. (Procurador da República - MPF - 2011 - Adaptada) São pressupostos fundamentais do crime omissivo impróprio o dever de agir, o poder agir, a evitabilidade do resultado e o dever de impedir o resultado; 05. (Procurador da República - MPF - 2011 - Adaptada) 0 comportamento anterior, que cria o risco da ocorrência do resultado, pode ser voluntário ou involuntário, doloso ou culposo. 06. (Promotor de Justiça - MP/PR - 2011 - Adaptada) A imputação do resultado pressupõe, além da relação de causalidade, a criação de risco para o bem jurídico pela ação do autor e a realização do risco criado pelo autor no resultado de lesão do bem jurídico. 07. Ouiz do Trabalho - TRT2 - 2011 - Adaptada) A superveniencia de causa relativamente inde- pendente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, mas os fatos anterio- res, entretanto, imputam-se a quem os praticou. 08. Ouiz Federal - TRF2 - 2011 - Adaptada) No sistema penal brasileiro, adota-se, no que diz res- peito à relação de causalidade, a teoria da equivalência causai, caracterizada pelo fato de o agente utilizar-se conscientemente das condições para justificar sua conduta criminosa, considerada a energia humana necessária para ocorrer o resultado pretendido, do qual 37
  20. 20. Rogério Sanches Cunha deriva a responsabilidade penal. Essa teoria deixa nítida a distinção entre causa efficiens e condições. 09. (Promotor de Justiça - MP/DFT - 2011 - Adaptada) A concausa prévia relativamente inde- pendente não exclui a relação de causalidade, na medida em que se conjuga com a ação ou omissão para a produção do resultado. 10. (Promotor de Justiça - MP/DFT - 2011 - Adaptada) 0 ordenamento jurídico brasileiro admite a punibilidade dos crimes omissivos próprios e impróprios Draticados com dolo ou culpa. % J ~ O l C ' 02 8 03 C 1 04 V , 05 V j 06 V 1 07 V i 08 F I 09 V 1 10 V Art. 14 - Diz-se o crime: • CRIME CONSUMADO I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; • TENTATIVA II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. • PENA DE TENTATIVA Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena cor- respondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. 1. BREVES COMENTÁRIOS Da consumação: Quanto ao momento consumativo, o crime classifica-se em: 1) material, descrevendo o tipo a conduta e o resultado naturalístico (mo- dificação no mundo exterior), cuia produção é indispensável para a sua consumação (ex: homicídio, furto); 2) formal (ou de consumação antecipada), cujo resultado naturalístico tam- bém é descrito, mas não precisa verificar-se para ocorrer a consumação. Logo, o crime consuma-se no momento da ação, sendo o resultado mate- rial mero exaurimento (ex: extorsão); 3) mera conduta, tratando-se de delito sem resultado. A lei descreve apenas uma conduta, consumando-se o crime no momento em que esta é pratica- da (ex: omissão de socorro, violação de domicílio). r — — — — — — — — — — — — — — — — — — — « - • - — — — - " • - - - • - — -. — - . « - - . - . - i — - - . - — - - . - — — — 1 . ATENÇÃO: A consumação não se confunde com o exaurimento. Diz-se crime exaurido , 1 (ou esgotado plenamente) os acontecimentos posteriores ao término do iter criminis, 1 1 ou seja, quando o agente vem a alcançar o fim pretendido, além do resultado que f ! consuma o crime (ex: locupletamento na corrupção passiva). , L Código Penal Art. 14 Da tentativa: Para a fixação da pena do crime tentado, considera-se a maior ou menor aproximação do iter da fase de consumação. A diminuição da pena será tanto me- nor quanto mais próximo tiver chegado a tentativa do crime consumado. Há delitos, no entanto, em que o legislador pune da mesma forma tentativa e a consumação (crimes de atentado ou de empreendimento, ex: art. 352 CP). Neste caso, excepcionalmente, adotou-se a teoria subjetiva, contentando-se com a exte- riorização da vontade (a tentativa, subjetivamente, está consumada). A doutrina classifica a tentativa em: a) Quanto ao iter criminis percorrido: 1) tentativa imperfeita (ou inacabada) - o agente é impedido de prosseguir no seu intento, deixando de praticar todos os atos executórios; 2) tentativa perfeita (ou acabada ou crime falho) - o agente, apesar de pra- ticar todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade; •• — — — — — — — — — — — — — •- — — «- — — — — — -" — — — — — • . « — — — « • — , . . . . . . — — _ _ . . . , ATENÇÃO: Cuidado para não confundir: (A) crime falho = tentativa perfeita (B) quase crime = crime impossível . _ . . . . . . . . . . _ . . . . . . • . . . . — _ — . . . . . . . . . . . . . . _ . . . . . l b) Quanto ao resultado produzido na vítima: 1) tentativa branca - neste caso, o golpe desferido não atinge o corpo da vítima; 2) tentativa cruenta - aqui a vítima é atingida; c) Quanto à possibilidade de alcançar o resultado: 1) tentativa idônea - o resultado, apesar de possível de ser alcançado, só não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente; 2) tentativa ¡nidônea - aqui o crime mostra-se impossível na sua consuma- ção (art. 17 CP) por absoluta ineficácia do meio empregado ou por ab- soluta impropriedade do objeto material - também chamado de crime impossível. Algumas infrações penais não admitem a tentativa. São elas: a) Crimes culposos - aqui o agente não quer o resultado, o que o torna incompa- tível com o instituto do conatus (entendem alguns possível na culpa imprópria, vide também comentários acerca do art. 127). b) Crimes preterdolosos - não se admite a tentativa quando-não se consuma o resultado (culposo) agregado ao tipo fundamental. 39
  21. 21. Art. 14 Rogério Sanches Cunha ATENÇÃO: Mesmo que ocorra o resultado culposo qualificador, haverá tentativa quan- do o agente não consegue consumar o tipo fundamental. Por exemplo, o médico não consegue interromper a gravidez da paciente - aborto, tipo fundamental -, porém a gestante, em razão das manobras abortivas, morre - resultado culposo qualificador. Nesse caso, prevalece que responderá ele (médico) por tentativa de aborto qualifi- cado pela morte culposa (art. 126.cc. o art. 127, ambos do CP). c) Crimes omissivos próprios - o crime consuma-se automaticamente com a omissão. d) Contravenções penais - o artigo 40 da LCP preceitua ser impunível a tentativa de contravenção. e) Crimes de atentado - apesar de grande parte da doutrina entender inexistir, no caso, a tentativa, na verdade ela existe, porém, punida com a mesma pena do delito consumado (o que não se aplica é a causa de diminuição de pena). f) Crimes habituais - tipificando a lei reiteração de atos, não ocorrendo, o fato será atípico. g) Crimes unissubsistentes - consuma-se com apenas um único ato. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA STF - 542 - Tentativa: "Iter Criminis" e Dosimetría a turma, por maioria, deferiu habeas corpus para restabelecer acórdão de Corte local que reduzira, pela configuração da tentativa, metade da pena imposta a um delito de rou- bo praticado pelo paciente, em concurso material, com outros delitos também de roubo. Tratava-se, na espécie, de habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que mantivera a diminuição da reprimenda, em virtude da tentativa, no seu percentual mínimo (1/3), ao fundamento de que a conduta do paciente aproximara-se dos limites da consumação do crime, não se aperfeiçoando o resultado por circunstâncias alheias à vontade do agente. No caso, o paciente e co-réus, mediante grave ameaça exercida com emprego de revólver, subtraíram a moto da vítima, não a levando consigo porque esta possuía sistema de segu- rança que interrompera a transmissão de combustível, paralisando-a instantes depois do início da execução do delito, sendo a ação acompanhada pelas outras vítimas. Enfatizou-se que a capitulação da referida conduta como crime tentado, ou como delito consumado, não estaria em jogo. Discutir-se-ia, no caso, tão-somente o percentual de redução da pena. Aduziu-se que o Código Penal estabelece reprimenda menor para os crimes tentados em relação àquela aplicável aos consumados ("An. 14 - Diz-se o crime:... // - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstancias alheias à vontade do agente. Parágra- fo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços"). Tendo isso em conta, salientou-se que a doutrina é assente no sentido de que a definição do percentual da redução da pena ob- servará apenas o iter criminis percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito. Reputou-se que a interpre- tação que melhor equacionaria a causa, por atender à idéia-força de proporcionalidade entre o crime e a pena, seria aquela desenvolvida pelo tribunal estadual, que concluíra 40 Código Penal Art. 14 que "a ação delitiva ficou entre um extremo e outro, não podendo, assim, a sanção ficar no mínimo nem no máximo, mas num meio termo". Vencidos os Ministros Menezes Direito e Ricardo Lewandowski, que mantinham o acórdão do STJ. 0 primeiro por considerar que a hipótese não seria distinta daquela em que, havendo a posse do bem furtado, esta é obstada pela ação de policiais que perseguem, logo em seguida, o agente do ato ¡lícito e devolvem o bem à vítima. Já o Min. Ricardo Lewandowski apontava dúvidas quanto a ser possível avaliar-se, em habeas corpus, o quanto o roubador teria percorrido do iter criminis, pois se estaria revoivendo fatos e provas e, ademais, entendia ser subjetiva a avaliação do percurso por aquele feito, registrando, no ponto, que a simples inversão da posse da res já caracterizaria o roubo consumado. HC 95960/PR, rei. Min. Carlos 8ritto, 14.4.2009. 3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Procurador do MP - TCE/SP - 2011) Nos crimes plurissubsistentes, havendo iter criminis com sucessivas condutas durante a sua execução, é (A) inadmissível a tentativa. (B) admissível apenas a tentativa perfeita. (C) cabível a tentativa tão-somente nas formas culposas. (D) admissível tanto a tentativa perfeita, como a imperfeita. (E) cabível apenas a tentativa imperfeita. 02. (Promotor de Justiça - MP/PR - 2011) Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa correta: (A) O delito de alucinação, também conhecido como delito putativo, pode ser definido como um erro de tipo ao contrário: o sujeito supõe a existência de elementar típica, que inexiste na situação concreta; o delito impossível, por sua vez, pode ser definido como um erro de proibição ao contrário: o sujeito supõe a proibição de uma conduta, que na realidade é um indiferente penal; (B) a teoria objetiva formal define tentativa pelo início de execução da ação típica, sem consi- derar o dolo do autor; (C) a teoria objetiva material define a tentativa como início de execução do tipo objetivo, segundo o plano do autor, limitando a punibilidade de ações preparatórias, conforme o princípio da legalidade; (D) o arrependimento ineficaz para evitar o resultado de homicídio doloso da vítima não exime de pena, mas determina a redução obrigatória da pena, considerada na terceira fase de sua aplicação; (E) o autor inicia a realização da ação típica de furto qualificado, mas interrompe a realização de atos executórios, desistindo de sua consumação, ao perceber a iminência da descober- ta do fato: trata-se de hipótese de tentativa inacabada, definível como desistência voluntá- ria. 03. (Analista/Judiciária -TJ/ES - 2011) Na tentativa perfeita, também denominada quase-crime, o agente realiza todos os atos executórios, mas não atinge a consumação por circunstân- cias alheias à sua vontade. 04. (Juiz Federal - TRF5 - 2011 - Adaptada) Quanto à punição na modalidade tentada de crime, adota-se no CP a teoria subjetiva, segundo a qual a tentativa, por produzir mal menor, deve ser punida de forma mais branda que o crime consumado, reduzindo-se de um a dois terços a pena prevista. 41

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