Arbitragem - Palestra ASSUNÇÃO SANTOS

Assunção Santos
Mediadora e Árbitra (AD HOC - convidada)
Comunicação Social - RRPP
Relações Públicas – Prêmio ABRP
(Registrada no CONRERP no.2583)
Empreendedora Capacitada (Miami Dade Community College)
(Facilitadora do SEBRAE/Proger, Empretec e Leader Trainning)
Pós Graduação em MKT (ESPM), Gestão de Processos
Comunicacionais (USP), Especialização em Turismo,
Eventos (SENAC/SP) Consultoria Empresarial (SEBRAE)
Concluiu em 2010 M.B.A. em NEGOCIAÇÃO,
MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM (SENAC-D.F. e ILACON –
Instituto Latino Americano de Análises de Conflitos
(Montevidéu – Uruguai) Empresária e Idealizadora da CANARME –
Câmaras Nacionais de Arbitragem e Mediação
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Arbitragem Mediada
• Amparo Legal no Brasil
• Situação da Justiça no Brasil
• Conceito
• Contexto Jurídico
• Utilização Prática
• Benefício Real
• Estatísticas
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Amparo Legal no Brasil
Constituição Federal
Título I – Dos Princípios Fundamentais
Art. 4° - A República Federativa do Brasil rege-se nas
suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Inciso VII – solução pacífica dos conflitos;
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Título II – Dos Direitos e Garantias
Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos
Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§2° - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não
excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte.
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Título IV – Da Organização dos Poderes
Cap. III – Do Poder Judiciário
Seção V – Dos Tribunais e Juízes do Trabalho
Art. 114 – Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios
individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores abrangidos os
entes de direito público externo e da administração pública direta e
indireta dos Municípios, Do Distrito Federal, Dos Estados e da União, na
forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem
como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias
sentenças, inclusive coletivas.
§1° - Frustada a negociação coletiva, as partes
poderão eleger Árbitros.
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Lei da Arbitragem
Lei 9.307/96, de 23 de Setembro de 1996
Art. 18 – O Árbitro é Juiz de fato e de direito, e a
sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a
homologação pelo Poder Judiciário.
Art. 31 – A sentença Arbitral produz entre as partes e
seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença
proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo
condenatória, constitui título executivo.
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Justiça do Trabalho (Brasil)
• 2,5 milhões de ações / ano
• 1 milhão de casos residuais de anos anteriores.
• 45% das ações o conflito é solucionado na
primeira audiência
– 55% dos casos uma das partes oporá recurso à decisão do Juíz.
• As varas de trabalho possuem cerca de 4.400 juízes que
realizam aproximadamente 225 mil sessões e julgam algo
próximo a 2 milhões de ações por ano.
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Confusão Jurídica
• Federal
– Emendas Constitucionais: 35
– Leis Complementares: 55
– Leis Ordinárias: 2.738
– Medidas Provisórias: 653
– Decretos: 77.181
– Normas Complementares:
78.422
• Estadual
– Leis Ordinárias:
1.727
– Decretos: 3.184
– Normas
Complementares:
102.365
• Municipal
– Leis Ordinárias: 77.336
– Decretos: 106.004
– Normas
Complementares:
1.392.048
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Conceito
Arbitragem Mediada
É um sistema jurídico ao qual as partes, pessoas
físicas ou jurídicas, buscam voluntariamente uma
solução rápida e definitiva do conflito.
Para tanto contam com os serviços técnicos
profissionais de um Árbitro eleito pelas partes,
especialista na matéria e, como seu auxiliar, um
Mediador, técnico na matéria humana e indicado
pela Instituição, que conduzirá, inicialmente o
Procedimento Arbitral, ou um Árbitro com
técnicas e experiência de Mediação.
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Amparo Legal da
Arbitragem Mediada
Art. 21 § 4° da lei 9.307
“Competirá ao Árbitro ou ao Tribunal
Arbitral, no início do procedimento, tentar a
conciliação das partes, aplicando-se, no que
couber, o art. 28 desta lei.”
Art. 28 da lei 9.307
“Se, no decurso da Arbitragem, as partes
chegarem à acordo quanto ao litígio, o
Árbitro ou o Tribunal Arbitral poderá, a
pedido das partes, declarar tal fato mediante
Sentença Arbitral.”
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Utilização Prática
• Tempo médio de uma demanda
na Justiça Comum
- De 2 à 5 anos – Fase de Conhecimento
– De 5 à 7 anos – Recurso para Instâncias Superiores
– De 7 à 10 anos – STJ e STF
– Custo Médio: R$ 25.000,00
– De 2 à 5 anos – Fase de Execução
– Custo Médio: R$ 5.000,00
– Total: De 4 à 15 anos e cerca de R$ 30.000,00
Tempo médio de uma demanda na Esfera Arbitral
– De 15 à 180 dias – Fase de Conhecimento
– Custo Médio: R$ 750,00
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Mas
o que significa esta fórmula?
I2 + D3 + C = ?
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Mas
o que significa esta fórmula?
I2 + D3 + C = ÁRBITRO
Independência e imparcialidade
+ diligência, discrição e dever
de revelação + competência
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Câmara de Operação e Gestão
• Por tipo de Operação
– Procedimento Integral Clássico
• Ocorre quando, em um litígio, utilizamos o
Árbitro e como seu auxiliar um Mediador, ou
• Ocorre quando em um litígio, o Árbitro possui
experiência e técnica de Mediação.
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Câmara de Operação e Gestão
• Por Tipo de Estrutura
– Câmara Associativa ou Empresarial
CANARME
Institui, gere,
opera
Acompanha
Assoc. A
Convênio
Gestor de Operação
Câmara X
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Benefício Real da
Arbitragem Mediada
• Casos Totais Administrados – 12.485 Casos
• Tempo médio – 12 Dias
(Dias contados da SPA até a SF)
• Sentenças Baseadas em:
– Acordo das Partes – 12.471 Sentenças
– Instrução e Julgamento – 14 Sentenças
Número de Procedimentos Administrados
Até Dezembro de 2008
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Câmaras de Arbitragem e
Mediação
Programa BID
Região 1999 2000 2001 2002 2003
Sul 11 12 15 19 22
Sudeste 04 05 05 13 16
Centro-
Oeste
01 01 01 04 04
Nordeste 01 02 02 03 03
Norte 01 02 02 06 06
Total 18 22 25 45 51
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Procedimentos Administrados
Dados CONIMA
1999 2000 2001 2002
4.618
5.079 - Estimado
2.895
3.575
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Procedimentos Administrados
Dados CONIMA/CAESP (1999 – 2002)
CONIMA (95 Inst.) CAESP
10.975
5.079 - Estimado
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Procedimentos
Administrados Intern.
Dados 1999 - 2001
CAESP CONIMA (45 Inst.) CCI AAA CAACP
9.502
4.618
1.900
649 566
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Incidência Percentual
Absoluta
2% - Mais de 1 Audiência
98% - Uma Audiência
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Áreas do Direito Beneficiadas
1% - Internacional
60% - Trabalho
20% - Civil
14% - Comercial
5% - Consumidor
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Muito Obrigada!
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