O documento discute os aspectos contábeis da nova Lei de Parcerias do Terceiro Setor no Brasil. Apresenta as principais alterações contábeis introduzidas pela lei, como a obrigatoriedade de seguir princípios e normas de contabilidade e prestar contas de forma transparente. Também fornece recomendações para que contadores participem ativamente na gestão contábil e financeira de organizações sem fins lucrativos.

1. Novo Marco Regulatório das Parcerias do
Terceiro Setor Lei 13.019/14
Aspectos contábeis
Demétrio Cokinos

2. Agenda
• Introdução - o setor, diagnóstico, objetivo.
• Próximos passos?
• O que muda?
• Cada fase dos termos de fomento e colaboração
• Aspectos contábeis.
• Recomendações
• Participe da regulamentação!

4. Diagnóstico

6. Objetivo

8. PARTICIPAÇÃO
DO CONTADOR
PARTICIPAÇÃO
DO CONTADOR
PARTICIPAÇÃO
DO CONTADOR

9. PARTICIPAÇÃO
DO CONTADOR
PARTICIPAÇÃO
DO CONTADOR
PARTICIPAÇÃO
DO CONTADOR

10. PARTICIPAÇÃO
DO CONTADOR
PARTICIPAÇÃO
DO CONTADOR

12. PARTICIPAÇÃO
DO CONTADOR
PARTICIPAÇÃO
DO CONTADOR
PARTICIPAÇÃO
DO CONTADOR

13. PARTICIPAÇÃO
DO CONTADOR
PARTICIPAÇÃO
DO CONTADOR
PARTICIPAÇÃO
DO CONTADOR

14. PARTICIPAÇÃO
DO CONTADOR

15. Aspectos contábeis
Art. 33. Para poder celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade
civil deverão ser regidas por estatutos cujas normas disponham, expressamente, sobre:
IV - normas de prestação de contas sociais a serem observadas pela entidade,
que determinarão, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade;
b) que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do
exercício fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da
entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência
Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os
à disposição para exame de qualquer cidadão.
Há uma nova lei
dispensando ?

16. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
CONTROLES INTERNOS REGISTRO CONTÁBIL
REFLEXOS NA ESCRITURAÇÃO E NAS
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
PRESTAÇÃO DE
CONTAS
FISCALIZAÇÃO
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

17. PRINCIPAIS NORMAS TÉCNICAS DE CONTABILIDADE
APLICÁVEIS
• Resolução CFC 1.328/11: Seguir os Princípios de Contabilidade conforme
Resoluções CFC 750/93 e 1.282/10
• ITG 2000: Escrituração contábil (Resolução CFC nº 1.330/11)
• NBC TG: Estrutura conceitual para a Elaboração e Apresentação das
Demonstrações Contábeis (substitui a NBCT 3)
• NBC TG 1000: Contabilidade para pequenas e médias empresas, ou
as normas completas (IFRS completas) naqueles aspectos não abordados
por esta Interpretação
• NBC TG 06: Operações de Arrendamento Mercantil
• NBC TG 10: Adoção Inicial

18. • NBC TG 01 - Resolução nº. 1.292/10 – Valor Recuperável
dos Ativos;
• NBC TG 03 - Resolução nº. 1.296/10 – Demonstração Fluxo
de Caixa;
• NBC TG 04 - Resolução nº. 1.303/10 – Ativo Intangível;
• NBC TG 09 - Resolução nº 1.162/09 – D.V.A.;
• NBC TG 11 – Resolução nº 1.150/09 - Contrato Seguro;
• Resolução nº. 1.273/10 - Estoques

19. • NBC TG 25: Provisões, Passivos Contingentes e Ativos
Contingentes
• NBC-TG 26 - 1.376/11 – Apresentação Demonstrações
Contábeis;
• NBC TG 27 - Resolução nº. 1.177/09 – Imobilizado;
• Resolução CFC nº 1412/12 – Receitas;
• NBC TG 28 - Resolução Nº. 1.178/09 – Propriedade p/
Investimentos;
• NBC TG 07: Subvenção e assistência governamentais

20. NORMA CONTÁBIL ESPECÍFICA
P/ ENTIDADES S/ FINS
LUCRATIVOS - ITG - 2002
20

21. Aspectos contábeis
Art. 86. A Lei no 9.790, de 23 de março de 1999,
passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 15-A e 15-B :
“Art. 15-A. (VETADO).”
“Art. 15-B. A prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria perante o órgão da
entidade estatal parceira refere-se à correta aplicação dos recursos públicos recebidos e ao
adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do
objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados
alcançados;
II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;
III - extrato da execução física e financeira;
IV - demonstração de resultados do exercício;
V - balanço patrimonial;
VI - demonstração das origens e das aplicações de recursos; (e a demonstração de fluxo de caixa?)
VII - demonstração das mutações do patrimônio social;
VIII - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; Elas são exigidas pela norma!
IX - parecer e relatório de auditoria, se for o caso.” A contratação de auditoria independente não é
obrigatória. O Dirigente pode incluir no plano de trabalho e se for aprovado será paga como
custeio direto e não como rateio de despesas administrativas.

22. Aspectos contábeis
• Na prática, a Lei nº 13.019/2014 não traz novidades
sob o ponto de vista contábil, ao contrário, está
defasada em relação a normas vigentes
• A Lei precisa ser atualizada!

23. Aspectos contábeis
Imobilizado (importante controle interno individual)
§ 5o Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e
materiais permanentes com recursos provenientes da celebração
da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade,
e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade
à administração pública, na hipótese de sua extinção.
Art. 36. Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens
remanescentes da parceria.
• Parágrafo único. Os bens remanescentes adquiridos com recursos
transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados
quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para
assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no
respectivo termo e na legislação vigente.

24. Aspectos contábeis
27. As demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas
explicativas que contenham, pelo menos, as seguintes informações:
(a) contexto operacional da entidade, incluindo a natureza social e econômica e os
objetivos sociais;
(b) os critérios de apuração da receita e da despesa, especialmente com gratuidade,
doação, subvenção, contribuição e aplicação de recursos;
(c) a renúncia fiscal relacionada com a atividade deve ser evidenciada nas demonstrações
contábeis como se a obrigação devida fosse;
(d) as subvenções recebidas pela entidade, a aplicação dos recursos e as
responsabilidades decorrentes dessas subvenções;
(e) os recursos de aplicação restrita e as responsabilidades decorrentes de tais recursos;
(f) os recursos sujeitos a restrição ou vinculação por parte do doador;
(g) eventos subsequentes à data do encerramento do exercício que tenham, ou possam vir
a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da entidade;
(h) as taxas de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações em longo prazo;

25. Aspectos contábeis
(i) informações sobre os seguros contratados;
(j) a entidade educacional de ensino superior deve evidenciar a adequação da receita
com a despesa de pessoal, segundo parâmetros estabelecidos pela Lei das Diretrizes e
Bases da Educação e sua regulamentação;
(k) os critérios e procedimentos do registro contábil de depreciação, amortização e
exaustão do ativo imobilizado, devendo ser observado a obrigatoriedade do
reconhecimento com base em estimativa de sua vida útil;
(m) segregar os atendimentos com recursos próprios dos demais atendimentos
realizados pela entidade;
(n) todas as gratuidades praticadas devem ser registradas de forma segregada,
destacando aquelas que devem ser utilizadas na prestação de contas nos órgãos
governamentais, apresentando dados quantitativos, ou seja, valores dos benefícios,
número de atendidos, número de atendimentos, número de bolsistas com valores e
percentuais representativos;
(o) a entidade deve demonstrar, comparativamente, o custo e o valor reconhecido
quando este valor não cobrir os custos dos serviços prestados.

26. Aspectos contábeis
Art. 59. A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o
submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da
obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
Parágrafo único. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos,
deverá conter:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão
da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III - valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados;
IV - quando for o caso, os valores pagos nos termos do art. 54, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados,
as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres
públicos;
V - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na
prestação de contas;
VI - análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem
como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
Art. 60. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria
poderá ser acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de
atuação existentes, em cada esfera de governo.
Parágrafo único. As parcerias de que trata esta Lei estarão também sujeitas aos mecanismos de controle social
previstos na legislação.

27. Aspectos contábeis
Art. 64. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter
elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi
executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a
comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a
prestação de contas.
§ 1o Serão glosados nas prestações de contas os valores que não atenderem ao disposto
no caput deste artigo e nos arts. 53 e 54.
§ 2o Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade
entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas
pertinentes.
§ 3o A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
§ 4o A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de
recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme
previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 65. A prestação de contas e de todos os atos que dela decorram dar-se-á, sempre que possível,
em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.

28. Aspectos contábeis
Das Sanções Administrativas à Entidade
Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as
normas desta Lei e da legislação específica, a administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções:
I - advertência;
II - suspensão temporária da participação em chamamento público por prazo não superior
a 2 (dois) anos;
III - declaração de inidoneidade
Parágrafo único. A sanção estabelecida no inciso III do caput deste artigo é de
competência exclusiva do Ministro de Estado ou do Secretário Estadual ou Municipal,
conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de
10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos
de sua aplicação.

29. Recomendações
O contador (voluntário, próprio ou terceirizado) será essencial e indispensável
em todas as fase do processo desde: o planejamento, a execução, esclarecer o
conselhos de monitoramento, aprovação das prestações de contas, entre outras.
A postura do contador deverá ser pró ativa, participando das análises e tomada
de decisões, a sua visão deverá ser mais abrangente conhecendo a fundo cada
detalhe do projeto, seus controles, gargalos a serem solucionados e procurando:
Implantar um Plano de Contas moderno e alinhado às novas práticas contábeis,
permita segregação das áreas de atuação e projetos, centro de custos e critérios
de rateio. Uma atenção contínua da legislação específica, seus limites e
estratégias, procurar usar a auditoria para mitigar riscos por erros e faltas.
Organizar os arquivos de documentos hábeis, memórias, realizar conferência
previas da prestação de contas, a eficácia da implantação e aprimoramento dos
controles internos (manuais e sistêmicos), atender a auditoria e fiscalização.
Participar de educação continuada, supervisionar e capacitar seus assistentes.

30. AUDITORIA DO 3º.SETOR
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31. Objetivo
O Objetivo da Auditoria Contábil é certificar os saldos
e informações apresentados nas Demonstrações Financeiras
(BP, DRP, DMPL, DFC, DVA e NOTAS EXPLICATIVAS) em
conformidade com os Princípios de contabilidade e Normas (NBC
TGs) afim de transparecer a realidade econômica e financeira
das Entidades, para todos os que dela precisam.
Ex: Sociedade,Associados, Ministério Público, Fisco, Bancos,
Fornecedores, Funcionários e Comunidade em Geral.
Considerar as leis de:
Acesso a informação sobre de prestação de contas (como e qto?)
Combate a corrupção (atenuantes / compliance)
e de lavagem de dinheiro

32. A IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA
A Auditoria nas Entidades do Terceiro
Setor não busca validar apenas os
números contábeis, mas também
avaliar a destinação dos recursos
de terceiros que são empregados nas
atividades sociais e nos projetos das
Entidades.

33. Benefícios da Auditoria no
Terceiro Setor
1. Fiscaliza a eficiência dos controles internos;
2. Assegura maior correção dos registros e informações
contábeis;
3. Opina e contribui para a adequação das Demonstrações
Financeiras;
4. Dificulta/inibe desvios de bens patrimoniais e pagamentos
indevidos de despesas;
5. Possibilita a apuração de omissões no registro das receitas, na
realização oportuna de créditos ou na liquidação oportuna de
débitos;
6. Contribui para obtenção de melhores informações sobre a real
situação econômica, patrimonial e financeira da Entidade
auditada;
7. Aponta falhas na organização administrativa da Entidade e nos
controles internos e sugere melhorias.

35. Obrigado !
demetrio.sescon@sescon.org.br
Fontes:
http://pt.slideshare.net/BlogDoPlanalto/ppt-lei13019apresentacaopadrao2
http://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2012/001409