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Regimento Eleitoral para Representantes Docente no Consun

  1. 1. Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul ADUERGS REGIMENTO ELEITORAL PARA ESCOLHA DA REPRESENTAÇÃO DOCENTE NO CONSELHO SUPERIOR DA UERGS CAPÍTULO I – ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL SEÇÃO I - DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES art. 1º – O processo eleitoral para as vagas de Representação Docente no Conselho Superior Universitário da Uergs será realizado regularmente, conforme o Estatuto da UERGS (Decreto Lei 43240/2004 - art.6º, inciso VI, parágrafo 3º) e normas complementares estabelecidas pelo CONSUN. art. 2º – As eleições para Representante Docente no Conselho Superior Universitário da Uergs serão convocadas pela Comissão Eleitoral, por Edital, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, contados do primeiro dia de realização do pleito. § 1º: Cópia deste Edital deverá ser afixada na sede da Associação e em todas as unidades da UERGS e Reitoria, assim como divulgado em meio impresso e eletrônico. § 2º: O Edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente: a) prazo para registro dos candidatos e horários de funcionamento da Comissão Eleitoral; b) prazo para impugnação das candidaturas; c) locais, período e horário de votação. art. 3º - No mesmo prazo do artigo anterior, deverá ser publicado um Aviso resumido de Edital de Convocação de Eleição. § 1º: Para assegurar a ampla divulgação das eleições, o Aviso resumido será: a) publicado, pelo menos uma vez, em Boletim Informativo da ADUERGS e/ou outros informativos oficiais da Associação, assegurando-se ampla distribuição; b) enviado por meio eletrônico a todos os docentes. § 2º: O Aviso resumido do Edital deverá conter: a) nome da Associação em destaque; b) prazo para registro de candidaturas e horários de funcionamento da Comissão Eleitoral; c) Calendário eleitoral. CAPÍTULO II - DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E FORMAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL Aprovado na Assembléia Geral de Docentes em 01/08/2009
  2. 2. Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul ADUERGS art. 4º – Uma Comissão Eleitoral será indicada em Assembléia Geral dos Docentes da UERGS e composta por um Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, todos docentes do quadro permanente da Uergs e não concorrentes no pleito. § 1: No impedimento do Presidente, assumirá a coordenação dos trabalhos, pela ordem, o 1º Secretário e o 2º Secretário. § 2º: As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples dos votos. § 3º: A Comissão Eleitoral somente decidirá sobre questões pertinentes ao processo eleitoral. § 4º: Ocorrendo empate em votação e na ausência de outra forma de solução prevista neste Regimento, a Comissão Eleitoral, na sua composição plena, será convocada por escrito pela ADUERGS, em local, dia e hora determinados, para decidir conclusivamente sobre a questão. § 5º: A Comissão Eleitoral é soberana em suas decisões; cabendo recurso apenas à Assembléia Geral dos Docentes da UERGS; § 6º: A Comissão Eleitoral extinguir-se-á com o fim do processo eleitoral e a publicação oficial do resultado final do pleito. CAPÍTULO III - DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS SEÇÃO I - DOS PROCEDIMENTOS art. 5º - O prazo para registro de Chapas (representante Titular e Suplente) será de cinco dias úteis, contados da data da divulgação do Aviso resumido do Edital. § 1º: Poderá candidatar-se a representante Titular ou Suplente de cada Campus Regional no Consun, docente do quadro permanente que estiver lotado em Unidade pertencente ao Campus Regional no qual postula representação. § 2º: O registro de Chapas (representante Titular e Suplente) far-se-á junto à Comissão Eleitoral, que fornecerá recibo da documentação apresentada. § 3º: Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Eleitoral indicará sua disponibilidade de, no mínimo, 8 (oito) horas diárias, para o período de registro de candidaturas. § 4º: O requerimento de registro de chapas, assinado pelos candidatos, será endereçado, em duas vias, em meio impresso ou eletrônico, à Comissão Eleitoral e instruído com as seguintes informações: nome completo, matrícula na UERGS, Unidade de lotação e Campus Regional que postula representação. § 5º: Encerra-se o prazo de inscrição de candidaturas, sem prorrogação, ao esgotar-se o horário disponibilizado pela Comissão Aprovado na Assembléia Geral de Docentes em 01/08/2009
  3. 3. Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul ADUERGS Eleitoral no último dia de inscrições, conforme a previsão contida no Edital de Convocação. art. 6º - Para a eleição dos Representantes Docentes no Conselho Superior Universitário da Uergs será recusado o registro de chapas cujos requerentes não estiverem lotados em Unidade pertencente ao Campus Regional no qual postula representação. § Único: Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará os requerentes para que promovam a correção no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, prazo incluso no período de inscrições previsto no respectivo Edital, sob pena de invalidação inapelável do seu registro; art. 7º - No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do registro, a Comissão Eleitoral fornecerá à chapa comprovante de candidatura por meio impresso ou eletrônico. art. 8º - No encerramento do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas por Campus Regional, entregando cópia aos requerentes. art. 9º - No prazo de 2 (dois) dias, a contar do encerramento do prazo de inscrição, a Comissão Eleitoral divulgará nas Unidades e Reitoria a relação nominal das chapas registradas, em meio impresso e eletrônico, e declarará aberto o prazo de 2 (dois) dias para impugnação. art. 10º - Havendo pedido de impugnação de chapa, e sendo o mesmo aceito pela Comissão Eleitoral, será esta retirada da nominata que integra o pleito. art. 11 - Ocorrendo renúncia formal da chapa após o registro da candidatura, a Comissão Eleitoral divulgará cópia desse pedido nas unidades do respectivo Campus Regional da UERGS e Reitoria. art. 12 - Em caso de ausência de candidaturas no Campus Regional em função de ausência de inscrição, renúncia ou impugnação de chapa(s) existente(s) será reaberto o prazo de inscrições por setenta e duas horas para inscrição de novas candidaturas, estabelecendo-se a prorrogação de todos os prazos deste pleito. § Único: Finalizados os prazos do caput deste artigo, não havendo candidaturas em algum dos Campi Regionais, o pleito prosseguirá nos Aprovado na Assembléia Geral de Docentes em 01/08/2009
  4. 4. Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul ADUERGS demais e, uma vez concluído, serão convocadas novas eleições, num prazo de até 30 dias, para os Campi em que não houve candidaturas. art. 13 - A relação dos docentes em condições de votar será elaborada pela Comissão Eleitoral e divulgada até 10 (dez) dias antes da data de eleição em todas as Unidades e Reitoria da UERGS para conhecimento dos docentes. § Único: Poderá votar para representante titular e suplente de cada Campus Regional no Consun, docente do quadro permanente que estiver lotado em Unidade pertencente ao Campus Regional respectivo, conforme listagem disponibilizada à Comissão Eleitoral pelo Departamento de Recursos Humanos da UERGS. SEÇÃO II - DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS art. 14 - O prazo de impugnação de chapas é de dois dias a partir da publicação da relação das candidaturas inscritas. § 1º: A impugnação somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidades previstas neste Estatuto. § 2º: A impugnação será proposta por docente permanente, através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral, sendo entregue ao mesmo o respectivo comprovante. § 3º: No encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á o competente termo de encerramento de prazo em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e a(s) chapa(s) impugnada(s). § 4º: A chapa impugnada terá o prazo de dois dias para apresentar suas contra-razões; instituído o processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência, vinte e quatro horas após seu recebimento. § 5º: Acolhida a impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no prazo máximo de vinte e quatro horas: a) a divulgação da decisão em todas as Unidades e Reitoria da UERGS, para conhecimento de todos os interessados; b) a notificação a chapa impugnada, por meio impresso e/ou eletrônico, a critério da Comissão Eleitoral; § 6º: Julgada improcedente a impugnação, a chapa concorrerá às eleições; se procedente, não concorrerá. § 7º: Não havendo apresentação de contra-razões ou forem as mesmas improcedentes, a decisão da Comissão será divulgada, de qualquer forma, em vinte e quatro horas. SEÇÃO III – DA CAMPANHA ELEITORAL Aprovado na Assembléia Geral de Docentes em 01/08/2009
  5. 5. Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul ADUERGS art. 15 – Havendo mais de uma candidatura para um mesmo Campus Regional, haverá pelo menos um debate público das chapas no Campus Regional, em local a ser determinado pela Comissão Eleitoral. SEÇÃO IV - DO VOTO SECRETO art. 16 - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências: a) uso de cédula única contendo todas as candidaturas por Campus Regional; b) verificação da autenticidade da cédula, com a rubrica do Presidente, de pelo menos um secretário da Comissão Eleitoral e do representante da Comissão Eleitoral na Unidade; c) a abertura das urnas contará com a presença da Comissão Eleitoral completa. art. 17 - A cédula única por Campus Regional, contendo as respectivas candidaturas, será formatada em cores preta e branca com tipos uniformes. § 1º: As candidaturas deverão ser numeradas a partir do número 1 (um), obedecendo a ordem de inscrição. § 2º: As cédulas conterão os nomes dos candidatos (titular e suplente) que compõe a chapa. CAPÍTULO IV - DA SESSÃO ELEITORAL DE VOTAÇÃO SEÇÃO I - DA COLETA DE VOTOS art. 18 – No período da votação estabelecido no Edital será indicado claramente os horários de início e encerramento. art. 19 – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os docentes cujos nomes não constarem em listas de votantes serão registrados pelo representante da Comissão Eleitoral separadamente, em listagem própria. art. 20 - A Comissão Eleitoral indicará um representante docente em cada Unidade dos Campi Regionais para realizar os procedimentos eleitorais: § 1º: Receber as cédulas de votação identificadas pela Comissão Eleitoral e rubricá-las. § 2º: Em lugar acessível aos docentes encaminhar a coleta de votos, abrindo e selando a urna, em data e horário conforme o edital. Aprovado na Assembléia Geral de Docentes em 01/08/2009
  6. 6. Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul ADUERGS § 3º: Proceder a coleta de assinatura dos votantes, conforme a lista fornecida pela Comissão Eleitoral. § 4º: Encerrar a votação, lacrando a urna, rubricando o selo, e elaborar a Ata, fazendo constar o número de votantes e quaisquer eventos relevantes. § 5: Encaminhar a urna e ata à Comissão Eleitoral em até 24 horas via correio expresso. § 6: O eleitor só poderá votar na sua Unidade de Lotação. § 7: O representante docente referido no caput deste artigo não poderá concorrer em nenhuma chapa. CAPÍTULO V - DA SESSÃO ELEITORAL DE APURAÇÃO DOS VOTOS SEÇÃO I - DA MESA APURADORA DE VOTOS art. 21 - A Comissão Eleitoral assumirá condição de mesa apuradora, em local apropriado, após o encerramento da votação e recebimento das urnas. § 1º: O presidente da mesa apuradora verificará, pela lista de votantes, se o quorum previsto no artigo 28 foi atingido, procedendo, em caso afirmativo, a abertura das cédulas de votação. § 2º: Não será aceito voto em separado. SEÇÃO II - DA APURAÇÃO art. 22 - Na contagem das cédulas de votação, o Presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes. § 1º: Se o número de cédulas de votação for igual ao de votantes constantes da lista, far-se-á a apuração. § 2º: Se o total de cédulas de votação for superior ao de votantes constantes da lista, a urna será impugnada. art. 23 - Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver, na votação, a maioria simples dos votos em relação ao total dos votos válidos apurados em cada Campus Regional, fazendo lavrar ata dos trabalhos eleitorais. § 1º: A ata mencionará obrigatoriamente: a) dia e hora de abertura e do encerramento dos trabalhos; b) local em que funcionou a mesa coletora-apuradora; c) resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em brancos e votos nulos; d) número total de eleitores que votaram; e) resultado geral da apuração; f) proclamação dos eleitos. Aprovado na Assembléia Geral de Docentes em 01/08/2009
  7. 7. Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul ADUERGS § 2º: A ata geral de apuração será assinada pelo presidente da mesa apuradora e demais membros presentes da comissão eleitoral. § 3º: Os candidatos ou seus representantes, mediante procuração, poderão acompanhar o escrutínio dos votos. art. 24 - Havendo empate entre as duas candidaturas mais votadas, realizar-se-á nova eleição no prazo de até 15 dias, limitada a eleição às candidaturas em questão. art. 25 - Afim de assegurar a recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do Presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição. art. 26 - A Comissão Eleitoral deverá comunicar por escrito a ADUERGS, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o resultado da eleição. CAPÍTULO VI - DO QUÓRUM - DA VACÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO I - DO QUÓRUM ELEITORAL art. 27 - A eleição só será válida se participarem da votação 50% (cinqüenta por cento) mais um do total dos eleitores em cada Campus Regional. Não sendo obtido esse quorum, o Presidente da Comissão Eleitoral encerrará a eleição, inutilizando as cédulas e sobrecartas, sem abri-las. Em seguida, após lavrada Ata, a Comissão Eleitoral promoverá novo turno de eleição no prazo de até 15 dias, limitada a eleição às candidaturas em questão. art.28 - Em caso de vacância do representante titular e suplente no CONSUN, a Diretoria da ADUERGS convocará, em setenta e duas horas do recebimento do ofício da presidência do CONSUN, uma Assembléia Geral dos Docentes da Uergs para encaminhar novo processo eleitoral, conforme este regimento. CAPÍTULO VII - DA ANULAÇÃO E DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL SEÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANULAÇÃO E NULIDADES DO PROCESSO ELEITORAL art. 29 - Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste estatuto, ficar comprovado: 1) que foi realizada em dia, hora e local diversos dos designados no Edital de convocação; Aprovado na Assembléia Geral de Docentes em 01/08/2009
  8. 8. Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul ADUERGS 2) que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Estatuto; 3) que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos neste Estatuto; 4) ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo ao candidato concorrente. § Único: A anulação do voto não implicará anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma a anulação de urna não importará na anulação da eleição. art. 30 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitará o seu responsável. art. 31 - Anuladas as eleições, outras serão convocadas no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório. CAPÍTULO VIII - DO MATERIAL ELEITORAL SEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MATERIAL ELEITORAL art. 32 - À Comissão Eleitoral incumbe zelar pelo processo eleitoral, organizando-o documentalmente em duas vias, sendo a primeira constituída por documentos originais. São peças essenciais do processo eleitoral: a) edital e boletim, físico ou eletrônico, da Associação onde foi publicada a convocação da eleição; b) cópias dos requerimentos dos registros dos candidatos e os respectivos documentos de inscrição dos candidatos; c) documentos eletrônicos utilizados para divulgação da relação nominal dos candidatos registrados; e) listas de votação; f) ata da sessão de apuração de votos; g) exemplar das cédulas únicas de votação; h) cópias das impugnações, dos recursos e respectivas contra-razões; i) comunicado oficial das decisões exaradas pela Comissão Eleitoral. § Único: Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na Secretaria da Associação, podendo ser fornecidas cópias para qualquer docente mediante requerimento. CAPÍTULO IX - DOS RECURSOS SEÇÃO I - DA FORMALIZAÇÃO DE RECURSOS art. 33 - O prazo para interposição de recursos será de até 5 (cinco) dias, contados da data final da realização do pleito. Aprovado na Assembléia Geral de Docentes em 01/08/2009
  9. 9. Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul ADUERGS § 1º: Os recursos poderão ser propostos por qualquer docente do quadro permanente. § 2º: O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados em duas vias, na secretaria da ADUERGS e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que os acompanham serão entregues em 24 (vinte e quatro) horas ao recorrido, que terá prazo de até 05 (cinco) dias para oferecer contra-razões. § 3º: Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá sobre o mérito do recurso, antes do término do mandato vigente. art. 34 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão eleitoral. Aprovado na Assembléia Geral de Docentes em 01/08/2009

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