O documento descreve a nova Lei de Licitações de Serviços Publicitários no Brasil. As principais informações são: 1) A nova lei obriga licitações públicas para contratação de agências de publicidade e define regras para modalidades, julgamento de propostas e contratos. 2) As agências devem ter certificado do CENP e executar integralmente os serviços publicitários. 3) São permitidas mais de uma agência mediante justificativa na seleção.