Maria da penha novo

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Maria da penha novo

  1. 1. LEI MARIA DA PENHA LEI MARIA DA PENHA
  2. 2. * Lei 11.340 de 07 de Agosto de 2006; * Objetivo de aumentar o rigor na punição de agressores contra femininas; * Entrou em vigor dia 22 de Setembro do mesmo ano; LEI MARIA DA PENHA
  3. 3. Por que LEI MARIA DA PENHA??? * Maria da Penha Maia Fernandes foi agredida por 6 anos pelo marido; * Sofreu 2 tentativas de assassinato (1 a deixou paraplégica); * Formalizou denúncia contra o cônjuge na Comissão Interamericana de Direitos Humanos; * Serviu como exemplo de inspiração e coragem para denúncias de maus tratos em âmbito familiar;
  4. 4. Antes da LEI MARIA DA PENHA * Não havia lei específica sobre violência doméstica; * Base na Lei 9.099/95 para punição (TC); * Juizados tratavam apenas da parte criminal; * Permitia aplicação de penas pecuniárias; * A mulher (muitas vezes) entregava a intimação ao próprio agressor; * Sem previsão de prisão preventiva/ flagrante;
  5. 6. Depois da LEI MARIA DA PENHA * Tipifica e define violência doméstica, contra mulher, estabelecendo formas (física, moral, psicológica); * Criados juizados especiais para tratar de assuntos relacionados às ocorrências; * Proíbe aplicação de penas pecuniárias; * A vítima só pode desistir da denúncia perante o juíz;
  6. 7. A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA VISÃO DOS POLICIAIS MILITARES <ul><li>A fim de verificarmos como os nossos policiais militares vêem o advento da Lei Maria da Penha, que há mais de dois anos pune os agressores com prisão, aplicamos um questionário junto a uma Organização Policial Militar, que atua na atividade operacional da Corporação. Escolhemos, para tal a 4ª/4° BPM, devido a sua proximidade com o Centro de Ensino da Polícia Militar e também devido ao número razoável de acionamento de suas viaturas para atendimento a esse tipo de ocorrência policial. </li></ul><ul><li>Dos 61 policiais militares desta Cia. PM, foram entrevistados 30. Para 53,71 % dos policiais entrevistados, a lei não é cumprida integralmente. Outros 42,66% acreditam na eficácia da lei e 3,63% dos entrevistados preferiram não responder. </li></ul><ul><li>Os cinco principais motivos para a descrença por parte desses policiais seriam: A falta de continuidade no trabalho por parte de outras instituições; A omissão da mulher; O desconhecimento da lei por parte das vitimas; A divergência na interpretação da lei; E por fim, uma interpretação diferente na visão de nossa coirmã. </li></ul><ul><li>Dos policiais militares que responderam ao questionário 98% disseram ter conhecimento da lei e, destes 55% acham que tem um nível bom de conhecimento da atual legislação. Apenas 8,71 % dos policiais afirmam não estar preparados para atender a casos de violência doméstica. </li></ul><ul><li>Dos policiais militares que responderam ter conhecimento da lei somente 6% disseram que a PM deve atuar de maneira conciliatória, os demais 94% acreditam que a PM não deva fazer conciliação e sim tem que cumprir a lei na integra. </li></ul>

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