A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) tem como objetivo aumentar a punição de agressores contra mulheres. Antes da lei, a violência doméstica não tinha uma lei específica e permitia penas brandas. A lei criou tribunais especializados, proibiu penas alternativas e exige denúncia perante juiz para retirar queixa. Uma pesquisa mostrou que mais da metade dos policiais entrevistados acreditam que a lei não é totalmente cumprida, principalmente pela falta de continuidade das