ATUALIDADE: Maioridade penal

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Tema de Atualidade brasileira que pode ser solicitada em concursos vestibulares, Enem ou concursos diversos.

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ATUALIDADE: Maioridade penal

  1. 1. Redução da Maioridade Penal ? ATUALIDADES
  2. 2. ÚLTIMAS NOTÍCIAS SOBRE O ASSUNTO
  3. 3. O governador Geraldo Alckmin apresentou projeto para aumentar de três para oito anos o período de internação de menores.
  4. 4. Argumentos favoráveis a redução da maioridade penal
  5. 5.  A Impunidade é a mola propulsora da violência .  Não é justo alguém tirar uma vida e não ser punida, com o argumento de ser menor de idade e não sabe o que está fazendo.  A Legislação atual, querendo proteger o menor, leva ao seu recrutamento para o crime por conta de sua quase inimputabilidade.  A falta do Estado em promover educação, saúde, lazer e segurança, não dá direito às pessoas matarem umas às outras.  Protegendo os menores criminosos , deixamos de dar a segurança e a vida dos menores de bem.
  6. 6. Argumentos contrários á redução da maioridade penal
  7. 7.  Já responsabilizamos adolescentes em atos infracionais.  O índice de reincidência nas prisões é de 70%.  Reduzir a maioridade penal não reduz a violência, nem afasta crianças e adolescentes do crime.  Maioridade penal aos18 anos é tendência mundial.  A fase de transição justifica o tratamento diferenciado.  Educar é melhor e mais eficiente do que punir.  Os adolescentes são as maiores vítimas, não os principais autores da violência.  Afronta leis brasileiras e acordos internacionais.
  8. 8. POLÍTICA PÚBLICA A campanha não é bem recebida por criminalistas. “ É mais uma medida populista com conotação eminentemente política que não vai mudar absolutamente nada. Não vai atingir os fins da pena, entre as quais a ressocialização. Não é colocando adolescentes no cárcere e responsabilizá-los como se fossem adultos que vai resolver o problema”. Guilherme San Juan Araújo. Para ele, isto é um problema de política pública, não de direito penal.

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