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  1. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Criciúma 2" Vara da Fazenda Autos n” 0007826-862014.824.002!) Ação Embargos À Execução/ PROC Embargante: Fundação do Meio Ambiente de Criciúma - FAMCRI Embargado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Data: 26 de maio de 2015. Local: Sala de Audiências da 2*' Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma. Juiz de Direito: Pedro Aujor Furtado Júnior Ministério Público: Luiz Fernando Góes Ulysséa Partes: Fundação do Meio Ambiente de Criciúma - FAMCRI X Ministério Público do Estado de Santa Catarina Advogados: Anequesselen Bitencourt Fortunato Aberta a audiência, presentes as partes e seus procuradores. Em seguida foram ouvidas duas testemunhas da embargante, encerrando-se a instrução. Passou-se à prolação da sentença: Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução opostos por FAMCRI na execução movida pelo Ministério Público, aduzindo, em apertada síntese, que cumpriu com todas as cláusulas previstas no TAC que acompanha a inicial da execução, aduzindo do cumprimento dos 10 pontos, deduzindo-os um a um como cumpridos na inicial dos embargos, requerendo o acolhimento dos mesmos, com a extinção da execução. Juntou documentos. Em regular impugnação o Ministério Público afirma não haver prova, com ônus da embargante, nos termos do inciso Il do art. 333 do CPC, de que as cláusulas foram cumpridas em sua integralidade, requerendo a rejeição dos embargos. Designado o dia de hoje seguiu-se o acima narrado. É o relatório. Decido. Causa espécie que um município com 200.000 habitantes, e com históricos de seríssimos problemas ambientais dispõe de uma fundação municipal do meio ambiente com apenas 4 fiscais. É vergonhoso e embaraçoso, e com o perdão do coloquial ridículo e absurdo, que se tenha uma fundação voltada para o meio ambiente, sem o minimo de estrutura de funcionamento capaz de dota-la de efetividade. É de se exigir que a fundação trabalhe, mas é razoável e proporcional que se lhe dote de instrumentos e mecanismos para tal, sem o que toda e qualquer exigência passa a ser inócua, restando simples que se lhe aponte a ineficiência, sem no entanto que haja a disposição concreta do poder público municipal para sua dotação orçamentária adequada e compatível coma importância de seus serviços. O número de fiscais deveria ser de no minimo 10 vezes maior, com veículos especializados e apropriados, com estrutura fisica e humana decente, tudo para que não somente o TAC (até modesto), mas que houvesse de fato uma verdadeira política municipal ambiental, situação atual ilusória. E não se diga que: OI) a fundação é autônoma. A autonomia da fundação em questão é apenas virtual, pois a princípio não há, e a rigor não há mesmo, interesse politico efetivo para que as ñscalizações saiam do papel e se transfonnem em concretas ações de saneamento do meio ambiente local. Traduzindo em miúdos, por mais que os 4 abnegados fiscais trabalhem com uma média de 2000 denúncias por mês, faz-se o que é apenas o possivel, muito longe do desejado, parecendo mesmo haver interesses políticos contrários, quiçá empresariais, ou outros, a que se transforme a realidade ambiental com Endereço: Av. Santos Dumont, SIN, Prédio do Fórum. Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48)3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: críciun1a, fazcnda2@ljsc. jus. br
  2. 2. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Criciúma 2' Vara da Fazenda punição de transgressores. 02) é chegada a hora de que a sociedade civil de Criciúma se mobilize para que a fundação ora embargante exista na prática, com critérios razoáveis como os acima lançados, e atue nos exatos termos da lei que a criou. Dito isto, e apontando a responsabilidade para quem de direito, passo à análise das cláusulas constantes no TAC e as assertivas em torno do seu cumprimento. No que pertine ao item l da cláusula 4”, tenho a mesma como cumprida, obviamente dentro das extremas e agudas limitações da embargante. Ora o termo "fiscalizar" a folhas 459 é bastante relativo para a embargante. 0 municipio de Criciúma guarda razoável extensão territorial, com limites entre outros municípios bastante confusos, e há para toda sua esfera de atuação 4 fiscais, mas na época do TAC apenas um. Ora se as notificações surgiram a partir de 2013 e 2014 é justamente porque a partir de 2013 passaram a ser 4 fiscais. 0 item 1 da cláusula 4”, salvo melhor juízo até 2013 era de exequibilidade desproporcional ao único fiscal de que dispunha a embargante. Assim, dentro do principio da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o item 1 fpoi cumprido, havendo notificações nos autos, bem como autos de infrações que comprovam a atuação da fundação. Quanto ao item 2, da cláusula 4". A mesma mescla-se com a cláusula 9° razão pela qual analiso ambas de forma conjunta. Política pública ambiental no que tange aos municípios, obvio que tem nas fundações ampla gama de responsabilidade. Todavia seus gestores nos mais das vezes encontram-se comprometidos até a medula com os prefeitos de plantão, e partidariamente vinculados, estando politicamente restritos, e há mesmo os que não se interessam que a promoção e concretização de politicas ambientais sejam de fato formalizadas. Debitar apenas à fundação a política municipal do meio ambiente, "visando à construção de uma cidade meio ambiental" não me parece seja o razoável, mesmo porque há outros subscritores do TAC, e estes também deveriam em tese ser corresponsabilizados pela política municipal do meio ambiente, e chamados à responsabilidade e consequências de seus atos. Todavia, o estudo a folhas 70 e seguintes comprova pelo menos de que houve uma busca, ainda que tímida para a solução dos resíduos solidos urbanos em Criciúma. Hoje foi dito, e não há nada em sentido contrário de que a política municipal do meio ambiente, encontra amparo legislativo na própria lei instituidora da fundação. Salvo melhorjuizo não é a ausência de uma política municipal, esta existe, mas a sua real e efetiva execução, e para qual deve haver muito maior conscientização de todos os gestores, desde que houvesse, por evidente, maior desvinculação político-partidária. O que consta a folhas 352/413 atende a suficiência das ações da fundação para o cumprimento das cláusulas 2 e 9 do TAC. Quanto ao ítem 3, entendo, data venia, que o mesmo encontra cumprimento apenas parcial. O núcleo "fiscalizar", como já dito, não se mostra plausível para a fundação posto que quando do TAC era dotada de apenas um fiscal e atualmente mostra-se com 4, número ainda muito aquém do razoável. Entretanto os núcleos "monitorar e controlar" não exigiriam da fundação, mesmo com sua acanhada estrutura, maior dificuldade no cumprimento. Indagada a bióloga diretora alegou desconhecer os índices de poluição atmosférica do município, indicando que tem conhecimento apenas parcial da situação hídrica e dos solos, ora tem-se assim gravíssima omissão da fundação, pois era e é do seu irrestrito interesse e responsabilidade, saber a quantas anda o ar, os solos e a água de todo o município, impos-se uma limitação que não existe. Deveria a F AMCRI monitorar e controlar os indices de poluição do município, e para tal repito poderia valer-se de órgãos outros para ciência e informação do monitoramento e controle, o que não se preocupou. Assim, entendo cumprido apenas em parte o estabelecido no número 3 do TAC, sendo que a execução prosseguirá quanto aos núcleos "monitorar e Endereço: Av. Santos Dumont, SIN, Prédio do Fórum, Mílanesc - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-rnail: críciunta. fazcndal@uscjus. br
  3. 3. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER J UDICIARIO Comarca de Criciúma 2” Vara da Fazenda controlar" de que trata o item 3 da cláusula 4° do TAC. Quanto a cláusula 4*, permissa venia, a fundação também descumpriu seus tennos. A disciplina e cadastro das "atividades dos setores produtivos que operem no municipio, passíveis de poluição ou degradação ambiental", não foi realizada. Ora se houve menção das atividades em determinado regulamento, tal é absolutamente insuficiente para a finalidade do TAC. Disciplinar as atividades dos setores poluidores, é a toda evidencia, operacionalizar o efetivo chamamento dos mesmos, trazendo- os à disciplina. Não há urna única prova documental no sentido de que a fundação disciplinou as atividades, buscando identifica-las e interliga-las aos setores passíveis de poluição ou degradação ambiental. E não se diga que tal seria difícil, pois a rigor, sequer reunião alguma houve entre a fundação e (vale como exemplo) o Sinduscon, aliás também signatário do TAC. 0 fato e' que não há disciplina das atividades, nem tampouco a exposição de um cadastramento dos serviços, com individualização das atividades e das empresas que atuam em cada setor. Sem isso a embargante jamais conseguirá saber quais setores poluem e degradam. A tímida ação da resolução do Condema não resolve coisa alguma, apenas maquia de forma muito indireta os setores que poluem e degradam, mas repito, sem lhes disciplinar na forma adequada. Quanto ao item 5, que trata das licenças, a folhas 336 e seguintes encontro prova documental de que a embargante trabalhou em torno do licenciamento ajustado, restando esclarecido no dia de hoje o que entende por "grandes geradores". O fato é que a redação do termo apresenta relevante subjetivismo quanto ao termo "grandes geradores", o que dá com efeito margem à admissão de que seu ciunprimento existiu, bastando os documentos trazidos nos presentes embargos. De rigor também afirmar que assiste razão ao MP no sentido de que a ñindação quedou-se silente quando instada a comprovar os termos do TAC, motivando a execução. Porém, entendo como cumprido o item 5, na medida do razoável a ser exigido da fundação. No tocante ao item 6, volto a questão do núcleo "fiscalizar". Dispensadas maiores digressões acerca da impossibilidade material do cumprimento do núcleo "fiscalizar", mormente todas as disposições clandestinas, em uma área atendida por apenas 4 fiscais. A atuação da fundação passa a ser paliativa, pontual, e manifestamente ineficiente, não por culpa sua, como fundação, mas pelos gestores de todas as áreas que não lhe capacitam de forma adequada. No que pertine ao item 7, a embargante trouxe aos autos prova de que atuou e atua na orientação e fiscalização do município na recuperação ambiental das áreas, e a timidez com que efetua tais planos deve-se, cumpre repetir, à pouca atenção que lhe é dada. Chama atenção o fato de que o município tem que obrigatoriamente responder pela coleta do lixo e o seu devido descarte, tema de discussão em ação diversa. Há portanto nos limites da atuação da FAMCRI o cumprimento do ítem 7. No pertinente ao item 8. A senhora Michelle Alano Ramos mencionou diversas empresas autuadas e punidas, estas que teriam ferido as legislações referentes aos RCD. Há nos autos documentos que comprovam parte da assertiva, que não pode ser desmentído. Existindo portanto a autuação e sanção aplicadas. A suficiência ou insuficiência das autuações não foi estabelecida em percentual no TAC, motiuvo pelo qual não se pode afirmar que FAMCRI não cumpriu o estabelecido. Há portanto prova razoável de que houve o cumprimento da cláusula. Por fim quanto a cláusula 10, tem razão a embargante pois a competência exigida na referida cláusula não é da mesma, mas da FATMA, órgão estadual, inexequível portanto perante a embargante. Ora se a concessão e renovação das licenças não lhe diz respeito nada há de se lhe exigir, inócua portanto a cláusula para a mesma. O acolhimento parcial dos embargos é pois de rigor. ANTE O EXPOSTO ACOLHO EM PARTE os embargos para dar-se como cumpridas as cláusulas l, 2, 5, 6, 7, 8, Endereço: Av. Santos Dumont, SIN, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mall: críciuma. fnzenda2@§isc. jus. br
  4. 4. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER J UDICIARIO Comarca de Criciúma 2' Vara da Fazenda 9 e 10, bem como cumprida apenas em parte a cláusula 3, não cumpridos os núcleos "monitorar e controlar" a que se refere a cláusula 3, como também não cumprido o disposto na cláusula 4. A execução portanto deverá prosseguir quanto aos dois núcleos restantes da cláusula 3 e a integralidade da cláusula 4. Sem custas e honorários. P. R.l. em audiência. Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, MARINA DOMINGOS DA SILVA, o digitei, e eu, , Silvia Saturno do Valle Pereira , Chefe de Cartório, o conferi e subscrevi. Juiz de Direito Advogado(a)(s) Parte(s) Ministério Público Endereço: Av. Santos Dumont, SIN, Prédio do Fórum. Milancsc - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-inail: crieiunia. fazenda2@qscJus. br

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