Tac parque shopping

1.612 visualizações

Publicada em

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.612
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1.327
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Tac parque shopping

  1. 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00006250-3e ocódigo37B923. fls. 129 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma ________________________________________________________________________ Av. Santos Dumont, s/n, 2º andar, Fórum da Comarca de Criciúma, Milanesi, Criciúma-SC - CEP 88804-500 Telefone: (48) 3431-5368, E-mail: Criciuma09PJ@mp.sc.gov.br SIG: 06.2013.00006250-3 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA n. 0003/2013/09PJ/CRI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado, neste ato, pelo Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na Defesa do Meio Ambiente, a empresa DONA ELENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.198.830/0001-14, situada na Rua Dona Helena, 122, Bairro Cruzeiro do Sul, Município de Criciúma, e ANGELONI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.139.369/0001-29, com sede na Avenida Centenário, 128, Bairro Nossa Senhora da Salete, Município de Criciúma, autorizados pelo §6° do artigo 5° da Lei 7.347/85 e artigo 89 da Lei Complementar Estadual 197/2000, e também: Considerando que segundo o artigo 225 da Constituição da República de 1988 "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações"; Considerando que a ofensa ao Meio Ambiente é conduta que causa dano à coletividade, devendo ser reprimida por Tutela Coletiva para a qual o Ministério Público está legitimado; Considerando que o Código Florestal instituído pela Lei n.
  2. 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00006250-3e ocódigo37B923. fls. 130 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma ________________________________________________________________________ Av. Santos Dumont, s/n, 2º andar, Fórum da Comarca de Criciúma, Milanesi, Criciúma-SC - CEP 88804-500 Telefone: (48) 3431-5368, E-mail: Criciuma09PJ@mp.sc.gov.br 4.771/1965, com redação dada pela Lei n. 7.803/1989, considerava como áreas de preservação permanente aquelas situadas: "a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;" Considerando que referida legislação perdeu a vigência somente em 25 de maio de 2012, quando passou a vigorar a nova lei florestal; Considerando que o Novo Código Florestal, instituído pela Lei n. 12.651/2012, define como Área de Preservação Permanente a "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas"; Considerando que as áreas de preservação permanente são os espaços protegidos nos termos do artigo 4º do Novo Código Florestal, instituído pela Lei 12.651/2012, o qual manteve as mesmas medidas já constantes no antigo Código Florestal; Considerando que a destruição das florestas em áreas de preservação permanente (matas ciliares) afetam diretamente a quantidade e qualidade da água e contribuem para o agravamento das conseqüências de enxurradas e enchentes; Considerando que a água é um bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, de modo que está diretamente ligada à manutenção do equilíbrio ecológico do meio ambiente;
  3. 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00006250-3e ocódigo37B923. fls. 131 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma ________________________________________________________________________ Av. Santos Dumont, s/n, 2º andar, Fórum da Comarca de Criciúma, Milanesi, Criciúma-SC - CEP 88804-500 Telefone: (48) 3431-5368, E-mail: Criciuma09PJ@mp.sc.gov.br Considerando que a Organização das Nações Unidas - ÔNU - instituiu que o ano de 2013 como sendo o "Ano Internacional de Cooperação pela Água"; Considerando que tal iniciativa tem o objetivo de aumentar a conscientização sobre a gestão, acesso, distribuição e serviços relacionados a este recurso finito, que se encontra em acelerado ritmo de escassez no planeta; Considerando que a cooperação pela água tem múltiplas dimensões, incluindo os aspectos culturais, educacionais, científicos, religiosos, éticos, sociais, políticos, jurídicos, institucionais e econômicos, e uma abordagem multidisciplinar é essencial para entender as várias facetas implícitas no conceito e para misturar essas peças em uma visão holística; Considerando que, além disso, para ser bem sucedida e duradoura, a cooperação pela água precisa de um entendimento comum do que sejam as necessidades e os desafios em torno desse valioso e indispensável bem, e que construir um consenso sobre as respostas adequadas a estas questões será o foco principal do Ano Internacional e do Dia Mundial da Água em 20131; Considerando que a água doce disponível na superfície do planeta, passível de ser consumida pelo ser humano e aproveitada para fins econômicos sem causar grandes impactos na natureza corresponde a menos de 1%, o que a torna um recurso vulnerável2; Considerando que, diante desse quadro, a proteção das nascentes se mostra determinante, na medida em são elas as responsáveis pela perenidade e regularidade dos rios; Considerando o teor do Decreto nº 24.643/34, denominado de Código das Águas, que dispõe, em seu artigo 89: “Consideram-se nascentes para os 1 Retirado da página virtual da UNESCO: http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/about-this-office/single- view/news/un_international_year_of_water_cooperation_2013/ 2 Demoliner, Karine Silva. Água e saneamento básico: regimes jurídicos e marcos regulatórios no ordenamento brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008 - pág. 41.
  4. 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00006250-3e ocódigo37B923. fls. 132 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma ________________________________________________________________________ Av. Santos Dumont, s/n, 2º andar, Fórum da Comarca de Criciúma, Milanesi, Criciúma-SC - CEP 88804-500 Telefone: (48) 3431-5368, E-mail: Criciuma09PJ@mp.sc.gov.br efeitos deste Código, as águas que surgem naturalmente ou por indústria humana, e correm dentro de um só prédio particular, e ainda que o transponham, quando elas não tenham sido abandonadas pelo proprietário do mesmo.” Considerando o disposto que os artigos 90 e 94 do mesmo diploma legal dispõem, respectivamente, que o “dono do prédio onde houver alguma nascente, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas pelos prédios inferiores” e o “proprietário de um nascente não pode desviar-lhe o curso quando da mesma se abasteça uma população.” Considerando que o Ministério Público, nos termos do artigo 129 da Constituição Federal de 1988, possui a função institucional de proteger os interesses e direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis; Considerando que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça denúncia anônima em face da construção do empreendimento denominado "Parque Shopping Criciúma", situado no Bairro Nossa Senhora da Salete, nesta Cidade, empreendimento de propriedade do “A. Angeloni e Cia Ltda.”, inscrito no CNPJ nº 83.646.984/0009-67, e situado na Avenida Centenário, 2699, Centro, Criciúma, Santa Catarina; Considerando que, segundo a referida denúncia, o novo empreendimento está em desacordo com a legislação ambiental, ante a ocorrência de supressão de vegetação em área de preservação permanente, bem como o aterramento de nascentes; Considerando que na data em que a referida denúncia foi endereçada ao Ministério Público a área do imóvel para edificação do referido empreendimento era de 253.465,85 m2, Matrícula nº 97.016 (1º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma); Considerando que, em 4 de Abril de 2013, a empresa DONA HELENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.198.830/0001-14, situada na Rua Dona Helena, 122, Bairro
  5. 5. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00006250-3e ocódigo37B923. fls. 133 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma ________________________________________________________________________ Av. Santos Dumont, s/n, 2º andar, Fórum da Comarca de Criciúma, Milanesi, Criciúma-SC - CEP 88804-500 Telefone: (48) 3431-5368, E-mail: Criciuma09PJ@mp.sc.gov.br Cruzeiro do Sul, Município de Criciúma, e ANGELONI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.139.369/0001-29, com sede na Avenida Centenário, 128, Bairro Nossa Senhora da Salete, Município de Criciúma, ingressaram com pedido de desmembramento (Protocolo nº 2289668), o qual foi oportunamente deferido; Considerando que a partir do deferimento do pedido de registro do parcelamento de solo, na modalidade desmembramento, referente ao imóvel urbano matriculado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma, Matrícula nº 97.016, ocorreu o registro de duas outras Matrículas, 98.085 e 98.086; RESOLVEM formalizar, neste instrumento, TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, tendo como partes os signatários deste Termo mediante o cumprimento das seguintes cláusulas e obrigações: DO OBJETO CLAÚSULA PRIMEIRA: Este Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas tem como objeto a reparação integral do dano ambiental causado no imóvel Matriculado sob o nº 98.086, localizados no Bairro Nossa Senhora da Salete, nesta Cidade, de propriedade das empresas DONA HELENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e ANGELONI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; CLÁUSULA SEGUNDA: As empresas DONA HELENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e ANGELONI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ora Compromissárias, reconhecem que:
  6. 6. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00006250-3e ocódigo37B923. fls. 134 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma ________________________________________________________________________ Av. Santos Dumont, s/n, 2º andar, Fórum da Comarca de Criciúma, Milanesi, Criciúma-SC - CEP 88804-500 Telefone: (48) 3431-5368, E-mail: Criciuma09PJ@mp.sc.gov.br I - ocorreu intervenção indevida em 2 (duas) nascentes e nos cursos d'água localizadas no imóvel Matrícula 98.086 e em suas respectivas Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como realizaram a supressão de vegetação, tudo sem qualquer autorização dos órgãos competentes; II até o presente momento, nenhuma medida foi tomada no sentido de restaurar o ecossistema natural nas áreas apontadas no item I desta Cláusula; III que possui Licença Ambiental Prévia (LAP nº 034/2013) expedida pela Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI), e que, como condicionante para emissão da Licença Ambiental de Instalação (LAI), restou exigido "a entrega de todos os documentos previstos na Instrução Normativa e um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas PRAD, referente às intervenções realizadas em duas nascentes e dois cursos d'água e em suas respectivas Áreas de Preservação Permanente", e que até o presente momento nenhuma medida foi realizada, com exceção da apresentação do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) na Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI). DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA TERCEIRA: Diante das informações constantes na Cláusula anterior, as empresas DONA HELENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e ANGELONI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ora Compromissárias, assumem a obrigação de: I - elaborar e executar, por intermédio de profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD), sujeito à aprovação pela Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI), com envio de cópia a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da homologação deste Termo
  7. 7. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00006250-3e ocódigo37B923. fls. 135 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma ________________________________________________________________________ Av. Santos Dumont, s/n, 2º andar, Fórum da Comarca de Criciúma, Milanesi, Criciúma-SC - CEP 88804-500 Telefone: (48) 3431-5368, E-mail: Criciuma09PJ@mp.sc.gov.br de Compromisso de Ajustamento de Conduta pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, devendo conter no mínimo: a) restauração do ecossistema natural, levando em consideração as existências de curso d'água e de duas nascentes, por meio da execução do Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD), depois de aprovado pela Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI); b) promover a revegetação, com espécies nativas, das áreas de preservação permanente identificadas dentro da poligonal da área em discussão, com acompanhamento e tratos culturais até atingir o estado de estabilidade das plantas; c) monitoramento ambiental por no mínimo 05 (cinco) anos; d) remoção das espécies exóticas e recuperação da margem do curso d'água com vegetação fixadora do solo e com espécies nativas e endêmicas da região, impedindo o aporte de sedimento e matéria orgânica para o córrego; e) cronograma físico-financeiro agregando as informações referentes à execução do Projeto de Recuperação da Área Degradada e ao custo de cada atividade ao longo de seu prazo de execução. f) A execução material de todas as obrigações assumidas deverá constar no cronograma a ser apresentado à Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FANCRI) e ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no momento do cumprimento das obrigações assumidas neste Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para fins de apreciação. Em sendo aprovado o cronograma, passará a fazer parte integrante deste Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para fins de fiscalização
  8. 8. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00006250-3e ocódigo37B923. fls. 136 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma ________________________________________________________________________ Av. Santos Dumont, s/n, 2º andar, Fórum da Comarca de Criciúma, Milanesi, Criciúma-SC - CEP 88804-500 Telefone: (48) 3431-5368, E-mail: Criciuma09PJ@mp.sc.gov.br do adimplemento das obrigações ora assumidas; g) Laudo técnico assinado pelo profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica, em razão da recuperação das áreas de preservação permanente, demonstrando o atendimento do cronograma de atividades dos planos de recuperação de áreas degradadas. II - SOMENTE executar, nos prazos limites estipulados abaixo, o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) apresentado nesta data, desde que APROVADO pela Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI) para as áreas em questão, seguindo o seguinte cronograma: a) demarcação da área: Novembro de 2013; b) recuperação da calha de drenagem: Novembro e Dezembro de 2013; c) isolamento: Novembro e Dezembro de 2013; d) transposição de galharias: Dezembro de 2013; e) ilhas de alta diversidade: Dezembro de 2013; f) poleiros artificiais: Dezembro de 2013; g) adubação: Dezembro de 2013 e Janeiro de 2014; h) controle de plantas exóticas: Dezembro de 2013 e Janeiro de 2014; IV SOMENTE realizar o monitoramento, nos prazos limites estipulados abaixo, o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) apresentado nesta data, desde que APROVADO pela Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI), seguindo o seguinte cronograma: a) monitoramento flora: 1º Semestre e Segundo Semestres de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018;
  9. 9. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00006250-3e ocódigo37B923. fls. 137 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma ________________________________________________________________________ Av. Santos Dumont, s/n, 2º andar, Fórum da Comarca de Criciúma, Milanesi, Criciúma-SC - CEP 88804-500 Telefone: (48) 3431-5368, E-mail: Criciuma09PJ@mp.sc.gov.br b) monitoramento da fauna: 1º Semestre e Segundo Semestres de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018; c) monitoramento do solo: 1º Semestre e Segundo Semestres de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018; d) monitoramento recursos hídricos: 1º Semestre e Segundo Semestres de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018; e) monitoramento geotécnico: 1º Semestre e Segundo Semestres de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018; V manter as Áreas de Preservação Permanente (APP) isentas de qualquer intervenção, removendo qualquer sedimento depositado indevidamente no leito dos córregos e das nascentes, adotando o afastamento da margem do córrego em 30 (trinta) metros e das nascentes em 50 (cinquenta) metros, conforme estabelecido pela Legislação Federal, com a conseqüente recuperação do remanescente; CLÁUSULA QUARTA: Para a garantia do cumprimento deste Termo Compromisso de Ajustamento de Conduta, as empresas DONA HELENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e ANGELONI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ora Compromissárias, submeter-se-ão a uma multa correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada uma das hipóteses de descumprimento das obrigações pactuadas neste TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS, cujo valor reverterá ao FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DOS BENS LESADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85 e no Decreto Estadual nº 1.047/87. CLÁUSULA QUINTA: O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, fiscalizará o cumprimento deste acordo, tomando as providências legais cabíveis, sempre que necessário, podendo requisitar a fiscalização aos órgãos competentes; CLÁUSULA SEXTA: O Ministério Público do Estado de Santa
  10. 10. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00006250-3e ocódigo37B923. fls. 138 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma ________________________________________________________________________ Av. Santos Dumont, s/n, 2º andar, Fórum da Comarca de Criciúma, Milanesi, Criciúma-SC - CEP 88804-500 Telefone: (48) 3431-5368, E-mail: Criciuma09PJ@mp.sc.gov.br Catarina, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, compromete-se a não adotar qualquer medida judicial, de cunho civil, contra as empresas DONA HELENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e ANGELONI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ora Compromissárias, no que diz respeito ao ajustado, caso venha a ser cumprido o disposto neste ajuste de conduta; CLÁUSULA SÉTIMA: As partes poderão rever o presente ajuste, mediante termo aditivo, o qual poderá incluir ou excluir medidas que tenham por objetivo o seu aperfeiçoamento e/ou se mostrem tecnicamente necessárias; CLÁUSULA OITAVA: Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares; Assim, por acharem justo e acertado, firmam as partes o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, em 02 (dois) vias de igual teor, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fica eleito o foro da comarca de Criciúma para dirimir quaisquer litígios decorrentes do Presente Termo de Ajustamento de Conduta. Criciúma-SC, 14 de Novembro de 2013. Luiz Fernando Góes Ulysséa A. Angeloni & Cia Ltda Promotor de Justiça José Augusto Fretta Dona Helena Administradora de Bens Ltda. José Augusto Fretta

×