Liminar rosso e bez

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  1. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Criciúma 23 Vara da Fazenda Autos n° 0902113-08.2014.8.24.0020 Ação: Ação Civil Pública/ alndenização por Dano Ambiental Autor: 'Ministério Público do Estado de Santa Catarina Réu: Rosso e Bez Construções e Incorporações Ltda Vistos etc. Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Rosso & Bez Construções e incorporações Ltda. , narrando que a ré realizou a abertura de estrada em área de preservação permanente, suprimindo vegetação de floresta nativa a menos de 30 metros de curso d'água, em desacordo com a certidão emitida pela FATMA e com a legislação pertinente. Requereu a concessão de liminar para que a re seja compelida a realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Recuperação de Área Degradada, a ser aprovado pela FAMCRI e implantado em no máximo 6 meses após a aprovação, bem como manter as Áreas de Preservação Permanente isentas de demais destruições. Ainda. pugnou pela averbação da existência desta ação à margem da matricula n. 10.756 do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma, colocação de placa anunciando o ajuizamento desta ação civil pública, decretação de indisponibilidade dos bens móveis e imóveis pertencentes à ré. além da fixação de multa diária para o caso de descumprimento da liminar. Decído. Como sabido, para garantir desde logo a preservação dos interesses tutelados pela ação civil pública, o legislador pátrio previu a possibilidade de concessão de medida liminar pela Lei n. 7.347/85: "Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo". Traz-se a jurisprudência aplicável: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. CABIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO IMPRÓVIDO. Uma vez demonstrados, em ação civil pública, os requisitos do fumus boni jurise do periculum in mora, cumpre ao julgador conceder a liminar de que trata o artLFZ, caput, da Lei n. 7.347/85 (LACP). [. ..]" (TJSC, Agravo de Instrumento Endereço: Av. Sntos umnnt, SIN, Prédio do Fórum. Mllanese - CEP 88504-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: críciuma. tazenda2@ljsc. j sbr
  2. 2. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO "i "a Comarca -Criciúma 2° Vara da Fazenda n. 1988088118-5, de Içara, rel. Des. Dionizio Jenczak). A concessão da medida liminar, portanto, depende da presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni jurís e o periculum in mora, os quais passo a analisar, iniciando pelo primeiro deles. A Constituição Federal, nos termos do art. 225, garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo tanto ao Poder Público, como à coletividade, o dever de zelar pela sua conservação e preservação, in verbis: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá- Io para as presentes e futuras gerações. Da mesma forma, a Constituição do Estado de Santa Catarina, em razão do princípio da simetria, reproduz em seus artigos 181, 182, incisos III e V, e 184, incisos I e V, a norma inserta no art. 225, §1°, inciso IV, da CRFB/88. in verbis: Art. 181. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-Io para as presentes e futuras gerações. Art. 182. incumbe ao Estado, na forma da lei: l---l lll - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécie ou submetam animais a tratamento cruel; [. ..] V - exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos prévios de impacto ambiental, a que se dará publicidade; [. ..] Endereço: Av. Santos Dumont, SIN, Predio do Forum. Milanese - cricluma. fazenda2@tjsc. jus. hr CEP 58804-500, Fone: (48) 3431-5396, Crídúma-SC - E-mail:
  3. 3. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Criciúma 2° Vara da Fazenda ils. 119 Art. 184. São áreas de interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes homologada pela Assembléia Legislativa, preservados seus atributos especiais: l - a Mata Atlântica; [. ..] V - as faixas de proteção de águas superficiais; I---l Sabe-se que a legislação pátria impõe uma restrição ao direito de construir em áreas com vegetação de floresta nativa ou em áreas fronteiriças a cursos d'água naturais, estabelecendo um recuo minimo. São áreas consideradas non aedificandi, ou seja, não é permitida a edificação por se tratar de faixa de preservação permanente. A intenção do legislador foi de proteger e preservar a fauna e flora, bem como os recursos naturais encontrados às margens de rios, riachos etc. Nesse sentido, dispõe o novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012): Art. 43 Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: l - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; [. ..] Art. 31. de dominio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, A exploração de florestas nativas e formações sucessores, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação _PMFS que contemple técnicas de reposição florestal e manejo compativeis com os variados prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável- condução, exploração, ecossistemas que a cobertura arbórea forme. Endereço: Av. Santos Dumont, SIN, Prédio do Fórum, Milaness - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: Criciuma. fazenda2@ljsc. jus. br Este documento é copia do engine¡ assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR Para conferir o original, acesse o site hlrpz/ /www rjsojmsbr/ porral. infame o processo 09021 13-08. 2014. a. 24. 0020 e o código 1DAF5Fo.
  4. 4. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO "s" m Comarca -Criciúma 2a Vara da Fazenda Conforme consta na Noticia de Infração Penal Ambiental n° 010 I 2° PEL l 3*' CIA/ BPMA l 2012 (folhas 35/42), foi constatado in loco pelos soldados da Policia Militar Ambiental a abertura de estrada em área de preservação permanente, tudo devidamente ilustrado pela fotografias a folhas 39/40. O laudo pericial n° 91131300099 (folhas 81/92), realizado quase um ano depois, atestou que não havia curso d'água no local, apesar de identiñcar um leito seco (segundo os peritos provavelmente pela escassez de chuva no periodo anterior à perícia), de modo que a preservação daquele local (ante a facilidade com que o curso d'água é afetado) torna-se ainda mais imperativa. Ainda, o referido laudo encontrou vestígios de supressão de mata nativa, o que extrapola o contido na Certidão n. 984566/2009, emitida pela FATMA, cujo corte limitava-se a eucaliptos. Assim, observo que houve desrespeito da ré à legislação ambiental, seja na supressão de mata nativa, seja na observação da faixa marginal ao curso d'água, consubstanciando a plausibilidade do direito invocado. Oportuno registrar que para a concessão de liminar em matéria ambiental, é dispensável a comprovação efetiva do dano ambiental, bastando haver elementos que revelem a probabilidade de o meio ambiente restar afetado, notadamente em virtude dos principios da prevenção e da precaução. Constata-se, com isso, a presença do outro requisito necessário à concessão da liminar, qual seja, o periculum in mora, evidenciado pelo perigo que a continuação das obras representará ao meio ambiente, em especial pela fragilidade do curso d'água existente no local. Vale lembrar que o empreendimento, conforme documento a folhas 55, se trata de abertura de rua e terraplanagem, cuja paralisação, salvo melhor juizo, não será tão danosa à ré quanto uma eventual degradação ambiental decorrente da continuidade das obras. Logo, não seria prudente, pelo menos até que se comprove que as obras não se darão sobre faixa tida como de preservação permanente, determinar que as atividades continuem sem antes se ter a certeza de que o meio ambiente protegido por lei não será afetado pelo empreendimento. Já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mutatis mutandis: Endereço: Av. Santos Dumont, SIN, Predio do Fórum, Mllanese - crlciuma. tazandez@ljsc. jus. br CEP 88804-500, Fone: (4a) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mall:
  5. 5. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO "s" m Comarca -Criciúma 2° Vara da Fazenda "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO EM ÁREA PRÓXIMA A MANGUE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RISCO POTENCIAL DE DANO AO MEIO AMBIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES - MEDIDA QUE SE IMPÕE - PERICULUM IN MORA E FUMUS BON/ JURIS DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR QUE A OBRA NÃo AVANçARÃ NA FAIXA PROTEGIDA POR LEI - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Com base nos princípios da "precaução" e da "prevenção", as autoridades devem tomar medidas preventivas sempre que existirem motivos razoáveis de preocupação com a saúde pública e a manutenção do ecossistema equilibrado, ensejando, pois, a paralisação imediata de qualquer atividade econômica tendente a degradar o meio ambiente sadio. (TJSC - Al n. 200511125853-4 - Rel. Des. Rui Fortes) Para a concessão de medida liminar faz-se necessária a presença de dois requisitos fundamentais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum / n mora. Em se constatando que a continuação das obras, nesse momento, representa efetivo risco de degradação ao meio ambiente dada a proximidade do local com uma área de manguezal protegida por lei, devendo a construção ser sobrestada os _mencionados requisitos encontram-se perfeitamente demonstrados, A Ã H pelo menos até a realização de prova pericial onde se demonstre que a edificação não avançará sobre a APP. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.042920-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cid Goulart, j. 26-10-201 O). Desta feita, de rigor deferir a liminar para imediatamente paralisar a obra, devendo a ré manter as Áreas de Preservação Permanente isentas de demais destruições. Todavia, mostra-se prematura a determinação para que a ré efetue um Plano de Recuperação de Área Degradada, dependendo de maiores provas, a serem produzidas em regular instrução, a efetiva necessidade da medida, bem como sua amplitude. Também não é caso de decretação de indisponibilidade dos bens móveis e imóveis pertencentes à ré, por se tratar de pessoa juridica de considerável porte econômico, com plenas condições de arcar com eventual condenação, nem de fixação, Endereço: Av. Santos Dumont, S/ N, Predio do Penim. Milanese - cnciuma. fezenda2@ljsc. jus. br CEP 88804é00. Fone: (48) 3431-5396. Criciúma-SC - E-mall:
  6. 6. ESTADO DE SANTA CATARINA “ ' PODER JUDICIÁRIO "i'm Comarca -Criciúma ta' 2° Vara da Fazenda neste momento, de multa diana para o caso de descumprimento da liminar, ausente qualquer indício que a ordem judicial não será cumprida, sem prejuízo de fixação futuramente caso necessário. Por derradeiro, defiro a averbação da existência desta ação à margem da matricula n. 10.756 do 1° Oficio de Registro de Imoveis de Criciúma, bem como a colocação de placa anunciando o ajuizamento desta ação civil pública, por serem medidas que não causarão prejuizos à ré e alertarão terceiros de boa-fé sobre a pendência existente no imóvel. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de liminar para determinar: a) a paralisação, imediata, da obra de abertura de estrada e terraplanagem no imóvel matriculado sob o n. 10.756 do 1° Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma, devendo a ré manter as Áreas de Preservação Permanente isentas de demais destruições; b) a averbação da existência desta ação à margem da matrícula n. 10.756; c) à ré a colocação de 2 (duas) placas nas principais Vias de acesso ao terreno, metragem 4X2 metros, anunciando o ajuizamento desta Ação Civil Pública, o objeto e o número desta ação. Expeça-se mandado para cumprimento da liminar. Cite-se com as advertências legais. lntime-se. cumpra-se com urgência. Criciúma, 21 de novembro de 2014. Pedro Aujor Furtado Júnior Juiz de Direito Endereço: Av. Santos Dumont, SIN, Predio do Fórum. Milaneae - cnciuma. fazenda2@tjscjus. br CEP 88004-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail:

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