Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 326.355 - SC (2015/0135135-4)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPET...
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INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTR...
Superior Tribunal de Justiça
É o relatório.
Neste exame preliminar, afigura-se inviável o acolhimento da pretensão.
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  1. 1. Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 326.355 - SC (2015/0135135-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : MICHELE PIAZZA ALEXANDRE E OUTROS ADVOGADO : MICHELE PIAZZA ALEXANDRE E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ROGERIO CIZESKI (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de Rogério Cizeski, apontando-se como autoridade coatora a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente, desde 23/4/2015, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 50 e 51 da Lei n. 6.766/1979, 171 e 347, do Código Penal, 67 da Lei n. 8.078/1990, 66 da Lei n. 4.591/1964, 168 da Lei n. 11.101/2005 e 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.613/1998. Consoante narra a peça inicial, o acusado e demais envolvidos estariam se valendo de diversas manobras para burlar os diversos bloqueios de bens da empresa Criciúma Construições Ltda., dilapidando o patrimônio da construtora, em pro dos seus próprios interesses (fl. 2). Indeferido o pedido de revogação da custódia, a defesa impetrou o HC n. 2015.029918-4 no Tribunal de origem. A ordem, contudo, foi denegada (fl. 123): HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 50 E 51 DA LEI N. 6.766/79; ART. 171 E ART. 347 DO CÓDIGO PENAL; ART. 67 DA LEI N. 8.78/90; ART. 66 DA LEI N. 4.591/64; ART. 168 DA LEI N. 11.101/58; E ARTS. 1º, §§ 1º E2°, DA LEI N. 9.613/98. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. INVIABILIDADE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, FATOS SUPERVENIENTES QUE NÃO ILIDEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL Documento: 48855838 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/06/2015 Página 1 de 4
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Os impetrantes sustentam que cessaram os motivos que outrora ensejaram a decretação da prisão preventiva, notadamente o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária Criciúma Construções LTDA e o afastamento do paciente do cargo de administrador da pessoa jurídica. Alegam que o afastamento de Rogério Cizeski o impossibilitará de praticar qualquer ato relacionado às empresas do Grupo Econômico Criciúma Construções (fl. 12), de maneira que ele não mais representa risco à ordem pública. Noticiam, também, estar o procedimento de investigação criminal em fase final, uma vez que os depoimentos já estão terminando e não há, em princípio, mais nenhuma medida, referente a colhimento de prova, a ser efetuada pelo GAECO, pois, em duas oportunidades distintas, já foram apreendidos todos os documentos necessários à elucidação dos fatos (fl. 15). Salientam, ainda, a inexistência de risco de dilapidação do patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo dos credores porquanto todo o ativo da Construtora/Empresas-Satélites encontra-se sob a proteção judicial através do Administrador Judicial nomeado e empossado, que vem, diariamente, praticando atos de gestão (fl. 16). Requerem, inclusive liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente com extensão de efeitos ao corréu Ramon Geremias. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Documento: 48855838 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/06/2015 Página 2 de 4
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça É o relatório. Neste exame preliminar, afigura-se inviável o acolhimento da pretensão. O juízo singular, ao indeferir o pedido de revogação da custódia, apontou, de forma clara, fatos concretos para lastrear a medida extrema. Confira-se (fls. 119/121 - grifo nosso): [...] A respeito do "deferimento do processamento do plano de recuperação judicial" já foram tecidas as devidas considerações alhures. Acerca do afastamento do denunciado Rogério Cizeski da administração da Criciúma Construções Ltda não se mostra o suficiente para a garantia da ordem pública, conforme este Juízo já disse e dirá quantas vezes forem necessárias. A uma, porque a defesa distorce os fatos ao dizer que "concordou" com o afastamento de Rogério, já que a petição foi protocolada após a decisão judicial, como bem destacou o Parquet. A duas, porque, repito, neste momento a recuperação judicial não abarca todo o grupo econômico. A três, porque as provas indiciárias amealhadas pelo Ministério Público dão conta de que os denunciados Rogério e Ramon estão envolvidos cm uma série de manobras à margem da lei, da regularidade e do senso de moralidade (contratos de gaveta, venda de unidades antes mesmo de formalizar compra do terreno onde o prédio será construído etc etc etc), de modo que apenas o mais ingênuo dos mortais seria capaz de acreditar que o afastamento da administração formal de uma pessoa jurídica seria suficiente para assegurar a manutenção da ordem pública. Nesse contexto, cumpre relembrar aquilo que um dos gestores do grupo declarou em um diálogo telefônico interceptado no curso da investigação no sentido de que "nem passava pela cabeça pedir a recuperação judicial", o que somado à constatação de que a documentação contábil apresentada pelos réus no plano de recuperação judicial não espelha a realidade financeira do grupo, leva a concluir que a recuperação judicial não servirá por si só para diminuir as graves conseqüências das ações delituosas praticadas, até porque não se pode resumir o cenário a um quadro de inadimplemento de credores como quer fazer crer a defesa. No tocante à existência de ações acautelatórias que serviriam para a garantia da ordem pública, importantes algumas considerações. Conforme apontei na decisão que decretou a prisão preventiva, a segregação dos acusados é a única forma de frear as acintosas atitudes dos acusados na dilapidação do patrimônio do grupo se deram quanto as medidas acautelatórias há muito estavam deferidas pelo juízo cível. Com efeito, os peticionantes foram flagrados em nítida demonstração Documento: 48855838 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/06/2015 Página 3 de 4
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça de dilapidação do patrimônio da empresa, com a conversão em espécie para dificultar que tais valores fossem direcionados para garantir o adimplemento dos credores e consumidores. [...] No caso aqui apurado, a situação é diferente, já que mesmo cientes das diversas medidas judiciais para preservar o patrimônio do grupo, os acusados lançaram mão de inúmeras e seguidas estratégias para burlar as determinações proferida no juízo cível, a exemplo da retirada clandestina de material das obras paralisadas, a promoção de escandalosos descontos aos consumidores de algumas unidades para recebimento do saldo devedor exclusivamente em espécie, além da notória lavagem de dinheiro com o auxílio de uma empresário Amilton Martins. Então, consoante mencionei e reafirmo, as medidas acautelatórias não serviram de óbice para a dilapidação voraz do patrimônio da empresa em prejuízo de uma gama enorme de credores e consumidores, permanecendo íntegra a necessidade de garantia da ordem pública. [...] A princípio, portanto, reputo como idôneos os fundamentos adotados para a manutenção da prisão preventiva do acusado, levando-se em consideração os arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Outrossim, a motivação que ampara o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar pretendida, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator Documento: 48855838 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/06/2015 Página 4 de 4

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