Decisão tjsc

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Decisão tjsc

  1. 1. Apelação Criminal n. 2014.009479-4, de Criciúma Relator: Des. Getúlio Corrêa APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POLUIÇÃO (LEI N. 9.605/98, ART. 54, § 2º, V) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, do CPP) - RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS ANTE A SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ACERCA DO DANO AMBIENTAL - PROCEDÊNCIA. RELATÓRIO DE VISTORIA PRODUZIDO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM AMBAS AS FASES, QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. "A materialidade do delito ambiental ficou assentada por meio de amplo material probatório, incluindo laudo produzido por policiais ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que gozam de fé pública, não existindo, portanto, qualquer irregularidade" (STJ, HC n. 252027, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.10.2012). CRIME DE MERA CONDUTA QUE SE CONSUMA PELA MERA POSSIBILIDADE DE CAUSAR DANO AO MEIO AMBIENTE - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. "Tratando-se de delito de mera conduta, o simples fato de não terem sido adotados os procedimentos de cautela tendentes a evitar o possível dano configura, em princípio, o crime" (STJ, HC n. 58604, Min. Gilson Dipp, j. 19.09.2006). CONDUTA NEGLIGENTE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES NA ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL DE SUA EMPRESA, VIOLANDO O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO § 1º DO ART. 54 DA LEI N. 9.605/98 - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELO CRIME CULPOSO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE QUE JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DOS SÓCIOS - PRECEDENTES DESTA CORTE. DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE -
  2. 2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2014.009479-4, da Comarca de Criciúma (2ª Vara Criminal), em que é apelante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e apelado Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda e outros: A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso. Custas legais. Participaram do julgamento, realizado em 27 de maio de 2014, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sérgio Rizelo e Volnei Celso Tomazini. Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Norival Acácio Engel. Florianópolis, 12 de junho de 2014. Getúlio Corrêa PRESIDENTE E RELATOR Gabinete Des. Getúlio Corrêa
  3. 3. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda., Ângela Fátima Pascoali Boeira e Marconi Leonardo Pascoali pela prática, em tese, do crime de poluição (Lei n. 9.605/98, art. 54, § 2º, V), em razão dos fatos assim narrados na denúncia: "No dia 2 de dezembro de 2007, uma guarnição do 10º Pelotão da Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental, atendendo ao ofício nº 717/2007 da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, efetuou vistoria na empresa denunciada Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda., e constatou que esta, administrada pelos denunciados Ângela Fátima Pascoali Boeira e Marconi Leonardo Pascoali, desenvolvia a atividade de fabricação de material cerâmico em inconformidade com as condicionantes do licenciamento e, ainda, com Licença Ambiental de Operação vencida. Na oportunidade verificou-se a disposição de resíduos gerados da raspa do esmalte, de biscoito esmaltado, em contato direto com o solo e a céu aberto, bem como resíduos da manutenção e da limpeza, tais como estopas contaminadas com óleo, dispostos em conjunto com resíduos recicláveis em local impróprio, dispostos no solo, em bags e tonéis, causando, portanto, poluição pelo lançamento de seus resíduos industriais sólidos, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou regulamento." (fls. II-II). Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais (fls. 235-245 e fls. 248-263). Em seguida, sobreveio sentença (fls. 269-277), donde se extrai da parte dispositiva: "DIANTE DO EXPOSTO: JULGO IMPROCEDENTE a denúncia de fls. I/II para o fim de ABSOLVER os acusados ANGELGRES REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA, ÂNGELA FATIMA PASCOALI BOEIRA e MARCONI LEONARDO PASCOALI, nela qualificados, da imputação da prática do crime tipificado no art. 54, 2, inciso V, da Lei n. 9.605/98, o que faço com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal." (fl. 276). Irresignado, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina apelou (fls. 279-290), sustentando, em síntese, a necessária condenação dos apelados, alegando que o conjunto probatório dos autos comprova suficientemente a autoria e a materialidade do delito imputado, e que, diante desse quadro, a perícia técnica não se mostra imprescindível, além do que o crime é de perigo, consumando-se pela simples possibilidade de causar dano. Houve contrarrazões (fls. 298-318), pela manutenção da sentença. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer do Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil (fls. 324-326), manifestou-se pelo desprovimento do apelo. Gabinete Des. Getúlio Corrêa
  4. 4. VOTO 1. A juíza Débora Driwin Rieger Zanini absolveu os apelados em sentença fundamentada na inexistência de provas da existência do fato (CPP, art. 386, inc. II), ou seja, da materialidade, em síntese porque: a) reputou indispensável a presença de laudo técnico-pericial, por se tratar de infração que deixa vestígios; b) a ausência de prova acerca do grau de poluição ou de potencialidade lesiva; c) o relatório elaborado pela polícia ambiental militar (fls. 03/08) é nulo por não atender as normas processuais, mormente o art. 159, § 1º, do CPP (sentença às fls. 269-277). Como dito pelo Procurador de Justiça, "não se desconhece a divergência jurisprudencial sobre o tema" (fl. 325), porém há que se destacar que já há precedente da Seção Criminal desta Corte que referenda o entendimento atual desta Câmara Criminal, o qual não reputa indispensável a prova técnico-pericial, se existem nos autos provas, como o relatório da polícia militar ambiental (o qual goza de fé pública, até prova em contrário), que atestem a existência do fato delituoso. Nesse sentido: "PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). CRIME CONTRA A FLORA. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DE QUEIMADA EM FLORESTA NATIVA DA MATA ATLÂNTICA (LEI 9.605/1998, ART. 41 C/C ARTS. 15, II, I, E 53, II, C). PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A ELEMENTAR NORMATIVA DO TIPO FLORESTA OU MATA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AFERIR A ELEMENTAR SEM PERÍCIA TÉCNICA. ADVENTO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NÃO MODIFICOU AS ELEMENTARES DO ART. 41 DA LEI 9.605/1998. MATERIALIDADE COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, NOTIFICAÇÃO, AUTO DE CONSTATAÇÃO, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E RELATÓRIO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. - A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de campos nativos, vegetação rasteira, árvores nativas de grande porte, capões nativos em estágio de regeneração e espécies ameaçadas de extinção em área integrante ao Bioma Mata Atlântica, inclusive, contendo área de preservação permanente com diversas nascentes, veredas/banhados e pequenos cursos de água, quando o conjunto probatório confirma a ação sobre o objeto material do tipo. - A interpretação jurídica em matéria ambiental não pode conduzir a resultado mais gravoso e lesivo ao direito de terceira dimensão, a saber, o meio ambiente. - Os autos de constatação e relatórios elaborados pela polícia militar ambiental gozam de fé pública até prova em contrário. Incide o art. 156 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido" (EI n. 2013.010605-8, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 27.08.2013, Seção Criminal) Desta Câmara: Gabinete Des. Getúlio Corrêa
  5. 5. "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. ART. 38-A DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECLAMO DA ACUSAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. DISPENSABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MODALIDADE CULPOSA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de prova pericial nos crimes ambientais não conduz, inexoravelmente, à absolvição do agente por falta de prova da materialidade delitiva, que pode ser comprovada por outros meios legais" (ACrim n. 2013.038910-2, Des. Sérgio Rizelo, j. 24.03.2014). "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. CAUSAR POLUIÇÃO E FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. ART. 54, § 2º, INC. V, C/C ART. 60, AMBOS DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 60 DA REFERIDA LEI E ABSOLVEU O ACUSADO DO DELITO DO ART. 54, § 2º, INC. V, FACE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE CAUSAR POLUIÇÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANO À SAÚDE HUMANA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, TERMO CIRCUNSTANCIADO, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E DO PRÓPRIO ACUSADO QUE DECLAROU QUE SE UTILIZOU DE UMA MANGUEIRA PARA RETIRAR DEJETOS DE UMA ESTERQUEIRA E JOGÁ-LOS NO GRAMADO PRÓXIMO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONDUTA ESTA QUE FEZ COM QUE OS DEJETOS ESCORRESSEM PARA CURSO HÍDRICO, CONFORME CONSTATADO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS. SITUAÇÃO QUE FACILMENTE PODERÁ RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU A MORTANDADE OU DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. ELEMENTAR CARACTERIZADORA DO DELITO PRESENTE. AUTORIA, DO MESMO MODO, VERIFICADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO" (ACrim n. 2012.018399-2, Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 23.04.2013)." Ainda, acerca do tema da prescindibilidade da prova técnico pericial, mormente diante da presença do relatório da Policial Militar Ambiental, prova apta a comprovar a materialidade do delito, vale trazer à baila trecho voto do Desembargador Rodrigo Collaço, no qual são citados precedentes das Cortes Superiores, ao qual se adere: "[...]entendo por bem adotar a orientação das Cortes de convergência quanto à viabilidade de se admitir o laudo firmado por autoridade policial ambiental como elemento probante da existência do delito. Com efeito, na Suprema Corte, ao apreciar o HC n. 86.249/SP acerca da possibilidade de trancamento de uma ação penal ambiental em curso, o relator, Ministro Carlos Britto, expressamente reconheceu a prova de materialidade naquele caso fundada em 'auto de infração ambiental da lavra do IBAMA" (suficiente à verificação do ilícito em época de defeso), no que foi acompanhado pela Primeira Turma à unanimidade. Também a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já se Gabinete Des. Getúlio Corrêa
  6. 6. pronunciou no sentido de admitir laudo firmado por autoridade policial, mas desde que contenha elementos suficientes acerca da materialidade (v.g., HC n. 252.027/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.10.2012). Observe-se que, no Estado de Santa Catarina, a Lei estadual 14.675/09 (Código Estadual do Meio Ambiente), em seu art. 10, III, alça a Polícia Militar Ambiental - PMA como órgão executor do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SEMA, de modo a integrar, pois, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA de que trata a Lei federal 6.938 /81. Aludido diploma estadual ainda atribui expressamente à PMA o poder de polícia ambiental (art. 15). Assim, se por um lado as Cortes Superiores têm reconhecido a materialidade de crimes ambientais com base em laudos oriundos de órgãos executores do SISNAMA e, por outro, a própria Lei 9.605 /98 dispõe que "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha', irrefutável admitir os laudos emitidos por agentes vinculados à Polícia Militar Ambiental como efetiva prova da materialidade de infrações ambientais" (voto vencido in ACrim n. 2013.010895-9, j. 20.03.2014). Extrai-se do citado julgado do Superior Tribunal de Justiça: "A materialidade do delito ambiental ficou assentada por meio de amplo material probatório, incluindo laudo produzido por policiais ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que gozam de fé pública, não existindo, portanto, qualquer irregularidade" (HC n. 252027, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.10.2012). Logo, a conclusão do respeitável togado singular acerca da necessidade de prova pericial não se mostra a mais adequada. 2. O crime imputado aos denunciados (art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/98), pela conduta acima descrita, possui a seguinte redação: "Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. [...] § 2º Se o crime: [...] V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos." Acerca do dispositivo em comento, extrai-se da jurisprudência desta Corte: "[...] a objetividade jurídica imediata é a tutela do meio ambiente, sob qualquer forma. O elemento subjetivo desdobra-se no dolo, id est, a vontade livre e consciente de poluir o ar, a água e o solo, representada pela intenção de expor a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal. O sujeito ativo, por sua vez, pode ser Gabinete Des. Getúlio Corrêa
  7. 7. qualquer pessoa, natural ou jurídica" (ACrim n. 2012.092235-6, Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 04.06.2013). A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas através do relatório de vistoria/inspeção n. 141/2007 da Polícia Militar Ambiental às fls. 03-08, termos de depoimento às fls. 110-112, e pelos depoimentos judiciais dos policiais militares ambientais (mídia de fl. 233). Há que se ratificar a exposição acerca da materialidade tecida pelo Ministério Público: "a empresa denunciada, que possuía licença ambiental de operação vencida e continha dispositivos de controle ambiental ineficientes, e, ainda, depositava 'resíduos gerados da raspa do esmalte, de biscoito esmaltado, em contato direto com o solo e a céu aberto', e também 'resíduos de manutenção e da limbeza, tais como estopas contaminadas com óleo, dispostos em conjunto com resíduos recicláveis em local impróprio, dispostos no solo, em bags e tonéis', isto é, sem o necessário sistema de tratamento e destinação adequada, deve-se ter em vista que as provas documental, testemunhal e fotográfica são suficientes para comprovar o dano ambiental noticiado na peça vestibular" (alegações finais à fl. 237). Consta no caderno processual o contrato social da empresa poluidora, o qual aponta como responsáveis legais os sócios-administradores Ângela Fátima Pascoali Boeira e Marconi Leonardo Pascoali (fls. 31-32), reforçando a autoria pelos apelados, pela teoria da dupla imputação: "A culpabilidade, no conceito moderno, é a responsabilidade social, e a culpabilidade da pessoa jurídica, neste contexto, limita-se à vontade do seu administrador ao agir em seu nome e proveito. [...]. A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada quando houver intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente moral" (REsp n. 564960, Min. Gilson Dipp, j. 13.06.2005 ). "Nos crimes ambientais, é necessária a dupla imputação, pois não se admite a responsabilização penal da pessoa jurídica dissociada da pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio" (RMS n. 27593, Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 04.09.2012). Ainda, incide ao presente caso a prescrição legal do art. 2º da Lei de Crimes Ambientais: "Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la". O crime em tela se consumou pela mera possibilidade de causar dano ao meio ambiente, pois, "tratando-se de delito de mera conduta, o simples fato de não terem sido adotados os procedimentos de cautela tendentes a evitar o possível dano configura, em princípio, o crime [...]" (HC n. 58604, Min. Gilson Dipp, j. 19.09.2006). 3. Por outro lado, quanto à culpabilidade, não logrou o órgão ministerial Gabinete Des. Getúlio Corrêa
  8. 8. trazer aos autos substrato probatório suficiente para comprovar o dolo específico dos apelados, a vontade livre e consciente de poluir, a intenção de expor a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal. Razão assiste nesse ponto à defesa (contrarrazões às fls. 316-318). Em verdade as condutas imputadas aos apelados decorrem da negligência na administração ambiental de sua empresa, de violação ao dever de cuidado objetivo, e é "bem verdade que a conduta é grave e traz consequências demasiadamente danosas ao meio ambiente, todavia, na seara penal, faz-se necessário aferir a efetiva intenção do agente, esta que, in casu, revelou-se culposa" (ACrim n. 2012.092235-6, Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 04.06.2013). Necessária, pois, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa prevista no § 1º do art. 54 da Lei n. 9.605/98, ante a ausência de provas acerca do elemento subjetivo, da intenção de causar dano. Desclassificado o crime para sua forma culposa, inviável a condenação da pessoa jurídica: "É inadimissível imputar-se a pessoa jurídica o delito previsto no § 1º do art. 54 da Lei n. 9.605/98, pois, nos termos do art. 3º desse Diploma Legal, a empresa somente pode ser responsabilizada criminalmente quando presente o dolo específico, ou seja, na hipótese em que houver 'decisão' do representante 'no interesse da entidade', circunstância que afasta a possibilidade da prática do mencionado crime culposo, já que na culpa não há vontade por parte do autor de obter o resultado lesivo ao direito, que sobrevém em consequência de imprudência, negligência e/ou imperícia, sendo certo também que a falta de previsão expressa da sanção correspondente, ainda que mediante remessa ao art. 21 da Lei, impossibilita afirmar-se que os delitos do art. 54 - para os quais foram previstas penas privativas de liberdade, isoladas ou cumulativamente à multa - possam ser cometidos por pessoas jurídica. (TJSP, MS 349.440/8, 3ª C., rel. Des. Fábio Gouvêa, j. em 1-2-2000, RTACrim 48/382)" (MARCÃO, Renato. Crimes ambientais. Anotações e Interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei n. 9.605, de 12-2-1998. Saraiva, São Paulo, 2011, p. 394-395 - destacou-se). Desta feita, devidamente comprovada a prática da conduta ilícita, a sua autoria e a culpa dos agentes, a sentença combatida deve ser reformada para condenar Ângela Fátima Pascoali Boeira e Marconi Leonardo Pascoali pela prática da infração prevista no § 1º, do art. 54, da Lei n. 9.605/98. 4. Prossegue-se à aplicação das penas. Em análise às circunstâncias judiciais, tenho que a culpabilidade dos réus, tida como grau de reprovabilidade da conduta, é normal ao tipo. Quanto aos antecedentes criminais, ambos são primários (certidões às fls. 162-165). Não constam dados sobre as suas condutas sociais e personalidades. O motivo foi o exercício de atividade comercial, normal ao tipo. As circunstâncias são normais à espécie. Não foram suficientemente provadas as consequências do delito, exceto aquelas que lhe são inerentes. A vítima, entendida como a sociedade, não contribuiu para o ilícito. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, a Gabinete Des. Getúlio Corrêa
  9. 9. pena-base deve ser fixada no mínimo legal, 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa para os acusados. Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes. Mantida, pois, a pena base. Na etapa derradeira, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que as sanções definitivas devem ser fixadas em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa para os réus Ângela Fátima Pascoali Boeira e Marconi Leonardo Pascoali. Tendo em vista a condição financeira dos réus, enquanto administradores de pessoa jurídica, presente no caderno processual seu contrato social, do qual se lê que o seu capital social é de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) (fl. 30), o valor do dia-multa deve ser arbitrado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o aberto, uma vez que se tratam de réus primários e o quantum não ultrapassa quatro anos (art. 33, § 2º, "c", do CP). Todavia, as reprimendas corporais devem ser substituídas por restritivas de direito, pois atendidos os requisitos do art. 44 do CP - a pena é inferior a quatro anos, o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis - sendo medida suficiente. Sendo as penas privativas de liberdade inferiores a um ano, a substituição se dará por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, do CP). Assim, deverão cada um dos reús realizar o pagamento de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, valor fixado tendo em consideração a condição financeira dos apelados, já vista alhures. O valor deverá ser revertido para entidade que promova a preservação do meio ambiente, a critério do juízo da execução. Deixa-se de fixar valor mínimo para reparação dos danos, pois não demonstrados nos autos. Concede-se o direito de recorrer em liberdade aos réus, uma vez que assim responderam a todo o processo, não havendo notícia de ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP. 5. À vista do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, reformando-se a sentença combatida para condenar os apelados Ângela Fátima Pascoali Boeira e Marconi Leonardo Pascoali a 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa pela prática da infração prevista no § 1º, do art. 54, da Lei n. 9.605/98, substituída por pena restritiva de direito consistente na prestação pecuniária individual no valor de 10 (dez) salários mínimos. Gabinete Des. Getúlio Corrêa

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