Agravo de Instrumento n. 2014.018810-1, de Criciúma
Relator: Des. Carlos Adilson Silva
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225, § 1º, III, da Constituição Federal, e nos artigos 7º e 8º da Lei
12.651/2012, além das hipóteses de utilidade pública...
incluindo a medida extrema de desfazimento das obras já
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documentação de fls. 148-153, foi avaliado em R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais)." (TJSC, Mandado de Segurança nº
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RELATÓRIO
O Ministério Público interpôs agravo de instrumento contra decisão
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(PRAD), objetivando o restabelecimento das nascentes descaracterizadas situadas
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Acordão agravo

  1. 1. Agravo de Instrumento n. 2014.018810-1, de Criciúma Relator: Des. Carlos Adilson Silva AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA A PROTEÇÃO DE NASCENTES E CURSOS D'ÁGUA E SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM LOCAL DE IMPLANTAÇÃO DE UM LOTEAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU AS MEDIDAS DE URGÊNCIA POSTULADAS PELO PARQUET. AGRAVO POR INSTRUMENTO. LICENÇAS AMBIENTAIS REVOGADAS PELA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA – FAMCRI, EM VIRTUDE DA POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE NASCENTES E CURSOS D'ÁGUA NO LOCAL. DIVERGÊNCIA TÉCNICA QUANTO À EXISTÊNCIA ATUAL DE NASCENTES E CURSOS D'ÁGUA, OS QUAIS TERIAM SOFRIDO ALTERAÇÕES EM VIRTUDE DE INTERVENÇÕES REALIZADAS DESDE 1983. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL NO CASO DE INCERTEZA TÉCNICA. SUSTENTADA A DESCARACTERIZAÇÃO DOS BENS AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE QUE, A PRINCÍPIO, NÃO PERMITE A DESCONSIDERAÇÃO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL CONFERIDA AOS RECURSOS HÍDRICOS, ANTE O DEVER DE RESTAURAÇÃO E PRESERVAÇÃO. Ante a divergência técnica que paira sobre a natureza do corpo hídrico, ao menos nesta fase processual, há que se privilegiar a cautela e, portanto, a preservação do provável bem ambiental, à luz dos princípios da prevenção e da precaução, a fim de evitar a consolidação da ocupação e dano irreversível a patrimônio da coletividade. Mesmo porque cabe à empreendedora o ônus da prova de que sua atividade observa os padrões ambientais permitidos (REsp 1237893/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013). Não se pode simplesmente desprezar, sem maiores esclarecimentos, a informação de que existem nascentes a interferir na área do empreendimento, ainda que tenham sido descaracterizadas por ações pretéritas, bem como cursos d'água, ainda que canalizados pela municipalidade. Dessa sorte, a intervenção no local estaria sujeita ao licenciamento ambiental, observados os limites impostos no art.
  2. 2. 225, § 1º, III, da Constituição Federal, e nos artigos 7º e 8º da Lei 12.651/2012, além das hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental exaustivamente enumeradas no art. 3º, incisos VIII, IX e X do mesmo diploma. PROVIMENTOS LIMINARES POSTULADOS. OBSERVÂNCIA AO PRIMADO DA PROPORCIONALIDADE. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. MEDIDA NECESSÁRIA À CONSERVAÇÃO DO AVENTADO CURSO D'ÁGUA E SUA RESPECTIVA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. “Quanto à medida a ser adotada com base na precaução, ela deverá ser proporcional (se em casos de risco muito elevado poderá ser decidida a interdição da actividade, já em casos de risco reduzido a informação do público poderá ser suficiente), coerente (a medida deve ser de âmbito e natureza comparáveis às medidas já tomadas em domínios equivalentes) e precária (as medidas precaucionais devem ser revistas periodicamente à luz do progresso científico e, sempre que necessário, alteradas).” (CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito constitucional ambiental português e da União Europeia. In: CANOTILHO, Joaquim José Gomes; e LEITE, José Rubens Morato (Org.). Direito constitucional ambiental. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 72) Diante das circunstâncias presentes nos autos, afigura-se escorreita a providência acautelatória postulada pelo agravante no sentido de ordenar a paralisação das obras e intervenções em geral na área do loteamento. Convém obtemperar que a medida em comento poderia recair somente sobre o corpo hídrico e suas margens, em faixas de trinta metros. Todavia, por não se saber, a princípio, como tal vedação poderá repercutir tecnicamente nas demais conformações do projeto do loteamento, mostra-se adequada, neste momento, a aplicação da restrição sobre a área total do empreendimento. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA. CARÁTER SATISFATIVO. ANTECIPAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA ALMEJADA. MEDIDA EXTREMA DE DESFAZIMENTO DAS OBRAS JÁ CONCLUÍDAS COM LASTRO NAS LICENÇAS AMBIENTAIS REVOGADAS. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA. A determinação liminar de recuperação ambiental da área afigura-se incompatível e desproporcional em face da continuidade do debate, já que anteciparia a tutela final almejada com base, tão-somente, na plausibilidade das alegações, Gabinete Des. Carlos Adilson Silva
  3. 3. incluindo a medida extrema de desfazimento das obras já concluídas, lastreadas nas licenças ambientais revogadas, sem cognição exauriente. Inexiste urgência que justifique ordem liminar de recomposição do meio ambiente quando as alterações adversas, objeto de discussão no processo, forem consumadas e consolidadas pelo decurso de longo lapso temporal, hipótese em que deve prevalecer a observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurado o devido processo legal. PUBLICIDADE À DEMANDA POR MEIO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA NO LOCAL. SUFICIÊNCIA DA AVERBAÇÃO. Tratando-se de possível restrição ao direito de construir, bem como de patrimônio da coletividade, merece ser conferida publicidade à discussão. Para tanto, satisfatória a averbação da existência da presente ação civil pública e da indisponibilidade do bem na matrícula do registro de imóveis, assim como da ordem judicial de paralisação das obras e intervenções em geral na área do loteamento, sendo despicienda a afixação de placas, nos termos requeridos pelo agravante. Por seu turno, a afixação de placas atingiria o mesmo objetivo que a averbação, podendo ser prejudicial à imagem do empreendimento perante a sociedade. Assim, pelo primado da proporcionalidade, dentre duas medidas igualmente adequadas para a consecução de um fim, deve-se priorizar a menos gravosa. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA GARANTIR EVENTUAL CONDENAÇÃO E PREJUÍZO DE TERCEIROS. MEDIDA QUE DEVE SE RESTRINGIR À ÁREA DO LOTEAMENTO. Consoante decidiu o Des. Stanley da Silva Braga no Mandado de Segurança impetrado em face da decisão monocrática que antecipou integralmente a tutela recursal almejada pelo Ministério Público: " É importante dizer que a indisponibilidade de bens, por via de regra, deve ficar restrita aos bens necessários à cobertura das despesas (AI n. 2001.013518, rel. Des. Newton Trisotto). Na hipótese, no entanto, urge repetir, não houve a quantificação do montante. Parece-me, porém, medida extrema a indisponibilidade do patrimônio da empresa em sua integralidade – periculum in mora in reverso. Recomendável, dessarte, que a indisponibilidade fique limitada ao imóvel indicado pela impetrante, que, conforme Gabinete Des. Carlos Adilson Silva
  4. 4. documentação de fls. 148-153, foi avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)." (TJSC, Mandado de Segurança nº 2014.029269-9, Des. Stanley da Silva Braga, decisão monocrática, 16-05-2014) RECURSO DO PARQUET PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2014.018810-1, da comarca de Criciúma (2ª Vara da Fazenda), em que é agravante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e agravados Construtora Civilsul Ltda e outro: A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público e dar-lhe parcial provimento para determinar a averbação na matrícula nº 89.861 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma da tramitação da Ação Civil Pública nº 020.14.003710-1 (0003710-37.2014.8.24.0020) perante a 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma, assim como da ordem judicial de indisponibilidade do imóvel, e a paralisação das obras e intervenções em geral na área do loteamento denominado "Altos da Floresta", até decisão em sentido contrário. Custas legais. Participaram do julgamento, realizado no dia 24 de fevereiro de 2015, os Exmos. Srs. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Des. Paulo Ricardo Bruschi. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2015. Carlos Adilson Silva PRESIDENTE E RELATOR Gabinete Des. Carlos Adilson Silva
  5. 5. RELATÓRIO O Ministério Público interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação ação civil pública proposta em face da Construtora Civilsul Ltda., em que foram indeferidas as tutelas de urgência requeridas liminarmente pelo parquet (fls. 50-54). Salientou a magistrada singular em sua fundamentação: "Assim, levando em consideração que as providências requeridas liminarmente estão relacionadas à recuperação do dano ambiental, e que todas as obras no local, aparentemente, foram concluídas, não verifico óbice ao deferimento das medidas na sentença, em caso de procedência dos pedidos. Destarte, ausente o pressuposto legal traduzido no potencial prejuízo à efetividade da demanda, na hipótese de demora, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Ex positis, INDEFIRO o pedido liminar." Alegou o agravante, em síntese, a existência de nascentes e cursos d'água e suas respectivas áreas de preservação permanente no interior do imóvel registrado na matrícula nº 89.861 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma, de propriedade da Construtora Civilsul Ltda., ora recorrida, onde ela estava promovendo a implantação do Loteamento Altos da Floresta. Aduziu que os bens ambientais em comento não constavam dos estudos apresentados pelo empreendedor no licenciamento ambiental, nem tampouco das licenças ambientais prévia e de instalação emitidas em seu favor pela Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI. Relatou que o engenheiro da FAMCRI, o qual inicialmente havia vistoriado o imóvel, e que afirmou, em seu parecer, inexistirem corpos hídricos no local, foi exonerado do cargo. Narrou que, ao constatar a existência dos bens ambientais em referência, a FAMCRI deixou de expedir a Licença Ambiental de Operação – LAO, ante a irregularidade das licenças ambientais prévia (LAP) e de instalação (LAI). Sustentou que as nascentes e cursos d'água em alusão teriam sido desconfigurados em virtude das atividades de terraplenagem realizadas no terreno. Asseverou que, embora tenha a empresa agravada alegado ter sido o aterro executado pela antiga proprietária da gleba, a empresa Constril – Construtora e Imobiliária De Lucca Ltda, a obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, transferindo-se ao adquirente do imóvel. Requereu, ao cabo, a antecipação da tutela recursal, salientando estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, postulando as seguintes medidas de urgência: "1) seja recebido o presente recurso, concedendo-se a antecipação de tutela recursal, deferindo-se a liminar pleiteada para determinar que a CONSTRUTORA CIVILSUL LTDA., ora Demandada, seja compelida a: 1.1) realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do deferimento do pedido liminar, por responsável técnico habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Plano de Recuperação de Área Degradada Gabinete Des. Carlos Adilson Silva
  6. 6. (PRAD), objetivando o restabelecimento das nascentes descaracterizadas situadas dentro do perímetro da matrícula nº 89.861, bem como a recomposição de todas as Áreas de Preservação Permanente (APP), tanto dos cursos d'água quanto das nascentes situadas dentro ou fora do empreendimento, sendo sujeito a avaliação e aprovação da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI); 1.2) implantar o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) referido no item 1.1 assim que aprovado pela Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI), não podendo a execução do projeto ultrapassar 06 (seis) meses a partir da aprovação; 1.3) manter as nascentes e as Áreas de Preservação Permanente (APP) isentas de demais destruições, removendo qualquer tipo de resíduos depositados indevidamente no leito dos cursos d'água e das nascentes, adotando o afastamento mínimo da margem dos cursos d'água em 30 (trinta) metros e das nascentes em 50 (cinquenta) metros, conforme estabelecido pela Legislação Federal, com a consequente recuperação do remanescente; 1.4) caso ainda subsista interesse na implantação do LOTEAMENTO "ALTOS DA FLORESTA", que seja novamente submetido a aprovação ao Município de Criciúma à Fundação do Meio Ambiente (FAMCRI); 1.5) seja determinada a averbação da citação desta ação à margem da Matrícula nº 89.861, do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma, para prevenir o direito de eventuais interessados de boa-fé na aquisição do terreno; 1.6) colocar 2 (duas) placas nas principais vias de acesso ao terreno, metragem 4X2 metros, anunciando o ajuizamento desta Ação Civil Pública, o objeto e o número desta ação; 1.7) seja decretada a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis pertencente à CONSTRUTORA CIVILSUL LTDA, bem como depósito judicial das quantias recebidas pela eventual alienação das unidades do loteamento, para garantir a obrigação de fazer, consistente na recuperação das áreas degradadas e ainda resguardar o interesse daqueles que já celebraram contratos com a Demandada, em caso de condenação à reparação por danos morais e/ou patrimoniais, oficiando-se, para tanto, a Delegacia da Receita Federal para que venham aos autos às últimas declarações da Demanda CONSTRUTORA CIVILSUL LTDA; 1.8) seja fixada multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento de cada um dos itens da decisão liminar, sem prejuízo de outras medidas judiciais para o efetivo prático da determinação judicial, bem como as sanções criminais cabíveis dos infratores; 1.11) a inversão do ônus da prova em favor do ambiente". Após manifestação da parte agravada acerca dos requerimentos liminares (fls. 387-403), a antecipação da tutela recursal foi deferida em sua integralidade por decisão monocrática proferida pela Des. Denise de Souza Luiz Francoski (fls. 467-474). A Construtora Civilsul Ltda formalizou pedido de reconsideração (fls. 585-597), o qual restou indeferido (fls. 660). Apresentou também contrarrazões (fls. 614-637), alegando, em suma, que a obrigação de elaborar e executar Projeto de Recuperação de Área Degradada constitui provimento de natureza satisfativa, e não acautelatória, ofendendo ao Gabinete Des. Carlos Adilson Silva
  7. 7. contraditório e à ampla defesa, além do devido processo legal; que a obrigação de colocar placas informativas do ajuizamento da ação civil pública ofende a imagem da empresa, sendo a averbação na matrícula imobiliária medida suficiente para garantir a finalidade de proteger terceiros de boa-fé; a ausência de periculum in mora, tendo em vista que a área se encontra antropizada desde 1983; a inexistência de áreas de preservação permanente no local; e o periculum in mora inverso quanto à indisponibilidade de bens da empresa. Além disso, a empresa agravada impetrou mandado de segurança contra a decisão monocrática em alusão, autuado sob o nº 2014.029269-9 perante o Grupo de Câmaras de Direito Público. Em decisão monocrática, o Des. Stanley da Silva Braga deferiu parcialmente o pedido liminar veiculado no writ (cópia às fls. 669-686), nos seguintes termos: "Por todo o exposto, defere-se parcialmente a liminar para: a) suspender a decisão na parte que impôs a obrigação de se manter, no local, placas indicativas do ajuizamento da ação civil pública; e b) limitar a indisponibilidade de bens ao imóvel matriculado sob o n. 19.920, com matrícula atual 89.681, cumprindo ao juízo singular determinar as medidas necessárias para a sua formalização junto ao Registro de Imóveis, ressalvada a possibilidade da ampliação da medida, sobrevindo novos elementos aos autos. Cumpra-se o art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009. Após, à douta Procuradoria-Geral da Justiça." O agravo de instrumento foi remetido à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que, em parecer da lavra do eminente Procurador Sandro José Neis, manifestou-se pelo provimento do recurso. A recorrida dirigiu a este Relator requerimento de prorrogação do prazo de conclusão do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD (fls. 710-714), o qual inicialmente foi indeferido (fls. 727-728). Formulou a agravada outro requerimento de prorrogação de prazo, desta vez para a execução do PRAD (fls. 733-737), tendo sido deferido apenas pelo tempo necessário à conclusão da perícia judicial nos autos de origem (fls. 832-833). O Ministério Público manifestou-se acerca da prorrogação do prazo (fls. 838), impugnando os motivos ressaltados pela agravada. Este é o relatório. VOTO Irresignado com a decisão proferida na origem, que indeferiu os pedidos liminares formulados na ação civil pública objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, assim como medidas de publicidade e construção patrimonial para o resguardo de terceiros de boa-fé, o Ministério Público interpôs o presente agravo de instrumento, visando à reforma do interlocutório, para que sejam concedidos os provimentos de urgência postulados. Conheço do recurso, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Gabinete Des. Carlos Adilson Silva
  8. 8. O reclamo, adiante, merece ser provido em parte, consoante os fundamentos a seguir expendidos. 1. Da existência de nascentes e cursos d'água no imóvel Sustenta o agravante a ilegalidade das obras realizadas no imóvel e, por conseguinte, a invalidade dos licenciamento ambiental outrora concedido, por desconsiderar a existência de nascentes e cursos d'água no terreno, bem como das correspondentes áreas de preservação permanente. Da análise do conjunto probatório encartado aos fólios, conclui-se que merece guarida a tese ministerial, ante a necessidade de se acautelar os bens ambientais em discussão, à luz dos princípios da prevenção e da precaução, e do primado da proporcionalidade, conquanto nem todas as medidas de urgência requeridas possam ser adotadas nesta fase processual, por não se vislumbrar perigo na demora, conforme doravante demonstraremos. Cumpre aqui destacar o teor dos principais documentos técnicos colacionados ao inquérito civil público e aos presentes autos. Inicialmente, a Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI emitiu as licenças ambientais prévia e de instalação em favor do loteamento projetado pela empresa recorrida (fls. 140-142), tendo em vista as informações constantes do Parecer Técnico nº 621/2011 da FAMCRI (fls. 296-299), mormente de que "Na ocasião não foi constatada a existência de córregos ou corpo hídrico dentro da área do empreendimento requerido" (fls. 296). Em seguida, o Município de Criciúma concedeu o Alvará de Licença nº 008/2012 em favor do empreendimento (fls. 134), de tal sorte que o início das obras observou os requisitos formais. Nada obstante, posteriormente, surgiram informações divergentes em relação à caracterização da área, o que levou inclusive à exoneração do engenheiro agrônomo que elaborou o parecer em alusão, do cargo que exercia na FAMCRI, em consonância com a portaria acostada às fls. 267. Colhe-se do Ofício nº 846/2012 expedido pela fundação municipal (fls. 309): "A FAMCRI realizou vistoria na área em questão e na oportunidade observou que existiam nascentes que não estavam lançadas nas plantas do loteamento, nem tão pouco (sic) citadas no diagnóstico ambiental que acompanha o projeto do loteamento." Também expediu o Ofício nº 902/2012 (fls. 265), com teor muito semelhante. As conclusões da FAMCRI se reportaram ainda ao conteúdo do estudo promovido pelo Instituto de Pesquisas Ambientais e Tecnológicas – IPAT da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC (fls. 305-308), elaborado pelo geólogo Clóvis Norberto Savi, engenheiro Sérgio Luciano Galatto e biólogo Jadel Lima Pereira, técnico que confirmaram a existência de nascentes e cursos d'água na gleba e ao seu redor através de análises de campo e fotointerpretação. Por pertinente, extrai-se do Ofício 188/IPAT-2012/PA encaminhado pelo instituto à FAMCRI: "Considerando o ofício supracitado, no qual é solicitada a emissão de parecer Gabinete Des. Carlos Adilson Silva
  9. 9. técnico a respeito da veracidade das nascentes, ASA-N062, ASA-N063, ASA-N064 e ASA-N072 cadastradas durante o Projeto Nascentes – 1ª Etapa foi realizada uma avaliação considerando uma visita in loco e a fotointerpretação de duas fotos aéreas datada dos anos de 1978 e 2001, de modo a se observar o terreno antes de qualquer tipo de atividade de terraplanagem. [...] Tendo conhecimento da definição legal de nascentes, efetuou-se a fotointerpretação da imagem aérea, na escala 1:30.000 (escala do vôo), datada de 1978, onde observa-se a existência de duas drenagens (curso d'água) que cruzam a área do referido loteamento (Anexo 1), sendo que uma delas, se mantêm ainda hoje e tem sua origem (nascente) a sudeste da área (Anexo 2). Portanto, faz-se necessário que se mantenha ao longo das margens do referido córrego, as áreas de preservação permanente (APP), conforme previsto da legislação. A segunda drenagem por sua vez, tem sua origem no interior da área alvo do processo de loteamento, tendo seu ponto inicial próximo ao local onde foram cadastradas as nascentes identificadas como ASA-N062 e ASA-N064 (Anexo 1). Esta drenagem por sua vez não é mais observada na área, tendo em vista a realização de atividades de terraplanagem (Anexo 2). Neste sentido, considera-se que as nascentes cadastradas como ASA-N062 e ASA-N064, representam um único afloramento, descaracterizado durante a terraplanagem do terreno. Assim ambas, constituem efetivamente uma nascente sob o ponto de vista legal, uma vez que proporcionavam o início de um corpo hídrico, embora atualmente as mesmas estejam totalmente descaracterizadas em razão de ações antrópicas. Por outro lado a nascente cadastrada sob o código ASA-N063, não constitui efetivamente uma nascente, uma vez que não é observada durante a fotointerpretação da imagem de 1978. Já a nascente cadastrada sob o código ASA-N072 encontra-se fora dos limites da área em questão, embora a sua área de preservação permanente (APP) avance sobre o sítio estudado e em função disso deve se manter protegida." (fls. 305-306) Demais disso, o representante ministerial solicitou ao Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas do Ministério Público a confecção de parecer, tendo sido então produzido o Relatório de Pesquisa de Dados Geoespaciais nº 19/2013/CIP/GAM (fls. 362-382). Trata-se de estudo exclusivamente pautado em interpretações de fotografias aéreas, no qual, corroborando as informações técnicas acima citadas, restaram identificados acúmulos de água que desapareceram ao longo dos anos, com destaque a dois afloramentos verificados nas imagens de 27/12/2004, que deixaram de aparecer nas fotos ulteriores. Todas essas informações técnicas alicerçaram a pretensão veiculada na ação civil pública proposta na origem, sendo incorporadas ao instrumento do presente agravo como razões para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela almejada pelo Ministério Público. Em contrapartida, na tentativa de refutar as conclusões apresentadas pelo Parquet, a empresa agravada promoveu a elaboração de Laudo Técnico Hidrológico-hidrogeológico (fls. 334-349), pelo geólogo Márcio Luiz Geremias. Para subsidiar a produção desse parecer técnico, foram realizadas análises de campo, Gabinete Des. Carlos Adilson Silva
  10. 10. assim como interpretações de imagens, tendo o expert chegado à conclusões diversas daquelas deduzidas nos estudos acima aludidos. Transcreve-se o seguinte excerto conclusivo do referido estudo: "De acordo com o estudo geológico, hidrológico e hidrogeológico realizado através da interpretação de imagem aérea antiga (1978) carta topográfica (1977), imagem do Google Earth (2010) e estudo de campo, [...] pode-se afirmar com muita segurança que as supostas nascentes catalogadas como ASA-N062 e ASA-N064 e possível drenagem não são observadas em campo, se é que existiram (como sugere a fotografia aérea de 1978) foram totalmente descaracterizadas no ano de 1983, praticamente 30 anos atrás, quando a Construtora e Imobiliária De Lucca Ltda realizou a primeira terraplanagem no local para construir o Loteamento Parque Residencial Dona Irene." (fls. 346) Embora a informação técnica em referência contrarie as assertivas dos técnicos da FAMCRI e do IPAT, é impossível, apenas com o acervo probatório colacionado aos autos, verificar qual das afirmações estaria correta, porquanto ambos os fundamentos técnicos estão amparados em metodologias similares e igualmente adequadas, sendo necessário um estudo mais aprofundado para se se chegar a um juízo seguro de convicção sobre qual deles merece ser acatado. No entanto, não se pode simplesmente desprezar, sem maiores esclarecimentos, a informação de que existem nascentes a interferir na área do empreendimento, ainda que tenham sido descaracterizadas por ações pretéritas, bem como cursos d'água, mesmo que canalizado pela municipalidade. Deveras, o conjunto fático-probatório colhido no inquérito civil é capaz de demonstrar, em juízo de cognição sumária não exauriente, ao menos a possibilidade da existência de bens ambientais protegidos pela legislação. Nesse cenário de incerteza acerca da natureza dos corpos hídricos em debate, merece prevalecer a presunção de que se tratam – ou podem tratarse – de bens ambientais protegidos pela legislação, mesmo porque cabe à empreendedora o ônus da prova de que sua atividade observa os padrões ambientais (REsp 1237893/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013). Dessa sorte, a intervenção no local estaria sujeita a licenciamento ambiental, observados os limites impostos no art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal, e nos artigos 7º e 8º da Lei 12.651/2012, além das hipótese de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental exaustivamente no art. 3º, incisos VIII, IX e X do mesmo diploma. Caso seja essa presunção refutada no decorrer da instrução do processo, nada impedirá que o provimento liminar seja revisto. Por fim, cumpre salientar que o fato de as nascentes e curso d'água estarem aterrados ou modificados em razão das atividades de terraplenagem e canalização executadas no local, seja em 1983 ou mais recentemente, por si só, não retira a proteção jurídica que lhes é inerente. Com efeito, a autorização para intervenção, em tese, deve ser precedida também da demonstração de ausência de alternativa técnica menos impactante e da inviabilidade de se promover a recuperação dos bens em sua essência. Isso porque o preceito constitucional Gabinete Des. Carlos Adilson Silva
  11. 11. insculpido no art. 225, § 1º, I, determina, além de preservar, o dever de "restaurar os processos ecológicos essenciais". Assim, merece ser acolhida a argumentação do agravante, porquanto os elementos trazidos pela recorrida não são capazes de afastar, prima facie, o dever de cautela em relação aos bens discutidos, conquanto possa, em tese, ser sopesada e privilegiada em julgamento final. Destarte, considerando a necessidade de se resguardar os corpos hídricos de maiores intervenções durante a instrução processual, passa-se à análise das medidas acautelatórias a serem adotadas, sobretudo daquelas pleiteadas pelo Parquet. 2. Das medidas acautelatórias a serem observadas Acerca das medidas acautelatórias a serem adotadas para a preservação do meio ambiente, considerando os princípios da prevenção e da precaução, bem como do primado da proporcionalidade, oportuno transcrever o seguinte excerto doutrinário: “Quanto à medida a ser adoptada com base na precaução, ela deverá ser proporcional (se em casos de risco muito elevado poderá ser decidida a interdição da actividade, já em casos de risco reduzido a informação do público poderá ser suficiente), coerente (a medida deve ser de âmbito e natureza comparáveis às medidas já tomadas em domínios equivalentes) e precária (as medidas precaucionais devem ser revistas periodicamente à luz do progresso científico e, sempre que necessário, alteradas).” (CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito constitucional ambiental português e da União Europeia. In: CANOTILHO, Joaquim José Gomes; e LEITE, José Rubens Morato (Org.). Direito constitucional ambiental. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 72) Diante das circunstâncias presentes nos autos, afigura-se necessária a adoção de providência acautelatória no sentido de ordenar a paralisação das obras e intervenções em geral na área do loteamento, consoante já proferido nas decisões monocráticas de fls. 467-474 e 669-686, esta última proferida no mandado de segurança impetrado em face da primeira. Convém obtemperar que a medida em comento poderia recair somente nas áreas que cercam os corpos hídricos, perfazendo faixas de cinquenta metros ao redor das nascentes e de trinta metros nas margens dos cursos d'água. Todavia, por não se saber, a princípio, como tal vedação poderá repercutir tecnicamente nas demais conformações do projeto do loteamento, mostra-se adequada, neste momento, a aplicação da restrição sobre a área total do empreendimento. Apesar disso, não se justifica, à luz do princípio da precaução, a adoção imediata das tutelas de caráter satisfativo, eis que, sob o prisma do primado da proporcionalidade, mostram-se desnecessárias e desproporcionais. Convém, entretanto, adotar providências visando à publicidade da demanda, em conformidade, neste ponto, com as ponderações feitas pelo Des. Stanley da Silva Braga, na decisão monocrática, cuja cópia consta das fls. 669-686. A determinação liminar de recuperação ambiental da área afigura-se Gabinete Des. Carlos Adilson Silva
  12. 12. incompatível e desproporcional em face da continuidade do debate, já que anteciparia a tutela final almejada com base, tão somente, na plausibilidade das alegações, incluindo a medida extrema de desfazimento das obras já concluídas, lastreadas nas licenças ambientais revogadas, sem cognição exauriente acerca da hipótese, contraditório e ampla defesa. Conquanto o ordenamento jurídico pátrio admita a antecipação de provimentos satisfativos, o que inclui a recuperação de área degradada, é necessária a verificação dos requisitos da existência de prova inequívoca, convencendo-se o magistrado quanto à verossimilhança das alegações, e do perigo de dano irreparável e de difícil reparação, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito se encontra satisfeito nos autos. De fato, embora o asservo probatório apresentado pelo Ministério Público não constitua, literalmente, prova inequívoca de violação a bens ambientais, porquanto contraposta por tese não menos defensável, a alta possibilidade de estar ocorrendo degradação ao meio ambiente poderia justificar a determinação judicial de recuperação imediata, caso demonstrado que esta seria a única forma de conter risco de irreversibilidade do bem. Entretanto, inexiste urgência que justifique ordem liminar de recomposição do meio ambiente quando as alterações adversas objeto de discussão no processo forem consumadas e consolidadas pelo decurso de longo lapso temporal, hipótese em que deve prevalecer a observância do contraditório e da ampla defesa, nos ditames do devido processo legal. Considerando ser incontroverso que as atividades de terraplenagem e aterro, que teriam impactado diretamente na integridade de nascentes, cursos d'água e suas respectivas áreas de preservação permanente, foram realizadas há, pelo menos, de dez anos, não há que se falar em urgência. Com efeito, emana dos documentos técnicos coligidos aos autos que as intervenções na área iniciaram-se em 1983, e que dois afloramentos de água que foram detectados nas imagens de 27/12/2004, desapareceram nas fotografias posteriores, indicando possivelmente intervenções também nesse período. Ademais, as obras de implantação do loteamento já foram concluídas pela agravada, de modo que o seu desfazimento geraria o periculum in mora inverso, impondo-lhe ônus imediato sem se averiguar sua real necessidade. Isso não significa afastar o dever de reparação, o qual subsiste a despeito do decurso de tempo, mas apenas a constatação da falta de urgência, elemento sem o qual é inviável a antecipação dos efeito da tutela. Assim, merecem ser prestigiados o contraditório e a ampla defesa, assim como o devido processo legal, antes de se determinar o desfazimento de todas as obras e a execução de PRAD. Outrossim, como o próprio membro do Parquet destaca na exordial (fls. 43), o perigo da demora reside na necessidade de evitar a continuação das obras de implantação do loteamento, a comercialização e a edificação nos lotes, sendo as medidas de caráter acautelatório suficientes para conter o agravamento da situação durante a instrução processual. Saliente-se ainda que, consoante se depreende da Gabinete Des. Carlos Adilson Silva
  13. 13. cópia da petição de fls. 739, a perícia judicial já deve ter sido concluída. Assim, não merecem acolhimento os requerimentos descritos nos itens 1.1 e 1.2 do agravo interposto pelo Ministério Público. Todavia, tratando-se de possível restrição ao direito de construir, bem como de patrimônio da coletividade, merece ser conferida publicidade à discussão. Para tanto, satisfatória a averbação da existência da presente ação civil pública e da indisponibilidade do bem na matrícula do registro de imóveis, assim como da ordem judicial de paralisação das obras e intervenções em geral na área do loteamento, sendo despicienda a afixação de placas, nos termos requeridos pelo agravante. Deveras, a averbação cumpre a finalidade de alertar eventuais investidores acerca do debate, resguardando prejuízo a terceiros. Quanto à constrição do patrimônio da empresa, acolho a solução adotada pelo Des. Stanley da Silva Braga na decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 2014.029269-9 (fls. 682-686), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, restringindo a indisponibilidade ao imóvel matriculado sob o nº 89.861 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma (sucessora da matrícula 19.920), avaliado em um milhão de reais. Por seu turno, a afixação de placas atingiria o mesmo objetivo que a averbação, podendo ser prejudicial à imagem do empreendimento perante a sociedade. Assim, pelo primado da proporcionalidade, dentre duas medidas igualmente adequadas para a consecução de um fim, deve-se priorizar a menos gravosa. Vale mencionar que a colocação de placas pode ser uma forma valiosa de prevenir terceiros contra empreendimentos irregulares sem registro, como são os loteamentos clandestinos (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.059038-0, de Indaial, rel. Des. Newton Janke, j. 10-05-2011). Aqui, ao contrário, trata-se de empreendimento que obteve todas as licenças exigíveis à espécie, embora posteriormente revogadas, sendo suficiente, portanto, a averbação da demanda no registro de imóveis. Nesse sentido, já se pronunciou esta Corte de Justiça: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DE PLACA ANUNCIANDO O AJUIZAMENTO E O OBJETO DA AÇÃO. OFENSA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018911-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-08-2013). "[...] DETERMINAÇÃO PARA A COLOCAÇÃO DE PLACA EM FRENTE AO EMPREENDIMENTO, INFORMANDO O TEOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DA DECISÃO JUDICIAL - MEDIDA DESPROPORCIONAL - DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tal medida deve ser considerada desproporcional, uma vez que o interesse de terceiros encontra-se devidamente tutelado, visto que a decisão interlocutória determinou a expedição de ofício ao cartório de imóveis para que averbe na matrícula do imóvel objeto do litígio as necessárias restrições." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.023478-1, de Gabinete Des. Carlos Adilson Silva
  14. 14. Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-02-2011). Isso não impede o Ministério Público de promover a divulgação do debate nos meios de comunicação institucionais ou na mídia em geral, ante o caráter público da demanda, que envolve interesse de toda a coletividade. Importa ressaltar ainda que as tutelas de urgência podem ser concedidas posteriormente, caso exsurjam novos elementos probatórios que a justifiquem, mormente após a conclusão da prova pericial que está em fase de conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público e dar-lhe parcial provimento para determinar a averbação na matrícula nº 89.861 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma da tramitação da Ação Civil Pública nº 020.14.003710-1 (0003710-37.2014.8.24.0020) perante a 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma, assim como da ordem judicial de indisponibilidade do imóvel, bem assim a paralisação das obras e intervenções em geral na área do loteamento denominado "Altos da Floresta", até decisão em sentido contrário. Este é o voto. Gabinete Des. Carlos Adilson Silva

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