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  1. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIARIO Comarca de Criciúma 2* Vara da Fazenda Autos n" 0005605-6720118.24.0020 Ação Ação Civil Pública/ PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Réu: Auto Lavação Marcelo Data: 18 de novembro de 2014. Local: Sala de Audiências da 2” Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma. Juiz de Direito: Pedro Aujor Furtado Júnior Ministério Público: Luiz Fernando Góes Ulyssea Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina X Auto Lavação Marcelo Advogados: Alisson Murilo Matos Aberta a audiência, presentes as partes e seus procuradores. Em seguida foi ouvida uma das testemunhas da ré, que desistiu expressamente das restantes. Encerrada a etapa instrutória. Tanto o Ministério Público como a ré ratificam suas alegações finais anteriormente lançadas, passando-se então desde já à sentença: Vistos etc. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Auto Lavação Marcelo alegando, em síntese, ter instaurado inquérito civil para regularização dos postos de lavação de veículos automotores, dentre eles a ré. Destacou que na investigação os proprietários das empresas foram notificados para assinatura de termo de ajustamento de conduta, não tendo a ré demonstrado interesse. Narrou ter expedido recomendação à FAMCRI para nova vistoria nos postos, para verificação de estarem estes em acordo ou não com a legislação ambiental, dando início ao embargo administrativo dos postos de lavação desprovidos de alvará e sistema de tratamento de efluentes. Afirmou que, não obstante o preconizado na legislação ambiental, a ré deu de ombros para o termo de embargo, sendo notificada autuada e embargada, sem cessar suas atividades. Asseverou ainda que os resíduos provenientes da atividade da ré eram lançados no curso d'água sem tratamento, olvidando a ré as notificações dos fiscais do órgão ambiental, encontrando-se na época degradando e poluindo o meio ambiente. Por força de tais fatos requer o Ministério Público: 01) a interdição das atividades 'da ré, de forma liminar e posteriormente definitiva; 02) a notificação e lavratura de termo de interdição; O3) a colocalção de placa informando do objeto da lide; 04) a obrigação de não fazer, abstendo-se a ré do exercício daquela atividade, sob pena de multa diária; 05) pagamento de indenização por danos morais coletivos, sugeridos em R$ 10.000,00. Juntou documentos. Citada a ré apresentou resposta, requerendo inicialmente a retificação do polo passivo. Levantou ainda a impossibilidade de cumulação e obrigação pecuniária e a obrigação de não fazer. Arguiu ainda a inépcia do pedido de danos morais coletivos. No mérito alegou da dispensabilidade de licença ambiental, bastando a certidão de conformidade ambiental, desenvolvendo em sua atividade "simples lavação de carro", inexistindo necessidade de processo de licenciamento. Sustentou da inexistência de lesão ao meio ambiente, não sendo poluente a sua atividade no local, utilizando produtos biodegradáveis, e meio a paisagem urbana, invocando os principios da proporcionalidade e razoabilidade, vergastando o pedido indenízatório colimado na inicial, entendendo-os indevidos, pugnando ao final pela improcedência do pedido. Da decisão Endereço: Av. Sanlos Dumont, SIN, Prédio do Forum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciunta. fazcndal@ljsc. jus. br .
  2. 2. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Criciúma 2' Vara da Fazenda indeferitória da liminar, o MP ajuizou o competente agravo de instrumento, cuja tutela antecipatória recursal foi concedida e determinada a interdição de todas as atividades da ré, mediante a decisão a folhas 250, devidamente cumprida, não sem antes petição encaminhada pelo Ministério Público, havendo em principio desobediência ao comando. Afinal cumprida a ordem foi realizada a prova pericial, como se observa a folhas 343/355. Veio aos autos a decisão do agravo de instrumento acima mencionado, provido o recurso nos termos da antecipação da tutela concedida. Designado o presente ato seguiu-se o acima narrado, já tendo as partes apresentado seus memoriais, ora ratificados. É o relatório. Decido. Retifique-se o polo passivo como consta na resposta. Afasto a prefacial referente à "inépcia" do pedido de danos morais, em razão de ser matéria distrita ao mérito. Não faz muito, discutia-se o meio ambiente, ou as situações que envolvem o dano ambiental, sob duas óticas distintas: a primeira quando já estava estabelecido o dano de forma permanente, e se buscava tanto quanto possível minimizar os impactos da destruição. Pouco a pouco evoluiu-se, a partir da nova orbita constitucional, para a adoção de medidas preventivas ao dano, evitando que o mesmo tivesse inicio, ou mesmo mera ameaça de configuração. Atualmente, não há mais lugar, em especial no meio urbano, para atividades que comprometam ainda mais o ar e a água. Os resultados do que foi feito no passado repercutem tristemente nos tempos em que vivemos, onde já. não é mais possível nem o salvamento tampouco a salvaguarda dos estragos já consumados. Mas é necessário, indispensável e fundamental que o sofrimento urbano com a poluição seja tanto quanto possível diminuído, e as ações como a presente indicam o caminho a ser tomado. Como bem observado no agravo de instrumento relatado por sua Excelência Des. Sérgio Luz o serviço de lavação de veículos e' sim "atividade potencialmente degradante". Não há como imaginar como singelo uma atividade que traz alem do consumo de água, via de regra excessivo, o uso de produtos químicos agressores ao meio ambiente, e ainda o contato direto entre estes e os inerentes aos próprios veículos, como gasolina e óleo, tudo despejado sem critério no já poluído rio. Extraia do corpo do venerando acórdão "verificando- se o status do direito fundamental conferido ao ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, e sobretudo como inerente à dignidade humana, pode-se apontar, então, o surgimento de uma nova classe, qual seja, a do direito ambiental como um direito de terceira geração". Conclui sua Excelência: "no presente caso, observa-se que a propria empresa agravada reconhece que não possui qualquer espécie de licença ambiental para funcionamento, e, mesmo instada a proceder termo de ajustamento de conduta e regularização na via administrativa, não se obteve êxito. Aliás, conforme parecer técnico/ vistoria n. 171/2013, emitido pela FAMCRI, a lavação já foi notificada, autuada e embargada, porém o proprietário continua afirmando qu não vai cessar suas atividades, e, mas, que por diversas vezes os fiscais da FAMCRI, realizaram vistoria in locu, solicitando ao senhor Marcelo proprietário da referida lavação a paralisação de suas atividades, que até o momento não foram acatadas (folhas 97). Não bastasse isso, o mesmo parecer técnico destaca que o estabelecimento encontra-se em área de preservação permanente-app e os resíduos provenientes de sua atividade estão sendo lançados diretamente em um curso d'água sem nenhum tipo de tratamento". A conclusão da Egrégia Corte Catarinense não merece qualquer reparo. Desta forma, cumpre a procedência do pedido de interdição, nos exatos termos da inicial, a rigor já cumprida a tutela antecipada concedida, tornando-a definitiva; Passo a análise do pedido relativo aos danos morais coletivos. O ora subscritor tem entendimento que para a configuração do chamado dano moral coletivo é necessário que exista o abalo anímico como constitucionalmente relevado, nos termos do Endereço: Av. Santos Dumont, SIN, Prédio do Fórum, Mílanese - CEP 88804-500. Fon: : (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: Criciuma. fnzenda2@üscjus. bt
  3. 3. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Criciúma 2' Vara da Fazenda inciso X do att. 5° da CR. O fato é que no caso dos autos, embora a atividade do réu na época tenha causado sim certo impacto no meio ambiente, e não tivesse ele licença ambiental, nem tratado o resíduo que era despejado, o fato é que a própria perícia não destacou de forma relevante a existência concreta de prejuízo a terceiros, e até aquele momento havia a irresponsabilidade do poder público municipal na permanência daquela atividade, em meio a outras atividades circunvizinhas. Desta forma, entendo da não configuração dos danos morais coletivos, não sendo portanto o caso de condenar-se a ré em valor pecuniário, destacando ainda que não funciona mais naquele local (vide a propósito apcv 20100154809, da Capital, rel Des. Nelson Martins, j. 09/10/2012). ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e em consequência DETERMINO a continuidade da obrigação estabelecida na decisão que concedeu a antecipação da tutela, a qual torno definitiva, vedando a ré o desenvolvimento e execução de atividade no local objeto da presente lide. Não há necessidade de aplicação de multa diária, em razão de a ré estar desenvolvendo suas atividades em local diverso, não mais ocupando aquela área. Por fim condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos da lei, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. P. R.I. em audiência. Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, MARINA DOMINGOS DA SILVA, o digitei, e eu, , Silvia Satumo do Valle Pereira , Chefe de Cartório, o conferi e subscrevi. Juiz de Direito Advogado(a)(s) Parte(s) Ministério Público Endereço: Av. Santos Dumont, SIN, Prédio do Fómm, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 343 [-5396, Criciúma-SC - E-mail: Criciuma. fazenda2@risc. jus. br

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